simulação detran
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Acórdão Nº 0300756-30.2017.8.24.0087 do Quarta Câmara de Direito Civil, 10-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. SIMULAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM BASE NO ART. 487, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA APLICABILIDADE DA REGRA ATUAL ACERCA DA PRESCRIÇÃO EM CASOS DE SIMULAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. ATOS JURÍDICOS QUE SE PRETENDE ANULAR REALIZADOS EM 1987. APLICAÇÃO DAS REGRAS DO CÓDIGL CIVIL DE 1916 EM...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0010934-86.2015.8.19.0066 (Cível), 22-05-2019
DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. MOTOCICLETA ARREMATADA EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAR A DOCUMENTAÇÃO JUNTO AO DETRAN, EM RAZÃO DE CONSTAR O VEÍCULO COMO ALIENADO. PRETENSÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA EM FACE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DO LEILOEIRO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. 1) A...
... IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAR A DOCUMENTAÇÃO ... JUNTO AO DETRAN, EM RAZÃO DE CONSTAR O VEÍCULO COMO ALIENADO ... PRETENSÃO ... responsabilidade que no caso couber por fraude, dolo, simulação ou omissão culposa ... Poder Judiciário ... Estado do Rio de Janeiro ... -
Processo nº 0146730-16.2016.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 22 de Febrero de 2018
Ementa: Apelação Cível. Direito Civil e Processual Civil. Recurso Interposto Com Fundamento No Ncpc. Embargos de Terceiro. Veículo Objeto de Constrição Decorrente de Lide Pretérita Entre a Embargada e O Alienante Do Bem. Procedência Dos Embargos. Levantamento Da Restrição Judicial de Veículo Automotor. Aquisição por Terceiro de BOA-FÉ que Se Deu Antes Da Constrição. Ausência de Transferência de...
... DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE JUNTO AO DETRAN ... QUE NÃO IMPEDE A PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. ... conluio, má fé, dolo ou simulação ... -
Decisões Monocráticas nº 4511 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Abril de 2015
... o documento eletrônico 5 registra que não há como fazer a simulação do impacto financeiro, pois o fator de reajuste dos benefícios depende do ... Recte.(s) : Departamento de TrÂnsito do Estado do Rio de Janeiro - Detran ...
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Acordao N° 1302455 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-11-2020
Apelação cível. Direito tributário. Icms. Veículos automorores. Venda direta. Montadora. Consumidor final. Lei nº 6. 729/79. Não caracterização. Auto de infração. Venda por concessionária. Fato gerador configurado. Multa punitiva. Vedação de confisco. Redução. Sentença mantida. 1. Apelações contra sentença em que foram julgados improcedentes os pedidos de anulação do crédito tributário e de...
... veículo junto ao DETRAN"-DF, mediante apresentação da Nota Fiscal nº 369101 ... A Apelante tamb\xC3" ... ou simulação, em que se aplica a regra geral do artigo 173, I do CTN ... 3 - O prazo ... -
Acórdão nº 0012233-49.2014.822.0002 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 26-12-2020
Apelação cível. Recolhimento do preparo no prazo para a prova da hipossuficiência. Deserção. Não ocorrência. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Preliminares rejeitadas. Anulação negócio jurídico. Erro substancial e escusável. Não comprovado. Simulação inexistente. Recurso desprovido. Tendo o apelante recolhido o preparo recursal no prazo concedido para prova da...
... , cor azul, placa NDE 1809, o qual estava registrado em seu nome no DETRAN até a data da transferência em 08/07/2014. Disse ter realizado contrato ... entre os demandados Sérgio e seu pai Gastar se trata de simulação, a fim de descaracterizar o crime de receptação. Aduz não ter sido ... -
Da Fraude à Execução. Da Fraude contra Credores. Da Fraude à Lei
... g., o veículo, no Detran"; ações de empresa de capital aberto, nas bolsas de valores; cavalo de ra\xC3" ... Preleciona Caio Mário da Silva Pereira: "Vício social como a simulação, a fraude contra credores é um defeito que se não caracteriza como falha ...
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Da Falência. Da Recuperação Judicial e Extrajudicial. Da Liquidação Extrajudicial. Do Grupo Econômico. Da Responsabilidade do Sócio. Do Devedor Insolvente. Do Credor com Garantia Real. Da Sucessão. Do Empreiteiro e do Subempreiteiro. Da Sociedade de Fato e da Sociedade Irregular
... (contra credores ou de execução, conforme o caso) ou como simulação. O fato de o terceiro ser uma pessoa jurídica da qual é sócio o devedor ... Exemplos: veículo; deve comunicar a penhora ao DETRAN; ações em empresas de capital aberto, comunicação à bolsa de valores; ...
