servidão ambiental
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Acórdão nº 50000162020158210150 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 30-06-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE SERVIDÃO DE PASSAGEM E AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE DANO MORAL. JULGAMENTO CONJUNTO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES AMBAS AS DEMANDAS MANTIDA. I. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE: EM QUE PESE O DISPOSTO NA SÚMULA 415 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, CONFERINDO PROTEÇÃO POSSESSÓRIA A SERVIDÃO DE TRÂNSITO PERMANENTE E APARENTE, NO CASO...
... no local, caracterizando-se, assim, esbulho possessório sobre servidão de passagem já consolidada, a qual é o único meio da requerente e seus ... ambiental verificada na ação de usucapião apensa (Evento 2 – Petição 73). O ... -
Acórdão nº 50000502420178210150 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 30-06-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE SERVIDÃO DE PASSAGEM E AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE DANO MORAL. JULGAMENTO CONJUNTO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES AMBAS AS DEMANDAS MANTIDA. I. EM QUE PESE O DISPOSTO NA SÚMULA 415 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, CONFERINDO PROTEÇÃO POSSESSÓRIA A SERVIDÃO DE TRÂNSITO PERMANENTE E APARENTE, NO CASO DOS AUTOS, FOI CONSTATADO, POR...
... no local, caracterizando-se, assim, esbulho possessório sobre servidão de passagem já consolidada, a qual é o único meio da requerente e seus ... ambiental verificada na ação de usucapião apensa (Evento 2 – Petição 73). O ... -
Pagamento por serviços ambientais (PSA) e racionalidade ambiental: aproximações
O presente trabalho tem o propósito de investigar se o Pagamento por Serviços Ambientais (PSA), em determinados formatos e contextos de desenvolvimento, pode servir à construção de uma racionalidade ambiental (Enrique Leff). Desse modo, discute-se, inicialmente, os instrumentos econômicos estatais de gestão ambiental que visam corrigir as falhas do mercado para, na sequência, discorrer sobre os...
... 9º, XIII, Lei nº.6.938/1981); taxas florestais; concessão florestal (art. 9º, XIII, Lei nº.6.938/1981); servidão ambiental (art. XIII, Lei nº.6.938/1981); royalties, entre outros ... As vantagens atribuídas aos instrumentos econômicos são a possibilidade ... -
Decisão monocrática Nº 1374735 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-04-2022
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AMBIENTAL. PROPRIEDADE RURAL. RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO: ... ão da Reserva Legal mediante arrendamento da área sob regime de servidão ambiental ou Reserva Legal, ou, ainda, por doação de área no interior ...
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Acórdão Nº 1335470 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-04-2022
EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. COMPENSAÇÃO DE RESERVA LEGAL. ADIS 4.901, 4.902, 4.903, 4.937 e ADC 42. CONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS DA LEI N. 12.651/2012. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das ADIs 4.901, 4.902, 4.903 e 4.937 e da ADC 42, ministro Luiz Fux, analisou a...
... DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO AMBIENTAL ... ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO. DEVER DE PROTEÇÃO ... AMBIENTAL ... sob regime de servidão ambiental ou Reserva Legal, ou, ainda, ... por doação de área no ... -
DEC 3725 de 10/01/2001 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI 9.636, DE 15 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, AFORAMENTO E ALIENAÇÃO DE BENS IMOVEIS DE DOMINIO DA UNIÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... árias ao terreno: a parcela de imóvel da União utilizada como servidão de passagem, quando possível, definida pela Secretaria do Patrimônio da ... Art. 18. As áreas necessárias à gestão ambiental, à implantação de projetos demonstrativos de uso sustentável dos ...
