servidão ambiental
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A tributação ambiental do IPVA
O ensaio propõe um levantamento das potencialidades da Tributação Ambiental na efetivação do Princípio do Desenvolvimento Sustentável, ainda latente no ordenamento brasileiro. In casu, a pesquisa teve como objeto o IPVA e seus equivalentes no Direito Comparado. Não obstante a valorização do método comparativo, buscou-se a cautela de abordar os aspectos da Tributação Ambiental do IPVA sob as...
... pode-se identificar as isenções de imóveis tombados, declarados de interesse público para fins de desapropriação e as áreas com servidão ambiental. Contudo, atualmente, surgiu o chamado IPTU Verde. O instituto consiste na liberalidade administrativa de conceder benefícios a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Segunda turma. (Processo 5004277-92.2018.4.04.0000), 03-02-2018
... Aduz que o Ato Declaratório Ambiental" - ADA - não pode ser exigido como condicionante para a concessão da isen\xC3" ... d) sob regime de servidão florestal ou ambiental; ... e) cobertas por florestas nativas, ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0024501-10.2019.8.19.0014 (Cível), 03-08-2022
Apelação Cível. Direito do Consumidor. AMPLA. Ação de Obrigação de Fazer. Ligação nova em propriedade rural denominada Fazenda Quimbira. Autor alega negativa injustificada ao pedido de instalação do serviço no seu imóvel. Sentença de procedência para obrigar a ré a prestar o fornecimento do serviço de energia elétrica no imóvel do requerente. Recurso interposto pela ré, postulando a reforma do...
... resumiriam à apresentação de servidão de passagem e ... de autorização do INEA, por se tratar de imóvel ... propriedade do requerente possui Certidão Ambiental ... emitida pelo INEA e que há viabilidade técnica de ... extensão de ... -
Acórdão nº 1.0000.22.254035-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2023
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame do contexto fático-jurídico.
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Acórdão, Processo nº 0000309-51.2018.4.03.6117, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 28-11-2022
... d) sob regime de servidão ambiental; ... e) cobertas por florestas nativas, ...
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Desafios fundiários à implantação de linhas de transmissão de energia elétrica no Brasil
... 2.2 Da Declaração de Utilidade Pública e os institutos da Servidão Administrativa e Desapropriação. 3 Dos Desafios Encontrados Após o ... Mestre em Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável pela Escola Superior Dom Helder Câmara – ...
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Decisão monocrática Nº 1336437 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-08-2021
... SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. AQUEDUTO QUE ABASTECE O MUNICÍPIO DE MIRANORTE/TO ... POSSIBILIDADE. 1º APELO PELA BRK AMBIENTAL SANEATINS CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 2º APELO PELA AUTORA ...
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Política ambiental brasileira: limitações e desafios
Este artigo analisa a política ambiental brasileira para o espaço, formulada na década de 80, traçando uma abordagem sobre seus limites, dificuldades e desafios. O estudo identificou limitações da política, diante das ações legais redimensionadas, tais como: a) ser tecnocrática; b) apresentar gargalo na construção participativa; e, c) gestar o componente, mas não o espaço. Entende-se por...
... poluidoras e/ou utilizadoras dos recursos ambientais; XIII - instrumentos ... econômicos, como concessão florestal, servidão ambiental, seguro ... ambiental e outros (BRASIL, 1981, s/p.) ... Nesse sentido, o Estado firma o compromisso legal de incentivar as ... - Leis Ordinárias. Lei 21.231 de 10-01-2022 - Dispõe sobre regularização de passivos ambientais de imóveis rurais e urbanos - 202100017012004
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Decisão monocrática Nº 1440204 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-06-2023
... “ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AMBIENTAL. ASSOCIAÇÃO DE PESCADORES DO MUNICÍPIO DE BOMBINHAS/SC. LEGITIMIDADE ... RECUPERAÇÃO DA ÁREA. DEMOLIÇÃO DA CONSTRUÇÃO. SERVIDÃO" DE PASSAGEM. RESTABELECIMENTO. ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DE PRAD. CUMULAÇ\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0382.17.000770-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AMBIENTAL - CÔMPUTO DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE NO CÁLCULO DO PERCENTUAL DA RESERVA LEGAL DO IMÓVEL - POSSIBILIDADE - PROVA DE INCLUSÃO DO IMÓVEL NO CADASTRO AMBIENTAL RURAL - INDÍCIOS DE DEGRADAÇÃO AMBIENTAL - INOCORRÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO 1. O art. 15 da Lei Federal nº. 12.651/12 autoriza o cômputo das Áreas de Preservação...