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Acórdão Nº 08109063120198205106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 1ª Turma Recursal, 31-08-2021
... /2018 efetuou com a parte demandada, o Banco Santander S/A, uma Simulação de um Contrato de Financiamento de Veículo. Entretanto, veio a não ... , conforme documentos em anexo que comprovam a comunicação ao DETRAN-RN e a inscrição de gravame no veículo” e que “ o fato de estar ...
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Acórdão, Processo nº 0007819-62.2015.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 02-06-2022
... veículo nos mencionados estabelecimentos, mas apenas realizou simulação de financiamento quando esteve no estabelecimento BOQUEIRÃO VEÍCULOS, ... para Transferência de Propriedade de Veículo (ATPV), emitido pelo DETRAN"-SP, reconhecendo a falta de cuidado da instituição financeira na execuç\xC3" ...
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Acórdão Nº 0000149-57.2005.8.24.0040 do Sétima Câmara de Direito Civil, 27-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO REFERENTE AO PEDIDO DE ANULAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO E PROCEDÊNCIA QUANTO À ANULAÇÃO DO ATO DE VENDA DE VEÍCULO. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA.PEDIDO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA PELAS RÉS NESTA INSTÂNCIA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE POSSUI PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. PARTE QUE APÓS OPORTUNIZADA A COMPROVAÇÃO
... NULIDADE DO REGISTRO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL POR SUPOSTA SIMULAÇÃO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRAZO VINTENÁRIO PREVISTO NO ART. 177, DO ... , para declarar nulo o registro de propriedade, junto ao Detran/SC, do veículo Corsa, ano 1997, placa LYK 4261, transferindo a ... -
Portarias. PORTARIA 633-2019
633/2019 - DETRAN ... O Presidente do Departamento Estadual de ... Trânsito de Goiás - ... A prova de conceito consistirá na realização de uma simulação das operações ... pelas empresas interessadas em credenciar, devendo ...
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Decisao Nº 8000341-21.2016.8.05.0063 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 10-08-2022
... necessárias para a regularização da documentação junto ao DETRAN/BA, sendo constatado que o veículo adquirido com média monta era, na ... na responsabilidade que no caso couber por fraude, dolo, simulação ou omissão culposa ... Da análise dos supras citados artigos, ...
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Acórdão nº 0309575-27.2012.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 22 de Enero de 2013
Agravo de Instrumento. Ação de Separação Judicial. Decisão interlocutória proferida pelo Juízo de 1º grau, determinando a expedição de ofício à Receita Federal para informar as 05 últimas declarações de renda do agravante e da empresa de que é sócio, deferiu o pedido de produç
... e a expedição de ofícios ao Banco Central, Receita Federal e Detran se tais diligências são imprescindíveis ao deslinde da lide, em que se discute eventual simulação" perpetrada pelo varão em relação ao real patrimônio amealhado na const\xC3" ... -
Acórdão nº 0309575-27.2012.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 22 de Enero de 2013
Agravo de Instrumento. Ação de Separação Judicial. Decisão interlocutória proferida pelo Juízo de 1º grau, determinando a expedição de ofício à Receita Federal para informar as 05 últimas declarações de renda do agravante e da empresa de que é sócio, deferiu o pedido de produç
... e a expedição de ofícios ao Banco Central, Receita Federal e Detran se tais diligências são imprescindíveis ao deslinde da lide, em que se discute eventual simulação" perpetrada pelo varão em relação ao real patrimônio amealhado na const\xC3" ... -
Relatório e Voto com número 5474140-59.2022.8.09.0064 da 7ª Câmara Cível, 17-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATOS JURÍDICOS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUPOSTA SIMULAÇÃO. INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO DE BENS. DECISÃO MANTIDA. 1. Trata-se o agravo de instrumento de recurso cuja análise pela instância revisora cinge-se à verificação do acerto ou desacerto da decisão agravada. Vale dizer, nos estreitos limites da espécie recursal, não é...
