servidão passagem agua pluvial
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Relatório e Voto com número 5517350-48.2022.8.09.0069 da 7ª Câmara Cível, 05-12-2022
EMENTA: Agravo de Instrumento. Ação de constituição de servidão de passagem. Construção de galerias de águas pluviais. Risco à área de preservação composta por vegetação nativa. Tutela de caráter antecipatório. Presença dos requisitos. I. A tutela provisória de urgência é instituto que permite ao Poder Judiciário efetivar, de modo célere e eficaz, a proteção dos direitos pleiteados na inicial,...
... autos da ação de constituição de servidão de ... passagem proposta em desfavor de Horácio ... ãos competentes e que a passagem da rede de água pluvial pela área de ... preservação ambiental ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0014824-95.2015.8.19.0207 (Cível), 30-09-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO DE VIZINHANÇA. VAZAMENTO DE ESGOTO. SENTENÇA ACOLHENDO AS CONCLUSÕES DA PERÍCIA JUDICIAL E JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENAR OS RÉUS, SOLIDARIAMENTE, A: 1) REALIZAÇÃO DE OBRA DE REFAZIMENTO DA REDE DE ESGOTO SANITÁRIO DO SEU IMÓVEL, COM A REVISÃO DE TODAS AS TUBULAÇÕES E CAIXAS, CONSTRUÇÃO DE UMA CAIXA COLETORA NO FINAL DO RAMAL NOS...
... As ... cisternas de água potável do imóvel da parte Autora estão ... que rede pluvial eram lançadas na mesma rede de esgoto; que ... passa pela servidão lateral do imóvel da parte Autora, e neste ... tipo de documento de concessão da passagem da rede coletora de esgoto do ... imóvel da ... -
Lote: conceito urbanístico fundamental
... cidadão acesso à rede de abastecimento de água, por exemplo, é algo inaceitável, que deve ser ... ão (ou seja, constituindo “galerias de passagem"”), respeitados certos critérios e especificaç\xC3" ... A drenagem pluvial também pode ser considerada divisível, por ser ... servidão de passagem de cabos e tubulações, determinando ...
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Acórdão Nº 0000540-77.2020.8.16.0179 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 23-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. FORMAL INCONFORMISMO. ALEGADOS DANOS DECORRENTES DO MAU CHEIRO SUPOSTAMENTE ADVINDO DA AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇO DE ESGOTO. NÃO ACOLHIMENTO. PROVAS ATESTANDO QUE O MAU CHEIRO É ORIUNDO DA FALTA DE MANUTENÇÃO DE FOSSAS SÉPTICAS EXISTENTES NA LOCALIDADE, OU DE LIGAÇÕES CLANDESTINAS DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO SISTEMA DE...
... PLUVIAL. LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DAS FOSSAS SÉPTICAS QUE ... QUE NECESSITA DA INSTAURAÇÃO DE SERVIDÃO NO ... INTERIOR DOS TERRENOS DOS PARTICULARES ... água e de destinação final dos esgotos sanitários, ... dependente da criação de servidões de passagem - que gera a responsabilização, pois na ... -
Acórdãos nº 2011832-69.2018.8.26.0000 de 35ª Câmara de Direito Privado, 22 de Marzo de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO – DIREITO DE VIZINHANÇA – OBRIGAÇÃO DE FAZER – Decisão agravada deferiu a tutela provisória de urgência antecipada, para "vedar que o Requerido continue a sua construção sem antes construir o muro de arrimo no local onde retirou terras" e para que determinar que o Requerido "permita a fixação de servidão para passagem de canos que garantam o escoamento de águas no terreno...
... “permita a fixação de servidão para passagem de canos que garantam ... a obra”, pois “a saída da água pluvial ali engendrada provoca erosão ... -
Acórdãos nº 4004417-08.2013.8.26.0604 de 1ª Câmara de Direito Privado, 25 de Febrero de 2019
Embargos de declaração. Loteamento. Obrigação de fazer. Acórdão que manteve sentença de procedência. Alegação de omissões e contradições no decisum, no que toca à responsabilidade da ré pela execução do projeto da rede pluvial, à aplicação ao caso da legislação consumerista, à alegada responsabilidade da Municipalidade de Sumaré pelos danos havidos e ao pedido alternativo formulado no apelo....
