sistema positivo penal
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... sido ouvidos representantes do sistema público de ensino, de grupos ... serviços organizados no estabelecimento penal, bem como a posse de livros de instrução ... plano do direito positivo interno do Brasil, pois foi ...
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Decisão monocrática Nº 189088 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-02-2021
... e VI, § 2º-A, I, § 7º, III, do Código Penal, c/c o art. 5º, III, da Lei 11.340/2006. Naquela ... situá-lo acima do próprio ordenamento positivo. Destaco, ilustrativamente, o conhecido debate ... Isso porque vige no sistema processual penal o princípio da lealdade, da ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... Compliance , direito penal e lei anticorrupção ... São Paulo: Saraiva, ... 215. 48. LUHMANN, Niklas. Sistema jurídico y dogmática jurídica ... Tradução ... 62 Se a liberdade em sentido positivo, conforme indicada por Isaiah Berlin, representa ...
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Do Homicídio (Art. 121)
... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 1 ... Do Homicídio (Art ... , então, a reivindicar um comportamento positivo". O Estado não pode criar legalidades discriminat\xC3" ... STF: O sistema jurídico penal brasileiro não admite ...
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Teoria Geral da Seguridade Social
... se preocupou com a instituição de um sistema apto a formar um pecúlio para o trabalhador , ... aos indivíduos, possuindo caráter positivo” 13 ... A Seguridade Social é gênero, ... Direito Penal : Há a tipificação dos crimes praticados ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0007208-30.2023.8.19.0000 (Cível), 28-07-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. COBRANÇA DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISSQN) E RESPECTIVA MULTA PENAL. EMISSÃO DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA PELO SISTEMA ¿NOTA CARIOCA¿ NO MÊS DE DEZEMBRO/2011. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IRRESIGNAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DOS TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO QUE, NA AUSÊN
... MULTA PENAL. EMISSÃO DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA PELO SISTEMA ... PRESCRIÇÃO PELO DESPACHO LIMINAR POSITIVO EM 23/12/2020. LAPSO ... TEMPORAL EXTINTIVO NÃO ... -
Feminicídios e possíveis respostas penais: dialogando com o feminismo e o direito penal
O vocábulo feminicídio remete diretamente o pensamento ao tema do homicídio de uma mulher ou, minimamente, que o debate em questão se trata da reivindicação para que este homicídio seja penalmente tratado de uma maneira especial. O caminho aqui percorrido aborda o feminicídio como um fenômeno social e apresenta suas diversas perspectivas de compreensão. A partir do que considera uma perspectiva...
... a efetivação dos direitos humanos das mulheres por meio de um sistema que ... já provou ser também violador destes mesmos direitos ... “desvio como diversidade” (Baratta, 2002, p.202), num sentido positivo do conflito, quando este viola, violenta e mata ... Nesta direção ... -
Peças prático-profissionais
... se justificando o prosseguimento da ação penal, que deve, por isso mesmo, ser trancada ... falado e reconheceu o acusado; que o sistema de vigilância da agência estava com defeito e ... , além de um envelope com o resultado positivo do exame de gravidez de Leila, o frasco de ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0007208-30.2023.8.19.0000 (Cível), 10-11-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. COBRANÇA DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISSQN) E RESPECTIVA MULTA PENAL. PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR ALEGADO DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS ENTRE A EMISSÃO DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA, COM BASE NAS DECLARAÇÕES PRESTADAS PELO CONTRIBUINTE NO SISTEMA "NOTA CARIOCA" E O DESPACHO...
... SERVIÇOS (ISSQN) E RESPECTIVA MULTA PENAL. PRETENSÃO DE ... EXTINÇÃO DO CRÉDITO ... CONTRIBUINTE NO SISTEMA “NOTA CARIOCA” E O DESPACHO LIMINAR ... -
Direito constitucional e constituição
... : direito constitucional particular ou positivo; direito constitucional comparado; e direito ... , o direito tributário, o direito penal e o direito processual, posto que são ramos em ... de governo, regime político, sistema de governo, modo de aquisição e exercício do ...
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O tardio e recente reconhecimento do meio ambiente pelo Estado e pelo Direito. O Estado de Direito Ambiental e uma introdução à tutela penal do meio ambiente
... de sua tutela) serão analisados e contextualizados diante do sistema normativo brasileiro ... @2.2 O direito (-dever) fundamental ao (de ... ilícitos ao ambiente 345 , um dever de conteúdo eminentemente positivo de tutela ... dos bens ambientais, vinculante tanto para todas as ...
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Decisao Nº 8026287-82.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 12-02-2020
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Criminal 2ª Turma Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL n. 8026287-82.2019.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 2ª Turma IMPETRANTE: PEDRO CORDEIRO DE ALMEIDA NETO Advogado(s): PEDRO CORDEIRO DE ALMEIDA NETO IMPETRADO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 1ª Vara Crime da Comarca de Senhor do Bonfim -
... 273, § 1º-B, I e II, do CÓDIGO PENAL, E ARTIGO 12, DA LEI Nº 10.826/2003. EXCESSO ... e democrática consagrada pelo sistema de direito constitucional positivo (grifei) (RTJ ... -
Do Direito Processual do Trabalho
... direito, mediante leis coordenadas num sistema, destinadas a determinar a estrutura e o ... processual se subdivide em processual penal e processual civil (em sentido lato, ou não ... , as formas de expressão do direito positivo. Direito é o sistema normativo de um Estado ou ...
