servidão passagem usucapião
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Decisão monocrática Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-09-2020
... bens públicos não estão sujeitos a usucapião ... Art. 103. O uso comum dos bens ... passagem da referida Nota Técnica 145/2006, itens 9 e 12, ... , por acordo ou pela via judicial, a servidão" administrativa sobre a área necessária à execu\xC3" ...
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Acordão da , 14-03-2023
RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DIREITO DE VIZINHANÇA. DIREITO À PASSAGEM FORÇADA. FUNDAMENTO. PRINCÃPIO DA SOLIDARIEDADE SOCIAL. PRINCÃPIO DA FUNÇÃO SOCIOECONÔMICA DA PROPRIEDADE E DA POSSE. FINALIDADE. GARANTIR O USO E A FRUIÇÃO DA COISA. TITULARIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA. POSSUIDOR. CARACTERIZAÇÃO.1- Recurso especial interposto em 11/7/2022 e concluso ao...
... DIREITO ... DE VIZINHANÇA. DIREITO À PASSAGEM FORÇADA. FUNDAMENTO. PRINCÍPIO ... DA ... Servidão de trânsito e passagem forçada. Ajuris: revista ... usucapião nº0011033-85.2014.8.16.0030, ajuizada por seu ... -
Decisão monocrática Nº 0067397-89.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 08-11-2022
EMENTA – PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE INSANÁVEL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PREPARO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO PREJUDICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. 1. Ocorrendo o preparo do recurso interposto, onde se pleiteia exclusivamente a reforma da decisão de origem, denegatória da gratuidade
... INOCORRÊNCIA – USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA EXPRESSAMENTE ... PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA SERVIDÃO" DE PASSAGEM OU DA PASSAGEM ... FORÇADA – REJEI\xC3" ... -
Direito Administrativo
... ; B: incorreta, transferência é a passagem do servidor estável de cargo eletivo para outro ... bens públicos não estão sujeitos a usucapião (art. 183, § 3º e 191 da Constituição ... Gabarito “D” ... 9.2. Servidão administrativa ... (Cartório/SP – III – ...
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Acórdão nº 1.0430.18.001494-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - PASSAGEM FORÇADA - IMÓVEL NÃO ENCRAVADO - SERVIDÃO DE PASSAGEM - DIFERENÇA ENTRE OS INSTITUTOS - REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC/2015 C/C ART. 1.379 DO CC - COMPROVAÇÃO - SERVIDÃO APARENTE - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 415 DO STF - POSSE E ESBULHO CARACTERIZADOS - AVERBAÇÃO DA SERVIDÃO - DIREITO RECONHECIDO - PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO - INDENIZAÇÃO -
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Contratos em Espécie
... Duvidosa usucapião alegada em defesa, porque não consumada e ... ção da existência ou inexistência de servidão ativa ou passiva e outros ônus reais ou ... ão se opera ex vi legis, logo após a passagem do tempo assinalado no aviso premonitório, ...
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Acórdão nº 1.0216.18.004923-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM - IMÓVEL NÃO ENCRAVADO - PASSAGEM FORÇADA - SERVIDÃO DE PASSAGEM - DIFERENÇA ENTRE OS INSTITUTOS - REQUISITOS DO ART. 1.379 DO CC - COMPROVAÇÃO - SERVIDÃO APARENTE - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 415 DO STF - POSSE E ESBULHO CARACTERIZADOS - AVERBAÇÃO DA SERVIDÃO - DIREITO RECONHECIDO. O instituto da passagem forçada não se confunde com a servidão...
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Capital - Editais
... Classe-Assunto: USUCAPIÃO (49) ... Parte Ativa: AUTOR: CARINA RIBEIRO DE ... , em local estreito que dificulta a passagem com objetos de grande volumes. Requerem, ... do direito de Usucapião da Servidão de Passagem, tendo em vista o uso por mais de 20 ...
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Acórdão nº 1.0000.21.101448-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE TRÂNSITO - REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC/2015 C/C ARTS. 1.378 E 1.379 DO CC - PREENCHIMENTO - SERVIDÃO APARENTE - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 415 DO STF - ATO DE MERA TOLERÂNCIA - NÃO COMPROVAÇÃO - POSSE E ESBULHO CARACTERIZADOS - PROTEÇÃO POSSESSÓRIA - DIREITO RECONHECIDO. Nos termos do art. 1.378 do Código Civil, a servidão de trânsit
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1ª vice-presidência - Plantão judiciário de 2º grau
... de Irará, nos autos da AÇÃO DE USUCAPIÃO" DE SERVIDÃO DE PASSAGEM que move em face de ANDR\xC3" ...
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Irará - Vara cível
... os herdeiros devem ajuizar ação de usucapião com relação às Fazendas das quais não se ... Cuida-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM movida por ANTÔNIO ALVES DE JESUS em ...
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Acórdão Nº 0002078-73.2020.8.27.2738 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDÃO DE PASSAGEM. BEM NÃO ENCRAVADO. EXISTÊNCIA DE OUTRA VIA DE ACESSO. FUNÇÃO SOCIAL DO IMÓVEL NÃO COMPROMETIDA. OBJETIVO DE PROPORCIONAR MAIOR COMODIDADE AO AUTOR. PROVIMENTO NEGADO. 1- A passagem forçada não pode ser instituída visando à mera comodidade da parte interessada, exigindo sim uma necessidade, ou seja, ela não pode ser instituída para o fim exclusivo de...
