servidão ambiental
-
Pagamentos por serviços ambientais (PSA): maior adesão social, segurança jurídica e efetividade da política ambiental
Neste artigo são apresentados os principais instrumentos econômicos, dentre os quais o PSA (pagamento por serviços ambientais) previstos na política ambiental brasileira. Pretende-se esclarecer a relevância do PSA e sua segurança jurídica para a melhoria de parâmetros ambientais, maior adesão social, redução de custos públicos com fiscalização e maior efetividade. Discute-se, ainda, sobre a...
... Há ainda a previsão da concessão florestal, servidão ambiental, seguro ambiental e outros ... Segundo Constanza, os instrumentos econômicos caracterizam-se como um sistema de incentivos, capaz de ... -
Decisão monocrática Nº 52671 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-09-2023
... reclamado prestou informações no sentido de que “o ilícito ambiental que constitui a causa de pedir da ação civil pública ocorreu muito ... ção anterior, consistente na possibilidade de constituir servidão ambiental, Cota de Reserva Ambiental e outros instrumentos congêneres, ...
-
Decisão monocrática Nº 52671 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2022
... ção pela Sociedade Pró Educação Resgate e Recuperação Ambiental (Serra), litisconsorte ativa regularmente habilitada nos autos. Rejeitados ... ção anterior, consistente na possibilidade de constituir servidão ambiental, Cota de Reserva Ambiental e outros instrumentos congêneres, ...
-
Decisão monocrática Nº 50066 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-10-2021
... sido substituída pela inscrição da propriedade no Cadastro Ambiental Rural e registro da reserva legal; ... (v) a decisão reclamada, ... ção anterior, consistente na possibilidade de constituir servidão ambiental, Cota de Reserva Ambiental e outros instrumentos congêneres, ...
-
O licenciamento ambiental na legislação brasileira: uma análise a partir da visão crítica da justiça ambiental
Este trabalho tem por objetivo analisar a legislação ambiental brasileira referente ao licenciamento ambiental a partir da visão crítica da justiça ambiental, procurando compreender seu papel enquanto espaço formal de disputas por justiça ambiental. Para tanto, foram analisados instrumentos legais federais e estaduais, emanados pelos Poderes Legislativo, Executivo e, na esfera administrativa,...
... vegetação nativa ou de espécies nativas plantadas em área de reserva ... legal, ou servidão florestal de domínio público ou privado, sem ... autorização prévia do órgão ambiental competente ou em desacordo com ... a concedida: ... -
Decisão monocrática Nº 61620 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-01-2024
... narra ter sido parcialmente condenada, em ação civil pública ambiental proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, à ... ção anterior, consistente na possibilidade de constituir servidão ambiental, Cota de Reserva Ambiental e outros instrumentos congêneres, ...
-
Decisão da Presidência nº 42711 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Agosto de 2020
... 15 da Lei nº 12.651/2012 e c) inscrever o imóvel no Cadastro Ambiental Rural (CAR) no prazo estabelecido no §3º do art. 29 do Código ... ção anterior, consistente na possibilidade de constituir servidão ambiental, Cota de Reserva Ambiental e outros instrumentos congêneres, ...
-
Decisões Monocráticas nº 42711 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Agosto de 2020
... 15 da Lei nº 12.651/2012 e c) inscrever o imóvel no Cadastro Ambiental Rural (CAR) no prazo estabelecido no §3º do art. 29 do Código ... ção anterior, consistente na possibilidade de constituir servidão ambiental, Cota de Reserva Ambiental e outros instrumentos congêneres, ...
-
2019.3 - XXX Exame de ordem
... (A) A queimada poderá ser autorizada pelo órgão estadual ambiental competente do SISNAMA, caso as peculiaridades dos locais justifiquem o ... (A) Zoneamento Ambiental ... (B) Servidão Ambiental ... (C) Área Ambiental Restrita ... (D) Área de ...
-
Decisão monocrática Nº 47497 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-06-2021
... Público do Estado de São Paulo ajuizou ação civil pública ambiental em face da ora reclamante, sob a alegação de que esta teria deixado de ... ção anterior, consistente na possibilidade de constituir servidão ambiental, Cota de Reserva Ambiental e outros instrumentos congêneres, ...
-
Decisão monocrática Nº 55398 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-09-2022
... em face dos ora Reclamantes, em razão de suposta inadequação ambiental do imóvel rural denominado Fazenda Macaúbas, no Município de Batatais/ ... ção anterior, consistente na possibilidade de constituir servidão ambiental, Cota de Reserva Ambiental e outros instrumentos congêneres, ...
