servidão ambiental
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Decisões Monocráticas nº 4903 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Septiembre de 2019
... ÇÃO DE RESERVA LEGAL COM A UTILIZAÇÃO DA COTA DE RESERVA AMBIENTAL - CRA SE DÊ APENAS EM ÁREAS COM A MESMA IDENTIDADE ECOLÓGICA ... ção anterior, consistente na possibilidade de constituir servidão ambiental, Cota de Reserva Ambiental e outros instrumentos congêneres, ...
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O imposto sobre propriedade territorial rural (ITR) e o agronegócio
... coisas alheias que recaem sobre o gozo ou fruição, como a servidão, o usufruto, o uso e a habitação, não há domínio útil. E assim ... , II, é a área total do imóvel, subtraídas as áreas de cunho ambiental, como a área de preservação permanente (APP) e de reserva legal; a de ...
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Decisão monocrática Nº 51667 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2022
... , alternativamente, na inscrição da reserva legal no Cadastro Ambiental Rural – CAR; ... (iii) contra a sentença, apelaram ambas as partes ... ção anterior, consistente na possibilidade de constituir servidão ambiental, Cota de Reserva Ambiental e outros instrumentos congêneres, ...
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Acórdão Nº 1264788 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
EMENTA DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS. PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE. LEI DO ESTADO DE SANTA CATARINA. NORMAS GERAIS EDITADAS PELA UNIÃO. COMPETÊNCIA DOS ESTADOS PARA A EDIÇÃO DE NORMAS SUPLEMENTARES. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. 1. O entendimento da...
... : PAULO SERGIO ALVES MADEIRA ... DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIAS ... LEGISLATIVAS. PROTEÇÃO AO MEIO ... O REGIME DE SERVIDÃO AMBIENTAL ESTABELECIDA NA ... FORMA DO ART. 9º DA LEI Nº 6.938/81 E É ... -
Artigo 68 do atual Código Florestal brasileiro é constitucional e legal
Artigo 68 do atual Código Florestal brasileiro é constitucional e legal
... sobre três pilares: a produção eficiente, a proteção ambiental efetiva e o respeito aos direitos trabalhistas e às relações emanadas ... de Reserva Legal também para fins de constituição de servidão ambiental, Cota de Reserva Ambiental – CRA e outros instrumentos ... -
Mais algumas tendências para o licenciamento ambiental no Brasil
Mais algumas tendências para o licenciamento ambiental no Brasil
... Art 9º. São instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente: (…) XIII - instrumentos econômicos, como concessão florestal, servidão ambiental, seguro ambiental e outros ... [5] Redação original: Art. 10. A construção, instalação, ampliação e funcionamento de ... -
Decisão monocrática Nº 58557 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-06-2023
RECLAMAÇÃO. AMBIENTAL. RESERVA LEGAL. ARTIGO 68 DO CÓDIGO FLORESTAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA À ... ção anterior, consistente na possibilidade de constituir servidão ambiental, Cota de Reserva Ambiental e outros instrumentos congêneres, ...
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Decisões Monocráticas nº 3547 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Junio de 2018
... ícola que se encontrem degradados, para fins de recomposição ambiental; II em áreas extensivas de grande importância ecológica; III em ... ser implementada mediante o arrendamento de área sob regime de servidão florestal ou reserva legal, ou aquisição de cotas de que trata o art ...
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Acórdão Nº 1264788 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
EMENTA DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS. PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE. AGRAVO QUE NÃO ATACA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IRREGULARIDADE FORMAL. ARTS. 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 317, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso nos arts. 1.021, § 1º,...
... : PAULO SERGIO ALVES MADEIRA ... DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIAS ... LEGISLATIVAS. PROTEÇÃO AO MEIO ... O REGIME DE SERVIDÃO AMBIENTAL ESTABELECIDA NA ... FORMA DO ART. 9º DA LEI Nº 6.938/81 E É ... -
Decisão monocrática Nº 58395 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-08-2023
... “DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO AMBIENTAL. ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO. DEVER DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. NECESSIDADE DE ... ão da Reserva Legal mediante arrendamento da área sob regime de servidão ambiental ou Reserva Legal, ou, ainda, por doação de área no interior ...
