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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000542-18.2016.5.06.0211), 22-02-2017
EMENTA: RECURSO DA PARTE RÉ. HORAS EXTRAS. SERVIÇO EXTERNO. POSSIBILIDADE DE FISCALIZAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. INAPLICABILIDADE DA EXCEÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 62, I, DA CLT. VALORAÇÃO PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA DE EQUÍVOCO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DA PARTE AUTORA. DIFERENÇAS DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO NAS DEMAIS VERBAS TRABALHISTAS PELA MAJORAÇÃO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS....
... os autos sejam encaminhados à Polícia Rodoviária Federal e ao DETRAN/PE, devendo o vindicante responder pelas sanções devidas. Em seguida, ... prêmios (atingimento de metas), mas nunca de comissões; b) simulação" de ajuste de pagamento de 9% sobre os valores dos fretes transportados e n\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000544-85.2016.5.06.0211), 13-03-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO. Incorre em litigância de má-fé a parte que altera a verdade dos fatos, de modo que a sua postura constitui violação ao Princípio da Lealdade e Boa-Fé processual. Constatada a conduta vedada pelo ordenamento jurídico, impõe-se a condenação de que cuida o art. 81 do CPC/2015.
... , sejam os autos encaminhados à Polícia Rodoviária Federal e ao DETRAN" de Pernambuco. Requer seja excluída toda a condenação baseada na aplica\xC3" ... de salário fixo e prêmios, mas nunca por comissões, havendo simulação de pagamento a esse título, pelo que não poderia ser aplicada a Súmula ... -
Acordao N° 1275772 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-08-2020
Apelação cível. Simulação. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Ausência dos requisitos necessários. I - a configuração de simulação para configurar a nulidade do negócio jurídico demanda a presença de três requisitos, a saber: 1 - a clara desconformidade entre a vontade declarada e o real objetivo alcançado, 2 - a intenção de enganar o terceiro ou a lei, e 3 - o conluio entre os...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. SIMULAÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ... ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DOS ... DETRAN como proprietária do veículo, cognoscível de ofício, não houve ... -
Acórdão Nº 0004640-50.2013.8.24.0033 do Quarta Câmara de Direito Civil, 11-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PLEITO DE INCLUSÃO DE BEM MÓVEL NA PARTILHA DE BENS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE DO DE CUJUS SOBRE O BEM. ALEGADA SIMULAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO PARA TERCEIRO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DA VENDA. MATÉRIA DE FATO COMPLEXA INCOMPATÍVEL COM A AÇÃO DE INVENTÁRIO. DISCUSSÃO QUE DEVE SER TRATADA...
... 8.24.0033) da qual foi objeto.Com relao ao veculo, o documento do DETRAN-SC juntado pela companheira dode cujusno EV153 informaque o bem no de ... -
Diário do Executivo – Editais e Avisos, 18-08-2022
... vedado o seu manuseio ou mesmo a retiradado pátio credenciado pelo DETRAN-MG;6.6 - Nenhum ... veículo constante dos lotes do anexo único deste ... - TV: Simulação feita no MW Planview TV do Ibope. O software de pesquisa só afere os ...
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Diário do Executivo – Editais e Avisos, 18-08-2022
... vedado o seu manuseio ou mesmo a retiradado pátio credenciado pelo DETRAN-MG;6.6 - Nenhum ... veículo constante dos lotes do anexo único deste ... - TV: Simulação feita no MW Planview TV do Ibope. O software de pesquisa só afere os ...
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Acórdão nº 1.0000.18.111323-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - CANCELAMENTO DE REGISTRO DE VEÍCULO - FRAUDE - INDÍCIOS - PROBABILIDADE DO DIREITO - SUSPENSÃO DE DÉBITOS E MULTAS - POSSIBILIDADE. 1- A concessão da tutela provisória de urgência, em caráter liminar, tem como requisito a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC/2015; 2-
... , em que pretendia o bloqueio do veculo objeto de fraude junto ao DETRAN/MG, a fim de evitar novos lanamentos de dbitos. A agravante sustenta ... -
Decisão monocrática Nº 0600771-27.2020.6.26.0217 de Tribunal Superior Eleitoral
... ão, porque somente poderiam ser fornecidas por terceiros (Facebook, Detran, Polícia Civil, empresa Gráfica responsável por panfletos)” (pág. 11 ... gravação em vídeo identificaram, claramente, tratar–se de simulação do referido programa , conforme imagens no ID nº 39204901, págs. 26 a ...
