sessão legislativa brasil
-
Nova sede da Alerj é inaugurada com impasse pelo novo Regime de Recuperação Fiscal
O novo prédio da Alerj (Assembleia Legislativa do Rio) foi inaugurado, na tarde hoje, em sessão ... inspiração o Centro Cultural Banco do Brasil (CCBB). — É necessário um levantamento ...
-
Acórdão Nº 36173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
Mandado de Segurança. 2. Direito administrativo. 3. Acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU). 4. Uso de provas oriundas de interceptações telefônicas obtidas no âmbito da “Operação Navalha”. 5. Provas declaradas nulas pelo Supremo Tribunal Federal no Inquérito 3.732. 6. Doutrina dos frutos da árvore envenenada. 7. Valoração das provas ilícitas pelo TCU em controle externo. 8....
...ção antitruste e anticorrupção no Brasil, PAULO. BURNIER DA SILVEIRA e VICTOR OLIVEIRA ...uma alteração legislativa que unificasse a regulamentação sobre ...Eu tenho sessão no Tribunal. Eleitoral, mas será somente às ... -
Organização dos poderes
...; ao Poder Legislativo, a função legislativa e também a função de fiscalizar o Executivo; e ... da República a se ausentarem do Brasil, quando a ausência exceder a 15 (quinze) dias. . ... de 60 (sessenta) dias após a abertura da sessão legislativa. . Nos termos da Constituição ...
-
Decisão da Presidência nº 5794 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2018
... Constituição da República Federativa do Brasil. Em sua ótica, portanto, seria necessária lei ...Argumenta, ainda, que a alteração legislativa promovida desrespeitaria direitos e garantias ...ão direta no calendário de julgamento da sessão...
-
Acusado de assédio, cury diz que fez ‘gesto de gentileza’
... de importunação sexual durante uma sessão da Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp), ... Grupo de Diarios América - GDA/O Globo/Brasil...
-
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código. . ... 1 do STJ: O Plenário do STJ, em sessão administrativa em que se interpretou o art. 1.045 ...ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA". ILEGITIMI-DADE PASSIVA EM AÇÃO DE EXECUÇ\xC3"...
-
Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... Controle de constitucionalidade. No Brasil, o controle jurisdicional da constitucionalidade ... que se a petição for apresentada na sessão de julgamento, será competente para homologá-la ... d) a Mesa da Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal; . ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0013243-97.2020.8.19.0036 (Criminal), 20-09-2021
Processo nº 0013243-97.2020.8.19.0036 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Apelado: CAROLINE PEIXOTO FARIAS Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Recurso de apelação - Artigo 58, §1º, "b", do Decreto-Lei 6259/44. Recurso ministerial. Requer a reforma da decisão que não recebeu a denúncia, com o consequente prosseguimento do feito. 1.Não incidên
...Sessão : 17/09/2021 11:00. Súmula. Presentes ao ... -
LEI Nº 16.622, DE 29 DE AGOSTO DE 2019. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2020, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legis...
...Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:. CAPÍTULO ...sessão legislativa, relatório do exercício anterior, ...197º da Independência do Brasil. PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA. Governador do ...
-
Políticas habitacionais e modernização autoritária nas ditaduras do Brasil e da Argentina (1964-1973)
O artigo realiza uma comparação entre as políticas habitacionais das ditaduras civil-militares da Argentina e do Brasil. Por intermédio da legislação, de relatórios e de estatísticas dos governos, compreende como as ditaduras formaram suas políticas habitacionais no contexto dos golpes de estado e da Guerra Fria, bem como os interesses de classe que mediaram a construção da política pública. As...