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Acórdão nº 12262228 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 19-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. IMISSÃO NA POSSE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NOART. 60, § 1º DO DECRETO LEI 227/97 E ART. 15 DO DECRETO LEI Nº 3.365/41. DEMONSTRAÇÃO DA URGÊNCIAE DEPÓSITO PRÉVIO. MANUTENÇÃO DA IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. RECURSO CONHECIDOE DESPROVIDO. À UNANIMIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia recursal em definir se deve ser mantida a decisão que...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. IMISSÃO NA POSSE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS ... na outorga das respectivas Concessões de Lavra, licença ambiental de instalação da infraestrutura do “Projeto Araguaia” e pelo Laudo ... -
Acórdão Nº 0008309-61.2016.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-06-2022
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 66 DA LEI N. 9.605/97. MATERIALIDADE E A AUTORIA DELITIVA. CRIME FORMAL. TESE DEFENSIVA. PROCEDIMENTO CORRIQUEIRO DENTRO DO INSTITUTO NATUREZA DO TOCANTINS. ATUAÇÃO DE FORMA VOLUNTÁRIA E CONSCIENTE. PARECERES TÉCNICOS. CIÊNCIA DA PRESCRIÇÃO LEGAL. DESRESPEITO À ORIENTAÇÃO DO SETOR JURÍDICO DO NATURATINS E DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO. AFIRMAÇÃ
... procedimento administrativo de autorização ou de licenciamento ambiental ... 2. O principal esforço defensivo é demonstrar que o procedimento ... pelo CAOMA é que não consta no processo a averbação da servidão ambiental e seu vínculo ao imóvel receptor que associe a área desmatada ... -
Acórdão, Processo nº 0001728-37.2008.4.03.6124, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 16-12-2022
... garantia ao meio ambiente, buscando responsabilização por dano ambiental causados pelos réus em razão de alterações produzidas em área de ... ção anterior, consistente na possibilidade de constituir servidão ambiental, Cota de Reserva Ambiental e outros instrumentos congêneres, ...
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Trabalho Análogo ao de Escravo e Terceirização da Atividade-Fim
... a abolir todas as formas de escravidão, incluindo a servidão em geral e, particularmente, a servidão por dívidas ... rurais à condição análoga à de escravo, como a degradação ambiental ... O aliciamento e a servidão por dívidas, infelizmente, ainda ...
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Decisao Nº 8005237-63.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 26-08-2020
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. RECURSO CONTRA REVOGAÇÃO DE LIMINAR DE IMISSÃO DE POSSE ... EM ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE COMPETÊNCIA PARA O LICENCIAMENTO AMBIENTAL". DESCABIMENTO. MATÉRIA QUE NÃO PODE SER ALEGADA EM AÇÃO DE CONSTITUIÇ\xC3" ...
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Acórdão Nº 58557 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-10-2023
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. AMBIENTAL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA ÀS DECISÕES PROFERIDAS POR ESTA SUPREMA CORTE NOS JULGAMENTOS DAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.901, 4.902, 4.903 E 4.937 e ADC 42. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA ENTRE O ATO RECLAMADO E OS PARADIGMAS INVOCADOS. CONTROVÉRSIA DE ORIGEM QUE TRATA DA AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 68 DA LEI 12.6
... RECLAMAÇÃO ... CONSTITUCIONAL. AMBIENTAL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA ÀS ... DECISÕES PROFERIDAS POR ESTA SUPREMA CORTE ... na possibilidade de constituir servidão ambiental, Cota de Reserva ... Ambiental e outros instrumentos ... -
Acórdão Nº 51843 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-06-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. INCONFORMISMO DA PARTE. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do que assentado no julgado em decorrência de inconformismo da parte embargante. 2. Uma vez inexistentes quaisquer dos óbices do art. 1.022 do CPC no acórdão embargado, a...
... em questão seja apontada pelo órgão ambiental competente, e não pelo ... Judiciário; que é aplicável ao caso dos ... constituir servidão ambiental, Cota de Reserva Ambiental ... e outros instrumentos ... -
Índice remissivo
... Ar – 288, 306, 307 ... Área de Proteção Ambiental – 460, 477, 481 ... Área de Relevante Interesse Ecológico – 460, ... Seguro ambiental – 68 Serviço Florestal Brasileiro – 101 Servidão" ambiental – 68, 433, 443 Sistema nacional de gerenciamento de recursos h\xC3" ...
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Instrumentos Econômicos na Política Nacional do Meio Ambiente: por uma economia ecológica
A Lei da Política Nacional de Meio Ambiente (PNMA), assumindo a vanguarda na regulamentação sistêmica da proteção ambiental no Brasil, prevê a adoção de instrumentos jurídico-econômicos com o objetivo de direcionar os agentes econômicos para a adoção de práticas mais ajustadas aos limites e condições ecossistêmicos. O objetivo geral deste estudo é apresentar os instrumentos jurídico-econômicos...
... É advogada com atuação no Direito Ambiental e Privado ... End. Eletrônico: kellyschaper@gmail.com ... A Lei da ... prevê: “instrumentos econômicos, como concessão lorestal, servidão ambiental, seguro ambiental e outros” ... Pela leitura, percebe-se ... -
Acórdão Nº 58518 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
EMENTA Agravo regimental em reclamação. Direito ambiental e processual civil. Lei nº 12.651/12. ADI nº 4.903/DF e ADC nº 42/DF. Cumprimento de sentença. Artigo 493 do Código de Processo Civil e cláusula rebus sic stantibus. Aplicação da nova disciplina legal na regulamentação de situações consolidadas em momento pretérito. Agravo regimental provido e reclamação julgada procedente. 1.
