servidão voluntaria
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Livro II - Da função jurisdicional
... , equivocadamente como o CPC/1973, trata como jurisdição voluntária ), que supostamente dispensariam a lide como mote para a atuação da ... litígio não recair sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão", divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra nova ... § 2\xC2" ...
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Direito Humanos
... à integridade pessoal” e à “proibição da escravidão e da servidão”, assinale a afirmativa correta. (A) Ninguém pode ser constrangido ... cumprimento da sentença da Corte se dá geralmente de maneira voluntária pelos Estados. Caso isso não ocorra, por exemplo, no Brasil, o ...
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Pagamentos por serviços ambientais (PSA): maior adesão social, segurança jurídica e efetividade da política ambiental
Neste artigo são apresentados os principais instrumentos econômicos, dentre os quais o PSA (pagamento por serviços ambientais) previstos na política ambiental brasileira. Pretende-se esclarecer a relevância do PSA e sua segurança jurídica para a melhoria de parâmetros ambientais, maior adesão social, redução de custos públicos com fiscalização e maior efetividade. Discute-se, ainda, sobre a...
... É preciso, portanto, promover a adesão voluntária e estabelecer sanções premiais que induzam, por exemplo, à contínua ... Há ainda a previsão da concessão florestal, servidão ambiental, seguro ambiental e outros ... Segundo Constanza, os ... -
Acórdão nº 1.0223.13.002042-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CEMIG - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA APARENTE - LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA -SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO - DEVER DE INDENIZAR - VALOR FIXADO - LAUDO PERICIAL - PREVALÊNCIA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE O DESCONSTITUEM - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURADO. É cediço que a servidão administrativa trata-se de um direito real de gozo pelo Poder Público sobre imóvel de...
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Acórdão nº 1.0223.13.002042-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CEMIG - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA APARENTE - LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA -SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO - DEVER DE INDENIZAR - VALOR FIXADO - LAUDO PERICIAL - PREVALÊNCIA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE O DESCONSTITUEM - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURADO. É cediço que a servidão administrativa trata-se de um direito real de gozo pelo Poder Público sobre imóvel de...
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Decisão nº 1000960-82.2020.5.02.0445 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 31-01-2022
... o trabalhador de submeter-se, de forma viciosa e em verdadeira servidão voluntária, à venda desenfreada de sua saúde, com mais probabilidades ...
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Acórdão nº 1.0251.17.000382-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDÃO DE PASSAGEM - CERCEAMENTO DE DEFESA - LARGURA DA SERVIDÃO - REDUÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA PROVA. "Não pode alegar cerceamento de defesa quem concordou com o julgamento antecipado da lide e teve a sentença contrária [desfavorável]" (RTJ 118/550). Consoante a regra de distribuição estática da prova, conforme inteligência do artigo 373, inciso I, do...
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undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 13, N. 208 (outubro 2017)), 2017-10-01
... 99 5.3.15 Jurisdição voluntária amplia possibilidade de acordo entre ... remoção de órgãos, a adoção ilegal, o trabalho escravo e a servidão. Na última segunda-feira (16/10), o Diário Oficial ...
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Jequi� - 3� vara dos feitos de rela��es de consumo, c�veis, comerciais e registros p�blicos
... 8005641-45.2021.8.05.0141 Outros Procedimentos De Jurisdição Voluntária Jurisdição: Jequié Requerente: Rosalvo Barros Junior Advogado: Natalie ... OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) ... [Servidão] ... ATO ORDINATÓRIO ... Tendo em vista os autos acima ...
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Acórdão nº 1.0114.13.016416-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2022
Apelação cível - Administrativo - Ação de manutenção de Posse - Servidão administrativa - Linhas de transmissão - Risco iminente - Faixa de segurança - Construção indevida - Demolição - Cabimento - Contexto probatório satisfatório e conclusivo - Indenização não cabível - Recurso ao qual se nega provimento. 1. Comprovada a efetiva invasão de "faixa de segurança" situada sob as linhas de transmissã
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Acórdão nº 1.0114.13.016416-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2022
Apelação cível - Administrativo - Ação de manutenção de Posse - Servidão administrativa - Linhas de transmissão - Risco iminente - Faixa de segurança - Construção indevida - Demolição - Cabimento - Contexto probatório satisfatório e conclusivo - Indenização não cabível - Recurso ao qual se nega provimento. 1. Comprovada a efetiva invasão de "faixa de segurança" situada sob as linhas de transmissã
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Circulação de modelos jurídicos: o caso do Code Civil francês
... Ou seja, trata-se de uma recepção voluntária" por parte de um país, oriunda do prestígio do país exportador da solu\xC3" ... : usufruto ( usufruit) , uso ( droit d’usage) , superfície, servidão ( servitude) e enfiteuse ( emphytéose) 43 ... Todas as demais ...