-
Decisão monocrática Nº 1397115 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2022
... “AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL – PRESENÇA DE EDIFICAÇÕES EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE – ... ão da Reserva Legal mediante arrendamento da área sob regime de servidão ambiental ou Reserva Legal, ou, ainda, por doação de área no interior ...
-
Decisão monocrática Nº 1335470 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2021
... PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. CÔMPUTO NO CÁLCULO DO PERCENTUAL DA ... ão da Reserva Legal mediante arrendamento da área sob regime de servidão ambiental ou Reserva Legal, ou, ainda, por doação de área no interior ...
-
Decisão monocrática Nº 58500 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-04-2023
... ípios do “tempus regit actum” e da vedação de retrocesso ambiental ... Sustenta que, por via transversa, o tribunal reclamado negou ... ção anterior, consistente na possibilidade de constituir servidão ambiental, Cota de Reserva Ambiental e outros instrumentos congêneres, ...
-
Decreto, DECRETO Nº 56.640, DE 2 DE SETEMBRO DE 2022. Regulamenta o disposto no art. 21 da Lei nº 15.434
... ambientais, instrumento de estímulo e incentivo à proteção ambiental" da política ... estadual de meio ambiente de que trata o art. 21 da Lei n\xC2" ... áreas destinadas para servidão ambiental ... V - conservação de nascentes e cursos d'água nas ...
-
Provimento N. 02 de 24 de Janeiro de 2013
... 11.284, de 2006); ... 29) da servidão ambiental (incluído pela Lei n. 11.284, de 2006); ... 30) do ...
-
A cota de reserva ambiental no Supremo Tribunal Federal: reflexões sobre o instituto após a declaração de constitucionalidade
A Cota de Reserva Ambiental (CRA) visa cotizar o excedente legal de florestas e vegetações tuteladas juridicamente, para poder ser uma alternativa no procedimento de compensação ambiental para a regularização de propriedade rural. No entanto, a normatização desse instrumento no vigente Código Florestal possui críticas, que culminaram na apreciação pelo Supremo Tribunal Federal de forma (in)direta
... servidão ƪorestalǡ de Reserva Particular do Patrimônio Natural ou reserva legal instituída voluntariamente sobre a vegetação que exceder os percentuais ... -
A legislação brasileira de uso e ocupação do solo e sua dissonância sistêmica com fatores redutores da refletância da energia solar / Brazilian legislation on soil use and occupation and its system dissonance with reducing factors of solar energy...
... de moradas e reduz a área degradada em favor do equilíbrio ambiental. Justifica-se a pesquisa pela elevação da temperatura global decorrente ... e compatibiliza a transação comercial ou a locação de servidão compensatória de área de reserva ambiental, prestigiando os ...
-
A urgência ambiental
... Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), prevê, por sua vez, instrumentos econômicos para a proteção ambiental: concessão florestal, servidão ambiental, seguro ambiental. Trata-se de rol meramente exemplificativo, o que não impede a existência e o fomento de outros por parte do Estado ...
-
Decisão monocrática nº 2016.03516858-79 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, 01-09-2016
... Agrárias , ... atribuindo-lhes competência minerária, ambiental e ... agrária, e, portanto, conferindo jurisdição aos ... magistrados ... Varas Agrárias do Estado 5 ... A servidão ... administrativa caracteriza-se como o “ônus real de uso ... imposto ...
-
Decisão monocrática Nº 59923 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-06-2023
... “AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL PROPOSTA PELOMINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO ... ção anterior, consistente na possibilidade de constituir servidão ambiental, Cota de Reserva Ambiental e outros instrumentos congêneres, ...
-
Multifuncionalidade da responsabilidade civil como proteção dos direitos fundamentais
... ato do órgão competente, federal ou estadual; d) sob regime de servidão ambiental; e) cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias ...
-
Coordenadores e autores
... Professor de Direito Administrativo e Ambiental do Centro Preparatório Jurídico (CPJUR) e da Escola Brasileira de ... (A) Zoneamento Ambiental ... (B) Servidão Ambiental ... (C) Área Ambiental Restrita ... (D) Área de ...
-
Registro de imóveis
... da servidão ambiental. (Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006) 24. do destaque de ...
-
Parte prática
... 22) a reserva legal; 23) da servidão ambiental; 24) do destaque de imóvel de gleba pública originária; 26) ...