... Agravo regimental em reclamação. Direito ambiental e processual ... civil. Lei nº 12.651/12. ADI nº 4.903/DF e ADC nº ... sob regime de servidão ambiental ou Reserva Legal, ou, ainda, ... por doação de área no ... -
Os instrumentos tributários como indutores de políticas públicas preservacionistas
... ção da dificuldade de implantação de uma tributação ambiental" face aos diversos obstáculos estruturais do Sistema Constitucional Tribut\xC3" ... , artigo 9º,dispostos nas modalidades de concessão florestal, servidão ambiental e seguro ambiental ... A concessão florestal se processa ...
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Acórdão nº 1.0363.16.004071-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESPONSABILILIDADE POR DANO AMBIENTAL - LAUDOS PERICIAIS APRESENTADOS POR AMBAS AS PARTES, COM CONCLUSÕES CONFLITANTES - PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA OCORRÊNCIA. O direito constitucional ao contraditório deve ser efetivo, de modo que se permita à parte participar da construção do...
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Acórdão nº 1.0363.16.004071-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESPONSABILILIDADE POR DANO AMBIENTAL - LAUDOS PERICIAIS APRESENTADOS POR AMBAS AS PARTES, COM CONCLUSÕES CONFLITANTES - PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA OCORRÊNCIA. O direito constitucional ao contraditório deve ser efetivo, de modo que se permita à parte participar da construção do...
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Acórdãos nº 1015407-59.2016.8.26.0037 de Conselho Superior de Magistratura, 28 de Noviembre de 2017
REGISTRO DE IMÓVEIS – Escritura pública de transferência de imóvel rural – Necessidade de especialização da reserva legal, que há de ser aprovada e, em seguida, averbada – Liminar em ADIN suspendeu vigência e eficácia da Lei Estadual Paulista 15.684/2015, instituidora do Programa de Regularização Ambiental (PRA), inviabilizando a aprovação da reserva legal – Irrelevância – Manutenção da...
... /2015, instituidora do Programa de Regularização Ambiental (PRA), inviabilizando a aprovação da reserva legal – ... de Imóveis de Capão Bonito, da proposta da servidão ambiental apresentada, bem como o georreferenciamento ... -
Restrições à propriedade
... ção de novos ramos, como o direito urbanístico e o direito ambiental. Além disso, a referida preocupação social com a propriedade fez que as ... ção da limitação administrativa em face das formas de servidão impostas pelo Estado. Em muitos casos, sobretudo no direito urbanístico e ...
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Política nacional do meio ambiente
... do meio ambiente ... 6.1 DIMENSÃO DA POLÍTICA AMBIENTAL ... A Lei nº 6.938, de 31-8-1981, que instituiu a Política Nacional do ... XIII – instrumentos econômicos, como concessão florestal, servidão ambiental, seguro ambiental e outros ... Os instrumentos Política ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12404, DE 04 DE MAIO DE 2011. Autoriza a Criação da Empresa de Transporte Ferroviario de Alta Velocidade S.a. - Etav; Estabelece Medidas Voltadas a Assegurar a Sustentabilidade Economico-financeira do Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes; Dispõe Sobre a Autorização para Garantia do Financiamento do Trem de Alta Velocidade - Tav, No Trecho Entre os Municipios do Rio de Janeiro - Rj e Campinas - Sp; e da Outras Providencias.
... VIII - obter licença ambiental necessária aos empreendimentos na área de infraestrutura de transporte ... XVII - promover a desapropriação ou instituição de servidão dos bens necessários à construção e exploração de infraestrutura ...
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Novas instruções da Receita exigem atenção na declaração do ITR
Novas instruções da Receita exigem atenção na declaração do ITR
... ato do órgão competente, federal ou estadual;d) sob regime de servidão ambiental; e) cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias ... -
Transações imobiliárias de áreas contaminadas no estado de são paulo: seguro ambiental como instrumento econômico para minimização dos riscos ambientais do negócio jurídico
... se valer para que os objetivos da política nacional sejam alcançados: “XIII – instrumentos econômicos, como concessão florestal, servidão ambiental, seguro ambiental eoutros” ... Já PNRS, 118 incluiu o seguro ambiental como instrumento de exigência facultativa por parte dos ...