sobrenome legais
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Acórdão Nº 0029419-85.2022.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 21-11-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL – RECURSO DO AUTOR – PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DO NOME - FLEXIBILIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IMUTABILIDADE DO NOME – ARTIGO 57 DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.382/2022 - DIREITO DE IDENTIDADE E EXPRESSÃO DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA – VIABILIDADE DE ALTERAÇÃO DO PRENOME DE
... DA PREPOSIÇÃO “DE” PELA CONJUNÇÃO “E” NO SOBRENOME EM ... RAZÃO DA MELHOR SONORIDADE – PATRONÍMICO FAMILIAR ... “DA ... hipóteses legais, via de regra, decorrente da alteração de estado (adoção, ... -
Da dissolução da sociedade e do vínculo conjugal
... ilícita e imoral, na medida em que são afastadas as disposições legais de ordem pública, referindo-se a imutabilidade matrimonial ... Efeitos ... na ação de separação judicial perde o direito de usar o sobrenome do outro, desde que expressamente requerido pelo cônjuge inocente e se a ...
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Barreiras - 1ª vara de família sucessões, órfãos, interditos e ausentes
... a assistência judiciária, por estarem preenchidos os requisitos legais ... Processe-se em segredo de justiça (art. 189, II, do CPC), ... , devendo-se acrescer à certidão de nascimento do Requerente, o sobrenome do genitor, o nome do genitor, e dos avós paternos. Não havendo recurso, ...
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Acórdão nº 1.0000.20.573738-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - ALTERAÇÃO DO PRENOME - EXCEPCIONALIDADE E MOTIVO JUSTO - NÃO DEMONSTRAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.- A alteração do nome somente será admitida em caráter excepcional, mediante motivação justa, conforme disposição do art. 57 da Lei nº 6.015/73, ressalvados os casos previstos pelo art. 110 da mesma lei.
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Barreiras - 1� vara de fam�lia sucess�es, �rf�os, interditos e ausentes
... legais, jurisprudenciais e com o artigo 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE A DEMANDA ... , devendo-se acrescer à certidão de nascimento do Requerente, o sobrenome do genitor, o nome do genitor, e dos avós paternos ... Não havendo ...
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Decisão Monocrática nº 50029725820188210035 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 19-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DO SOBRENOME PATERNO. ALEGAÇÃO DE ABANDONO AFETIVO. EXCEPCIONALIDADE NÃO VERIFICADA. DESCABIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. A supressão do sobrenome paterno não se afigura possível, por inconteste violação ao artigo 56 da Lei dos Registros Públicos, cabendo destacar que é direito do
... de retificação de registro civil. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DO SOBRENOME PATERNO. alegação de abandono AFETIVO. excepcionalidade não ... Conforme se extrai da atual redação dos referidos dispositivos legais, a alteração do registro civil ainda que possível, é medida ... -
Barreiras - 1ª vara de família sucessões, órfãos, interditos e ausentes
... pela demandante, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, para que produza seus legais e jurídicos efeitos, o pedido de desistência formulado pela autora, ... sobrenome do genitor, o nome do genitor, e dos avós paternos ... Expeça-se ...
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Acordão nº (AP)00403.2002.121.06.00.5 de 4º Turma, 10 de Agosto de 2004
Demonstrado nos autos que, por trás de várias sociedades envolvidas na demanda, existe um grupo familiar, com forte entrelaçamento das empresas que o compõe, e caracterizando-se a concentração econômica, pelo desenvolvimento, em regra, de idêntico ramo de atividade, figurando nos respectivos quadros societários membros do mesmo clã, constata-se a hipótese de burla à aplicação de preceitos de lei.
... executada), chamando a atenção o fato de possuir ela o mesmo sobrenome de Jaqueline Nunes de Andrade, titular da PEG-PEG TINTAS LTDA ... Tudo ... , não havendo, pois, que se falar em violação aos dispositivos legais invocados nas razões recursais ... Em face do exposto, preliminarmente, ... -
Acórdão nº 0524530-71.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 22 de Septiembre de 2016
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. REGISTROS PÚBLICOS. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. REQUERIMENTO DE RETIFICAÇÃO NOMINAL PARA EXCLUSÃO DE PATRONÍMICO. FUNDAMENTAÇÃO EM ABANDONO AFETIVO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO EM SEDE DE PROCEDIMENTO DE RETIFICAÇÃO PELA VIA DA JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA, AINDA QUE APENAS PARA FINS DE ALTERAÇÃO NOMINAL. COGNIÇÃO E CONTRADITÓRIO LIMITADOS.
... registral a fim de exclusão do sobrenome paterno, deveras admitida pela ... jurisprudência em casos excepcionais ... previsões legais autorizativas. Nesse sentido, o art. 561 da Lei de Registros Públicos ... -
Capital - Vara de registros públicos
... anos de idade, e o genitor não manifestou desejo de ter seu sobrenome gravado no nome de seu primogênito. Porém, com o falecimento do genitor, diante das exigências legais a serem supridas pela sucessão, os irmãos se conheceram e passaram a ...
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Da Sentença Criminal (Arts. 381 a 393)
... Pode, porém, ser sucinta, desde que atenda aos requisitos legais ... INDAGAÇÃO PRÁTICA ... Responda esta questão oriunda do ... Há fidelidade no pronome e no sobrenome e a identidade do apelante não foi objeto de dúvida. Ele próprio, ...