... ré pela execução do projeto da rede pluvial, à aplicação ao caso da legislação ... , sem execução de caixa de passagem ou poço de visitar” (fls. 566) ... águas, criando-se uma faixa de servidão lateral, sem alterar as galerias já ... aumentar o diâmetro dos tubos de água, a fim de que resistam a um maior ... -
Projeto de lei Nó 1501, de 2023 - Voto em Separado do Partido dos Trabalhadores
... ção aos serviços de distribuição de água ... e de coleta e tratamento de esgoto no Estado ... tiveram que usar os rios como parada e passagem. Vilas, vilarejos e povoados ... foram surgindo, ... exploração de minérios, do transporte pluvial, do agronegócio, do turismo e até ... chegar na ... estabelecida uma servidão" de trânsito para os agentes da administração p\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0126614-96.2010.8.19.0001 (Cível), 02-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ESGOTO IRREGULAR DESPEJADO NO IMÓVEL DA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A PARTE RÉ A REALIZAÇÃO DE OBRAS PARA RETIRADA DA REDE DE ESGOTO DO IMÓVEL DA AUTORA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA FIXADA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E CONDENANDO-A AO...
... recuperação de rede de abastecimento de água, obras de ... pavimentacão simples e muro. Logo, ... diversas caixas de passagem a fim de conduzir o esgoto ... despejado em sua ... circunjacentes, deve ser criada uma servidão ... técnica a fim de conduzir o despejo da ... segmento de rede pluvial, que é conduzido até ser ... despejado em uma ... -
Processo nº 0002030-81.2009.8.19.0068 de Décima Quarta Câmara Cível, 1 de Febrero de 2017
Ementa: APELAÇÃO CIVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. PEDIDO DE EMBARGO E DEMOLIÇÃO, EM CÚMULO SUCESSIVO COM RESPONSABILIDADE CIVIL DE DANO MATERIAL E MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO DANO MATERIAL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DA EXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO IMÓVEL DA...
... ão tem ligação com o escoamento da água da ... escoamento da água pluvial" para o terreno vizinho) com o \xC2" ... suíte no final da servidão. Erguido ... passagem dos moradores da ilha. Sentença ... -
Orientações para análise
... condenada ao pagamento de contas de luz, água e, IPTU e outras taxas relativas ao imóvel em ... até o acostamento, impedindo a passagem do veículo conduzido pela vítima, que veio a ... Disse que não houve servidão de passagem na área em questão, mesmo porque ... realizada a canalização para escoamento pluvial, guias se sarjeta e demais obras de ...
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Acórdão Nº 5009449-82.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 15-09-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONSULTA DE VIABILIDADE PARA EDIFICAÇÃO - IMÓVEL SEM ACESSO À VIA PÚBLICA OFICIAL - ELEMENTOS CONTUNDENTES QUANTO À EXISTÊNCIA DE ARRUAMENTO - UTILIZAÇÃO DO TERMO "REFORMA" PARA DESIGNAR O INTENTO DOS ACIONANTES - OBJETIVO DE INDICAR A EXISTÊNCIA DE EDIFICAÇÃO ANTIGA NO IMÓVEL - DELIMITAÇÃO DA TUTELA OUTORGADA - ACLARAMENTO - SUPERAÇÃO AINDA DE ERRO MATERIAL - PROVIMENTO...
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Acórdão nº 1.0418.16.000343-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COPASA - ENTUPIMENTO E ROMPIMENTO DE REDE DE ESGOTO - OMISSÃO ESTATAL VERIFICADA - TEORIA DA RESPONSABILIDADE SUBJETIVA (FAUTE DU SERVICE) - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO.- A responsabilidade civil do Estado, atinente à administração pública direta e indireta, como é o caso da COPASA, pode ser...
