Sessão Legislativa
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... o impacto orçamentário e financeiro relativo à proposição legislativa, na forma de estimativa da diminuição de receita ou do aumento de ... I - até o encerramento do primeiro período da sessão ...
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Acórdão nº 0000173-88.2012.8.05.0260 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 27 de Septiembre de 2016
... MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME ... NECESSÁRIO. SESSÃO LEGISLATIVA ... MATÉRIAS INCLUÍDAS SEM PRÉVIO ... COMUNICADO AOS ...
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Acórdão nº 1023322-83.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Órgão Especial, 15-06-2023
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI ESTADUAL Nº 11.821/2022 – REAPRESENTAÇÃO DE PROJETO DE LEI – MATÉRIA IDÊNTICA – MESMA SESSÃO LEGISLATIVA – IRREPETIBILIDADE – AUSÊNCIA DE INICIATIVA DA MAIORIA DO PARLAMENTO – INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL – AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE.Lei Estadual nº 11.821/2022, que “Autoriza municípios a estabelecerem que os agentes de educaç
... CNPJ: 03.507.415/0020-07 (REU), ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO ... DE MATO GROSSO - CNP): 03.929.049/0001-11 (REU), ESTADO DE ... -
Acórdão Nº 0006478-05.2020.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 27-04-2023
... SESSÃO ... LEGISLATIVA QUE SUPOSTAMENTE TERIA OFENDIDO A HONRA E ... REPUTAÇÃO ...
- ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO AVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 037/2019 - CONCORRÊNCIA Nº 001/2019 A Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco, torna público o adiamento da sessão pública da Licitação em referência, anteriormente prevista para o dia 20/02/2020, para o dia 03/03/2020, às 15:00 horas, na Comissã...
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Acórdãos nº 0011925-29.2012.8.26.0533 de 13ª Câmara de Direito Público, 19 de Octubre de 2016
... segurança, com medida liminar deferida para sobrestar sessão legislativa para julgamento de contas da Prefeitura ...
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O mistério continua: quem indicou suspeitos de matar advogado para cargos na Alerj?
A sesso de ontem da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) parecia apenas mais uma, entre tantas, na rotina dos ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão" realizada ... em 09.03.2016, o regime recursal será \xC2" ... legislativa" ... IV – É oportuno acrescentar que tal orientaç\xC3" ...
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Processo nº 0001545-47.2016.8.19.0000 de Segunda Câmara Cível, 19 de Abril de 2017
... MEDIDA REQUERIDA. MODIFICAÇÃO DO ... LEGISLATIVA ... REGIMENTO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE. ... à anulação de todos os atos praticados na sessão ocorrida no dia 04 de janeiro de 2016, ...
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Alerj pressiona, e witzel promete exonerar aliado
... um termmetro para o governador Wilson Witzel na Assembleia Legislativa (Alerj), o Palcio Guanabara amargou ontem uma dura derrota: dos 18 vetos ...
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Acórdão Nº 0302416-85.2018.8.24.0067 do Segunda Turma Recursal, 27-10-2020
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. PARTE ATIVA PARLAMENTARES MUNICIPAIS. PARTE PASSIVA A CÂMARA DE VEREADORES DE GUARACIABA (SC). QUESTÃO ENVOLVENDO A TRAMITAÇÃO E APROVAÇÃO DE PROJETO DE LEI. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRESENTAR PROJETO DE LEI REJEITADO NA MESMA SESSÃO LEGISLATIVA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INSURGÊNCIA
... REJEITADO NA MESMA SESSÃO LEGISLATIVA. SENTENÇA DE ... EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO ... -
Acórdão Nº 0005834-62.2016.8.06.0104 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 25-09-2017
... pleiteada anulando a 836ª sessão legislativa e a Primeira Sessão Ordinária do ano de 2016, na ... parte ...
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Acórdão Nº 0700176-27.2016.8.02.0007 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 04-03-2020
... REJEIÇÃO DE CONTAS. ANULAÇÃO ... DE VOTAÇÃO DA SESSÃO LEGISLATIVA MUNICIPAL. SENTENÇA QUE CONCEDEU A ... SEGURANÇA. SUBMISSÃO ...
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Súmula vinculante nº 46 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Abril de 2015
... normas de processo e julgamento são da competência legislativa privativa da ... Data de Aprovação ... Sessão Plenária de 09/04/2015 ...
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Acórdão Nº 0010711-49.2016.8.16.0045 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 18-10-2022
... PAGAMENTO ... DE PARCELA INDENIZATÓRIA EM DECORRÊNCIA DE ... SESSÃO" LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE ... ILEGALIDADE E MOTIVAÇÃO ID\xC3" ...
