servidão ambiental
-
Procedimentos específicos
... Local utilizado para acampamento, turismo e educação ambiental 1,00 ... Local utilizado para culto de tradições ligadas às ... O valor da indenização pela presença de servidão em propriedade rural, quando cabível, é o decorrente da restrição ao ...
-
Novas instruções da Receita exigem atenção na declaração do ITR
Novas instruções da Receita exigem atenção na declaração do ITR
... ato do órgão competente, federal ou estadual;d) sob regime de servidão ambiental; e) cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias ... -
Transações imobiliárias de áreas contaminadas no estado de são paulo: seguro ambiental como instrumento econômico para minimização dos riscos ambientais do negócio jurídico
... se valer para que os objetivos da política nacional sejam alcançados: “XIII – instrumentos econômicos, como concessão florestal, servidão ambiental, seguro ambiental eoutros” ... Já PNRS, 118 incluiu o seguro ambiental como instrumento de exigência facultativa por parte dos ...
-
Cachoeiras, Exploração Econômica e Proteção do Meio Ambiente
O presente estudo objetiva analisar o tratamento jurídico dado às quedas d´água no Brasil, em especial às cachoeiras, tema praticamente ignorado pela doutrina e que, atualmente, adquire maior importância por força do crescimento populacional, da busca de lazer e também da crise da água, com reflexos sobre o consumo e a geração de energia. Para tanto, estudouse a complexa relação entre o bem...
... Professor de Direito Ambiental do Mestrado/Doutorado da PUC/PR ... Desembargador Federal aposentado ... Palavras-chave: Direito Ambiental; quedas d´água; cobrança; servidão de passagem ... Veredas do Direito, Belo Horizonte, v.12 n.23 ... -
Das atribuições
... 204 EDITORA MUNDO JURÍDICO ... ad) da servidão ambiental; ae) do ajuizamento de execução (art. 615-A do Código de ...
-
Registros públicos
... cessão de crédito imobiliário; 22) da reserva legal; 23) da servidão ambiental; 24) do destaque de imóvel de gleba pública originária; 25) ...
-
Lei n.º 6.015, de 31 de Dezembro de 1973
... 23. da servidão ambiental, (Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006) ... 24. do ...
-
Medida Provisória nº 2.166-67 de 24/08/2001. ALTERA OS ARTIGOS 1, 4, 14, 16 E 44, E ACRESCE DISPOSITIVOS A LEI 4.771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965, QUE INSTITUI O CODIGO FLORESTAL, BEM COMO ALTERA O ARTIGO 10 DA LEI 9.393, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Lei, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, ... ser implementada mediante o arrendamento de área sob regime de servidão" florestal ou reserva legal, ou aquisição de cotas de que trata o art. 44\xE2" ...
-
Pagamentos por serviços ambientais (PSA): maior adesão social, segurança jurídica e efetividade da política ambiental
Neste artigo são apresentados os principais instrumentos econômicos, dentre os quais o PSA (pagamento por serviços ambientais) previstos na política ambiental brasileira. Pretende-se esclarecer a relevância do PSA e sua segurança jurídica para a melhoria de parâmetros ambientais, maior adesão social, redução de custos públicos com fiscalização e maior efetividade. Discute-se, ainda, sobre a...
... Há ainda a previsão da concessão florestal, servidão ambiental, seguro ambiental e outros ... Segundo Constanza, os instrumentos econômicos caracterizam-se como um sistema de incentivos, capaz de ... -
Acórdão nº 1.0000.19.072043-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO AMBIENTAL - LIMINAR - TUTELA DE EVIDÊNCIA - POLÍTICA PÚBLICA - COLETA DE ESGOTO - OBRA COMPLEXA - DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA - POLÍTICAS PÚBLICAS - PODER JUDICIÁRIO - PRINCÍPIO DA DEFERÊNCIA - PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO - LIMITES - REPARAÇÃO DE LESÃO OU AMEAÇA A DIREITOS. - A tutela provisória de evidência,...
-
Acórdão nº 1.0000.19.072043-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO AMBIENTAL - LIMINAR - TUTELA DE EVIDÊNCIA - POLÍTICA PÚBLICA - COLETA DE ESGOTO - OBRA COMPLEXA - DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA - POLÍTICAS PÚBLICAS - PODER JUDICIÁRIO - PRINCÍPIO DA DEFERÊNCIA - PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO - LIMITES - REPARAÇÃO DE LESÃO OU AMEAÇA A DIREITOS. - A tutela provisória de evidência,...
-
IPTU sobre áreas verdes e a hipótese de isenção pelo custo da proteção ambiental
Ricardo Monteiro: Luz entre as copas das árvores
... as áreas: I - de preservação permanente; II - de reserva legal; III - de reserva particular do patrimônio natural; IV - sob regime de servidão florestal ou ambiental; V - de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ... -
Política ambiental brasileira e sua regulação jurídica conforme os ditames da Ordem Econômica Constitucional / Brazilian environmental policy and your regulated legally according the Order of Constitutional Economic precepts
Dadas as influências que o Estado Brasileiro traz, patente em seu ordenamento jurídico, em razão dos diferentes modelos de Estado, pretende-se uma análise da forma como se mostra a política ambiental no Brasil. Partirá do contexto contemporâneo, no âmbito do Estado brasileiro, considerando a Constituição Federal Brasileira de 1988 e as leis ambientais; do ponto de vista externo, considerará...
