sobrenome legais
- Processo nº 0080100-41.2017.8.19.0001 de Capital 4a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 4 de Octubre de 2017
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ável a sua adoção no assento de nascimento, seguido do sobrenome familiar, conforme dispõe o art. 58 da Lei n.º 6.015/73. - Deve, pois, ... se pretenda uma extensão de sentido, em nenhuma das hipóteses legais: “ Art. 110. O oficial retificará o registro, a averbação ou ...
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Acórdão Nº 0062939-21.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 19-09-2022
... MICO DO TRISAVÔ MATERNO. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO SOBRENOME ... APERFEIÇOAMENTO DA IDENTIFICAÇÃO DO INDÍVIDUO NO MEIO SOCIAL PELA ... 2. Ainda que a situação fática não se amolde às hipóteses legais que permitem a alteração do nome, uma ... vez verificada a existência ...
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Acórdão Nº 0316666-03.2014.8.24.0023 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 07-10-2021
... - NULIDADE INEXISTENTE -INTIMAO QUE OBSERVOU AS FORMALIDADES LEGAIS (CPC,ART. 272, 1) - AUSNCIA DEERROGROSSEIRO E DIANTE DA POSSIBILIDADE EM ... , mas parcialmente abreviada, preservado o prenome e o ltimo sobrenome, sendo possvel a identificao do feito pelo exato nome das partes e nmero ...
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Das pessoas e dos direitos da personalidade
... de ser representados ou assistidos por seus representantes legais ... 4.3 Legitimação: ... Não se deve confundir legitimação com ... Da alteração do sobrenome – 8. Proteção à palavra, à imagem e à voz – 9. O direito à ...
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Acórdão nº 1.0074.14.007652-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - EXCLUSÃO DE PATRONÍMICO PATERNO - INCLUSÃO DE PATRONÍMICO DA AVÓ MATERNA - PRINCÍPIO DA IMUTABILIDADE - EXCEÇÕES LEGAIS - NÃO DEMONSTRADAS - RAZÕES DE FORO ÍNTIMO - RELACIONAMENTO CONTURBADO COM O GENITOR - NÃO CABIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1- Vigora no ordenamento jurídico o princípio da imutabilidade relativa do nome...
... que seu registro de nascimento seja retificado para constar o sobrenome de sua av materna, qual seja, "de Lima", com a excluso do nome "Afonso, ... do nome, sendo, consoante j ressaltado, objetivos os requisitos legais. A hiptese dos autos, de abandono e tristeza do autor por no ter um ... -
Acórdão nº 1.0074.14.007652-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - EXCLUSÃO DE PATRONÍMICO PATERNO - INCLUSÃO DE PATRONÍMICO DA AVÓ MATERNA - PRINCÍPIO DA IMUTABILIDADE - EXCEÇÕES LEGAIS - NÃO DEMONSTRADAS - RAZÕES DE FORO ÍNTIMO - RELACIONAMENTO CONTURBADO COM O GENITOR - NÃO CABIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1- Vigora no ordenamento jurídico o princípio da imutabilidade relativa do nome...
... que seu registro de nascimento seja retificado para constar o sobrenome de sua av materna, qual seja, "de Lima", com a excluso do nome "Afonso, ... do nome, sendo, consoante j ressaltado, objetivos os requisitos legais. A hiptese dos autos, de abandono e tristeza do autor por no ter um ... -
Parte geral
... entregue, em seguida, aos parentes do morto ou seus responsáveis legais para sepultamento; h) a realização de transplantes ou enxertos só ... Muda-se o sobrenome apenas, salvo no caso de adoção de menores, em que é possível que se ...
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Acórdão Nº 0005516-87.2018.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 03-10-2022
... requisitos legais para a decretação de falência, mesmo que por fundamento não alegado ... correta identificação da pessoa que as recebeu, inexistindo sobrenome", número do RG ... /CPF, ou qualquer outra informação capaz de identific\xC3" ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... geral - e das expressas e específicas previsões legais nos âmbitos penal e ... Vistos, relatados e discutidos estes autos, ... compreendidos o prenome e o sobrenome ... Art. 17. O nome da pessoa não pode ser empregado por ... outrem em ... -
Acórdão Nº 0002603-17.2016.8.16.0179 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 01-08-2022
... AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DO NOME, PRENOME E SOBRENOME DO ... REGISTRO CIVIL. NOME. DIREITO DA PERSONALIDADE ... SUPRESSÃO DO ... 1. Ainda que a situação fática não se amolde às hipóteses legais que ... permitem a alteração do nome, uma vez verificada a existência ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... legais. O inc. I do art. 3º ... da Lei n. 9.868/1999 impõe que a impugnação ... sobrenome, deve ter, segundo a Lei impugnada a mesma ... dimensão e duração da ...
