sessão legislativa brasil
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... 1º da CRFB: “A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e ... noventa dias que antecede o término da sessão legislativa, a apresentação de projeto de lei ...
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Jurisdição constitucional e divisão dos poderes
... London, 1656: distingue a função legislativa da função de aplicação das leis ... da delegação nos Estados Unidos (I) e no Brasil (II). 27 27 Sobre o princípio da divisão dos ... Vedou-se, todavia, a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1303-42.2018.5.09.0002)
I - AGRAVO DO RECLAMADO BANCO DO BRASIL . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. REFLEXOS NOS SÁBADOS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. IMPERTINÊNCIA DA SÚMULA 113 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão...
... I – AGRAVO DO RECLAMADO BANCO DO BRASIL ... AGRAVO DE ... 2 ... Contudo, em sessão do dia 18/12/2020, o Supremo Tribunal Federal ... , até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices ... de correção ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001818820184058300), 31-05-2022
PROCESSO Nº: 0800181-88.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE ADVOGADO: Guilherme Osvaldo Crisanto Tavares De Melo APELADO: EVERLANDO OLIMPIO DE MORAIS QUEIROZ ADVOGADO: Everlando Olimpio De Morais Queiroz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco...
... Defende a alteração legislativa" trazida pela lei nº 14.195/2021, que fixou o valor mínimo para a execuç\xC3" ... do REsp 1.404.796/SP, recurso repetitivo (STJ, Primeira Sessão, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJE 09/04/2014) ... De acordo ... -
Limites Formais, Materiais e Circunstanciais das Emendas Constitucionais Cidadania Constrangida: 22 Tentativas Frustradas de Ampliação da Iniciativa Popular
... pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa ... O art. 60 da Constituição da epública Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/1988) é o dispositivo ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1248-42.2010.5.15.0055) 03-10-2018
... DE REVISTA DO PRIMEIRO RECLAMADO (BANCO DO BRASIL) - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO ... Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 20 de fevereiro de 2013, ao ultimar ... , no período anterior à alteração legislativa, isto é, para a prestação de serviço ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1560-20.2017.5.09.0029)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA BRASIL TELECOM CALL CENTER S/A. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA . CONCESSÃO PARCIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. Discute-se nos autos se a concessão parcial do intervalo intrajornada é capaz de implicar o pagamento total do...
... I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA BRASIL TELECOM CALL CENTER S/A. RECURSO DE ... Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 18/12/2020, por maioria, ... , até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices ... de correção ... -
Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS ... : PROCURADOR-GERAL ... Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, sob a presidência do ... Senhor ... No caso do Brasil, como sabemos, não existe, na Constituição ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08103127220204058100), 24-08-2021
PROCESSO Nº: 0810312-72.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DSM PRODUTOS NUTRICIONAIS BRASIL S.A. ADVOGADO: Gustavo Brasil De Arruda e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides...
... tributária fixada em ato infralegal a partir de delegação legislativa defeituosa não conduz à invalidade do tributo nem impede que o Poder ... oficiais de correção monetária" (STF, RE 1258934/SC, TEMA 1085, sessão do dia 10/2/2020, decidido em sede repercussão geral, ainda sem acórdão ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 11321-67.2017.5.15.0107)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA TEREOS AÇÚCAR E ENERGIA BRASIL S.A. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM . PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de...
... DA RECLAMADA TEREOS AÇÚCAR E ENERGIA BRASIL S.A. RECURSO DE ... REVISTA SOB A ÉGIDE ... Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 18/12/2020, por maioria, ... que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8074, DE 31 DE JULHO DE 1990. Dispõe Sobre as Diretrizes Orçamentarias para o Ano de 1991 e da Outras Providencias.
... ção orçamentária do Banco Central do Brasil obedecerá às demais normas e princípios ... prévia e específica autorização legislativa e desde que não implique descumprimento do ... não for aprovado até o término da sessão legislativa, o Congresso Nacional será, de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1074-70.2012.5.15.0020)
AGRAVO DE ECONOMUS - INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 1.021, § 1º, DO CPC. INCIDÊNCIA DO ÓBICE CONTIDO NA SÚMULA N° 422, I, DO...
... AGRAVO DO BANCO DO BRASIL. S.A ... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM ... O Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária realizada em 18 de dezembro de 2020, ao ... que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2203-93.2014.5.03.0014)
I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. APELO INTERPOSTO SOB A EGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. REQUISITOS DO ARTIGO 896, §1º-A, DA CLT, NÃO ATENDIDOS. No tema em epígrafe, a parte recorrente indica trecho insuficiente para o exame da controvérsia, porque não traz todas as...
