sistema positivo penal
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Decisões Monocráticas nº 172845 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Junio de 2020
... 59 com o art. 68, ambos do Código Penal, a significar que, nesse tema, não há margem ... pelo modelo jurídico que rege, em nosso sistema de direito positivo, a aplicação legítima da ...
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Decisão da Presidência nº 172845 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Junio de 2020
... 59 com o art. 68, ambos do Código Penal, a significar que, nesse tema, não há margem ... pelo modelo jurídico que rege, em nosso sistema de direito positivo, a aplicação legítima da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00012805220114058501), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0001280-52.2011.4.05.8501 - AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: JOSE AGUINALDO NEVES CUNHA ADVOGADO: Jessica Souza Dos Santos APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR: Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador Federal HALLISON RÊGO BEZERRA EMENTA...
... ão do inteiro teor do julgado no ESPARTA, sistema do TRF5 ... Ato contínuo, o pedido foi ... propositura de acordo de não persecução penal (ANPP), nos termos do art. 28-A do Código de ... Em caso positivo, fica o recurso da parte prejudicado. Não ... -
Capítulo 1 - Conceito, objeto e método da criminologia
... daquela apresentada pelo Direito Penal ... A relação Criminologia e Direito Penal ... sim as condições da criminalização, o sistema penal, os mecanismos do controle social formal e ... -lo e intervir com eficácia e de modo positivo no homem criminoso ... A função da ...
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Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS ... DO DIA ... sistema acusatório brasileiro, não constituindo direito ... formação do juízo positivo de admissibilidade a respeito da acusação ... -
Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... não perde o seu caráter de gerador de prova, em detrimento do sistema acusatório, ... Tratado Doutrinário de Processo Penal [17x24] ... apropriado para fazer cessar toda e qualquer ameaça ou positivo constrangimento ilegal à liberdade de locomoção, garantindo o direito ...
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Decisões Monocráticas nº 155245 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Abril de 2019
... o processo e julgamento de referida causa penal ... Precedentes ... Consequente reconhecimento ... de que se reveste, em nosso sistema jurídico, a prisão meramente processual do ... pelo sistema de direito constitucional positivo (RTJ 195/212-213) ... Constituição Federal ...
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Decisão da Presidência nº 155245 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Abril de 2019
... o processo e julgamento de referida causa penal ... Precedentes ... Consequente reconhecimento ... de que se reveste, em nosso sistema jurídico, a prisão meramente processual do ... pelo sistema de direito constitucional positivo (RTJ 195/212-213) ... Constituição Federal ...
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Acordão do Sexta Turma, 27-10-2020
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL.LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. TRÁFICO DE DROGAS (7,2 KG DE COCAÍNA).VIOLAÇÃO DOS ARTS. 158, 159 E 386, VII, TODOS DO CPP. PLEITO DEABSOLVIÇÃO. TESE DE ILEGALIDADE DA FALTA DO LAUDO TOXICOLÓGICODEFINITIVO. MERA IRREGULARIDADE. PRESENÇA DE OUTROS ELEMENTOS QUECONFIRMAM SUA AUTENTICIDADE. LAUDO PRELIMINAR ATESTANDO A QUANTIDADEE NATUREZA DO...
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Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS ... DO DIA ... sistema acusatório brasileiro, não constituindo direito ... formação do juízo positivo de admissibilidade a respeito da acusação ... -
A racionalidade da Dogmática-Penal e sua função como estrutura normativa garantidora de liberdades: uma abordagem sistêmica do Direito Penal
O artigo trata da racionalidade da dogmática-penal e sua importância, segundo uma leitura fundada na teoria dos sistemas, como estrutura normativa que cumpre a função social de garantir liberdades e conter o avanço do poder punitivo. Partindo do debate epistemológico sobre a condição científica, por meio da revisão bibliográfica, o objetivo é analisar a importância que a dogmática-penal assume...
