sobrenome legais
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... DA EXPECTA TIV A DO INDIVÍDUO ENQUADRADO NAS HIPÓTESES LEGAIS DE INELEGIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA (ART ... 5º, ... obrigação de alimentos; c) o direito ao acréscimo do sobrenome de um cônjuge por outro; d) o exercício da faculdade ...
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Acórdão, Processo nº 5007263-93.2020.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 19-08-2022
... , bem como a alterao de seu nome nos registros, com a incluso do sobrenome materno Zarzana, em razo do uso indevido de seu documento por terceiros ... CPF, razo pela qual, a Administrao, por estar vinculada aos ditames legais, em respeito ao princpio da legalidade, no tem o poder de cancelar o CPF ...
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Casa nova - Vara cível
... FREIRE LEAL), na conformidade da transação lavrada e das normas legais específicas, cujas formalidades também foram observadas ... Condeno ... de nascimento do menor, com exclusão da paternidade, do sobrenome paterno e dos avós paternos ... Condeno o requerido aos pagamento das ...
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Reconhecimento da multiparentalidade no direito brasileiro
... : (i) pela presunção decorrente do casamento ou outras hipóteses legais (como a fecundação artificial homóloga ou a inseminação artificial ... Portanto, examinou-se que a retirada do registro de seu sobrenome materno em razão da adoção lhe causaria grande lesão à identidade, de ...
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Sento s� - Vara c�vel
... BATISTA CORDEIRO e dos avós maternos, bem como acrescentar sobrenome da genitora em seus nomes, após cumprimento das exigências legais e o ...
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Dimensões do registro civil das pessoas naturais
... do interesse público, com o objetivo de executar as competências legais ou cumprir as atribuições legais do serviço público” (art. 23, ... com diversos sentidos, quais sejam nome completo (prenome mais sobrenome 36 ), nome próprio (prenome, nome de batismo, primeiro nome) e nome de ...
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Decisão Monocrática nº 50411005020218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 10-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA E CONSTITUTIVA DE EXTIRPAÇÃO DE SOBRENOME PATERNO. INDEFERIMENTO DA INICIAL PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PLEITO DE DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. CABIMENTO. O NOME É FORMADO POR PRENOME E SOBRENOME, SE CARACTERIZANDO COMO UM DIREITO SUBJETIVO, EXPRESSÃO DA PERSONALIDADE. NO CASO DOS AUTOS, A AUTORA PRETENDE A SUPRESSÃO DO SEU SOBRENOME PATERNO,
... AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA E CONSTITUTIVA DE EXTIAÇÃO DE SOBRENOME PATERNO. INDEFERIMENTO DA INICIAL PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL ... apelação interposto, tendo em vista que atendidos os requisitos legais de admissibilidade ... O presente recurso pretende a reforma da decisão ... -
nº 2003.01.00.005588-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 22 de Septiembre de 2004
PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. INCORRETA GRAFIA DO SOBRENOME DO ADVOGADO DO AUTOR. NULIDADE. 1. A intimação por meio de publicação no órgão da imprensa oficial, sendo forma ficta de obtenção de ciência, há de se revestir de todas as garantias de que o ato que veicula seu objeto efetivamente chegará ao conhecimento do destinatário. 2. É nula a intimação em que o sobrenome da advogada da...
... , afirma o agravante, em síntese, que a inexata publicação do sobrenome de sua procuradora, com supressão da letra "m", aliada ao fato de dela ... examinada a admissibilidade do mesmo, à luz dos demais requisitos legais ... -
A separação e o divórcio extrajudicial como forma de manutenção do afeto familiar
... filhos menores ou incapazes do casal e observados os requisitos legais quanto aos prazos, poderão ser realizados por escritura pública, da qual ... poderá renunciar a qualquer momento o direito de usar o sobrenome do outro e, nos demais casos, caberá a opção pela conservação do nome ...
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Paramirim - Vara c�vel
... Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos, dando-se baixa no sistema. P. R. I. PARAMIRIM/BA, ... amolda-se perfeitamente às hipóteses legais de alteração do sobrenome, à luz do disposto no art. 57, I, da Lei 6.015/1976, com a redação dada ...
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Decisão Monocrática nº 50008125720228210023 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 14-09-2022
... PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DO SOBRENOME" PATERNO POR OUTRO SOBRENOME TAMBÉM PATERNO E DE ACRÉSCIMO DO SOBRENOME\xC2" ... apelação não merece provimento, observadas as disposições legais e a orientação jurisprudencial a respeito do tema ... Com efeito, nos ...
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Acórdão nº 1.0049.12.000772-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONTESTAÇÃO - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO § 3º, DO ARTIGO 3º, DO DECRETO-LEI 911/1969 - NÃO CUMPRIMENTO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO - INTEMPESTIVIDADE DA PEÇA APRESENTADA ANTERIORMENTE À APREENSÃO DO VEÍCULO - NÃO CONHECIMENTO, ATÉ QUE SEJA EFETIVADA A MEDIDA, OU CONVERTIDA EM AÇÃO DE DEPÓSITO, COM NOVA CITAÇÃO -...
