sessão legislativa brasil
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... 1º da CRFB: “A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e ... noventa dias que antecede o término da sessão legislativa, a apresentação de projeto de lei ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 11980-89.2015.5.03.0104)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA PREVISTA EM NORMA COLETIVA DA CATEGORIA DESDE A...
... DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO DO BRASIL S.A. . . . . . . ... . 7. A Suprema Corte, na sessão realizada em 18/12/2020, finalizou o julgamento ... sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
...ça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa daquele estado, aprovou o Projeto de Lei n° ...Brasil, quanto à classifica - ção de contribuintes ... representantes dos contribuintes na sessão para a respectiva aprovação. Isso faz com que ...
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Castro exonera seis secretários de governo para que votem a seu favor em queda de braço política contra presidente da Alerj
... Castro (PL) reagiu à convocação de uma sessão extraordinária na Assembleia Legislativa do Rio ... Grupo de Diarios América - GDA/O Globo/Brasil...
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Castro exonera seis secretários de governo para que votem a seu favor em queda de braço política contra presidente da Alerj
... Castro (PL) reagiu à convocação de uma sessão extraordinária na Assembleia Legislativa do Rio ... Grupo de Diarios América - GDA/O Globo/Brasil...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 11976-62.2017.5.15.0067)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE . INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. NORMAS COLETIVAS APLICÁVEIS - TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA - PRINCÍPIO DA ISONOMIA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da existência de repercussão geral da ...
... . DA RECLAMADA ATENTO BRASIL S.A. . . . INTERPOSIÇÃO ..., até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária . ... . . Sessão Virtual realizada entre os dias 15/10/2021 a ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 154700-11.2009.5.06.0103) 21-11-2018
RECURSO DE REVISTA DA PROSEGUR BRASIL S.A. TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA (SUCESSORA DA NORDESTE SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA.). APELO INTERPOSTO ANTES DA LEI N.º 13.015/2014. MULTA DO ART. 475-J DO CPC/1973. INAPLICABILIDADE. A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, de acordo com a doutrina e com a jurisprudência unânimes, exige dois
... RECURSO DE REVISTA DA . PROSEGUR BRASIL S.A. TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA ... julgamento do IRR n.º 1786-24/2015, em sessão realizada pelo Pleno desta Corte, em 21/8/2017, ...ário, a referida alteração legislativa somente deve ser observada depois de decorridos ... -
Acórdão Nº 6475 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 11.274/2020, DO ESTADO DO MARANHÃO. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 11.298/2020. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. NORMA INSTITUIDORA DE SUSPENSÃO, POR NOVENTA DIAS, DO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO EM MATÉRIA DE DIREITO CIVIL E DE POLÍTICA DE CRÉDITO. ART. 22, I E VII, DA CF. CONFIRMAÇÃO DA CAUTELAR. AÇÃO DIRETA DE...
...ESTADO. DO. MARANHÃO. : ASSEMBLEIA. LEGISLATIVA. DO. ESTADO. DO MARANHÃO. : SEM REPRESENTAÇÃO ...: BANCO CENTRAL DO BRASIL. : PROCURADOR-GERAL DO BANCO CENTRAL DO. BRASIL. ... Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão. virtual do Plenário, na conformidade da ata de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 725-97.2010.5.15.0065)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO 1º RECLAMADO (BANCO DO BRASIL S.A.) . INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA TRATAR DA QUESTÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA. De acordo com o art. 1º, §1º, da IN nº40/2016 do TST, em vigor desde 15/04/2016, " Se houver omissão no juízo de...
... INTERPOSTO PELO 1º RECLAMADO (BANCO DO BRASIL S.A.) . . . . ..., até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária . ... . . Sessão Virtual realizada entre os dias 15/10/2021 a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 11773-30.2015.5.15.0113)
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO BANCO DO BRASIL S.A. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Inviável o processamento da preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional suscitada apenas na minuta de agravo...
... DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO BANCO DO BRASIL S.A. . . . . . ... . 7. A Suprema Corte, na sessão realizada em 18/12/2020, finalizou o julgamento ... sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de ... -
Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.013. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO DOS SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO SONORA. DISCIPLINA CONSTITUCIONAL DA COMUNICAÇÃO SOCIAL. CARACTERÍSTICAS SETORIAIS: GESTÃO DIRETA DAS OUTORGAS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA (CF/88, ART. 223); CONTROLE DE CIDADÃOS BRASILEIROS SOBRE OS MEIOS DE COMUNICAÇÃO (CF/88, ART. 222); E INDICAÇÃO SOBRE OS TIPOS DE CONTEÚDOS...
...ções passaram por atualização legislativa. 4. Por seu turno, a cadeia de radiodifusão não ...ória do programa de rádio “A Voz do Brasil”, no mais tardar até às. 22h. Restou ...Supremo Tribunal Federal, em Sessão" Plenária realizada inteiramente por. videoconfer\xC3"... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 951-83.2011.5.09.0017)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA ANTERIOR À LEI 13.015/2014. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS JUDICIAIS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DECISÃO VINCULANTE DO STF. ADC' S 58 E 59 E ADI' S 5857 E 6021. INCIDÊNCIA DO IPCA-E NA FASE PRÉ-JUDICIAL E DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. Ante...
... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil perante as empresas, não dispondo, . ... Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 18/12/2020, por maioria, . ..., até que sobrevenha solução legislativa", os mesmos índices . de correção monet\xC3"... -
Sem endurecer, comissão aprova indicação para tce
Numa sessão morna, uma das comissões da Assembleia ... Grupo de Diarios América-GDA/O Globo/Brasil. ...