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Decisões Monocráticas nº 28918 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Junio de 2014
... Com efeito, o ordenamento positivo brasileiro não confere base normativa ao ... CEZAR ROBERTO BITENCOURT (Manual de Direito Penal Parte Geral, vol. 1/675, item n. 2.1.2, 6ª ... g.) que não admite, em nosso sistema de direito positivo, a prescrição penal ...
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Decisão da Presidência nº 28918 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Junio de 2014
... Com efeito, o ordenamento positivo brasileiro não confere base normativa ao ... CEZAR ROBERTO BITENCOURT (Manual de Direito Penal Parte Geral, vol. 1/675, item n. 2.1.2, 6ª ... g.) que não admite, em nosso sistema de direito positivo, a prescrição penal ...
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Decisão monocrática Nº 210196 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-03-2022
... “PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO ... ão sem pedido da parte acusatória fere o sistema processual acusatório, pois o juiz — ... prevalece, em nosso sistema de direito positivo, a regra, que, em dado momento histórico do ...
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Os problemas de legitimação dos delitos de acumulação e a depuração do Estado de Direito Ambiental na tutela do meio ambiente. A proposta de recuperação do injusto penal ambiental sob o crivo da ofensividade de cuidado-de-perigo
... o Sistêmico, no qual o homem perde a sua natureza em relação ao sistema e ao ambiente (a forma binária operativa, sistema/ambiente) e, por isso, ... de validade do Direito são colocados exclusivamente pelo direito positivo, ou seja, a legitimação é autolegitimação, a única via de ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... poderá ser compensado como o resultado positivo obtido nos anos-calendário posteriores (Leis ... , administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, ... a multa, independentemente da ação penal que couber (Decreto-Lei n° 1.598/77, art. 7°, ...
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Classificações das nulidades processuais penais
... relacionados à estrutura do ato processual penal. O fito é possibilitar contornos mais precisos ... fértil para evidenciar as virtudes de um sistema ... Teoria da Nulidade.indb 76 29/08/2016 ... lógicas e o sistema de direito positivo ... São Paulo: Noeses, 2005. p.293 ... Teoria ...
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Acórdão Nº 19464 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
... Direito ... Constitucional e Direito Penal. Inquérito Policial. Imputação do art. 10 ... sua “[incompatibilidade] com o sistema de liberdades consagrado na ... ADPF nº 130”, ... Constitucional positivo. 38. Ed. São Paulo: Malheiros, 2015. p ... 249, ...
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Análise crítica ao funcionalismo sistêmico-radical e ao direito penal do inimigo
O presente trabalho objetiva tecer considerações acerca do funcionalismo penal sistêmico-radical e do direito penal do inimigo, ambas as teorias criadas por Günther Jakobs. Para isso, faz referência às escolas penais e às principais teorias do delito (Causalismo, Neokantismo e Finalismo), adentrando posteriormente ao estudo do funcionalismo teleológico-racional e ao funcionalismo sistêmico-radical
... acerca da etiologia do delito e dos fundamentos e objetivos do sistema penal (MORAES, 2011, p. 109) ... Num contexto histórico penal, ... ça social, resultante de um ato externo do homem, sendo este positivo ou negativo, moralmente imputável e politicamente danoso. (GARCIA, 1976, ... -
A teoria da regra-matriz de incidência como parte do método hermenêutico-filosófico-científico denominado constructivismo lógico-semântico
... ântico, para a compreensão do direito positivo e a produção da Ciência do Direito ... sistema de referência do sujeito ... 1. Doutor em ... o crime de homicídio poderá ter seu tipo penal qualificado a partir da análise da regra-matriz ...
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Acordão da , 11-04-2023
RECURSO ESPECIAL. PENAL. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÃRIA. ALEGAÇÃO DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE NA PETIÇÃO 00217880/2023 (AGRAVO REGIMENTAL NO PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA). DECRETO PRESIDENCIAL QUE EXPRESSAMENTE VEDOU A CONCESSÃO DO INDULTO NATALINO NA HIPÓTESE DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS E MULTA. NECESSÃRIA OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS ELENCADOS. IMPOSSIBILIDADE DE...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... AOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO PENAL. ATENDIMENTO DOS PRINCÍPIOS DA ... ; subjaz a mera adequação ao sistema normativo pretérito (expectativa de direito) ... de Direito Constitucional Positivo". Ed. Malheiros. 1998, p. 141-2) Entretanto, na \xC3" ...
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Da Culpabilidade (Arts. 26 a 28)
... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 4 ... Da Culpabilidade (Arts ... finalista modificou profundamente o sistema causal. A começar pela ação, como vimos que ... positivo", se ele tinha algum discernimento no momento da a\xC3" ...