Sessão Legislativa
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Acórdãos nº 0000266-09.2014.8.26.0515 de 11ª Câmara de Direito Público, 24 de Abril de 2018
RECURSO DO SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ROSANA/SP - Ação declaratória - Alegação de que o regime do funcionalismo público municipal foi modificado pela Lei Complementar nº 038/2014. Regime (CLT) alterado para o estatutário. A formação da mencionada lei estaria eivada de diversas nulidades: 1) suposta pressão da Prefeita Municipal para a designação da sessão legislativa...
... ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 11ª Câmara de Direito Público do ... Prefeita Municipal para a designação da sessão legislativa extraordinária, o que caracterizaria violação da ... -
Acórdão nº 1110910 de Primeira Turma, 17 de Septiembre de 2018
DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. DANOS MORAIS. OFENSA IRROGADA DURANTE SESSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL. IMUNIDADE PARLAMENTAR. CARÁTER RELATIVO. OPINIÃO SEM PERTINÊNCIA COM A FUNÇÃO LEGISLATIVA. INTENÇÃO DE ATAQUE PESSOAL E À HONRA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/ ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 29, VIII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA....
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Acórdão Nº 0700093-20.2018.8.02.0046 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 25-11-2020
APELAÇÕES CÍVEIS EM MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA, DETERMINANDO A NULIDADE DE TUDO QUE FOI DECLARADO ILEGAL NA EXORDIAL. APELAÇÃO INTERPOSTA POR DETERMINADOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE PALMEIRA DOS ÍNDIOS. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO DO PREPARO, OU QUALQUER DOCUMENTO QUE ATESTASSE A SUA HIPOSSUFICIÊNCIA, DEIXANDO, ASSIM, DE CUMPRIR REQUISITO...
... ALMEJAVA A DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DA CONVOCAÇÃO DE SESSÃO ... EXTRAORDINÁRIA, BEM COMO DE ABERTURA DE COMISSÃO DE COMISSÃO ... CONTROVÉRSIA DEVE SER REALIZADA NO ÂMBITO DA PRÓPRIA CASA LEGISLATIVA, ... SOB PENA DE ULTRAJE À SEPARAÇÃO DE PODERES E À INDEPENDÊNCIA DA ... -
Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 1308991 / CE de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO DO EXTINTO DNER. (I) APLICAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DO ÓRGÃO SUCESSOR, DNIT. IRRELEVÂNCIA DA VINCULAÇÃO DO INATIVO AO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES. MATÉRIA PACIFICADA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RESP. 1.244.632/CE, REL. MIN. CASTRO MEIRA, DJE 13.09.2011. DECISÃO
... ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. LEI 11.960⁄2009. NORMA DE CARÁTER PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA ... 1.205.946⁄SP, relatado pelo Ministro BENEDITO GONÇALVES, na sessão de 19.10.11, pacificou o entendimento de que o art. 1o.-F da Lei ... -
Acórdãos nº 2148993-29.2015.8.26.0000 de Órgão Especial, 9 de Diciembre de 2015
Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 592/2015, do Município de Tuiuti, que "institui o Sistema de Controle Interno do Município de Tuiuti e dá outras providências". Projeto de lei que, depois de rejeitado, é recolocado em votação e aprovado na mesma sessão legislativa, sem deliberação da maioria absoluta da Casa. Inconstitucionalidade reconhecida por violação ao artigo 29 da Constituição...
... , é recolocado em votação e aprovado na mesma sessão legislativa, sem deliberação da maioria absoluta da ... -
Acórdãos nº 0003352-37.2015.8.26.0358 de 8ª Câmara de Direito Público, 14 de Septiembre de 2016
MANDADO DE SEGURANÇA – Cassação do Prefeito e Vice-Prefeito de Mirassol - Denúncia realizada por cidadão e pautada na ordem do dia seguinte, em menos de quarenta e oito horas do início da sessão legislativa - Violação ao artigo 114 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Mirassol - Pretensão voltada à anulação do processo de cassação n. 01/2015 - A denúncia foi protocolada na mesma data em...
