sistema positivo penal
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Acórdão Nº 0011710-75.2018.8.24.0023 do Terceira Câmara Criminal, 11-04-2023
... único, inciso III, do Código de Processo Penal. Foi aplicada medida de segurança de ... 7.209/84 aboliu o sistema do duplo binário, o qual previa a imposição ... TESTE DE ALCOOLEMIA POSITIVO. ADEQUAÇÃO DA CONDUTA AO TIPO PENAL DESCRITO ...
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Acórdão Nº 1630 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2020
... EXIGÊNCIA DE ... DETRAÇÃO PENAL (LEI DE MIGRAÇÃO, ART. 96, II). PEDIDO DE ... do período cumprido pelo extraditando no sistema carcerário ... brasileiro, no tocante à sua ... §1º Em caso positivo, a extradição será executada após a ...
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Decisão da Presidência nº 127543 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Abril de 2017
... suficientes para instauração da ação penal ... A denúncia atende aos requisitos do art. 77 ... parecer encontram apoio no ordenamento positivo, que, ao dispor sobre os elementos que compõem a ... de que se reveste, em nosso sistema jurídico, o princípio do juiz natural ... Com ...
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Delação Premiada
... delação premiada é instituto de natureza penal, posto que se constitui fator de diminuição da ... luta contra o crime, na ineficiência do sistema de persecução criminal. Vale-se, então, da ... confissão somente gerará efeito legal positivo quando foi ela espontânea. Aliás, não se pode ...
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Sanção Penal
... meio do qual a pena corporal se cumpre, pelo interstício e sob o sistema que impuser o decreto condenatório ... Surge, assim, a denominada ... que a satisfez ou, no mínimo, procurou fazê-lo, por ato positivo e eficaz. O que não pode ele é ficar passivo e, depois, munir-se de ...
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Acórdão, Processo nº 0002484-92.2016.4.03.6115, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 14-12-2022
... 313-A do Código Penal, por quatro vezes, na forma estabelecida pelo ... previdenciário, inseriu dados falsos no sistema oficial e informatizado de concessão de ... , consistente no pagamento de Complemento Positivo" – CP, por Pagamento Alternativo de Benefícios \xE2" ...
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Direito digital
... Sendo este direito positivo originário da necessidade de regramento da ... e que consiste em um ramo especial do sistema normativo que se destina ao estudo da interação ... ramos científicos, a exemplo do Direito Penal, Civil, Administrativo, Eleitoral, Contratual e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08061421020184058300), 18-01-2022
PROCESSO Nº: 0806142-10.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: JOAO RIBEIRO DE LEMOS REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: PAULO ROBERTO GOMES MENDES REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: FELIPE GRIMALDI LOBO ADVOGADO: Diogo José Da Silva Costa ADVOGADO: Rafael Albuquerque Araujo APELADO: ARISTOTELES GONCALVES FERREIRA FULGINO...
... a incursionar pela esfera da ilicitude penal, porquanto a Prefeitura de Camaragibe no ... , restou a conta respectiva com saldo positivo, embora esse saldo devesse ser menor do que o ... pública exitosa para os professores e o sistema educacional do Município, que era uma demanda ... -
Hermenêutica jurídica e teoria dos valores
... S1 – o sistema dos enunciados prescritivos – plano de positivo; 6.2. S2 – o sistema dos conteúdos ... , trazemos um exemplo no âmbito do direito penal, que serve também para demonstrar que o ...
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Direito Penal
... Será praticado, em regra, por meio de um comportamento positivo, portanto. Agora, no caso do enunciado, dada a obrigação imposta por lei ... A: incorreto. Adotamos o sistema legal , segundo o qual à lei cabe definir quais crimes devem ser ...
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A prática do novo júri
... 16, do Código de Processo Penal, requerer a devolução do inquérito policial, ... do CP 1984, que dispõe, de acordo com o sistema biopsicológico adotado, que o indivíduo pode ... ério Público, seja proferido juízo positivo de admissibilidade do presente recurso e, no ...
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Acórdão Nº 1693 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-09-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Não merecem acolhida os Embargos de Declaração quando a decisão recorrida não padece de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. 2. Embargos de Declaração rejeitados.
... PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS ... 1. Não ... doméstico quanto pelo sistema de direito positivo do Estado ... requerente ... -
Sobre a decadência do credito tributário no curso da ação penal
Guimarães e Tse: Decadência do credito tributário na ação penal
... da decadência atinge a validade do lançamento, retirando-o do sistema do Direito Positivo. Conseqüentemente, os reflexos penais desta retirada ... -
Acórdão Nº 5004271-80.2020.8.24.0079 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 15-12-2021
... pelo nome e fotografia junto ao sistema de informaes do Estado.Ademais, o conflito de ormaes no gerou resultado positivo na consulta ao sistema, de maneira que a suposta ... apelante, considerando a aplicao do direito penal comoultima ratio, conforme inclusive j decidiu ...
