servidão ambiental
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DECRETO Nº 2335, DE 06 DE OUTUBRO DE 1997. Constitui a Agencia Nacional de Energia Eletrica - Aneel, Autarquia Sob Regime Especial, Aprova Sua Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e Funções de Confiança e da Outras Providencias.
... pública, para fins de desapropriação ou de instituição de servidão" administrativa, dos bens necessários à execução de serviço ou instala\xC3" ... e eficiente, com foco na viabilidade técnica, econômica e ambiental das ações; ... IV ? manutenção da livre competição no mercado de ...
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Decisões Monocráticas nº 4495 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Agosto de 2013
... nativas, de acordo com critérios estabelecidos pelo órgão ambiental estadual competente; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de ... de Reserva Legal também para fins de constituição de servidão ambiental, Cota de Reserva Ambiental CRA e outros instrumentos ...
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Decisão da Presidência nº 4495 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Agosto de 2013
... nativas, de acordo com critérios estabelecidos pelo órgão ambiental estadual competente; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de ... de Reserva Legal também para fins de constituição de servidão ambiental, Cota de Reserva Ambiental CRA e outros instrumentos ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Segunda turma. (Processo 5004277-92.2018.4.04.0000), 03-02-2018
... Aduz que o Ato Declaratório Ambiental" - ADA - não pode ser exigido como condicionante para a concessão da isen\xC3" ... d) sob regime de servidão florestal ou ambiental; ... e) cobertas por florestas nativas, ...
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Acórdão Nº 0002394-43.2018.8.16.0061 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 16-11-2022
... APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO DE ... PASSAGEM E IMISSÃO DE POSSE C/C REPARAÇÃO DE DANOS ... instauração de procedimento de licenciamento ambiental ... Indicação da possibilidade de abertura de novo caminho, por lotes ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0024501-10.2019.8.19.0014 (Cível), 03-08-2022
Apelação Cível. Direito do Consumidor. AMPLA. Ação de Obrigação de Fazer. Ligação nova em propriedade rural denominada Fazenda Quimbira. Autor alega negativa injustificada ao pedido de instalação do serviço no seu imóvel. Sentença de procedência para obrigar a ré a prestar o fornecimento do serviço de energia elétrica no imóvel do requerente. Recurso interposto pela ré, postulando a reforma do...
... resumiriam à apresentação de servidão de passagem e ... de autorização do INEA, por se tratar de imóvel ... propriedade do requerente possui Certidão Ambiental ... emitida pelo INEA e que há viabilidade técnica de ... extensão de ... -
Acórdão nº 1.0000.22.254035-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2023
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame do contexto fático-jurídico.
... Particulares do Patrimnio Natural (RPPN) e de reas de servido ambiental de carter perptuo, dentre as quais se encontra o terreno objeto da ... -
Acórdão, Processo nº 0000309-51.2018.4.03.6117, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 28-11-2022
... d) sob regime de servidão ambiental; ... e) cobertas por florestas nativas, ...
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Desafios fundiários à implantação de linhas de transmissão de energia elétrica no Brasil
... 2.2 Da Declaração de Utilidade Pública e os institutos da Servidão Administrativa e Desapropriação. 3 Dos Desafios Encontrados Após o ... Mestre em Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável pela Escola Superior Dom Helder Câmara – ...
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Decisão monocrática Nº 1336437 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-08-2021
... SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. AQUEDUTO QUE ABASTECE O MUNICÍPIO DE MIRANORTE/TO ... POSSIBILIDADE. 1º APELO PELA BRK AMBIENTAL SANEATINS CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 2º APELO PELA AUTORA ...
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Política ambiental brasileira: limitações e desafios
Este artigo analisa a política ambiental brasileira para o espaço, formulada na década de 80, traçando uma abordagem sobre seus limites, dificuldades e desafios. O estudo identificou limitações da política, diante das ações legais redimensionadas, tais como: a) ser tecnocrática; b) apresentar gargalo na construção participativa; e, c) gestar o componente, mas não o espaço. Entende-se por...