... o enquadramento do empregado do Banco do Brasil" na ... exceção contida no artigo 224, \xC2" ... Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 18/12/2020, por maioria, ... , até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices ... de correção ... -
DECRETO Nº 3197, DE 05 DE OUTUBRO DE 1999. Promulga a Convenção 132 da Organização Internacional do Trabalho - Oit Sobre Ferias Anuais Remuneradas (revista em 1970), Concluida em Genebra, em 24 de Junho de 1970.
... 1998, passando a mesma a vigorar, para o Brasil", em 23 de setembro de 1999; ... Art. 1º A Conven\xC3" ... -se reunido em sua Qüinqüagésima-Quarta Sessão em 3 de junho de 1970, e ... Tendo decidido ... ção ou de natureza constitucional ou legislativa de certa importância ... 3. - Todo Membro que ...
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Acórdão Nº 0300769-75.2015.8.24.0159 do Primeira Câmara de Direito Público, 10-03-2020
... BRASIL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ILEGITIMIDADE ... termina com a sessão legislativa em que tiver sido outorgada." ... (AC ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 256-83.2017.5.12.0002)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 1. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE DOCUMENTOS...
... República determinou a instauração, no Brasil, de um Estado Democrático de ... 22.012/RS (sessão de 05.12.2017), pelo Supremo Tribunal Federal, ... até que sobrevenha solução legislativa, devem ser aplicados os mesmos índices de ... -
Decisões Monocráticas nº 32724 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Diciembre de 2018
... 14/11/2018, portanto, dois dias antes da sessão plenária da Câmara ... Restará comprovado que ... e julgamento são de competência legislativa privativa da União, a cristalizar de forma ... eleitoral, ministério público, banco do brasil, Bradesco, caixa econômica federal e demais ...
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Decisão da Presidência nº 32724 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Diciembre de 2018
... 14/11/2018, portanto, dois dias antes da sessão plenária da Câmara ... Restará comprovado que ... e julgamento são de competência legislativa privativa da União, a cristalizar de forma ... eleitoral, ministério público, banco do brasil, Bradesco, caixa econômica federal e demais ...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... na região da fronteira entre o Brasil e a Venezuela. Acordo realizado no ... processo e ... que julgavam improcedente a ação, em sessão virtual do Pleno de 2 a 9 de ... outubro de 2020, ... legislativa concorrente ... Além das competências comuns e ...
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Acórdão Nº 39952 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2021
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL FIXANDO O SALÁRIO BASE COMO PARÂMETRO PARA O CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 4. RECURSO PROVIDO. 1. O ato impugnado manteve a sentença de 1ª instância, que fixou o salário base da servidora como parâmetro para o cálculo sobre o qual deve incidir a fração para pagamento do...
... Tribunal Federal, em Sessão Virtual da Primeira Turma, sob a Presidência ... , no sentido de que houve omissão legislativa para o cálculo do ... adicional de insalubridade ... vinculação vedada pela Constituição do Brasil. Histórico e ... análise comparativa da ... -
Poder Legislativo
... o exercício pre cípuo da função legislativa voltada para a criação de normas jurídicas ... No pr esidencialismo, como é o caso do Brasil, a Cons- tituição prevê competência do Senado ... O TSE, em sessão realizada no dia 1º.7.2014, em razão da decla ...
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Alerj enterra medidas de austeridade para o estado em sessão conturbada
... - Numa sesso conturbada, a bancada governista na Assembleia Legislativa botou uma p de cal num pacote de medidas de austeridade no estado. Por 26 ... Copyright Grupo de Diarios Amrica-GDA/O Globo/Brasil. Todos los derechos reservados. Prohibido su uso o reproduccin en ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 10858-69.2017.5.15.0061)
AGRAVO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. IPCA-E. CRÉDITOS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA . IPCA-E. CRÉDITOS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA .
... O Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária realizada em 18 de dezembro de 2020, ao ... que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de ... AGRAVO DO BANCO DO BRASIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ... -
Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... : BANCO ALVORADA S.A ... : BANCO DO BRASIL S/A ... : FERNANDO ANSELMO RODRIGUES ... : BANCO ... Tribunal Federal, em Sessão do Plenário, sob a Presidência do Senhor ... íticas e econômicas, a alteração legislativa parecia ter incidido em ... grave defeito de ...
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Exercícios prácticos
... Ao apreciar o caso, o CNJ, em sessão presidida pelo Conselheiro Presidente do Supremo ... , sendo que o poder de iniciativa legislativa é reservado ao Presidente da República, cabendo ... , imigrou para a República Federativa do Brasil em 2000 e, desde então, com aquiescência das ...