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Acórdão Nº 0009596-90.2016.8.16.0045 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 18-10-2022
... PAGAMENTO ... DE PARCELA INDENIZATÓRIA EM DECORRÊNCIA DE ... SESSÃO" LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE ... ILEGALIDADE E MOTIVAÇÃO ID\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0000.19.043942-2/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2019
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DE CASSAÇÃO DO MANDATO DO PREFEITO DE CAPIM BRANCO. INFRAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA. OBSTRUÇÃO DAS ATIVIDADES DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO. ATOS INTERNA CORPORIS. CONTROLE JUDICIAL. VÍCIO FORMAL NA INSTAURÇÃO DA CPI. OFENSA AO REGIMENTO INTERNO. NULIDADE QUE MACULA O PROCESSO DE CASSAÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA.1. A instauração de Comissão Parlamentar
... inserta na norma regimental acima transcrita, presidiu a sesso legislativa em que a questo fora votada. Desse modo, houve violao ao Regimento ... -
Acórdão nº 1.0000.19.043942-2/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2019
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DE CASSAÇÃO DO MANDATO DO PREFEITO DE CAPIM BRANCO. INFRAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA. OBSTRUÇÃO DAS ATIVIDADES DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO. ATOS INTERNA CORPORIS. CONTROLE JUDICIAL. VÍCIO FORMAL NA INSTAURÇÃO DA CPI. OFENSA AO REGIMENTO INTERNO. NULIDADE QUE MACULA O PROCESSO DE CASSAÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA.1. A instauração de Comissão Parlamentar
... inserta na norma regimental acima transcrita, presidiu a sesso legislativa em que a questo fora votada. Desse modo, houve violao ao Regimento ... -
Acórdão Nº 0802285-43.2016.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 04-04-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LUIZ DO QUITUNDE. ELEIÇÃO DE PRESIDENTE DA CÂMARA. DECISÃO QUE SUSPENDEU OS EFEITOS DE SESSÃO LEGISLATIVA. INOBSERVÂNCIA DO REGIMENTO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA COM LIMINAR DEFERIDA NA ORIGEM. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS AUTORIZADORES DA RESPECTIVA MEDIDA. DECISUM HOSTILIZADO MANTIDO INCÓLUME. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME
... CÂMARA. DECISÃO QUE SUSPENDEU OS EFEITOS DE SESSÃO ... LEGISLATIVA. INOBSERVÂNCIA DO REGIMENTO INTERNO ... MANDADO DE ... -
Acórdão Nº 0700510-24.2017.8.02.0202 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 26-07-2018
... SEGURANÇA PLEITEADA POR VEREADORA PARA ... ANULAR SESSÃO LEGISLATIVA, RESOLUÇÃO E AS ... REALIZADAS ... ANTECIPADAMENTE ...
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Acórdão nº 1.0134.12.016663-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2017
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - CÂMARA MUNICIPAL LEGISLATIVA - SESSÃO EXTRAORDINÁRIA - VÍCIO DE CONVOCAÇÃO - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA REUNIÃO, DOS ATOS, VOTOS E DECISÕES DELA ORIGINÁRIOS - DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENTE - SEGURANÇA CONCEDIDA - SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO.O Mandado de Segurança consubstancia remédio de natureza constitucional destinado a proteger direito líquido e...
... Leis em face deste reconhecimento de nulidade por iniciativa Legislativa pelo Poder Judicirio. Todas as Leis frutos de tal convocao e Plenria so ... -
Debate na Alerj vira sessão com discursos transfóbicos: 'A pessoa vai ao banheiro e sai um cão catraz de barba', diz deputado do PL
... por agentes pblicos e tambm estabelecimentos comerciais, virou uma sesso com discursos com frases consideradas transfbicas na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), nesta quinta-feira. A discusso no plenrio virou um debate de parlamentares do PL e do Unio Brasil sobre o uso de banheiros ...
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Debate na Alerj vira sessão com discursos transfóbicos: 'A pessoa vai ao banheiro e sai um cão catraz de barba', diz deputado do PL
... por agentes pblicos e tambm estabelecimentos comerciais, virou uma sesso com discursos com frases consideradas transfbicas na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), na ltima quarta-feira. A discusso no plenrio virou um debate de parlamentares do PL e do Unio Brasil sobre o uso de ...
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Debate na Alerj vira sessão com discursos transfóbicos: 'A pessoa vai ao banheiro e sai um cão catraz de barba', diz deputado do PL
... por agentes pblicos e tambm estabelecimentos comerciais, virou uma sesso com discursos com frases consideradas transfbicas na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), na ltima quarta-feira. A discusso no plenrio virou um debate de parlamentares do PL e do Unio Brasil sobre o uso de ...
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Acordao Nº 99953 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá
... ilegal e abusivo, praticado pelo PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAP - ALEAP ... Adoto como relatrio, em parte, aquele ...