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(Im)possibilidade de cobrança de ITR e Espaços Territoriais Ecologicamente Protegidos
Cobrança de ITR e Espaços Territoriais Ecologicamente Protegidos
... , assim, um instrumento imprescindível em qualquer política ambiental séria. Entre os objetivos pretendidos, é possível citar a conservação ... d) sob regime de servidão ambiental; ... e) cobertas por florestas nativas, primárias ou ... -
Sobre reserva legal extrapropriedade e agronegócio sustentável
Noé: Sobre reserva legal extrapropriedade e agronegócio sustentável
... muita coisa tem sido falada sobre meio ambiente e legislação ambiental, especialmente a relação entre o meio ambiente e o agronegócio, o ... Ambiental – CRA; II – arrendamento de área sob regime de servidão ambiental ou reserva legal; III – doação ao poder público de área; ... -
Medida Provisória nº 791 de 25/07/2017. Cria a Agência Nacional de Mineração e extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral.
... a delimitação das áreas para fins de constituição de servidão mineral; ... XXII - estabelecer normas complementares relativas à e, à segurança e ao controle ambiental" das atividades de mineração e fiscalizar o seu cumprimento, em articula\xC3" ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 571, DE 25 DE MAIO DE 2012. Altera a Lei 12.651, de 25 de Maio de 2012, que DispÕe Sobre a ProteÇÃo da VegetaÇÃo Nativa; Altera as Leis 6.938, de 31 de Agosto de 1981, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de Dezembro de 2006; Revoga as Leis 4.771, de 15 de Setembro de 1965, e 7.754, de 14 de Abril de 1989, e a Medida Provisoria 2.166-67, de 24 de Agosto de 2001.
... obrigatória a aquisição, desapropriação ou instituição de servidão administrativa pelo empreendedor das Áreas de Preservação Permanente iadas em seu entorno, conforme estabelecido no licenciamento ambiental, observando-se a faixa mínima de 30 (trinta) metros e máxima de 100 ...
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Decisão monocrática Nº 40343 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-11-2020
... -las” no Cartório de Registro de Imóveis ou junto ao Cadastro Ambiental Rural - CAR; b) realizar, no prazo de 60 dias, projeto de recuperação ... ção anterior, consistente na possibilidade de constituir servidão ambiental, Cota de Reserva Ambiental e outros instrumentos congêneres, ...
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Acórdãos nº 0002464-39.2009.8.26.0274 de 19ª Câmara de Direito Privado, 1 de Diciembre de 2014
SENTENÇA Julgamento ultra petita Ação de reintegração de posse Servidão de passagem Local situado em área de preservação permanente Constatação da degradação ambiental pelo perito judicial Inadmissibilidade do exercício de posse pelo autor sobre a área, utilizada como rancho para pescaria Prevalência do interesse comum sobre o interesse particular Direito constitucional da sociedade ao meio...
... petita Ação de reintegração de posse Servidão de passagem Local situado em área de preservação permanente Constatação da degradação ambiental pelo perito judicial Inadmissibilidade do exercício de ... -
Acórdãos nº 0002522-44.2009.8.26.0435 de 3ª Câmara de Direito Privado, 19 de Noviembre de 2013
APELAÇÃO – Ação de reintegração de posse – Procedente – Servidão que afronta a função social e econômica da posse – Outras vias de acesso mais cômodas e menos onerosas – Servidão localizada em área de Preservação Permanente – Instauração de inquérito civil com condenação do proprietário do prédio serviente ao pagamento de multa – Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental para plantio de mudas
... de reintegração de posse – Procedente – Servidão" que afronta a função social e econômica da posse \xE2" ... multa – Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental para plantio de mudas nativas na área da servidão – ... -
Acórdão nº 0800715-30.2017.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 29-09-2017
Agravo de instrumento. Acordo homologado judicialmente. Impossibilidade de cumprimento. Obrigação de fazer. Medida prática equivalente. Recurso negado. Mantém-se a decisão que, em cumprimento de sentença, ante a impossibilidade de cumprimento dos termos do acordo homologado judicialmente, busca pela obtenção de tutela com resultado prático equivalente. Normal 021false false falsePT-BR X-NONE X-NON
... ção da área deveria ser por constituição de Cotas de Reserva Ambiental – CRA, contudo, o agravado insiste na recuperação por servidão ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00028562420134058400), 23-11-2021
PJE 0002856-24.2013.4.05.8400 EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DE IMÓVEL RURAL DESTINADA À IMPLANTAÇÃO DE PROJETO DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. LIMITAÇÃO AO USO DA PROPRIEDADE. PERÍCIA OFICIAL. ACOLHIMENTO. REDUTOR DE 33% DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE NO CASO. JUROS COMPENSATÓRIOS. PERCENTUAL DE 6%. INCIDÊNCIA SOBRE A DIFERENÇA VERIFICADA ENTRE O VALOR DA INDENIZAÇÃ
... julgou parcialmente procedente o pedido para: a) constituir a servidão administrativa por utilidade pública da área de 1,7228 ha (um hectare, ... com levantamento topográfico, plantas, novo licenciamento ambiental, todos discriminados à fl. 225 ... Portanto, não merece ser acolhida ... -
O licenciamento ambiental na legislação brasileira: uma análise a partir da visão crítica da justiça ambiental
Este trabalho tem por objetivo analisar a legislação ambiental brasileira referente ao licenciamento ambiental a partir da visão crítica da justiça ambiental, procurando compreender seu papel enquanto espaço formal de disputas por justiça ambiental. Para tanto, foram analisados instrumentos legais federais e estaduais, emanados pelos Poderes Legislativo, Executivo e, na esfera administrativa,...