... uma função social, far-se-á uma análise do direito penal como sistema, destacando o papel central que a dogmática jurídico-penal assume nesse ... O direito positivo, afirma Luhmann (1985, p. 44), “[ ... ] é inevitavelmente um direito ... -
Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... : DAIANE ALVES DE ALMEIDA ... EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS ... DO DIA ... sistema acusatório brasileiro, não constituindo direito ... formação do juízo positivo de admissibilidade a respeito da acusação ... -
Teoria geral dos direitos fundamentais
... , a do direito natural e a do direito positivo, defendendo, ainda, ... 1 SILVA, José Afonso ... vivia em plena idade média e vigorava o sistema feudal. Em 1215, ano da célebre Carta Magna de ... David, da Câmara Federal de Cassação Penal de Buenos Aires, decidiram, em sede de Habeas ...
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Decisão da Presidência nº 175764 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Noviembre de 2019
... 33, §§ 1º, 2º e 3º, do Código Penal, para a fixação do regime inicial de ... pelo modelo jurídico que rege, em nosso sistema de direito positivo, a aplicação legítima da ...
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Decisões Monocráticas nº 155245 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2018
... positivo de competência ... A superveniência da perda ... ção do processo, ainda assim a ação penal se desenvolveu em prazo razoável, encontrando-se ... de que se reveste, em nosso sistema jurídico, o princípio do juiz natural ... Com ...
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Decisão da Presidência nº 155245 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2018
... positivo de competência ... A superveniência da perda ... ção do processo, ainda assim a ação penal se desenvolveu em prazo razoável, encontrando-se ... de que se reveste, em nosso sistema jurídico, o princípio do juiz natural ... Com ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... direitos fundamentais, isto é, do (sub)sistema constitucional dos direitos e garantias ... 23, II, e 25, do Código Penal ... 2) Imprescritibilidade e ... lugar, sob à perspectiva do direito positivo, os animais, no direito brasileiro, são bens, ...
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Decisões Monocráticas nº 179801 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Abril de 2020
... corpus em parecer assim ementado: Processo penal. Habeas corpus ... Tráfico de drogas ... pelo modelo jurídico que rege, em nosso sistema de direito positivo, a aplicação legítima da ...
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Decisão da Presidência nº 179801 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Abril de 2020
... corpus em parecer assim ementado: Processo penal. Habeas corpus ... Tráfico de drogas ... pelo modelo jurídico que rege, em nosso sistema de direito positivo, a aplicação legítima da ...
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Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
... traçar os aspectos elementares do sistema de proteção infantojuvenil, bem como trazer ... , normalmente separa os campos do Direito Penal, Civil, Processo Penal, Processo Civil, ... 28 Como dado positivo, a Constituição Federal de 1824, originária do ...
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Acórdão Nº 1648 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-04-2021
... ESTA CORTE. ADOÇÃO, NO BRASIL, DO SISTEMA BELGA OU DA ... CONTENCIOSIDADE LIMITADA ... 129, § 1º, do Código Penal) ... ou de lesão corporal gravíssima (art. 129, ... submetido ao teste de Covid-19 e testou positivo, razão ... pela qual foi transferido ...
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Decisão da Presidência nº 178211 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Mayo de 2020
... ção do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou ... pelo modelo jurídico que rege, em nosso sistema de direito positivo, a aplicação legítima da ...
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Decisões Monocráticas nº 178211 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Mayo de 2020
... ção do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou ... pelo modelo jurídico que rege, em nosso sistema de direito positivo, a aplicação legítima da ...
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Acórdão nº 2007/0092639-8 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME DE INCÊNDIO QUALIFICADO PELA MORTE DA ... formas admitidas em nosso direito pena positivo. Para além deste infranqueável limite, cai-se ... objetiva, vedada em nosso sistema positivo" (fl. 255). Dessa forma, requer o ...
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Decisão da Presidência nº 154816 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Mayo de 2018
... em acórdão assim ementado: PENAL ... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS ... writ encontram apoio no ordenamento positivo, que, ao dispor sobre os elementos que compõem a ... de que se reveste, em nosso sistema jurídico, o princípio do juiz natural ... Com ...