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A função social da propriedade rural e a reserva legal na Amazônia
A pesquisa investiga qual a relação jurídica entre a Reserva Legal e o princípio da função social da propriedade na Amazônia. O objetivo geral é contribuir para a aplicação da Reserva Legal como instrumento de efetivação da função social da propriedade na Amazônia. A pesquisa analisa o conteúdo jurídico do direito fundamental à propriedade e da função social da propriedade, a evolução da...
... , esta passou a ser uma das condições de cumprimento do aspecto ambiental da função social da propriedade. O cumprimento da Reserva Legal pelo ... exigidos, poderá instituir a cota de Reserva Ambiental e a servidão ambiental sobre a área excedente ... O art. 68 do Código Florestal ... -
Acórdão nº 0056272-97.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Agosto de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AMBIENTAL. CONDOMÍNIO NO DISTRITO FEDERAL QUE EM RAZÃO DA CONSTRUÇÃO DE MURO VEDA PASSAGEM A CHACAREIROS COM PROPRIEDADES NO ENTORNO. TERRENO CONTÍGUO A RESERVA BIOLÓGICA E DE CAPTAÇÃO DE MANANCIAL DA CAESB. PRETENSÃO DO ICMBio DE ESTIPULAÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM. CABIMENTO. LIMINAR DEFERIDA HÁ TRÊS ANOS SEM CUMPRIMENTO PELO CONDOMÍNIO. 1. Deve ser acolhida a pretensão...
... Será da incumbência e os custos, a manutenção da servidão pelos autores ... Estabeleço o prazo de 90 (noventa) dias para que as ... ção, mantendo-se protegida a área destinada à proteção ambiental ... A antecipação de tutela recursal requerida foi deferida em 17 de ... -
Acórdão nº 0056272-97.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Agosto de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AMBIENTAL. CONDOMÍNIO NO DISTRITO FEDERAL QUE EM RAZÃO DA CONSTRUÇÃO DE MURO VEDA PASSAGEM A CHACAREIROS COM PROPRIEDADES NO ENTORNO. TERRENO CONTÍGUO A RESERVA BIOLÓGICA E DE CAPTAÇÃO DE MANANCIAL DA CAESB. PRETENSÃO DO ICMBio DE ESTIPULAÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM. CABIMENTO. LIMINAR DEFERIDA HÁ TRÊS ANOS SEM CUMPRIMENTO PELO CONDOMÍNIO. 1. Deve ser acolhida a pretensão...
... Será da incumbência e os custos, a manutenção da servidão pelos autores ... Estabeleço o prazo de 90 (noventa) dias para que as ... ção, mantendo-se protegida a área destinada à proteção ambiental ... A antecipação de tutela recursal requerida foi deferida em 17 de ... -
Acórdão nº 0056272-97.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Agosto de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AMBIENTAL. CONDOMÍNIO NO DISTRITO FEDERAL QUE EM RAZÃO DA CONSTRUÇÃO DE MURO VEDA PASSAGEM A CHACAREIROS COM PROPRIEDADES NO ENTORNO. TERRENO CONTÍGUO A RESERVA BIOLÓGICA E DE CAPTAÇÃO DE MANANCIAL DA CAESB. PRETENSÃO DO ICMBio DE ESTIPULAÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM. CABIMENTO. LIMINAR DEFERIDA HÁ TRÊS ANOS SEM CUMPRIMENTO PELO CONDOMÍNIO. 1. Deve ser acolhida a pretensão...
... Será da incumbência e os custos, a manutenção da servidão pelos autores ... Estabeleço o prazo de 90 (noventa) dias para que as ... ção, mantendo-se protegida a área destinada à proteção ambiental ... A antecipação de tutela recursal requerida foi deferida em 17 de ... -
Acórdão nº 0056272-97.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Agosto de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AMBIENTAL. CONDOMÍNIO NO DISTRITO FEDERAL QUE EM RAZÃO DA CONSTRUÇÃO DE MURO VEDA PASSAGEM A CHACAREIROS COM PROPRIEDADES NO ENTORNO. TERRENO CONTÍGUO A RESERVA BIOLÓGICA E DE CAPTAÇÃO DE MANANCIAL DA CAESB. PRETENSÃO DO ICMBio DE ESTIPULAÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM. CABIMENTO. LIMINAR DEFERIDA HÁ TRÊS ANOS SEM CUMPRIMENTO PELO CONDOMÍNIO. 1. Deve ser acolhida a pretensão...