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Acórdão nº 1.0418.16.000343-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COPASA - ENTUPIMENTO E ROMPIMENTO DE REDE DE ESGOTO - OMISSÃO ESTATAL VERIFICADA - TEORIA DA RESPONSABILIDADE SUBJETIVA (FAUTE DU SERVICE) - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO.- A responsabilidade civil do Estado, atinente à administração pública direta e indireta, como é o caso da COPASA, pode ser...
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Acordao N° 1286300 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-09-2020
Apelação cível. Processual civil. Ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos. Omissão na sentença. Julgamento citra petita. Integração. Responsabilidade civil. Direito de vizinhança. Alegada falha no sistema de escoamento de águas pluviais instalado na propriedade vizinha superior. Laudo pericial conclusivo. Nexo de causalidade configurado. Reparos devidos. Muro de contenção e aqueduto...
... autorizado o tamponamento das passagens de água presentes no ... muro de divisa com os terrenos ... escoamento pluvial artificial, pois as águas que passam pelo ... que essa faixa já servia de deságue e passagem natural ... das águas pluviais e não constam ... público envolvido está seria uma servidão predial (ou civil, porque regulada pelo ... -
Acórdão nº 51656308120218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 03-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TUTELA DE URGÊNCIA. MANTIDA. 1. A matéria referente à área do agravante não pode ser averiguada em cognição sumária, necessitando de dilação probatória, já tendo sido inclusive deferida a produção de prova pericial com essa finalidade. 2. Por isso, em observância ao poder de cautela do Julgador, precipitada a determinação...
... e desobstrua a canaleta de drenagem pluvial existente no local, sob pena de multa no valor de ... para que não obstrua o escoamento da água da chuva e a circulação de ar na lateral da ... o escoamento da água da chuva e a passagem de ar necessária para a secagem dos tijolos ... expressamente a existência de SERVIDÃO DE PASSAGEM, não podendo impedir o acesso à ... -
Acórdãos nº 1000988-29.2015.8.26.0438 de 13ª Câmara de Direito Privado, 15 de Febrero de 2019
*Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes – Parcial Procedência - Propriedade do autor, área rural de plantio de cana de açúcar, que é recortada por linha férrea e sofreu processo erosivo, deslizamento que ocasionaram prejuízos na atividade de plantio e produção – Apurada a responsabilidade de ambas as partes pelos danos verificados - Necessidade...
... valas de escoamento para condução da água pluvial, conforme laudo pericial de fls. 366 ... , que veio a impedir a passagem de trens e, para desobstruir a via, a ré ... -
Diário Oficial Eletrônico N° 10.300 do Mato Grosso do Sul, 13-10-2020
... Manejo e de Conservação de Solo e Água para implantação ... de atividades que demandem ... Servidão Administrativa, a área do imóvel que menciona, ... de passagem para acesso à área do Poço COX-003 em ... ASFÁLTICA E DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAL NO BAIRRO RAMEZ TEBET – LOTE 2, referente ao ...
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Acórdãos nº 1019100-32.2017.8.26.0032 de 3ª Câmara de Direito Privado, 4 de Julio de 2019
Responsabilidade civil. Promessa de compra e venda de imóvel na planta. Indenização por danos morais em virtude da instalação de caixas de contenção/inspeção de esgotos e dejetos orgânicos na área privativa de imóvel adquirido pelo autor. Procedência. Irresignação da ré. Não acolhimento. Dever de transparência, representado pelo fornecimento de informações claras e suficientemente precisas ao...