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Acórdão nº 1.0114.14.003643-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - CEMIG - CONSTRUÇÃO - FAIXA DE SEGURANÇA - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DA INVASÃO - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NÃO DESCONSTITUÍDA PELO REQUERIDO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.- Uma vez comprovada a efetiva invasão de "faixa de segurança" situada sob linhas de transmissão de energia elétrica, impõe-se o deferimento da...
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Acórdão nº 1.0114.14.003643-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - CEMIG - CONSTRUÇÃO - FAIXA DE SEGURANÇA - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DA INVASÃO - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NÃO DESCONSTITUÍDA PELO REQUERIDO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.- Uma vez comprovada a efetiva invasão de "faixa de segurança" situada sob linhas de transmissão de energia elétrica, impõe-se o deferimento da...
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Acórdão nº 50003367220168210138 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 08-07-2022
... PROCEDENTES os pedidos para: a) Declarar a existência da servidão descrita no documento da fl. 20 dos autos, para fins de ser averbada junto ... "Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ...
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Direito grego
... já alcança a cidade inteira que depressa chegou à dolorosa servidão: São esses os males que grassam entre o povo: dos pobres muitos chegam à ... dessem a ele o exsilium , isto é, sair da cidade de forma voluntária e nunca mais voltar a pisar os pés naquele território 77 ...
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Trabalho Escravo Contemporâneo: Violação ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana
O presente trabalho apresentou um breve resumo da história de como a escravidão se enraizou ao redor do mundo, apresentando os principais impactos às vítimas. O estudo passou pelo surgimento da escravidão no Brasil, a partir do descobrimento do País, pelo fortalecimento da prática com índios, depois os negros e, mais recentemente, com as populações mais vulneráveis, independente da raça, com o...
... ório dos Índios” 7 , definiu a regra de “escravidão voluntária” dos mesmos ou obrigatória em caso de defesa da terra ou ... “gato” no seu transporte, o que configurava a situação de servidão por divída ... Pratica-s e ainda, o sistema de “barrac̃o” (truck ... -
Pena e Liberdade
... ou, digamos também, à tenta ção, esta não é liberdade, mas servidão. A liberdade, em outros termos, é a capacidade de obedecer ou também ... é senão uma espécie do gênero, o qual compreenda reclusão voluntária junto à reclusão forçada; para obter o conhecimento desta não se ...
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Delação Premiada
... ato delatório, posto que ele será levado a efeito de maneira voluntária. Ora, o delator segue a provocação de terceiros se quiser. Na ... çados, a escravatura ou práticas similares à escravatura, a servidão ou a extração de órgãos ... Há, também, em relação ao tema ...
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A Marginalização do Trabalho do Preso dentro das Penitenciárias. Interpretações de Dispositivos da Lei de Execução Penal Contrárias à Constituição Federal
... servidão (97.2), quer seja dando a opção ao preso de escolher o trabalho que ele ... Somente com essa adesão voluntária é que o preso realizará um trabalho realmente útil e, dessa forma, a ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... 477-B da CLT o Plano de Demissão Voluntária ou Incentivada, seja para dispensa individual, plúrima ou coletiva, ... ambientais; instrumentos econômicos, como concessão florestal, servidão ambiental, seguro ambiental e outros (art. 9º, V a XIII, da Lei ...
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Outros Tipos de Propriedade de Natureza Condominial
... ; d) também inviável, a nosso ver, a aplicação da teoria da servidão para tentar caracterizar o shopping center , uma vez que não existe ... JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Trata-se na origem de pedido de ...
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Acórdão Nº 0012640-61.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-03-2021
... AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. MATÉRIA E SUJEITOS DO PROCESSO NÃO INCLUÍDOS NO ROL DE ... a) as causas cíveis de jurisdição contenciosa ou voluntária, ações populares, inclusive as trabalhistas onde não houver Junta de ...
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Direito e revolução
... de Nicolau II, assinado por este antes da abdicação “voluntária”. Entretanto, também a derrubada de Nicolau II e a nomeação do ... servidão). No direito civil, seu principal objetivo era criar leis que ...
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Magistratura TJBA 2019
... ício do poder de polícia pelo Estado corresponde a (A) uma servidão" administrativa. (B) uma ocupação temporária. (C) uma requisiç\xC3" ... 2. Estabelecida a correlação entre a omissão voluntária e injustificada do pai quanto ao amparo material e os danos morais ao ...