... A passagem forçada, prevista no artigo 1.285, do Código ... Já a servidão de passagem, encontra-se disposta nos artigos ... a sentença que julgar consumado a usucapião ... Parágrafo único. Se o possuidor não ... -
Imobiliário
Ação de manutenção - Autor que vende imóvel ao réu- Inocorrência de cerceamento de defesa - Perda de posse - Interdito possessório inviável - Alegação de simulação na escritura pública - Inexistência de anulação de ato jurídico.AÇão de nunciação de obra nova - Construção de muro entre imóveis - Constatação de existência de servidão de passagem por perito - Aplicabilidade da teoria da substanciação
... óveis - Constatação de existência de servidão de passagem por perito - Aplicabilidade da teoria ... @Condomínio - Admissibilidade de usucapião - Comprovação de uso exclusivo do bem comum por ... -
Decisão da Presidência nº 1019562 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Febrero de 2017
... Servidão de passagem que confronta com parte dos fundos do ... Reintegração de posse ... Usucapião" ... Preenchimento dos requisitos ... Interpreta\xC3" ...
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Princípios da administração pública
... o imóvel alheio, o de instituir servidão, o de aplicar sanções administrativas, o de ... 37 da CF/88, esta passagem é consoante ao princípio da: ... A) ... C) justifica o usucapião de imóveis públicos urbanos de até duzentos e ...
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Desapropriação
... de desapropriação ou instituição de servidão administrativa (art. 10 da Lei 9.074/1995); ... Diga-se de passagem que o STJ enfrentou o tema e “anulou processo ... Esse preceptivo faz referência à usucapião extraordinária ... No entanto, o STJ defende ...
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A prova pericial no código de processo civil de 2015
... SERVIDÃO ADMINISTRATIVA – SUSPENSÃO DO PROCESSO – ... – PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL – USUCAPIÃO – CITAÇÃO POR EDITAL NULA – SENTENÇA ... REINTEGRAÇÃO DE POSSE – SERVIDÃO DE PASSAGEM – NOVA INSPEÇÃO JUDICIAL – POSSIBILIDADE. I ...
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Acórdãos nº 0006315-50.2005.8.26.0008 de 12ª Câmara de Direito Privado, 7 de Diciembre de 2011
*POSSESSÓRIA REINTEGRAÇÃO Alegação de necessidade de nomeação de curador especial à proprietária do imóvel Decisão anterior do juízo aceitou a desistência da ação com relação a ela cujo trânsito em julgado já se operou - Usucapião como matéria de defesa Não comprovou a ré durante a instrução processual que a existência da usucapião deva ser reconhecida Suposta servidão incidente sobre a área...
... em julgado já se operou - Usucapião como matéria de defesa Não ... ser reconhecida Suposta servidão incidente sobre a área objeto do ... a tubulação existente para passagem de água e esgoto provavelmente ... -
Irará - Vara cível
... Usucapião Jurisdição: Irará Autor: Antonio Alves De ... Cuida-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM movida por ANTÔNIO ALVES DE JESUS em ...
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Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... da substituição, havendo somente uma passagem parcial dos direitos. O direito que se adquire é ... a constituição do usufruto ou de uma servidão predial ... A vida social faz com que os ... Por isso, não a admitimos no usucapião, na ocupação, e assim por diante. Chegar depois ...
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Acórdão Nº 0023701-39.2013.8.24.0018 do Terceira Câmara de Direito Civil, 25-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. TURBAÇÃO AO USO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM APARENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. DISCUSSÃO SOBRE O ENCRAVAMENTO DO IMÓVEL DO AUTOR. IRRELEVÂNCIA. PRETENSÃO INAUGURAL LASTREADA NA EXISTÊNCIA DE SERVIDÃO DE PASSAGEM, QUE PRESSUPÕE APENAS, NOS TERMOS DO ART. 1.378 DO CÓDIGO CIVIL, A DEMONSTRAÇÃO DE UTILIDADE AO PROPRIETÁRIO DO PRÉDIO...
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Acórdão nº 1.0411.13.007072-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM - AUSÊNCIA DE TÍTULO - SERVIDÃO APARENTE - ÁREA DE TERRENO UTILIZADA COMO ACESSO A VIA PÚBLICA - ENCRAVAMENTO DO IMÓVEL - DESNECESSIDADE.Conforme dispõe a Súmula 415 do STF, a servidão de trânsito não titulada, mas tornada permanente, sobretudo pela natureza das obras realizadas, considera-se aparente, conferindo direito à proteção...
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Acórdão nº 1.0411.13.007072-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM - AUSÊNCIA DE TÍTULO - SERVIDÃO APARENTE - ÁREA DE TERRENO UTILIZADA COMO ACESSO A VIA PÚBLICA - ENCRAVAMENTO DO IMÓVEL - DESNECESSIDADE.Conforme dispõe a Súmula 415 do STF, a servidão de trânsito não titulada, mas tornada permanente, sobretudo pela natureza das obras realizadas, considera-se aparente, conferindo direito à proteção...
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Irecê - 1ª vara cível
... AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação de usucapião de servidão de passagem – Valor da causa ...