sessão legislativa brasil
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, líquida de restituições e incentivos fiscais, ... de 60 (sessenta) dias após a abertura da sessão legislativa, que, exceto no caso previsto no § ...
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Origem e evolução do direito do trabalho no brasil
... legislativa intensa e contínua por parte do Estado em face da chamada questão ... sessão ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0299567-51.2019.8.19.0001 (Fazendária), 23-08-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO Nº 0299567-51.2019.8.19.0001 RECORRENTE: JOSÉ ANTONIO DA COSTA MACHADO RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RELATÓRIO Trata-se de Recurso inominado interposto com o objetivo de reformar a sentença que julgou improcedente o pedido inicial com o...
... Relator : MARCIA ALVES SUCCI ... Sessão : 22/08/2022 15:00 ... Acordam os Juízes que ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0281267-41.2019.8.19.0001 (Criminal), 23-08-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO Nº 0281267-41.2019.8.19.0001 RECORRENTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: JULIANA RODRIGUES DE SOUZA RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração no Recurso inominado interposto com o objetivo de reformar a sentença que...
... Relator : MARCIA ALVES SUCCI ... Sessão : 22/08/2022 15:00 ... Acordam os Juízes que ... -
Acórdão Nº 10001 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-03-2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NÃO INCIDÊNCIA DA IMUNIDADE MATERIAL (CF, ARTIGO 53, CAPUT). QUEIXA-CRIME APTA. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DO CRIME IMPUTADO. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. RECEBIMENTO INTEGRAL DA QUEIXA-CRIME
... com o desempenho da função legislativa ou que sejam proferidas em ... razão desta, não ... TRIBUNAL FEDERAL, em Sessão Virtual do Plenário, sob a Presidência ... da ... Constituição da República Federativa do Brasil de ... 1988 (fls. 15-23), de modo a postular, ao ... -
Controle de constitucionalidade
... controle de constitucionalidade adotado no Brasil. Analisaremos, em síntese, os pressupostos e o ... e os segundos, para suprir a omissão legislativa, dispondo sobre matéria ainda não especificada ... vinculante somente poderá ocorrer em sessão plenária , e por meio de decisão de, pelo ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000970-88.2018.5.02.0351)
CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO TRABALHISTA. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE NOS 58 E 59 E NAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE NOS 5.867 E 6.021 . DECLARAÇÃO DE...
... 7. A Suprema Corte, na sessão realizada em 18/12/2020, finalizou o julgamento ... sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de ... de 1969 aos Estados-Partes, incluindo o Brasil (que expressamente ... reconheceu sua ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000508-55.2018.5.02.0053)
CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO TRABALHISTA. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE NOS 58 E 59 E NAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE NOS 5.867 E 6.021 . DECLARAÇÃO DE...
... 7. A Suprema Corte, na sessão realizada em 18/12/2020, finalizou o julgamento ... sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de ... de 1969 aos Estados-Partes, incluindo o Brasil (que expressamente ... reconheceu sua ... -
Controle de constitucionalidade
... No Brasil, só se fala em controle de constitucionalidade ... perante o STF por parlamentar da casa legislativa na qual a PEC esteja tramitando. 7 ... b) ... sessão de 1802 (1802 term ) para apreciar o caso ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... PASTORES DO BRASIL - CONCEPAB ... : RICARDO HASSON SAYEG ... : ... Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a presidência do ... Senhor ... ção mediante legítima atividade legislativa do Estado. In casu, ... eventuais restrições à ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 470, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021. Dispõe sobre a Promoção dos Militares do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1° Esta Lei Complementar estabelece os critérios e as condições que asseguram aos mili...
... autoridade diplomática do Brasil na localidade, e remetida à comissão de promoção ... § 5° Caso o ... sessão legislativa, relatório anual de ação de Governo, do exercício ...
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Acórdão Nº 7261 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2022
... eleitoral, usurpa a competência legislativa ... da União, porquanto a Justiça Especializada ... Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual do Plenário de 25.10.2022 ... (00h00) a ... da República Federativa do Brasil. A liberdade vem em primeiro lugar, ... nada ...