... , em menos de quarenta e oito horas do início da sessão legislativa - Violação ao artigo 114 do Regimento ... -
Acórdãos nº 1003703-41.2018.8.26.0114 de 15ª Câmara de Direito Público, 26 de Julio de 2019
APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - IPTU - EXERCÍCIO DE 2018 - MUNICÍPIO DE CAMPINAS - Sentença que denegou a ordem. Apelo do impetrante. IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE – INOCORRÊNCIA. Impetrante que alega a existência de vícios formais na Lei Municipal nº 15.499/2017 e Lei Complementar Municipal nº 181/2017 como causa de pedir para a anulação do lançamento de IPTU, e não como pedido – Ausência de...
... ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 15ª Câmara de Direito Pú blico do ... Municipal nº 181/2017 - Sessão legislativa extraordinária convocada em reunião, respeitando-se a ... - Médicos servidores poderão acumular mais de dois cargos públicos no Estado do Rio durante pandemias
- Servidores da Saúde no Estado do Rio poderão acumular mais de dois cargos durante pandemias
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Decisão monocrática Nº 57159 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-01-2023
... questionou-se ato do Presidente da Câmara Municipal, que designou sessão extraordinária para nova apreciação do Projeto de Lei nº 48/2022, que ... e que, por isso, não poderia ser reapreciado na mesma sessão legislativa ... No dia 04 de julho de 2022, houve requerimento formulado por oito ...
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Manifestantes gritam 'Fora, Renan' na abertura dos trabalhos do Congresso
... ÍLIA - O Congresso Nacional reabre oficialmente os trabalhos da sessão legislativa de 2013 na tarde desta segunda-feira. A solenidade que estava ...
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Decisão Monocrática Nº 0000864-19.2018.8.06.0049 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 11-05-2022
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DA PAUTA DA SESSÃO DA CÂMARA LEGISLATIVA. DIREITO À INFORMAÇÃO. OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA CONHECIDA E DESPROVIDA.1. Trata-se de Remessa Necessária nos autos do Mandado de Segurança com pedido liminar impetrado por Francisco Rebouças Lima com escopo de determinara autoridade coatora
... MANDADO DE ... SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DA PAUTA DA SESSÃO DA ... CÂMARA LEGISLATIVA. DIREITO À INFORMAÇÃO. OFENSA A DIREITO ... -
Poder Constituinte
... voto da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, em sessão unicameral. Ou seja, com o mesmo quórum das leis complementares ... /administrador democrático (mutação constitucional por via legislativa), seja ao Poder Judiciário (mutação constitucional por via de ...
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Processo legislativo
... Federação são unicamerais (compostos por uma única Casa Legislativa), ao contrário do Federal, que é bicameral (formado pela Câmara dos ... que respeitado, naturalmente, o quórum mínimo de instalação da sessão, exigido pelo artigo 47, da Carta Magna ... A maioria absoluta exigida ...
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Acórdãos nº 0006099-37.2019.8.04.0000 de Câmaras Reunidas
0006099-37.2019.8.04.0000 - Agravo Interno Cível - Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE SESSÃO DELIBERATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANAQUIRI. SESSÃO QUE FOI ANULADA PELO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE RESULTADO ÚTIL DA PRESENTE DEMANDA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO...
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Acórdãos nº 1001925-38.2017.8.26.0157 de 1ª Câmara de Direito Público, 20 de Marzo de 2018
APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – Impetração voltada contra ato do Presidente da Câmara dos Vereadores de Cubatão, consistente em determinar que a Diretora Secretária da Câmara Municipal de Cubatão incluísse na Ordem do Dia da 8ª Sessão Ordinária Legislativa, que se realizou no dia 28.03.2017, o Projeto de Lei Complementar nº 37/2017, descumprindo dispositivos do Regimento Interno da Câmara...