... poluidoras e/ou utilizadoras dos recursos ambientais; XIII - instrumentos ... econômicos, como concessão florestal, servidão ambiental, seguro ... ambiental e outros (BRASIL, 1981, s/p.) ... Nesse sentido, o Estado firma o compromisso legal de incentivar as ... -
Acórdão nº 1.0382.17.000770-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AMBIENTAL - CÔMPUTO DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE NO CÁLCULO DO PERCENTUAL DA RESERVA LEGAL DO IMÓVEL - POSSIBILIDADE - PROVA DE INCLUSÃO DO IMÓVEL NO CADASTRO AMBIENTAL RURAL - INDÍCIOS DE DEGRADAÇÃO AMBIENTAL - INOCORRÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO 1. O art. 15 da Lei Federal nº. 12.651/12 autoriza o cômputo das Áreas de Preservação...
... , de forma facultativa, promover o registro desta rea no Cadastro Ambiental Rural - CAR, no prazo de 90 (noventa) dias do transito em julgado da ... -
Decisão monocrática Nº 1440204 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-06-2023
... “ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AMBIENTAL. ASSOCIAÇÃO DE PESCADORES DO MUNICÍPIO DE BOMBINHAS/SC. LEGITIMIDADE ... RECUPERAÇÃO DA ÁREA. DEMOLIÇÃO DA CONSTRUÇÃO. SERVIDÃO" DE PASSAGEM. RESTABELECIMENTO. ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DE PRAD. CUMULAÇ\xC3" ...
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A função social da propriedade rural e a reserva legal na Amazônia
A pesquisa investiga qual a relação jurídica entre a Reserva Legal e o princípio da função social da propriedade na Amazônia. O objetivo geral é contribuir para a aplicação da Reserva Legal como instrumento de efetivação da função social da propriedade na Amazônia. A pesquisa analisa o conteúdo jurídico do direito fundamental à propriedade e da função social da propriedade, a evolução da...
... , esta passou a ser uma das condições de cumprimento do aspecto ambiental da função social da propriedade. O cumprimento da Reserva Legal pelo ... exigidos, poderá instituir a cota de Reserva Ambiental e a servidão ambiental sobre a área excedente ... O art. 68 do Código Florestal ... -
Acórdão nº 1.0016.15.011827-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-02-2019
EMENTA: DIREITO AMBIENTAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - APELAÇÃO - PEDIDO DE APLICAÇÃO DOS BENEFÍCIOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 15 E 67 DA LEI FEDERAL Nº 12.651/12 (CÓDIGO FLORESTAL)- CÔMPUTO DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE PARA INSTITUIÇÃO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL - DEMARCAÇÃO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL EM PERCENTUAL INFERIOR A 20%, EM IMÓVEIS DE ÁREA INFERIOR A QUATRO MÓDULOS, QUE TINHAM VEGETAÇÃO...
... , ainda, que a instituio ser mediante inscrio no CAR-Cadastro Ambiental Rural, e sem prejuzo de sua facultativa inscrio na Serventia de Imveis ... -
Decisão Monocrática nº 5021726-39.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 24 de Septiembre de 2013
... e georreferenciamento, possui uma área de preservação ambiental permanente; c) nas Declarações do ITR que são apresentadas à ... d) as áreas sob regime de servidão florestal.(Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) - JÁ ...
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Acórdão Nº 0000021-69.2016.8.27.2723 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022
... de vegetação nativa apenas será autorizada pelo órgão ambiental estadual integrante do Sisnama se o imóvel estiver inserido no mencionado ... Ambiental - CRA; II - arrendamento de área sob regime de servidão ambiental ou Reserva Legal; III - doação ao poder público de área ...