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Acórdão Nº 5256 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-10-2021
... : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO ... GROSSO DO SUL ... : FABIO ... : LIGA HUMANISTA SECULAR DO BRASIL ... : THIAGO GOMES VIANA ... : CONVENÇÃO ... Min. Cármen Lúcia, Tribunal ... Pleno, Sessão Virtual de 02.4.2021 a 12.4.2021, DJe 27.4.2021, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20281-43.2019.5.04.0561)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA, UNIÃO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL...
... Trabalho, na sessão" de julgamento do dia 17/12/2020, em sua composiç\xC3" ... da atividade legislativa do Estado deve obedecer aos princípios da ... de 1969 aos Estados-Partes, incluindo o Brasil (que expressamente ... reconheceu sua ... -
Direito Constitucional
... Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, foi elaborada por Assembleia ... dos membros do Congresso Nacional, em sessão unicameral; D: correta. O chamado Poder ... de nova proposta na mesma sessão legislativa (art. 60, § 5º, da CF). A sessão legislativa ...
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Decreto nº 52.288 de 24/07/1963. PROMULGA A CONVENÇÃO SOBRE PRIVILEGIOS E IMUNIDADES DAS AGENCIAS ESPECIALIZADAS DAS NAÇÕES UNIDAS, ADOTADA A 21 DE NOVEMBRO DE 1947, PELA ASSEMBLEIA GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS.
... Agências Especializadas de que o Brasil participa: Organização Internacional do ... , administrativa, judicial ou legislativa ... Os arquivos das agências especializadas, e ... de adesão recebido de acôrdo com o 41ª Sessão e das notificações recebidas de acôrdo com a ...
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Decisão monocrática Nº 7300 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-12-2022
... Brasil, ainda que formulado no aparente sentido de ... , e diante do atual estado de mora legislativa, sejam desde logo reconhecidas, como medida ... de 1.1.2023 que tivesse propiciado, na sessão legislativa anterior, a incorporação no ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5005441-87.2021.4.04.0000), 14-02-2021
... os representantes da empresa LTD manifestado verbalmente durante a sessão que os requisitos do edital estariam indicando preferência na licitação ... afastamento de cargos públicos contra gestores da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso e contadores alegadamente responsáveis por ...
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Decisão monocrática Nº 5529 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-04-2021
... ), cuja patente já deveria ter expirado no Brasil, mas foi estendida até 2023, e que está em fase ... Nesse sentido, a casa legislativa afirma o seguinte: ... “Em toda a ... patente, contados do depósito do pedido (Sessão 16 da Lei das Patentes), estabelece a ...
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Alerj aprova reajuste de 5,9% para servidores em sessão tumultuada
No ltimo dia de sesso plenria na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), deputados aprovaram por unanimidade, com 61 votos, mas com ... Martha Rocha (PDT).Copyright Grupo de Diarios Amrica - GDA/O Globo/Brasil ...
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Deputados apoiam recuo de pezão em cortes
... , a bancada governista na Assembleia Legislativa botou uma p de cal num pacote de medidas de ... Grupo de Diarios Amrica-GDA/O Globo/Brasil. Todos los derechos reservados. Prohibido su uso ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1001605-70.2017.5.02.0071)
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A denegação do recurso de revista foi assim fundamentada: "De acordo com os fundamentos expostos no acórdão,
... INTERPOSTO PELO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E OUTRA ... GRUPO ... 7. A Suprema Corte, na sessão realizada em 18/12/2020, finalizou o julgamento ... sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de ... -
Direito Constitucional
... Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 pode ser considerada (A) ... sessão legislativa, tenha sido rejeitada, sem prejuízo ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... A priori, tal sustentação legislativa trouxe um rumoroso debate quanto à obrigação ... e deveres para o uso da Internet no Brasil. Nos interessa o segmento que normatiza a ... Tudo em sessão presidida pelo Ministro Cezar Peluso, na ...
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DECRETO Nº 41721, DE 25 DE JUNHO DE 1957. Promulga as Convenções Internacionais do Trabalho, de Numeros 11, 12 14, 19, 26, 29, 81, 88, 89, 95, 99, 100 e 101, Firmadas Pelo Brasil e Outros Paises em Sessões da Conferencia Geral da Organização Internacional do Trabalho.
... e na Agricultura, adotada pela Conferência na sua Terceira Sessão - Genebra, novembro de 1921 (com as modificações da Convenção de ... trabalhadores na indústria e a revogar qualquer disposição legislativa ou outra que tenha por efeito restringir êsses direitos em relação aos ...