... Será da incumbência e os custos, a manutenção da servidão pelos autores ... Estabeleço o prazo de 90 (noventa) dias para que as ... ção, mantendo-se protegida a área destinada à proteção ambiental ... A antecipação de tutela recursal requerida foi deferida em 17 de ... -
Acórdão nº 0056272-97.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Agosto de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AMBIENTAL. CONDOMÍNIO NO DISTRITO FEDERAL QUE EM RAZÃO DA CONSTRUÇÃO DE MURO VEDA PASSAGEM A CHACAREIROS COM PROPRIEDADES NO ENTORNO. TERRENO CONTÍGUO A RESERVA BIOLÓGICA E DE CAPTAÇÃO DE MANANCIAL DA CAESB. PRETENSÃO DO ICMBio DE ESTIPULAÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM. CABIMENTO. LIMINAR DEFERIDA HÁ TRÊS ANOS SEM CUMPRIMENTO PELO CONDOMÍNIO. 1. Deve ser acolhida a pretensão...
... Será da incumbência e os custos, a manutenção da servidão pelos autores ... Estabeleço o prazo de 90 (noventa) dias para que as ... ção, mantendo-se protegida a área destinada à proteção ambiental ... A antecipação de tutela recursal requerida foi deferida em 17 de ... -
Acórdão nº 0056272-97.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Agosto de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AMBIENTAL. CONDOMÍNIO NO DISTRITO FEDERAL QUE EM RAZÃO DA CONSTRUÇÃO DE MURO VEDA PASSAGEM A CHACAREIROS COM PROPRIEDADES NO ENTORNO. TERRENO CONTÍGUO A RESERVA BIOLÓGICA E DE CAPTAÇÃO DE MANANCIAL DA CAESB. PRETENSÃO DO ICMBio DE ESTIPULAÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM. CABIMENTO. LIMINAR DEFERIDA HÁ TRÊS ANOS SEM CUMPRIMENTO PELO CONDOMÍNIO. 1. Deve ser acolhida a pretensão...
... Será da incumbência e os custos, a manutenção da servidão pelos autores ... Estabeleço o prazo de 90 (noventa) dias para que as ... ção, mantendo-se protegida a área destinada à proteção ambiental ... A antecipação de tutela recursal requerida foi deferida em 17 de ... -
Acórdão nº 0056272-97.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Agosto de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AMBIENTAL. CONDOMÍNIO NO DISTRITO FEDERAL QUE EM RAZÃO DA CONSTRUÇÃO DE MURO VEDA PASSAGEM A CHACAREIROS COM PROPRIEDADES NO ENTORNO. TERRENO CONTÍGUO A RESERVA BIOLÓGICA E DE CAPTAÇÃO DE MANANCIAL DA CAESB. PRETENSÃO DO ICMBio DE ESTIPULAÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM. CABIMENTO. LIMINAR DEFERIDA HÁ TRÊS ANOS SEM CUMPRIMENTO PELO CONDOMÍNIO. 1. Deve ser acolhida a pretensão...
... Será da incumbência e os custos, a manutenção da servidão pelos autores ... Estabeleço o prazo de 90 (noventa) dias para que as ... ção, mantendo-se protegida a área destinada à proteção ambiental ... A antecipação de tutela recursal requerida foi deferida em 17 de ... -
Acórdão nº 0056272-97.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Agosto de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AMBIENTAL. CONDOMÍNIO NO DISTRITO FEDERAL QUE EM RAZÃO DA CONSTRUÇÃO DE MURO VEDA PASSAGEM A CHACAREIROS COM PROPRIEDADES NO ENTORNO. TERRENO CONTÍGUO A RESERVA BIOLÓGICA E DE CAPTAÇÃO DE MANANCIAL DA CAESB. PRETENSÃO DO ICMBio DE ESTIPULAÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM. CABIMENTO. LIMINAR DEFERIDA HÁ TRÊS ANOS SEM CUMPRIMENTO PELO CONDOMÍNIO. 1. Deve ser acolhida a pretensão...
... Será da incumbência e os custos, a manutenção da servidão pelos autores ... Estabeleço o prazo de 90 (noventa) dias para que as ... ção, mantendo-se protegida a área destinada à proteção ambiental ... A antecipação de tutela recursal requerida foi deferida em 17 de ... -
Acórdão nº 0056272-97.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Agosto de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AMBIENTAL. CONDOMÍNIO NO DISTRITO FEDERAL QUE EM RAZÃO DA CONSTRUÇÃO DE MURO VEDA PASSAGEM A CHACAREIROS COM PROPRIEDADES NO ENTORNO. TERRENO CONTÍGUO A RESERVA BIOLÓGICA E DE CAPTAÇÃO DE MANANCIAL DA CAESB. PRETENSÃO DO ICMBio DE ESTIPULAÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM. CABIMENTO. LIMINAR DEFERIDA HÁ TRÊS ANOS SEM CUMPRIMENTO PELO CONDOMÍNIO. 1. Deve ser acolhida a pretensão...