... análise, pode consagrar verdadeira servidão aparente (art. 1.378 do Código Civil), ... ) Com relação a caixa de passagem de águas pluviais (ralo com ... , sabão e passagem de esgoto e água pluvial. Afirma, ainda, que a ... -
Acórdão Nº 0703993-18.2014.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 19-08-2016
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER OU REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALVARÁ PARA CONSTRUÇÃO. ALVARÁ DE RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. OBRA DE CANALIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESVALORIZAÇÃO DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PROVAS DO ALEGADO. INEXISTENTE O DEVER DE INDENIZAR. APELO DESPROVIDO.1. In casu, a autora/apelante, requer indenização por falha na realização da obra,e ainda aduz que
... passagem de algumas tubulações, o que incluía a ... , é a simples existência daquele curso de água que ... impossibilita qualquer edificação e ... MUNICÍPIO. ESGOTO ... PLUVIAL. OBRA DE AMPLIAÇÃO DO IMÓVEL. ROMPIMENTO ... SERVIDÃO ... ADMINISTRATIVA. EROSÃO DECORRENTE DA GALERIA ... -
Diário Oficial Eletrônico do Mato Grosso do Sul, 13-07-2017
... água ... 52.1.1.2 Manual técnico de cadastramento de ... , arquitetura, hidrosanitário e pluvial predial, estrutural e ... 52.1.8.10 Projeto ... 1.9.8 Memorial descritivo de área de servidão de passagem ... 52.1.9.9 Processo de aquisição ...
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Acórdãos nº 1009081-73.2017.8.26.0320 de 3ª Câmara de Direito Privado, 17 de Julio de 2019
Responsabilidade civil. Promessa de compra e venda de imóvel na planta. Indenização por danos materiais e morais em virtude da instalação de caixas de gordura, além de dejetos orgânicos na área privativa de imóvel adquirido pelos autores. Parcial procedência. Irresignação das rés. Desacolhimento. Dever de transparência, representado pelo fornecimento de informações claras e suficientemente...
... análise, pode consagrar verdadeira servidão aparente (art. 1.378 do Código Civil), ... mínimo, uma caixa de gordura, uma pluvial e uma para a coleta de esgoto. Portanto, ... passagem de esgoto e água pluvial na área ... -
Acórdãos nº 2071915-51.2018.8.26.0000 de 23ª Câmara de Direito Privado, 23 de Mayo de 2018
Competência recursal – Direito de vizinhança – Ação em que se discute se o imóvel pertencente à agravante é ou não obrigado a receber as águas pluviais provenientes do imóvel de propriedade da agravada, nos termos do art. 1.288 do CC – Questão que diz respeito ao direito de vizinhança - Aplicação do art. 5º, item III.4, da Resolução 623/2013 do TJSP – Julgamento que cabe à Terceira Subseção,...
... em “ação de instituição de servidão de passagem cumulada com indenização ... da tubulação de escoamento de água fluvial que passa pelo seu imóvel (fl. 52), ... ção para escoamento de água pluvial pelo seu terreno; não é obrigada a ... -
Capital - 10� vara de rela��es de consumo
... COMUM CÍVEL (7) [Fornecimento de Água, Produto Impróprio] AUTOR: ROSANGELA DOS SANTOS ... Informa que existe tubulação de passagem de água e esgoto abaixo do terreno da Acionante, ... , defendendo a usucapião de direito à servidão de passagem, correspondente à tubulação ... ão do sistema de tubulações de drenagem pluvial (águas da chuva), implantado pela usuária ...
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Brumado - 2� vara dos feitos relativos �s rela��es de consumo, c�veis, comerciais e fazenda p�blica
... talvegue que deriva da nascente dos Olhos D`Água e percorre aquele caminho em direção ao Riacho ... ão de canalização de água de enxurrada pluvial, supostamente eivada de intenções de ... Pois bem ... Cediço que a servidão" administrativa como manifestação do interesse p\xC3" ... Servidão de passagem de águas pluviais e servidas - A alternativa ...
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Acórdão Nº 0046147-50.2020 do null, 09-11-2021
RECURSO ADMINISTRATIVO. OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE GUARAMIRIM. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. RECUSA NA PRETENSÃO DE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO, NA MODALIDADE DESMEMBRAMENTO OU "DESDOBRO". SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A DÚVIDA. RECURSO DOS SUSCITADOS.1 - CONSTATAÇÃO DE ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, PARA QUE CONSTE QUE A SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA FOI JULGADA "
... coletora de águas pluviais (drenagem pluvial) e rede de abastecimento de água potável ... QUE SE LIGAM AO SISTEMA VIÁRIO POR SERVIDÃO - PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO - ... demonstra a inclusão de fato daquela passagem entre os próprios públicos. 3. Recurso do ...