... Municipal de Cubatão incluísse na Ordem do Dia da 8ª Sessão Ordinária Legislativa, que se realizou no dia 28.03.2017, o ... -
Acórdão nº 3964 de Tribunal Pleno, 11 de Abril de 2008
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA LIMINAR. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 394/07, QUE 'DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 3º DO ART. 5º DA LEI Nº 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003'. LEI QUE 'DISPÕE SOBRE REGISTRO, POSSE E COMERCIALIZAÇÃO DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÃO, SOBRE O SISTEMA NACIONAL DE ARMAS - SINARM'. Num exame prefacial, tem consistência a alegação de que a MP nº 394/07 é mera reedição de parte da...
... REVOGADA, IDENTIDADE, SESSÃO LEGISLATIVA, DECORRÊNCIA, AUTONOMIA, CÂMARA DOS ... DEPUTADOS, SENADO ... -
Processo legislativo
... primárias, hipótese em que os parlamentares da casa legislativa em que o projeto estiver sendo violado poderão impetrar com mandado de ... somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa (ano legislativo), mediante proposta da maioria absoluta dos ...
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Acórdão nº 2009/0189534-8 de T5 - QUINTA TURMA
CRIMINAL. HABEAS CORPUS. PECULATO. DEPUTADO ESTADUAL E ASSESSOR. CRIME PRATICADO NO ÂMBITO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA ESTADUAL E DA EMPRESA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DELITOS PERPETRADOS EM DETRIMENTO DE BENS, SERVIÇOS OU INTERESSES DA UNIÃO PRATICADOS EM CONEXÃO. SUSTENTAÇÃO ORAL. RENOVAÇÃO DO ATO. INDEFERIMENTO. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. OFENSA. NÃO OCORRÊNCIA....
... CRIME PRATICADO NO ÂMBITO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA ESTADUAL E DA EMPRESA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ... que as sustentações orais foram realizadas na primeira parte da sessão de julgamento, cujas repetições foram indeferidas quando da retomada do ... -
Acórdão nº 2597 de Tribunal Pleno, 17 de Agosto de 2007
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 92, INCISO XXX, E ARTIGO 122 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARÁ, COM REDAÇÃO CONFERIDA PELA EMENDA N. 15/99, DE 3 DE AGOSTO DE 1. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA PARA JULGAR ANUALMENTE AS CONTAS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARÁ. PRESTAÇÃO DE CONTAS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARAENSE À ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA NO PRAZO DE 60 DIAS...
... reqda. : Assembléia Legislativa do Estado do Pará ... - VIDE EMENTA ... Publicação ... DJe-082 DIVULG ... -
Acórdão nº 0002270-88.2011.8.05.0230 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 11 de Diciembre de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. VOTAÇÃO DE PROJETO DE LEI COM INOBSERVÂNCIA DO REGIMENTO INTERNO DA CASA LEGISLATIVA MUNICIPAL. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGISLATIVO. NULIDADE DA SESSÃO REALIZADA EM 12.05.2011. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIDO E IMPROVIDO O RECURSO . ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0002270-88.2011.8.05.0230, Relator(a): Roberto Maynard Frank, Quarta Câmara Cível,...
... INTERNO DA CASA LEGISLATIVA MUNICIPAL. VIOLAÇÃO ... DO DEVIDO PROCESSO LEGISLATIVO. NULIDADE DA ... SESSÃO REALIZADA EM 12.05.2011. SENTENÇA MANTIDA ... CONHECIDO E IMPROVIDO O ... -
Ato da Mesa nº 191 de 8 de Junho de 2017
... Sessão Legislativa Ordinária do ano anterior ... Parágrafo único. A eventual ...
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Lei nº 10.266 de 24/07/2001. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2002 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, que as encaminhará ao Tribunal de Contas da União, exceto ...
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Lei nº 7.087 de 29/12/1982. DISPÕE SOBRE O INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS CONGRESSISTAS-IPC.
... conjunto com o Conselho Deliberativo, na última quinzena de cada sessão legislativa, para traçar a programação administrativo-financeira do IPC ...
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Planejamento governamental
... ício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa ... Portanto, o PPA será enviado ao Congresso Nacional ...