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Decisão monocrática Nº 1354696 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-02-2023
... ídica mista e é mais benéfico ao acusado, presentes os requisitos legais, deve ser aplicado de modo retroagir para os processos em curso, sob pena ... de símbolo em forma da letra “H” e de slogan que menciona o sobrenome do prefeito (“Unidos seremos mais fortes”) na publicidade ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais ... (E) em ser criado e educado no seio de sua família e, ... adolescente mediante mera indicação de iniciais do nome e do sobrenome, desde que não divulgadas fotografias ou imagens do rosto do menor ...
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Barreiras - 1ª vara de família sucessões, órfãos, interditos e ausentes
... a assistência judiciária, por estarem preenchidos os requisitos legais ... Expeça-se ofício à instituição referida na inicial para que ... sobrenome do genitor, o nome do genitor, e dos avós paternos ... Expeça-se ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... DA EXPECTA TIV A DO INDIVÍDUO ENQUADRADO NAS HIPÓTESES LEGAIS DE INELEGIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA (ART ... 5º, ... obrigação de alimentos; c) o direito ao acréscimo do sobrenome de um cônjuge por outro; d) o exercício da faculdade ...
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Dados sensíveis: uma análise funcional da categoria e de seus fundamentos
... Scott Skinner-Thompson 54 destaca como as proteções legais escassas para a privacidade causam diretamente danos concretos a ... Por exemplo, a partir do sobrenome de uma pessoa natural ou do local de seu nascimento, mostra-se possível ...
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Decisão Monocrática nº 50001364020208210004 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 16-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE ASSENTOS DE REGISTRO CIVIL. PRETENSÃO DE RETIFICAÇÃO DO NOME E ACRÉSCIMO DE SOBRENOME NA CERTIDÃO DE NASCIMENTO DA ASCENDENTE, ASSIM COMO RETIFICAÇÃO NOS REGISTROS DAS APELANTES E DEMAIS INTERESSADOS DO SOBRENOME DO BISAVÔ E AVÔ, PARA FINS DE OBTENÇÃO DE CIDADANIA ITALIANA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. "A retificação do nome dos ascendentes no registro civil...
... apelação não merece acolhimento, observadas as disposições legais e a orientação jurisprudencial a respeito do tema ... Compulsando os ... e avó, Angelina, assim como retificar seus registros quanto ao sobrenome do bisavô e avô, Francisco Deiro ... Aduzem que: 1) o objeto da ... -
Acórdão Nº 0000532-32.2022.8.16.0179 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 28-11-2022
EMENTA – DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. INCLUSÃO DOS APELIDOS DO SOBRENOME MARITAL. DIREITO A AUTOIDENTIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO SOBRENOME DO MARIDO QUE NÃO SE LIMITA AO MOMENTO DO CASAMENTO. PRECEDENTES DO TJPR E STJ. DESNECESSIDADE DE JUSTO MOTIVO. LEI N°. 14.382/2022. INCLUSÃO/EXCLUSÃO DE...
... RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. INCLUSÃO DOS ... APELIDOS DO SOBRENOME MARITAL. DIREITO A AUTOIDENTIFICAÇÃO ... POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO ... termos das autorizações legais, devendo ser motivada e requerida perante o Judiciário, com o ajuizamento ... -
Legislação
... Art. 47. O descumprimento das disposições legais e regulamentares importará a nulidade do contrato de aprendizagem, nos ... pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome ... Art. 17. O nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em ...
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Artículos 1.571 a 1.582
... na ação de separação judicial perde o direito de usar o sobrenome do outro, desde que expressamente requerido pelo cônjuge inocente e se a ... ão havendo nascituro ou filhos incapazes e observados os requisitos legais, poderão ser realizados por escritura pública, da qual constarão as ...
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Cansanção - Vara cível
... isso, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes constantes da inicial (ID ... âncias que justifiquem a alteração, especialmente quando o sobrenome se encontra incorporado e consolidado em virtude do uso contínuo do ...
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O tratamento do discurso de ódio no direito alemão
... têm por limites as disposições das leis gerais, os regulamentos legais para a proteção da juventude e o direito da honra pessoal. (3) A arte ... mesmo local em que mora a família descrita no livro, além de o sobrenome da família usado ser o mesmo pelo qual a família era conhecida na ...
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Acórdão Nº 0003455-65.2021.8.16.0179 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 28-11-2022
apelação cível. retificação de registro civil. EXCLUSÃO do sobrenome DO CÔNJUGE. possibilidade. ausência de prejuízo a terceiros. flexibilização do princípio da imutabilidade. recurso IMprovido.Aos cônjuges é permitido incluir ao seu nome o sobrenome do outro, ainda que após a data da celebração do casamento, porém deverá ser por meio de ação judicial, e, na mesma linha de raciocínio, por...
... RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. EXCLUSÃO DO ... SOBRENOME DO CÔNJUGE. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ... PREJUÍZO A TERCEIROS ... nascimento (mov. 1.1) ... Após as tramitações legais, sobreveio sentença (mov. 35.1), que ... deferiu o pedido ... O ... -
Euclides da cunha - 2ª vara de relação de consumo, cível, comercial e fazenda pública
... , sendo a averbação do nome paterno, com os avós paternos e sobrenome patronímico consequência da ação de investigação de paternidade ... PENSÃO MENSURADA DE ACORDO COM OS PARÂMETROS LEGAIS. MAJORAÇÃO. ALEGAÇÃO DO AUFERIDO PELO ALIMENTANTE. PROVA. ÔNUS DO ...
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Uau� - Vara c�vel
... , que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição ... , sendo a averbação do nome paterno, com os avós paternos e sobrenome patronímico consequência da ação de investigação de paternidade ...