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A vacinação contra a Covid-19 no Brasil a partir de análise da MP 1.026
Opinião: A vacinação contra a Covid-19 no Brasil e a MP 1.026
...ória pode caducar, sendo ainda impedido a sua reedição na mesma sessão legislativa. Sendo assim, na última quarta-feira (6/1), a Presidência da ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 565-17.2012.5.02.0501)
AGRAVO INTERNO . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional na hipótese em que o Tribunal Regional aponta, expressamente, os motivos que formaram o seu convencimento.
..., até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária . ...Sessão Virtual realizada entre os dias . ...Brasil, . além da OJ n. 400 da SDI-I do C. TST) ... -
Direito constitucional
... Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. . TÍTULO II Dos Direitos e Garantias ..., por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão ... de nova proposta na mesma sessão legislativa. . Subseção III Das Leis Art. 61. A ...
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Acórdão Nº 6171 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2020
EMENTA CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NATUREZA REMUNERATÓRIA E CONTRAPRESTAÇÃO AO SERVIÇO PRESTADO. EFICIÊNCIA NO DESEMPENHO DA FUNÇÃO PÚBLICA. VALIDADE DA PERCEPÇÃO POR ADVOGADOS PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. OBSERVÂNCIA AO TETO CONSTITUCIONAL ESTABELECIDO NO ART. 37, XI, NOS VALORES RECEBIDOS MENSALMENTE EM CONJUNTO COM OUTRAS...
...GERAIS. : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS. GERAIS. : PROCURADOR-GERAL. ...FEDERAL. DA. ORDEM. DOS. ADVOGADOS DO BRASIL - CF/OAB. : FELIPE DE SANTA CRUZ OLIVEIRA ...sessão virtual do Pleno de 16 a 23 de outubro de. 2020, ... -
Acórdão Nº 7172 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-10-2022
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONVERSÃO DO JULGAMENTO DA MEDIDA CAUTELAR EM DEFINITIVO DE MÉRITO. LEI N. 9.438, DE 21.10.2021, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL: COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR PRIVATIVAMENTE SOBRE DIREITO CIVIL E POLÍTICA DE SEGUROS. PRECEDENTES. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. 1. Instruído o processo nos termos...
...JANEIRO. : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE. JANEIRO. : PROCURADOR - ...Supremo Tribunal Federal, em Sessão do Plenário, na conformidade da. ata de ...federados do Brasil, tem como missão constitucional promover uma. ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 11379-77.2016.5.03.0030)
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA - MAGNETI MARELLI COFAP FABRICADORA DE PEÇAS LTDA. NULIDADE DA SENTENÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INDENIZAÇÃO POR DANO ESTÉTICO. VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANO MORAL.
... AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA. . . . . . ... . 7. A Suprema Corte, na sessão realizada em 18/12/2020, finalizou o julgamento ... sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 12513-15.2015.5.15.0007)
RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIORMENTE À LEI 13.467/2017. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ATIVIDADE FIM. POSSIBILIDADE. Em face de possível violação dos arts. 2º e 3º da CLT, dá-se provimento...
... INSTRUMENTO DO RECLAMADO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. TERCEIRIZAÇÃO DE . SERVIÇOS. ... esta Corte, em composição plenária, na sessão de 17 de novembro de 2008, processo . ..., até que sobrevenha solução legislativa", os mesmos . índices de correção monet\xC3"... -
RE 888815 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
... formação em cidadania, para que o Brasil possa vencer o grande desafio de uma educação ... Presentes à sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, ..., amarrando-a à uma vontade legislativa. A meu ver, é conveniente, mas existem no ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0255310-38.2019.8.19.0001 (Fazendária), 15-06-2022
TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA PROCESSO Nº 0255310-38.2019.8.19.0001 REQUERENTE: ANDRÉ LUIZ DE CASTRO ALVES REQUERIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: PAULO ASSED ESTEFAN VOTO - VISTA: MÁRCIA ALVES SUCCI I - RELATÓRIO Trata-se de Pedido de Uniformização de Jurisprudência (index 249/260) interposto por ANDRÉ LUIZ DE CASTRO...
...ADVOGADO. Relator : PAULO ASSED ESTEFAN. Sessão : 27/05/2022 13:00. Súmula. Acordam os juízes ... -
Organização dos poderes
...; ao Poder Legislativo, a função legislativa e também a função de fiscalizar o Executivo; e ... da República a se ausentarem do Brasil, quando a ausência exceder a 15 (quinze) dias. . ... de 60 (sessenta) dias após a abertura da sessão legislativa. . Nos termos da Constituição ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10763-94.2017.5.03.0183)
AGRAVO INTERPOSTO POR BANCO DO BRASIL S.A.. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONTRIBUIÇÕES PARA A PREVI. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . De acordo com a jurisprudência do TST, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ...
... AGRAVO INTERPOSTO POR BANCO DO BRASIL S.A. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE . ...2013.5.03.0138, na sessão do dia 21/11/2016, da Relatoria do Exmo. . ..., até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária . ... -
Acórdão Nº 10001 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-03-2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NÃO INCIDÊNCIA DA IMUNIDADE MATERIAL (CF, ARTIGO 53, CAPUT). QUEIXA-CRIME APTA. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DO CRIME IMPUTADO. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. RECEBIMENTO INTEGRAL DA QUEIXA-CRIME
...com o desempenho da função legislativa ou que sejam proferidas em. razão desta, não ...TRIBUNAL FEDERAL, em Sessão Virtual do Plenário, sob a Presidência. da ... Constituição da República Federativa do Brasil de. 1988 (fls. 15-23), de modo a postular, ao ...