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Acórdão nº 0056272-97.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Agosto de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AMBIENTAL. CONDOMÍNIO NO DISTRITO FEDERAL QUE EM RAZÃO DA CONSTRUÇÃO DE MURO VEDA PASSAGEM A CHACAREIROS COM PROPRIEDADES NO ENTORNO. TERRENO CONTÍGUO A RESERVA BIOLÓGICA E DE CAPTAÇÃO DE MANANCIAL DA CAESB. PRETENSÃO DO ICMBio DE ESTIPULAÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM. CABIMENTO. LIMINAR DEFERIDA HÁ TRÊS ANOS SEM CUMPRIMENTO PELO CONDOMÍNIO. 1. Deve ser acolhida a pretensão...
... Será da incumbência e os custos, a manutenção da servidão pelos autores ... Estabeleço o prazo de 90 (noventa) dias para que as ... ção, mantendo-se protegida a área destinada à proteção ambiental ... A antecipação de tutela recursal requerida foi deferida em 17 de ... -
Acórdão nº 0056272-97.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Agosto de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AMBIENTAL. CONDOMÍNIO NO DISTRITO FEDERAL QUE EM RAZÃO DA CONSTRUÇÃO DE MURO VEDA PASSAGEM A CHACAREIROS COM PROPRIEDADES NO ENTORNO. TERRENO CONTÍGUO A RESERVA BIOLÓGICA E DE CAPTAÇÃO DE MANANCIAL DA CAESB. PRETENSÃO DO ICMBio DE ESTIPULAÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM. CABIMENTO. LIMINAR DEFERIDA HÁ TRÊS ANOS SEM CUMPRIMENTO PELO CONDOMÍNIO. 1. Deve ser acolhida a pretensão...
... Será da incumbência e os custos, a manutenção da servidão pelos autores ... Estabeleço o prazo de 90 (noventa) dias para que as ... ção, mantendo-se protegida a área destinada à proteção ambiental ... A antecipação de tutela recursal requerida foi deferida em 17 de ... -
Acórdão nº 0056272-97.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Agosto de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AMBIENTAL. CONDOMÍNIO NO DISTRITO FEDERAL QUE EM RAZÃO DA CONSTRUÇÃO DE MURO VEDA PASSAGEM A CHACAREIROS COM PROPRIEDADES NO ENTORNO. TERRENO CONTÍGUO A RESERVA BIOLÓGICA E DE CAPTAÇÃO DE MANANCIAL DA CAESB. PRETENSÃO DO ICMBio DE ESTIPULAÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM. CABIMENTO. LIMINAR DEFERIDA HÁ TRÊS ANOS SEM CUMPRIMENTO PELO CONDOMÍNIO. 1. Deve ser acolhida a pretensão...
... Será da incumbência e os custos, a manutenção da servidão pelos autores ... Estabeleço o prazo de 90 (noventa) dias para que as ... ção, mantendo-se protegida a área destinada à proteção ambiental ... A antecipação de tutela recursal requerida foi deferida em 17 de ... -
Acórdão nº 0056272-97.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Agosto de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AMBIENTAL. CONDOMÍNIO NO DISTRITO FEDERAL QUE EM RAZÃO DA CONSTRUÇÃO DE MURO VEDA PASSAGEM A CHACAREIROS COM PROPRIEDADES NO ENTORNO. TERRENO CONTÍGUO A RESERVA BIOLÓGICA E DE CAPTAÇÃO DE MANANCIAL DA CAESB. PRETENSÃO DO ICMBio DE ESTIPULAÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM. CABIMENTO. LIMINAR DEFERIDA HÁ TRÊS ANOS SEM CUMPRIMENTO PELO CONDOMÍNIO. 1. Deve ser acolhida a pretensão...