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Ne bis in idem: direito fundamental constitucional aplicável na relação entre as esferas penal e administrativa geral no direito brasileiro
O objetivo deste trabalho é demonstrar que, diferentemente da práxis, o ne bis in idem configura-se como direito fundamental constitucionalmente garantido e deve ser aplicado na instância administrativa e na relação entre as vias penal e administrativa geral, decorrente do exercício do poder de polícia. Para tanto, utiliza-se como referencial a teoria da unidade do poder punitivo que, concebendo...
... 21 ... 21 Keity Saboya (2014, p. 50) também utilizou o sistema espanhol como paradigma para estudo do ne bis in idem no direito ... De positivo" destaque-se que o preceptivo proíbe o novo processo ‘pelos mesmos fatos\xE2" ... -
Acórdão Nº 1645 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
... INSTAURAÇÃO ... DE PROCESSO PENAL, NO BRASIL, POR FATOS ALHEIOS AOS QUE ... 6.815/80, ART. 78, II). - O sistema extradicional brasileiro ... admite, ao lado da ... éstico quanto pelo sistema de direito positivo ... do Estado requerente” (Ext 669/EUA, Rel ...
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O bem jurídico revelado nos crimes de lavagem de dinheiro e o vínculo finalista - crise dogmática
... 13.1 INTRODUÇÃO ... No sistema finalista, Welzel propõe que a missão do o penal não seja propriamente a defesa dos bens ... -funcional de um Direito exclusivamente positivo, em função da finalidade de prevenção geral ...
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Espécies de normas relacionadas às nulidades processuais penais
... A teoria da nulidade no processo penal destina-se ao controle e à aplicação de normas ... de deixar bem vincada a estruturação do sistema que permite a produção dessas normas, onde se ... norma jurídica num sistema de direito positivo qualquer” 405 ... Na persecução penal estatal, ...
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Processo nº 0024240-92.2016.8.19.0000 de Oitava Câmara Criminal, 12 de Abril de 2017
... HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL". ALEGAÇÃO ... ILEGALIDADE ... SUSPENSÃO\xC2" ... benefício. Em consulta ao sistema ... positivo para o ...
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Acórdão Nº 1765 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2023
... ADOÇÃO, NO ... BRASIL, DO SISTEMA BELGA OU DA CONTENCIOSIDADE ... LIMITADA ... previsto no art. 121, caput, do Código Penal Brasileiro, e no art. 391, nº 2, ... do Código ... éstico quanto pelo sistema de direito positivo do Estado ... Requerente” (Ext 669, Rel. Min ...
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Acórdão nº 0301521-35.2014.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 8 de Junio de 2018
... 129, § 9º, ... DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E ... MATERIALIDADE COMPROVADAS. PEÇA ... reclama um juízo positivo de admissibilidade da acusação, a ... fim de ... da prescrição virtual, uma vez que o sistema ... penal brasileiro dispõe, expressamente, que ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 5990-66.2019.5.15.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. DECISÃO RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. 1. DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. FUNDAMENTO DE RESCINDIBILIDADE PREVISTO NO ART. 485, III E V, DO CPC DE 1973. I.
... da Justiça do Trabalho e do sistema de Justiça ... VI ... a conduta processual desleal configure tipo penal, razão pela ... qual não se cogita de ... positivo ou negativo, a contrariedade a direito, e a ... -
A pessoa jurídica no contexto da criminalidade organizada, o compliance penal e a correspondente insuficiência legislativa brasileira
... ção midiática, que, na prática, acabam sendo inócuas porque o sistema penal como um todo é incapaz de lidar de forma eficaz com a crescente ... empresarail podría tener un efecto criminológico mucho más positivo” (BUSATO, Paulo César y Gustavo Britta Scandelari. La incorporación de ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... " 346 a exigir uma " síntese entre sistema e forma " 347 , chegando Oliveira 348 às ... o Estado-juiz a descumprir o direito positivo processual, mas pode ser aplicada para afastar ... 999) ... Mesmo no processo penal se verifica, através de institutos próprios da ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... sido ouvidos representantes do sistema público de ensino, de grupos ... serviços organizados no estabelecimento penal, bem como a posse de livros de instrução ... plano do direito positivo interno do Brasil, pois foi ...