... do Abade/MG, distrito de Três Corações/MG e que não sabe seu sobrenome. Assim, observadas as formalidades legais, deixamos de proceder a busca e ... -
As associações no direito comparado
... legais do menor são informados ... 17 Capturado do site da Corte ... esteja determinada; g) a sede da pessoa jurídica; h) o nome e o sobrenome dos administradores com as menções daqueles aos quais é atribuída a ...
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Processo transexualizador anterior ao casamento/união estável: dever de informar e responsabilidade civil?
... A proteção do sobrenome como corolário da Cláusula Geral de Tutela da Dignidade da Pessoa ... paradigma homem-masculino e mulher-feminino que permeia os diplomas legais. Cabe mencionar que há relatos documentados de demandas brasileiras de ...
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Teixeira de freitas - 1� vara c�vel
... ção expressa nesse sentido por parte do cônjuge que adotou o sobrenome do outro (CC, 1.578, § 2º). Não havendo opção da Demandante em voltar ... de descumprimento da ordem judicial, da imposição das penalidades legais, máxime as penais ... Cite-se o(a) réu(é) acerca do teor da ...
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Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
... parmetros empregados para elevao esto em dissonncia com os comandos legais. Caso contrrio, estariam sendo vilipendiadas as peculiaridades que ... H de se atentar que ODIR possui o sobrenome FERNANDO. Sendo, assim, a interceptao deste TMC se justifica. ( ... ) Ainda ...
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Direitos da personalidade no metaverso sob a ótica do direito civil brasileiro
... 4º, da Lei 6.015/73, os elementos do nome são o prenome e o sobrenome, também conhecido como patronímico ou apelido de família , sendo ... de serviço não podem extrapolar os limites impostos pelas normas legais, o que implica essencialmente que os dados dos seus usuários devam ser ...
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Tutela do direito ao esquecimento na internet
... ” remonta à tentativa da atriz norte-americana (a cujo sobrenome a expressão faz referência) de retirar uma foto área de sua casa da ... se submeter a disposições e restrições externas, sejam elas legais ou jurisprudenciais, que envolvem e exigem, por sua vez, um constante ...
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Tutela do direito ao esquecimento na internet
... ” remonta à tentativa da atriz norte-americana (a cujo sobrenome a expressão faz referência) de retirar uma foto área de sua casa da ... se submeter a disposições e restrições externas, sejam elas legais ou jurisprudenciais, que envolvem e exigem, por sua vez, um constante ...
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Capítulo 12
... observe o modelo: ... Autor, sobrenome, nacionalidade, estado civil ou existência de união estável, ... Sendo assim, cumpridos os requisitos legais, torna-se necessária a concessão de tutela antecipada para determinar o ...
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Família: entidade merecedora de especial proteção do estado
... da definição jurídica de família em diferentes âmbitos legais e o vocabulário inerente a esse conceito, Chiara Saraceno e Manuela ... razão do casamento, tal como a obrigatoriedade de adoção do sobrenome do marido 56 ... Também era evidente o caráter procriacional do ...
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Parâmetros para seleção e aplicação dos mecanismos de tutela do direito ao esquecimento na internet
... 48 ... Embora esses sites sejam considerados legais nos EUA, o Google anunciou, dias depois da reportagem acima, que estava ... Não parece razoável aceitar que um sobrenome imponha a alguém um escrutínio constante, que um evento do passado, ...
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Parâmetros para seleção e aplicação dos mecanismos de tutela do direito ao esquecimento na internet
... 48 ... Embora esses sites sejam considerados legais nos EUA, o Google anunciou, dias depois da reportagem acima, que estava ... Não parece razoável aceitar que um sobrenome imponha a alguém um escrutínio constante, que um evento do passado, ...
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A proteção dos direitos da personalidade na Alemanha
O presente artigo realiza um breve estudo sobre o regime jurídico dos direitos da personalidade no direito alemão. Trata-se de pesquisa que utiliza metodologia descritiva, baseada fundamentalmente na investigação bibliográfica e jurisprudencial. Os temas mais relevantes da matéria são analisados, como a proteção dada pelo § 823, I do Código Civil alemão (BGB), o direito geral da personalidade,...
... do BGB, teria dado a possibilidade de acrescentar mais posições legais protegidas aos direitos da personalidade ali mencionados, como seria o ... sendo o prenome ( Vorname ) e o sobrenome ( Familienname ) os mais ... 54 LARENZ, Karl. Allgemeiner Teil des ... -
Feira de santana - Vara de registros públicos e acidentes de trabalho
... da autora; que a genitora se chama Deudeste, mas sabe informar o sobrenome; que não conhece Valdete; que conhece o genitor da autora como Seu ... elo exposto, considerando que foram preenchidos todos os requisitos legais exigidos pela Lei 6.015/73, JULGO PROCEDENTE o pedido, para determinar ...