servidores municipais contribuição sindical
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 54-80.2019.5.09.0015)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI N.º 13.015/2014. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL COMPULSÓRIA. SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS . IMPOSSIBILIDADE . 1. Hipótese em que o Tribunal Regional declarou a extinção...
... CONTRIBUIÇÃO SINDICAL COMPULSÓRIA. SERVIDORES PÚBLICOS ... ável aos servidores estatutários municipais. Os servidores estatutários são ... -
Acórdão nº 1.0431.17.001553-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL COMPULSÓRIA - SERVIDORES PÚBLICOS - PERÍODO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017.No período anterior à vigência da Lei n. 13.467/2017, era compulsório o desconto da contribuição sindical em folha de pagamento dos servidores municipais.
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Acórdão nº 1.0435.15.001078-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MUNICÍPIO DE MORADA NOVA DE MINAS. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SERVIDORES MUNICIPAIS. DESCONTO E REPASSE. DEMANDA POSTERIOR À EC 45/04. ART. 114, III, DA CF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.- Nas ações propostas após a Emenda Constitucional n. 45/2004, que alterou o art. 114, III, da CF, em que se discute contribuição sindical de servidor público, a...
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Acórdão nº 1.0115.11.001734-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INTERPOSIÇÃO APÓS ESGOTADO O PRAZO RECURSAL - INTEMPESTIVIDADE - NÃO CONHECIMENTO - REMESSA NECESSÁRIA - FESEMPRE - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CAMPOS ALTOS - RECOLHIMENTO E REPASSE - OBRIGAÇÃO LEGAL - SENTENÇA CONFIRMADA.- A apelação interposta em data posterior ao término do prazo recursal é intempestiva e não merece ser conhecida.- A...
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Acórdão Nº 0020799-19.2018.5.04.0771 (REMNECRO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 01-12-2020
EMENTA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE EM PAGAMENTO. LEGITIMIDADE PARA O RECEBIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. Considerando que a prova dos autos confirma a anterioridade de registro da Federação dos Sindicatos dos Servidores Municipais do Estado do Rio Grande do Sul - FESISMERS, essa entidade detém legitimidade para o recebimento da contribuição sindical dos servidores do Município de Progresso.
... da Federação dos Sindicatos dos Servidores Municipais do Estado do Rio Grande do Sul - ... legitimidade para o recebimento da contribuição sindical dos servidores do Município de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000303-17.2013.5.06.0341 (00617-2009-004-06-00-4)), 18-08-2014
EMENTA: CONTRIBUIÇÃO SINDICAL (IMPOSTO SINDICAL). ENTIDADE REPRESENTATIVA DE SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Revela-se incompetente a Justiça Laboral para processar e julgar lide que versa sobre cobrança de contribuição sindical (imposto sindical), envolvendo servidores públicos municipais, vinculados ao regime administrativo. O fato de a norma de regência...
... RECORRIDOS : OS MESMOS; SINDICATO DOS SERVIDORES P Ú BLICOS MUNICIPAIS DE PESQUEIRA - SISMUPE ... PESQUEIRA/PE EMENTA: CONTRIBUI Ç Ã O SINDICAL ( IMPOSTO SINDICAL). ENTIDADE REPRESENTATIVA DE ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 82771-98.2014.5.22.0004) 21-02-2018
... CONTRIBUIÇÃO SINDICAL OBRIGATÓRIA ... SERVIDORES PÚBLICOS ... contribuição sindical dos servidores municipais, tampouco houve a interposição de ...
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Acórdãos nº 0000988-03.2015.8.26.0614 de 10ª Câmara de Direito Público, 6 de Febrero de 2018
... Ú VOTO Nº 19.385 EMENTA PROCESSO Contribuição sindical Servidores Municipais ...
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Acórdão nº 1.0271.08.126979-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA - FESEMPRE - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - SERVIDORES MUNICIPAIS - PRELIMINAR - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - ACOLHIMENTO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - SENTENÇA ANULADA. 1. É de ser acolhida a preliminar de incompetência absoluta da Justiça Comum para o processamento e julgamento do presente feito que envolve contribuição
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Acórdão nº 1.0251.14.002437-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. COMPETÊNCIA. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. JUSTIÇA DO TRABALHO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.- A ação ajuizada por sindicato de categoria econômica contra empregador, visando ao repasse de contribuição sindical descontada dos...
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Acórdão nº 0001790-13.2017.8.11.0011 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 14-06-2021
REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – FEDERAÇÃO SINDICAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE MATO GROSSO – CONTRIBUIÇÃO SINDICAL – SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS – RECOLHIMENTO E REPASSE – OBRIGAÇÃO LEGAL - SENTENÇA CONFIRMADA – RECURSO DESPROVIDO. A lei específica que disciplina a contribuição sindical compulsória (imposto sindical) é a CLT, nos arts. 578 e...
... RECURSO INOMINADO (460)Assunto: [Contribuição Sindical]Relator: Dr. GILBERTO LOPES BUSSIKI ... Parte(s): [FEDERACAO DOS SERVIDORES E FUNCIONARIOS PUBLICOS DAS PREFEITURAS ... ÇÃO SINDICAL – SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS – RECOLHIMENTO E REPASSE – OBRIGAÇÃO LEGAL ... -
Acórdão nº 0004343-33.2007.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 16 de Mayo de 2019
... LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO SINDICAL ... DIREITO FUNDAMENTAL GARANTIDO ... PELA ... FUNCIONAMENTO. CONTRIBUIÇÃO ... SINDICAL. OBRIGATORIEDADE DE ... RECOLHIMENTO PELOS SERVIDORES ... PÚBLICOS MUNICIPAIS. PRECEDENTES ... DO STF ...