... Será da incumbência e os custos, a manutenção da servidão pelos autores ... Estabeleço o prazo de 90 (noventa) dias para que as ... ção, mantendo-se protegida a área destinada à proteção ambiental ... A antecipação de tutela recursal requerida foi deferida em 17 de ... -
Acórdão nº 0056272-97.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Agosto de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AMBIENTAL. CONDOMÍNIO NO DISTRITO FEDERAL QUE EM RAZÃO DA CONSTRUÇÃO DE MURO VEDA PASSAGEM A CHACAREIROS COM PROPRIEDADES NO ENTORNO. TERRENO CONTÍGUO A RESERVA BIOLÓGICA E DE CAPTAÇÃO DE MANANCIAL DA CAESB. PRETENSÃO DO ICMBio DE ESTIPULAÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM. CABIMENTO. LIMINAR DEFERIDA HÁ TRÊS ANOS SEM CUMPRIMENTO PELO CONDOMÍNIO. 1. Deve ser acolhida a pretensão...
... Será da incumbência e os custos, a manutenção da servidão pelos autores ... Estabeleço o prazo de 90 (noventa) dias para que as ... ção, mantendo-se protegida a área destinada à proteção ambiental ... A antecipação de tutela recursal requerida foi deferida em 17 de ... -
Acórdão nº 0056272-97.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Agosto de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AMBIENTAL. CONDOMÍNIO NO DISTRITO FEDERAL QUE EM RAZÃO DA CONSTRUÇÃO DE MURO VEDA PASSAGEM A CHACAREIROS COM PROPRIEDADES NO ENTORNO. TERRENO CONTÍGUO A RESERVA BIOLÓGICA E DE CAPTAÇÃO DE MANANCIAL DA CAESB. PRETENSÃO DO ICMBio DE ESTIPULAÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM. CABIMENTO. LIMINAR DEFERIDA HÁ TRÊS ANOS SEM CUMPRIMENTO PELO CONDOMÍNIO. 1. Deve ser acolhida a pretensão...
... Será da incumbência e os custos, a manutenção da servidão pelos autores ... Estabeleço o prazo de 90 (noventa) dias para que as ... ção, mantendo-se protegida a área destinada à proteção ambiental ... A antecipação de tutela recursal requerida foi deferida em 17 de ... -
Acórdão nº 0056272-97.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Agosto de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AMBIENTAL. CONDOMÍNIO NO DISTRITO FEDERAL QUE EM RAZÃO DA CONSTRUÇÃO DE MURO VEDA PASSAGEM A CHACAREIROS COM PROPRIEDADES NO ENTORNO. TERRENO CONTÍGUO A RESERVA BIOLÓGICA E DE CAPTAÇÃO DE MANANCIAL DA CAESB. PRETENSÃO DO ICMBio DE ESTIPULAÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM. CABIMENTO. LIMINAR DEFERIDA HÁ TRÊS ANOS SEM CUMPRIMENTO PELO CONDOMÍNIO. 1. Deve ser acolhida a pretensão...
... Será da incumbência e os custos, a manutenção da servidão pelos autores ... Estabeleço o prazo de 90 (noventa) dias para que as ... ção, mantendo-se protegida a área destinada à proteção ambiental ... A antecipação de tutela recursal requerida foi deferida em 17 de ... -
Acórdão nº 0056272-97.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Agosto de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AMBIENTAL. CONDOMÍNIO NO DISTRITO FEDERAL QUE EM RAZÃO DA CONSTRUÇÃO DE MURO VEDA PASSAGEM A CHACAREIROS COM PROPRIEDADES NO ENTORNO. TERRENO CONTÍGUO A RESERVA BIOLÓGICA E DE CAPTAÇÃO DE MANANCIAL DA CAESB. PRETENSÃO DO ICMBio DE ESTIPULAÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM. CABIMENTO. LIMINAR DEFERIDA HÁ TRÊS ANOS SEM CUMPRIMENTO PELO CONDOMÍNIO. 1. Deve ser acolhida a pretensão...
... Será da incumbência e os custos, a manutenção da servidão pelos autores ... Estabeleço o prazo de 90 (noventa) dias para que as ... ção, mantendo-se protegida a área destinada à proteção ambiental ... A antecipação de tutela recursal requerida foi deferida em 17 de ...