... Nacional – remetida pelo presidente da República na abertura da sessão legislativa de 1965 . Brasília: Diário Oficial, 1965. . BRANCO, ... -
O tratamento jurídico e normativo da dignidade da pessoa humana e sua aplicação na cultura jurídica estadunidense, europeia e brasileira
Neste estudo analisa-se a dignidade da pessoa humana a partir da sua realidade normativa e jurídica contemporânea em âmbito nacional, regional e internacional, e o tratamento jurídico de sua aplicação na realidade das Supremas Cortes nos Estados Unidos, em países europeus e no Brasil. Diferentes culturas jurídicas empreendem o seu esforço interpretativo e legislativo que faz evidenciar que, na...
...ção em Ciência Jurídica, Itajai, SC, Brasil. Doutor em Direito Público. E-mail: ... elaboração da lei, conforme ocorrido na sessão do parlamento federal alemão no dia 31 de maio ...Isso demonstra que a formalidade legislativa consente a previsão de quaisquer disposições ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0008948-51.2022.8.19.0002 (Fazendária), 30-09-2022
Recurso Inominado n° 0008948-51.2022.8.19.0002 RECORRENTE: ANTONIA FATIMA DE OLIVEIRA BRETA RECORRIDOS: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICIPIO DE SILVA JARDIM V O T O MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO SUS. TUTELA DEFERIDA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RELATÓRIO Cuida-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de
...Sessão : 26/09/2022 10:00. Súmula. Acordam os juízes ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0000284-03.2022.8.19.9000 (Cível), 05-07-2022
Recurso Inominado nº 0000284-03.2022.8.19.9000 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Manoel Ramos Nogueira AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS PELO SUS. TUTELA DEFERIDA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FAZENDÁRIOS. DECLÍNIO PARA JUSTIÇA FEDERAL. RELATÓRIO Trata-
...Relator : ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA. Sessão : 27/06/2022 15:00. Súmula. Acordam os Juízes ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0000591-54.2022.8.19.9000 (Criminal), 12-08-2022
Agravo de Instrumento nº 0000591-54.2022.8.19.9000 Agravante: Jair Gomes Agravados: Estado do Rio de Janeiro e outro AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS PELO SUS. TUTELA INDEFERIDA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FAZENDÁRIOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO Trata-se
...Relator : ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA. Sessão : 08/08/2022 15:00. Súmula. Acordam os Juízes ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0000910-22.2022.8.19.9000 (Fazendária), 21-09-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Agravo de instrumento Nº 0000910-22.2022.8.19.9000 Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Agravado: LUCAS DA COSTA LOPES PINTO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS PELO SUS. DECISÃO DWEFERINDO O SEQUESTRO DE VERBAS. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FAZENDÁRIOS. DECLÍNIO PARA...
...ADVOGADO. Relator : MIRELA ERBISTI. Sessão : 19/09/2022 15:00. Súmula. Acordam os Juízes ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0000876-47.2022.8.19.9000 (Cível), 10-10-2022
Agravo de Instrumento nº 0000876-47.2022.8.19.9000 Agravante: Estado do Rio de Janeiro Agravado: Eloides Da Silva Moreira AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS PELO SUS. TUTELA DEFERIDA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FAZENDÁRIOS. NECESSIDADE DE DECLÍNIO PARA JUSTIÇA FEDERAL.
...Relator : ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA. Sessão : 03/10/2022 15:00. Súmula. Acordam os Juízes ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0001564-43.2021.8.19.9000 (Criminal), 01-06-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Agravo de Instrumento nº 0001564-43.2021.8.19.9000 Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Agravado: JAMILLY VITÓRIA DA COSTA OLIVEIRA AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS PELO SUS. TUTELA DEFERIDA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FAZENDÁRIOS. DECLÍNIO PARA JUSTIÇA FEDERAL. ...
...ADVOGADO. Relator : MIRELA ERBISTI. Sessão : 30/05/2022 15:00. Súmula. Acordam os Juízes ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0001963-38.2022.8.19.9000 (Cível), 01-02-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Agravo de instrumento Nº 0001963-38.2022.8.19.9000 Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Agravados: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO e MARIA DA PAZ DE LIMA MARINHO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO SUS. TUTELA DEFERIDA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FAZENDÁRIOS. DECLÍNIO PARA...