... Será da incumbência e os custos, a manutenção da servidão pelos autores ... Estabeleço o prazo de 90 (noventa) dias para que as ... ção, mantendo-se protegida a área destinada à proteção ambiental ... A antecipação de tutela recursal requerida foi deferida em 17 de ... -
Acórdão nº 0056272-97.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Agosto de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AMBIENTAL. CONDOMÍNIO NO DISTRITO FEDERAL QUE EM RAZÃO DA CONSTRUÇÃO DE MURO VEDA PASSAGEM A CHACAREIROS COM PROPRIEDADES NO ENTORNO. TERRENO CONTÍGUO A RESERVA BIOLÓGICA E DE CAPTAÇÃO DE MANANCIAL DA CAESB. PRETENSÃO DO ICMBio DE ESTIPULAÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM. CABIMENTO. LIMINAR DEFERIDA HÁ TRÊS ANOS SEM CUMPRIMENTO PELO CONDOMÍNIO. 1. Deve ser acolhida a pretensão...
... Será da incumbência e os custos, a manutenção da servidão pelos autores ... Estabeleço o prazo de 90 (noventa) dias para que as ... ção, mantendo-se protegida a área destinada à proteção ambiental ... A antecipação de tutela recursal requerida foi deferida em 17 de ... -
Acórdão nº 0056272-97.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Agosto de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AMBIENTAL. CONDOMÍNIO NO DISTRITO FEDERAL QUE EM RAZÃO DA CONSTRUÇÃO DE MURO VEDA PASSAGEM A CHACAREIROS COM PROPRIEDADES NO ENTORNO. TERRENO CONTÍGUO A RESERVA BIOLÓGICA E DE CAPTAÇÃO DE MANANCIAL DA CAESB. PRETENSÃO DO ICMBio DE ESTIPULAÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM. CABIMENTO. LIMINAR DEFERIDA HÁ TRÊS ANOS SEM CUMPRIMENTO PELO CONDOMÍNIO. 1. Deve ser acolhida a pretensão...
... Será da incumbência e os custos, a manutenção da servidão pelos autores ... Estabeleço o prazo de 90 (noventa) dias para que as ... ção, mantendo-se protegida a área destinada à proteção ambiental ... A antecipação de tutela recursal requerida foi deferida em 17 de ... -
Acórdão nº 0056272-97.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Agosto de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AMBIENTAL. CONDOMÍNIO NO DISTRITO FEDERAL QUE EM RAZÃO DA CONSTRUÇÃO DE MURO VEDA PASSAGEM A CHACAREIROS COM PROPRIEDADES NO ENTORNO. TERRENO CONTÍGUO A RESERVA BIOLÓGICA E DE CAPTAÇÃO DE MANANCIAL DA CAESB. PRETENSÃO DO ICMBio DE ESTIPULAÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM. CABIMENTO. LIMINAR DEFERIDA HÁ TRÊS ANOS SEM CUMPRIMENTO PELO CONDOMÍNIO. 1. Deve ser acolhida a pretensão...
... Será da incumbência e os custos, a manutenção da servidão pelos autores ... Estabeleço o prazo de 90 (noventa) dias para que as ... ção, mantendo-se protegida a área destinada à proteção ambiental ... A antecipação de tutela recursal requerida foi deferida em 17 de ... -
Acórdão nº 0056272-97.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Agosto de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AMBIENTAL. CONDOMÍNIO NO DISTRITO FEDERAL QUE EM RAZÃO DA CONSTRUÇÃO DE MURO VEDA PASSAGEM A CHACAREIROS COM PROPRIEDADES NO ENTORNO. TERRENO CONTÍGUO A RESERVA BIOLÓGICA E DE CAPTAÇÃO DE MANANCIAL DA CAESB. PRETENSÃO DO ICMBio DE ESTIPULAÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM. CABIMENTO. LIMINAR DEFERIDA HÁ TRÊS ANOS SEM CUMPRIMENTO PELO CONDOMÍNIO. 1. Deve ser acolhida a pretensão...
... Será da incumbência e os custos, a manutenção da servidão pelos autores ... Estabeleço o prazo de 90 (noventa) dias para que as ... ção, mantendo-se protegida a área destinada à proteção ambiental ... A antecipação de tutela recursal requerida foi deferida em 17 de ...