... título nominativo representativo de área com vegetação nativa, existente ou em processo de recuperação: I - sob regime de servidão ambiental, instituída na forma do art. 9 o -A da Lei n o 6.938, de 31 de agosto de 1981; II -correspondente à área de Reserva Legal ... -
Processo nº 1999.001.09861 de Segunda Câmara Cível, 31 de Agosto de 1999
Desapropriação indireta. Servidão administrativa. Imóvel situado em área de preservação ambiental. Tratando-se de servidão administrativa, que não acarreta a perda da propriedade, a indenização deve se limitar ao valor das limitações impostas ao uso do bem. Por outro lado, um terreno situado em área de preservação ambiental não tem o mesmo valor de um outro totalmente desonerado. Nestas...
-
Decisão monocrática Nº 1299083 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-10-2021
... restrição ambiental, servidão, limitação administrativa) - em que não há perda da ...
-
A aplicabilidade do cadastro ambiental rural aos imóveis destinados aos empreendimentos do setor elétrico
... servidão administrativa das áreas necessárias à implantação de instalações de concessionários, permissionários e autorizados de energia elétrica 3 ...
-
Entre vacâncias e as ocupações urbanas: repensando o direito à cidade a partir dos imóveis subutilizados no centro histórico de São Paulo (SP)
O artigo tem como objetivo discutir como o capital financeiro atua no espaço citadino produzindo vacância imobiliária em paralelo à luta dos movimentos sociais por moradia na cidade de São Paulo. O estudo foi realizado no centro histórico paulistano, especialmente, no Triângulo Histórico Sé. A �
... implementação das normas ambientais já existentes, o Direito Ambiental enfrenta novo desafio: a edição de diplomas normativos tendentes a ... ágrafos 6°, 7º e 8º); (iii) permissão de instituição de servidão ambiental sobre o excedente de Reserva Legal fruto da diminuição de ... -
Instruções Normativas. IN 7.2023
... à margem da matrícula do imóvel ou proposta no Cadastro Ambiental ... Rural (CAR) ... Art. 2º Quando a utilização da reserva ... legal ... a) instituição de servidão ambiental em ... caráter perpétuo; ... b) doação de área para ...
-
Licenciamento ambiental das atividades agrossilvipastoris no estado de São Paulo
... Áreas de Preservação Permanente (APP), Reserva Legal (ARL), Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN), Interesse Ecológico (AIE), Servidão Ambiental (ASA), Áreas cobertas por Floresta Nativa (AFN) e Áreas Alagadas para Usinas Hidrelétricas (AUH). O ADA deve ser declarado, anualmente, ...
-
Instruções Normativas. Instrução Normativa nº 4/2022
... a) instituição de servidão ambiental em ... caráter perpétuo; ... b) doação de área para ...
-
Acórdão Nº 5013143-59.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 13-09-2022
AMBIENTAL E URBANÍSTICO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROMOÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA OS LOTEADORES, O MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS E A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE -FLORAM. LOTEAMENTO CLANDESTINO AO LONGO DA SERVIDÃO VICENTINA CUSTÓDIA DO SANTOS, NO BAIRRO INGLESES, NESTA CAPITAL, EM CUJA EXTENSÃO ORA NÃO SE ADMITE EDIFICAÇÕES DEVIDO À ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP), ORA SE ADMITE...
-
[DECRETO N.º 42.370 , DE 05 DE JUNHO DE]2020 (12034)
... dispõe sobre o Cadastro Ambiental Rural - CAR, o Programa de Regularização ... Ambiental do Estado do ... II - arrendamento de área sob regime de servidão ambiental ou ... Reserva Legal; ... III - doação ao poder público de ...
-
Acórdão nº 1.0000.22.254035-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDÃO MINERÁRIA - IMISSÃO NA POSSE - EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA-DECRETO-LEI 227/67.1.A servidão minerária pode ser entendida como instrumento que tem como objetivo viabilizar o direito minerário. Trata-se de área, localizada dentro ou fora do polígono do título, para a instalação de estruturas necessárias ao desenvolvimento...
-
Aportes iniciais para uma proteção jurídica dos serviços ecossistêmicos
O presente artigo tem por objetivo analisar os principais aspectos dos serviços ecossistêmicos. A partir de uma análise multidisciplinar, serão demonstrados esses serviços sob o âmbito ecológico, geográfico e econômico para, então, demonstrar o seu aspecto jurídico. Para analisar este último aspecto, iremos apresentar duas formas de proteção dos serviços ecossistêmicos: o pagamento por serviços...
... Este conceito tem sua origem nos estudos de economia ambiental (CONSTANZA, 1997; DAILY, 1997), os quais chamam a atenção para a ... ( ... ) XIII - instrumentos econômicos, como concessão lorestal, servidão ambiental, seguro ambiental e outros” ... 104 Veredas do Direito, ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002000-48.2009.8.19.0035 (Cível), 07-06-2022
Apelação Cível. Direito Administrativo e Constitucional. Servidão administrativa para benefício de exportação de minério de ferro oriundo do quadrilátero ferrífero de Minas Gerais, exportado no porto marítimo do Norte Fluminense. Ação de Declaração de Utilidade Pública de imóvel, supostamente pertencente a dois coproprietários, em Natividade, no Rio de Janeiro. Sentença de procedência, com...
... Apelação Cível. Direito Administrativo e ... Constitucional. Servidão administrativa para ... benefício de exportação de minério de ferro ... servidão, ao contrário dos réus. Relatou que a licença ambiental ... prévia, concedida pelo IBAMA, em 29/08/2007, inaugurou prazo ... para ...