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Acórdão Nº 0014617-54.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
... reais), de boa fé e antes de qualquer registro de penhora junto ao DETRAN” ... Aduz que “ a compra do veículo se deu mediante o pagamento no ... exauriente para investigar se se trata de venda de boa-fé ou simulação ... Isto posto, por ausência de probabilidade do direito, indefiro a ...
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Acórdão nº 1.0000.20.511638-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM - APLICAÇÃO - PRECEDENTES DO STJ E STF. - Ausentes provas de que a tradição do bem se concretizou em data anterior à realização da penhora.- "Conforme a jurisprudência das Cortes Superiores,é possível a fundamentação per relationem, por referência ou remissão, na qual são utilizadas pelo julgado, como razões de decidir,...
... LANADO SOBRE VECULO - AUSNCIA DE COMUNICAO DA TRANSFERNCIA AO DETRAN/MG - AUSNCIA DE COMPROVAO DO EFETIVO USO E GOZO DO VECULO. IMPROCEDNCIA ... -
Acórdão Nº 0050542-24.2020.8.06.0084 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 05-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. AUTOR QUE "EMPRESTOU NOME" PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO FINANCIADO AO PRIMEIRO PROMOVIDO. INADIMPLÊNCIA DESTE, CAUSANDO INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. VENDA POSTERIOR DO VEÍCULO AO SEGUNDO PROMOVIDO, ENSEJANDO MULTAS E PONTUAÇÃO NA CNH DO PROMOVENTE. DANO MORAL. CABIMENTO. NEGÓCIO SIMULADO PERANTE O
... carteira, além de multas perante o DETRAN. Frise-se que os fatos narrados pelo autor na ... exordial são ... envolvidos. Na hipótese, porém, a simulação é relativa, haja vista que o negócio subsistiu, ... porquanto era ... -
Acordao N° 1292644 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-10-2020
Direito civil e processual civil. Ações conexas. Sentença única. Múltiplos apelos. Conhecimento apenas de um deles. Compra e venda de veículo. Anulação. Alegação de simulação. Ausência de demonstração do vício. Recurso improvido. 1. Trata-se de apelações interpostas contra sentença que decidiu, simultaneamente, os pedidos formulados em ações de conhecimento, nas quais se discute a nulidade de...
... COMPRA E VENDA ... DE VEÍCULO. ANULAÇÃO. ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO. AUSÊNCIA DE ... DEMONSTRAÇÃO DO VÍCIO. RECURSO IMPROVIDO ... 1 ... reconheceu firma. Afirmou que tomou posse do veículo e foi ao DETRAN acompanhado de Jorge ... Salim para realizar a transferência, mas o ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000679-66.2018.5.07.0028), 2018-08-20
... ), respondeu: que todo processo de doação de linha é ultimado no Detran de Fortaleza-CE; que a linha Juazeiro do Norte/Campos Sales, adquirida ... não foi de parceria, ter-se-ia a caracterização de fraude e simulação entre o Autor e o de cujus, apoiados por integrantes da COOTRAPE, ...
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Acórdão nº 1.0145.15.010123-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-04-2017
INDENIZAÇÃO. SERVIÇO DEFEITUOSO. LEGITIMIDADE ATIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. JUROS DE MORA. A transferência de propriedade de bem móvel se perfaz através da tradição. Comprovada que a posse do veículo encontrava-se com o requerente, o qual se diz proprietário do bem, caracterizada está a sua legitimidade ativa. O processo é uma marcha...