... simulação do negócio jurídico, fatos ocorridos na constância do casamento ... adquirido em 21/11/20211, utilizado para o ... Perante o DETRAN-GO encontra-se em nome ... de Terezinha Francisca de Melo (mãe do ... -
Relatório e Voto com número 5474110-24.2022.8.09.0064 da 7ª Câmara Cível, 17-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATOS JURÍDICOS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUPOSTA SIMULAÇÃO. INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO DE BENS. DECISÃO MANTIDA. 1. Trata-se o agravo de instrumento de recurso cuja a análise pela instância revisora cinge-se à verificação do acerto ou desacerto da decisão agravada. Vale dizer, nos estreitos limites da espécie recursal, não é...
... simulação do negócio jurídico, fatos ocorridos na constância do ... casamento ... (Transportadora São Geraldo) ... Perante o DETRAN-GO encontra-se em nome ... de Terezinha Francisca de Melo (mãe do ... -
Acórdão nº 1.0000.20.051606-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - CONDIÇÃO DA AÇÃO. Em mandado de segurança, a prova pré-constituída dos fatos em que se fundamenta o direito líquido e certo constitui condição da ação sem a qual inadequada a via eleita, vez que impossível a dilação probatória.
- Acórdão nº 9101-003.889 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 26 de Noviembre de 2018
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000544-85.2016.5.06.0211), 13-03-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO. Incorre em litigância de má-fé a parte que altera a verdade dos fatos, de modo que a sua postura constitui violação ao Princípio da Lealdade e Boa-Fé processual. Constatada a conduta vedada pelo ordenamento jurídico, impõe-se a condenação de que cuida o art. 81 do CPC/2015.
... , sejam os autos encaminhados à Polícia Rodoviária Federal e ao DETRAN" de Pernambuco. Requer seja excluída toda a condenação baseada na aplica\xC3" ... de salário fixo e prêmios, mas nunca por comissões, havendo simulação de pagamento a esse título, pelo que não poderia ser aplicada a Súmula ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000542-18.2016.5.06.0211), 22-02-2017
EMENTA: RECURSO DA PARTE RÉ. HORAS EXTRAS. SERVIÇO EXTERNO. POSSIBILIDADE DE FISCALIZAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. INAPLICABILIDADE DA EXCEÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 62, I, DA CLT. VALORAÇÃO PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA DE EQUÍVOCO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DA PARTE AUTORA. DIFERENÇAS DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO NAS DEMAIS VERBAS TRABALHISTAS PELA MAJORAÇÃO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS....
... os autos sejam encaminhados à Polícia Rodoviária Federal e ao DETRAN/PE, devendo o vindicante responder pelas sanções devidas. Em seguida, ... prêmios (atingimento de metas), mas nunca de comissões; b) simulação" de ajuste de pagamento de 9% sobre os valores dos fretes transportados e n\xC3" ... -
Acordao N° 1275772 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-08-2020
Apelação cível. Simulação. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Ausência dos requisitos necessários. I - a configuração de simulação para configurar a nulidade do negócio jurídico demanda a presença de três requisitos, a saber: 1 - a clara desconformidade entre a vontade declarada e o real objetivo alcançado, 2 - a intenção de enganar o terceiro ou a lei, e 3 - o conluio entre os...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. SIMULAÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ... ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DOS ... DETRAN como proprietária do veículo, cognoscível de ofício, não houve ... -
Acórdão Nº 0004640-50.2013.8.24.0033 do Quarta Câmara de Direito Civil, 11-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PLEITO DE INCLUSÃO DE BEM MÓVEL NA PARTILHA DE BENS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE DO DE CUJUS SOBRE O BEM. ALEGADA SIMULAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO PARA TERCEIRO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DA VENDA. MATÉRIA DE FATO COMPLEXA INCOMPATÍVEL COM A AÇÃO DE INVENTÁRIO. DISCUSSÃO QUE DEVE SER TRATADA...
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.886 do Mato Grosso do Sul, 07-07-2022
... DETRAN/MS ... PROCESSO N. 31/025.688/2022 ... CONTRATANTES: MUNICÍPIO DE ... FAIXA RESULTADO ... Síntese atividade antitumoral e simulação computacional de ... protótipos derivados do núcleo quinoidal: uma ...
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Acórdão nº 1.0000.18.111323-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - CANCELAMENTO DE REGISTRO DE VEÍCULO - FRAUDE - INDÍCIOS - PROBABILIDADE DO DIREITO - SUSPENSÃO DE DÉBITOS E MULTAS - POSSIBILIDADE. 1- A concessão da tutela provisória de urgência, em caráter liminar, tem como requisito a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC/2015; 2-