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Acórdão nº 8000085-54.2015.8.05.0050 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 22 de Febrero de 2018
... Assunto : Contribuição Sindical ... APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE ... CONTRIBUIÇÃO REFERENTE AOS SERVIDORES MUNICIPAIS ... SINDICATO CADASTRADO E REGISTRADO ...
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Acórdão nº 50006516220218210094 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 03-11-2022
... TIPO DE AÇÃO: Contribuição Sindical ... ... a 60% dos valores pagos para os servidores que integram a caterogoria profissional ... Os servidores públicos municipais estavam sujeitos ao recolhimento da ...
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Acórdão nº 1.0126.08.012443-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Junio de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA 'INAUDITA ALTERA PARS' CUMULADA COM AÇÃO DE COBRANÇA - FEDERAÇÃO REPRESENTATIVA DOS SINDICATOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL -SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS - RECOLHIMENTO POR ENTE MUNICIPAL - COMPULSORIEDADE - LEGALIDADE -CONTRIBUIÇÕES VENCIDAS - INDENIZAÇÃO
... ÇÃO REPRESENTATIVA DOS SINDICATOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SINDICAL -SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS - ... °, IV) recepcionado o instituto da contribuição sindical compulsória, prevista nos arts. 578 e ... -
Acórdão Nº 0000123-67.2012.8.06.0217 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 02-12-2020
... Autor: Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Umari ... Remetente: Juiz ... RECOLHIMENTO E REPASSE DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL ... RETENÇÃO INDEVIDA PELO ...
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Acórdão Nº 0000411-66.2012.8.06.0200 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 17-04-2023
... Servidores Públicos ... de Piquet Carneiro, Dep. Irapuan ... DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. RECOLHIMENTO E REPASSE DA ... CONTRIBUIÇÃO ... (agravante) repasse a contribuição sindical ao impetrante (agravado) do período que ... se ...
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Acórdão nº 1.0056.10.016420-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - RECOLHIMENTO E REPASSE - SERVIDORES MUNICIPAIS - MÉDICOS - MUNICÍPIO DE BARBACENA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - PRECEDENTE DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL - LEGITIMIDADE PARA RECEBER - SINDICATO DOS MÉDICOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS OU SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BARBACENA - ENQUADRAMENTO SINDICAL - AJUIZAMENTO ANTERIOR À LEI 13
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Acórdão nº 1.0056.10.016420-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - RECOLHIMENTO E REPASSE - SERVIDORES MUNICIPAIS - MÉDICOS - MUNICÍPIO DE BARBACENA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - PRECEDENTE DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL - LEGITIMIDADE PARA RECEBER - SINDICATO DOS MÉDICOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS OU SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BARBACENA - ENQUADRAMENTO SINDICAL - AJUIZAMENTO ANTERIOR À LEI 13
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Acórdão nº 1.0080.11.002785-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-04-2017
EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA - DESCONTO E REPASSE DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS - JUSTIÇA DO TRABALHO - COMPETÊNCIA. - Após a vigência da Emenda Constitucional n. 45/04, denota-se a competência absoluta da Justiça do Trabalho para conhecimento e julgamento de ação que tem por objeto o desconto e o repasse de contribuição sindical à entidade que ostenta a...
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Acórdão nº 2013/0345120-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... MUNICIPAIS ... AJUIZADA, POR ENTIDADE SINDICAL, APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL ... E A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, PREVISTA NO ART. 578 DA CLT, ... EM RELAÇÃO A SERVIDORES" PÚBLICOS DO MUNICÍPIO RÉU. APLICABILIDADE\xC2" ...
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Acórdão Nº 0001164-07.2017.8.27.2708 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-07-2022
... AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ANO DE ... APLICÁVEL AOS SERVIDORES" PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS. INDEPENDENTE DE AUTORIZA\xC3" ... ção sindical dos servidores públicos municipais no ano de 2014, devendo ser considerado o ...
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Acórdão nº 1.0115.13.001865-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-09-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS/MG, SINTRASPCA - EXERCÍCIOS DE 2009 A 2012 - ART.605 DA CLT - AUSÊNCIA DE PROVA DO CUMPRIMENTO - EXERCÍCIOS DE 2013 - OBRIGAÇÃO LEGAL CUMPRIDA - REPASSES DEVIDOS - CUSTAS E HONORÁRIOS ADVCOCATÍCIOS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Cumpre ao Município de...
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Acórdão nº 1.0115.13.001865-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-09-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS/MG, SINTRASPCA - EXERCÍCIOS DE 2009 A 2012 - ART.605 DA CLT - AUSÊNCIA DE PROVA DO CUMPRIMENTO - EXERCÍCIOS DE 2013 - OBRIGAÇÃO LEGAL CUMPRIDA - REPASSES DEVIDOS - CUSTAS E HONORÁRIOS ADVCOCATÍCIOS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Cumpre ao Município de...
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Acórdãos nº 0001802-67.2008.8.26.0288 de 12ª Câmara de Direito Público, 21 de Agosto de 2013
... , é apelado SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ITUVERAVA ... ACORDAM , ... ÁRIA DE COBRANÇA CONTRIBUIÇÃO" SINDICAL Sindicato dos servidores p\xC3" ...