servidão voluntaria
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Acórdão nº 1.0000.21.095246-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. SERVIDÃO DE PASSAGEM. REVOGAÇÃO DA LIMINAR. POSSIBILIDADE. SERVIDÃO NÃO COMPROVADA. IMÓVEL NÃO ENCRAVADO. RECURSO PROVIDO. Nos termos do artigo 1.378 do Código Civil, somente configura-se a servidão de passagem por meio de declaração expressa dos proprietários, ou por testamento, e subsequente registro no Cartório de Registro...
- Decisão Monocrática Nº 5045918-64.2021.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 10-09-2021
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Direito Administrativo
... (C) Servidão administrativa é a modalidade de intervenção que impõe obrigações de ... , porque estamos falando em recurso, ou seja, em atuação voluntária de cada parte. AW Gabarito “C” (Procurador do Estado – ...
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Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... Como exemplos, temos a constituição do usufruto ou de uma servidão predial ... A vida social faz com que os direitos originários ou ... Nesse sentido, podemos falar em sucessão voluntária (intenção das partes) e involuntária ou coativa (a imposta pela ordem ...
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O Brasil e sua federação
... debaixo da servidão financeira do poder federal (de sorte que já não podem estes sobreviver ... óteses em que as respectivas transferências ocorrem de forma voluntária; ou seja, transferências que são viabilizadas por conta do poder ...
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Jurisdição e competência
... da seguinte forma: a) jurisdição contenciosa e jurisdição voluntária, naquela inexiste conflito a ser resolvido pelo Poder Judiciário; b) ... litígio não recair sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra nova (artigo ...
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Direito Civil
... responsabilidade civil objetiva: (A) ação ou omissão voluntária. (B) nexo de causalidade. (C) dano. (D) culpa. (E) ato ... a clandestini-dade); b) exercício do direito , como no caso da servidão" constituída pela passagem de um aqueduto em terreno alheio; c) disposiç\xC3" ...
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Retificação no registro de imóveis
... de retificação de área era um procedimento de jurisdição voluntária que visava a correção de imperfeições capazes de alterar as medidas ... A área referente à servidão de passagem deve estar inclusa na matrícula do prédio serviente, sendo ...
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A Marginalização do Trabalho do Preso dentro das Penitenciárias. Interpretações de Dispositivos da Lei de Execução Penal Contrárias à Constituição Federal
... servidão (97.2), quer seja dando a opção ao preso de escolher o trabalho que ele ... Somente com essa adesão voluntária é que o preso realizará um trabalho realmente útil e, dessa forma, a ...
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Efeitos da posse e outros
... 166-167 ... 182 STF - Súmula 415: Servidão de trânsito não titulada, mas tornada permanente, sobretudo pela ... c) Do art. 186: aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar prejuízo a outrem ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... litígio não recair sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra nova ... Porém, o caso dos autos não se trata de modificação voluntária do prazo recursal, mas sim de erro judiciário. 3. De fato, cabe ao ...
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Da propriedade imobiliária
... dúvida, que é um processo administrativo de jurisdição voluntária endereçado ao juiz de direito, para que este verifique se as exigências ... Recomendamos a leitura do capítulo de servidão, mais adiante neste livro, onde se faz a distinção dela com este ...
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Guerra do Pacífico a história de uma derrota
A Guerra do Pacífico (1879-1884) foi um conflito bélico que envolveu o Chile, o Peru e a Bolívia. O objetivo desse artigo consiste em refletir sobre as consequências desse confronto para o Estado peruano. Para tanto, analisamos duas fontes históricas que foram produzidas por intelectuais que pegaram em armas e lutaram em batalhas: Cartas a Piérola sobre la ocupación chilena de Lima (entre 1880 e 1
... comunais e eram submetidos a um brutal regime de servidão (MANRIQUE, s/d, p. 376). Já na serra norte e na serra central, ... nas guerrilhas e, eles faziam isto de forma voluntária, elegendo democraticamente os chefes locais que expressavam os ... -
A mão de obra migrante como traço da escravidão moderna
... úvidas, é a questão da migração de pessoas, seja de forma voluntária, seja de forma forçada em decorrência de guerras, tragédias ou fome ... Convenções Internacionais de 1926 e a de 1956, que proíbem a servidão por dívida. No Brasil, foi somente em 1966 que essas Convenções ...