... vegetação nativa ou de espécies nativas plantadas em área de reserva ... legal, ou servidão florestal de domínio público ou privado, sem ... autorização prévia do órgão ambiental competente ou em desacordo com ... a concedida: ... -
Acórdão Nº 5019869-20.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 23-02-2021
AGRAVO POR INSTUMENTO. CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO MINERAL. EXTRAÇÃO DE ARGILA E AREIA. DECISÃO SANEADORA QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO ÓRGÃO AMBIENTAL LICENCIADOR DO EMPREENDIMENTO E DETERMINOU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL.INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. SUSCITADA NULIDADE DA DECISÃO, ANTE A AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO ACERCA DOS NOVOS DOCUMENTOS JUNTADOS NA RÉPLICA. REGRA...
... Roque Lopedote, que, em ação de constituição de servidão mineral ajuizada por Reginaldo Luz DA Silva Transportes - ME (autos n ... autora juntou aos autos (Outros 4 e 5 - Evento 60), a Licença Ambiental de Operação e o Plano de Recuperação da Área Degrada. Assim, ... -
Acórdãos nº 0002414-44.2011.8.26.0435 de 3ª Câmara de Direito Privado, 19 de Noviembre de 2013
APELAÇÃO – Ação cautelar de atentado – Parcialmente Procedente – Autor que não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a modificação do estado da lide – Ação de reintegração de posse julgada procedente, tornando definitiva a liminar – Requeridos autorizados a fazer obras necessárias à conservação e uso da servidão, nos termos do art. 1.380, do CC – Ação ajuizada pelo autor na tentativa de...
... fazer obras necessárias à conservação e uso da servidão, nos termos do art. 1.380, do CC – Ação ajuizada pelo ... praticava ao assumir Compromisso de Recuperação Ambiental com plantio de mudas na servidão, criando ... -
Acórdão Nº 2401-009.225 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 09/03/2021
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR)Exercício: 2003INCONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO OU ARROLAMENTO PRÉVIO DE DINHEIRO OU BENS PARA ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ADMINISTRATIVO. SÚMULA VINCULANTE N° 21 DO STF.O Recurso Administrativo apresentado tempestivamente deve ser processado normalmente, mesmo sem o Depósito Prévio preconizado no § 1° do art. 126 da Lei 8.21
... PERMANENTE ... DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL ... Da interpretação sistemática da legislação aplicável (art. 17-O ... ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. ÁREA DE SERVIDÃO FLORESTAL ... ÁREA DE RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL ... -
Acórdãos nº 2030711-90.2019.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Público, 2 de Abril de 2019
AGRAVO. Servidão administrativa de passagem para fins de instalação de linhas de transmissão de energia elétrica. Decisão agravada que deferiu a imissão da concessionária requerente na posse do imóvel. 1. Servidão administrativa de passagem. Instalação de linhas de transmissão. Imissão provisória na posse. Admissibilidade. Requerente que procedeu ao depósito do valor apontado pelo 'expert'...
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Decisão monocrática Nº 1243952 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-03-2023
... AMBIENTAL. EMPREENDIMENTO HIDRELÉTRICO. RECOMPOSIÇÃO DE MATA CILIAR. CÓDIGO ... ão da Reserva Legal mediante arrendamento da área sob regime de servidão ambiental ou Reserva Legal, ou, ainda, por doação de área no interior ...