...ADVOGADO. Relator : MIRELA ERBISTI. Sessão : 31/01/2023 10:00. Súmula. Acordam os Juízes ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0002636-31.2022.8.19.9000 (Criminal), 01-02-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Agravo de instrumento Nº 0002636-31.2022.8.19.9000 Agravante: PRISCILA DA COSTA DINIZ Agravados: MUNICÍPIO DE NITERÓI e ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO SUS. NÃO HÁ TUTELA DEFERIDA NOS AUTOS INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FAZENDÁRIOS. RECURSO
...ADVOGADO. Relator : MIRELA ERBISTI. Sessão : 31/01/2023 10:00. Súmula. Acordam os Juízes ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0000372-41.2022.8.19.9000 (Fazendária), 14-06-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Agravo de Instrumento nº 0000372-41.2022.8.19.9000 Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Agravado: CESAR LUIS DA SILVA AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS PELO SUS. TUTELA DEFERIDA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FAZENDÁRIOS. DECLÍNIO PARA JUSTIÇA FEDERAL. RELATÓRIO ...
...ADVOGADO. Relator : MIRELA ERBISTI. Sessão : 13/06/2022 15:00. Súmula. Acordam os Juízes ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0000065-87.2022.8.19.9000 (Criminal), 18-05-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Agravo de Instrumento nº 0000065-87.2022.8.19.9000 Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Agravados: JORGE ROBERTO LUIZ DE CARVALHO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAZENDA PÚBLICA. TUTELA DEFERIDA - BLOQUEIO DE VALORES PARA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS. MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS PELO SUS. INCOMPETÊNCIA DOS...
...ADVOGADO. AGRAVADO. ADVOGADO. Relator. Sessão. : Medicamentos e Outros Insumos de Saúde - ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0000580-25.2022.8.19.9000 (Fazendária), 10-10-2022
Recurso Inominado nº 0000580-25.2022.8.19.9000 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Luiza Da Cruz Gandara AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS PELO SUS. TUTELA DEFERIDA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FAZENDÁRIOS. NECESSIDADE DE DECLÍNIO PARA JUSTIÇA FEDERAL. RELATÓRIO
...Relator : ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA. Sessão : 03/10/2022 15:00. Súmula. Acordam os Juízes ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0001542-48.2022.8.19.9000 (Cível), 07-09-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Agravo de Instrumento nº 0001542-48.2022.8.19.9000 Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Agravado: LÉA DO COUTO TORRES PEREIRA AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS PELO SUS. TUTELA DEFERIDA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FAZENDÁRIOS. DECLÍNIO PARA JUSTIÇA FEDERAL. ...
...ADVOGADO. Relator : MIRELA ERBISTI. Sessão : 05/09/2022 15:00. Súmula. Acordam os Juízes ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0005174-13.2022.8.19.0002 (Fazendária), 17-10-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Turma Recursal Fazendária Recurso Inominado n° 0005174-13.2022.8.19.0002 RECORRENTE: CARLOS EDUARDO ARAGÃO DA SILVA REPRESENTANTE: FABÍOLA DE LOIOLA ARAGÃO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO V O T O MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO SUS. TUTELA NÃO APRECIADA. DEFERIMENTO DA TUTELA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
...Sessão : 10/10/2022 10:00. Súmula. Acordam os juízes ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0001665-80.2021.8.19.9000 (Cível), 01-06-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Agravo de Instrumento nº 0001665-80.2021.8.19.9000 Agravante: WILLIA ROSANY DA LUZ RIBEIRO PAIVA Agravados: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA INDEFERIDA - MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS PELO SUS. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FAZENDÁRIOS....
...ADVOGADO. Relator : MIRELA ERBISTI. Sessão : 30/05/2022 15:00. Súmula. Acordam os Juízes ...