... ACIDENTE DE TRNSITO. REGISTRO NO DETRAN. PRESUNO DE PROPRIEDADE ILIDIDA. TRADIO ANTERIOR AO ACIDENTE ... -
Acórdão nº 1.0145.15.010123-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-04-2017
INDENIZAÇÃO. SERVIÇO DEFEITUOSO. LEGITIMIDADE ATIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. JUROS DE MORA. A transferência de propriedade de bem móvel se perfaz através da tradição. Comprovada que a posse do veículo encontrava-se com o requerente, o qual se diz proprietário do bem, caracterizada está a sua legitimidade ativa. O processo é uma marcha...
... ACIDENTE DE TRNSITO. REGISTRO NO DETRAN. PRESUNO DE PROPRIEDADE ILIDIDA. TRADIO ANTERIOR AO ACIDENTE ... -
Dever de comunicação dos tabeliães
... A Secretaria da Fazenda repassa as informações ao DETRAN-SP ... O tabelião deve se cadastrar no Cadastro de Notários e ... devem ser considerados, tais como: existência clara de simulação ou fraude; ausência de fidúcia entre mandante e mandatário; mandatário ...
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Dever de comunicação dos tabeliães
... A Secretaria da Fazenda repassa as informações ao DETRAN-SP ... O tabelião deve se cadastrar no Cadastro de Notários e ... devem ser considerados, tais como: existência clara de simulação ou fraude; ausência de fidúcia entre mandante e mandatário; mandatário ...
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Acórdão nº 1.0112.17.000557-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. POSTERIOR CASAMENTO. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PARTILHA DE BENS MÓVEIS (VEÍCULOS) ADQUIRIDOS PELO VARÃO NO CURSO DA UNIÃO. AUTOMÓVEL REGISTRADO EM NOME DO GENITOR. AUSÊNCIA DE PROVA DE SIMULAÇÃO OU CONLUIO. FINANCIAMENTO DE MOTOCICLETA DURANTE A CONSTÂNCIA DO VÍNCULO. TRANSFERÊNCIA POSTERIOR DA DÍVIDA À IRMÃ. DIVISÃO. INVIABILIDADE....
... I - A no efetivao da transferncia do veculo junto ao DETRAN no afasta o direito do embargante de propriedade do veculo, que advm da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001414-90.2017.5.07.0010), 2019-01-30
... eletrônica de veículo expedido através da página de internet do DETRAN, juntado sob o ID. e74bf67, a própria agravante admite, em seu apelo, que ... ência ao magistério de MOACYR AMARAL SANTOS, parta quem "a simulação, assim como a fraude, o dolo, os atos de má-fé em geral, que invalidam ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Seção Especializada II (Processo Nº 0000565-14.2019.5.07.0022), 2020-09-03
... ência ao magistério de MOACYR AMARAL SANTOS, para quem "a simulação, assim como a fraude, o dolo, os atos de má-fé em geral, que invalidam ... questão; é silente sobre alguma restrição de tal veículo, no Detran, deixando de dizer da existência de tais provas nos autos principais, com ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001414-90.2017.5.07.0010), 2019-04-24
... eletrônica de veículo expedido através da página de internet do DETRAN, juntado sob o ID. e74bf67, a própria agravante admite, em seu apelo, que ... ência ao magistério de MOACYR AMARAL SANTOS, parta quem 'a simulação, assim como a fraude, o dolo, os atos de má-fé em geral, que invalidam ...
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MPF denuncia Wilson Witzel, pastor Everaldo e outras 11 pessoas
MPF denuncia Wilson Witzel, pastor Everaldo e outras 11 pessoas
... simulação de contrato de advocacia entre o escritório Nogueira & Bragança ... ções e orçamento da Companhia Estadual de Água e Esgoto (Cedae), Detran e Secretaria de Estado de Saúde. Nesta pasta, o grupo instituiu uma ... -
Garantias e privilégios do crédito tributário
... ou contravenção tributária, decorrentes de dolo, fraude ou simulação e de conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas ... 284 ... aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran ... 292. O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for ...
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Do processo judiciário do trabalho
... parte vencedora em detrimento da parte vencida ou, ainda, de simulação ou colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei; ... IV - ofender a ... ão de seu patrimônio, como o bloqueio “on line”, a pesquisa no Detran e a pesquisa nos Registros de Imóveis. Assim, o agravo de petição é o ...