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Acórdãos nº 0027716-71.2009.8.26.0071 de 15ª Câmara de Direito Privado, 5 de Diciembre de 2014
... ça imposto pela lei (obrigação propter rem), com servidão de passagem, que é direito real sobre coisa alheia, constituída ... pela lei; já a servidão de passagem é limitação voluntária ao exercício do direito de propriedade. Assim, cabe dirimir se ...
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O poder das empresas transnacionais na economia globalizada: ameaça real à liberdade na concepção republicana
O artigo tem por objetivo fixar um diagnóstico que evidencia o poder de influência das empresas transnacionais no atual cenário de globalização econômica, a fim de elucidar que a ausência de regulação da atuação destas pessoas jurídicas pode ensejar uma ameaça real à liberdade dos Estados e de seus cidadãos. A escolha do tema se justifica na expansão e relevância dos reflexos da atuação das...
... ência), ainda assim não se liberta da sua condição de servidão, continuando a pertencer ao seu senhor ... Skinner (1999, p. 40) ... que cria normas jurídicas obrigatórias, é de adesão voluntária, e tem o objetivo de mobilizar a comunidade empresarial internacional para ... -
As servidoes revisitadas (um panorama das servidoes no código de 2002)
Abordagem a respeito das servidóes no Código Civil de 2002. Este artigo apresenta um panorama das servidóes na nova ordem privada, enfrentando-as sob a ótica dos principios que governam o Direito das Coisas e a partir dos conceitos da repersonalizagao e publicizagao do Direito Civil. Palavras-Chave: Servidóes, Novo Código Civil. Approach regarding the servitudes in the Civil Code of2002....
... 1378 do Código ... A última forma voluntaria é a chamada servidáo por destinacáo do proprietário. Tal modalidade ... -
Direito Humanos
... à integridade pessoal” e à “proibição da escravidão e da servidão”, assinale a afirmativa correta. (A) Ninguém pode ser constrangido ... cumprimento da sentença da Corte se dá geralmente de maneira voluntária pelos Estados. Caso isso não ocorra, por exemplo, no Brasil, o ...
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Livro II - Da função jurisdicional
... , equivocadamente como o CPC/1973, trata como jurisdição voluntária ), que supostamente dispensariam a lide como mote para a atuação da ... litígio não recair sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão", divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra nova ... § 2\xC2" ...
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Acórdão nº 1.0223.13.002042-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CEMIG - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA APARENTE - LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA -SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO - DEVER DE INDENIZAR - VALOR FIXADO - LAUDO PERICIAL - PREVALÊNCIA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE O DESCONSTITUEM - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURADO. É cediço que a servidão administrativa trata-se de um direito real de gozo pelo Poder Público sobre imóvel de...
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Acórdão nº 1.0223.13.002042-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CEMIG - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA APARENTE - LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA -SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO - DEVER DE INDENIZAR - VALOR FIXADO - LAUDO PERICIAL - PREVALÊNCIA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE O DESCONSTITUEM - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURADO. É cediço que a servidão administrativa trata-se de um direito real de gozo pelo Poder Público sobre imóvel de...
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Decisão nº 1000960-82.2020.5.02.0445 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 31-01-2022
... o trabalhador de submeter-se, de forma viciosa e em verdadeira servidão voluntária, à venda desenfreada de sua saúde, com mais probabilidades ...
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Acórdão nº 1.0251.17.000382-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDÃO DE PASSAGEM - CERCEAMENTO DE DEFESA - LARGURA DA SERVIDÃO - REDUÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA PROVA. "Não pode alegar cerceamento de defesa quem concordou com o julgamento antecipado da lide e teve a sentença contrária [desfavorável]" (RTJ 118/550). Consoante a regra de distribuição estática da prova, conforme inteligência do artigo 373, inciso I, do...
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Jequi� - 3� vara dos feitos de rela��es de consumo, c�veis, comerciais e registros p�blicos
... 8005641-45.2021.8.05.0141 Outros Procedimentos De Jurisdição Voluntária Jurisdição: Jequié Requerente: Rosalvo Barros Junior Advogado: Natalie ... OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) ... [Servidão] ... ATO ORDINATÓRIO ... Tendo em vista os autos acima ...
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Acórdão nº 1.0114.13.016416-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2022
Apelação cível - Administrativo - Ação de manutenção de Posse - Servidão administrativa - Linhas de transmissão - Risco iminente - Faixa de segurança - Construção indevida - Demolição - Cabimento - Contexto probatório satisfatório e conclusivo - Indenização não cabível - Recurso ao qual se nega provimento. 1. Comprovada a efetiva invasão de "faixa de segurança" situada sob as linhas de transmissã