- Processo nº 0085004-76.2016.8.19.0054 de Capital 4a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 14 de Junio de 2017
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Acórdão Nº 0805202-25.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 13-11-2023
... INCOMPLETO DO ADVOGADO. APESAR DA OMISSÃO DE UM ... SOBRENOME, O CADASTRO DO ADVOGADO NA ORDEM DOS ... ADVOGADOS DO BRASIL - OAB ESTÁ ... dispositivos legais invocados pela parte, sendo suficiente a análise da questão, ... nos ...
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Acórdão Nº 0001129-35.2021.8.16.0179 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 02-05-2022
... NOME. DIREITO DA ... PERSONALIDADE. INCLUSÃO DE SOBRENOME PATERNO. ART ... 56 DA LEI N. 6.015/73 (LEI DE REGISTROS PÚBLICOS) ... Ainda que a situação fática não se amolde às ... hipóteses legais que permitem a alteração do nome, ... uma vez verificada a existência ...
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Tabelionato de Protesto
... E sua escrituração obedecerá às disposições legais normativas de cada espécie de livro ... Livros: a) Livro de ... (número) Cheque (número) R$ (valor) ... (Prenome e sobrenome) ... (Prenome e sobrenome) ... Fins falimentares ... Protestado em ...
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Do direito das famílias
... a mulher, mas também o homem, possa incluir ao seu nome o sobrenome do cônjuge (art. 1.565, § 1º, do Código Civil), sendo tal direito ... 16 e menor de 18 anos exige-se a autorização dos representantes legais ... Urge lembrar que o art. 6º, inciso I , do Estatuto da Pessoa com ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0438348-58.2016.8.19.0001 (Criminal), 10-11-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. Acórdão que negou provimento ao recurso interposto pela ré e deu parcial provimento ao recurso dos autores, assim ementado: "Apelação Cível. Ação ajuizada em razão de recusa da companhia aérea ré no embarque do segundo autor, em voo doméstico com destino ao Rio de Janeiro, em razão de divergências existentes em seu nome. Sentença que julgou parcialmente...
... 2.000,00 (dois mil reais), com os consectários legais devidos ... Apelação interposta por ambas as partes. Parte ré que ... prenome e o último sobrenome. Recusa de embarque que ... restou incontroversa, eis que, segundo a ré, ... -
Registro de Títulos e Documentos
... 138) ... (PRENOME E SOBRENOME) – CPF (número) ... Data N. de ordem Registro Livro Folha Espécie ... legais, podendo a transcrição dos documentos mercantis, quando levados a ...
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Acórdão Nº 0003367-27.2021.8.16.0179 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 28-11-2022
... NOME. DIREITO ... DA PERSONALIDADE. INCLUSÃO DE SOBRENOME ... PATERNO. ART. 56 DA LEI N. 6.015/73 (LEI DE REGISTROS ... PÚBLICOS) ... 1. Ainda que a situação fática não se amolde às hipóteses legais que ... permitem a alteração do nome, uma vez verificada a existência ...
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Acórdão Nº 0001377-98.2021.8.16.0179 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 04-07-2022
... NOME. DIREITO DA ... PERSONALIDADE. INCLUSÃO DE SOBRENOME MATERNO. ART. 56 ... DA LEI N. 6.015/73 (LEI DE REGISTROS PÚBLICOS) ... 1. Ainda que a situação fática não se amolde às hipóteses legais que ... permitem a alteração do nome, uma vez verificada a existência ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0438348-58.2016.8.19.0001 (Criminal), 26-08-2021
Apelação Cível. Ação ajuizada em razão de recusa da companhia aérea ré no embarque do segundo autor, em voo doméstico com destino ao Rio de Janeiro, em razão de divergências existentes em seu nome. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral para condenar a ré ao pagamento de uma indenização, a título de danos morais, na quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com os...
... quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com os ... consectários legais devidos. Apelação interposta por ... ambas as partes. Parte ré que ... primeiro prenome e o último sobrenome ... 3. Recusa de embarque que restou incontroversa, eis ... que, segundo ... -
Acordao N° 1375090 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-09-2021
Juizado especial cível. Passagem aérea internacional. Emissão de passagem. Alteração do nome. Casamento. Solicitação de alteração do nome de um dos passageiros. Recusa. Abusividade. Dano material e moral configurados. Recursos conhecidos e não providos. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 103, §§ 1º e 2º, do regimento...
... pelos índices do INPC desde 18/07/2019 e acrescida de juros legais a partir da citação; ... 2)pagarem o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) ... sobrenome da passageira, a fim de que esta pudesse embarcar no voo de retorno, ... -
Acordao N° 1406743 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2022
Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Instauração. Requisitos legais (art. 50, cc). Preenchimento. Recurso parcialmente provido. 1. Agravo de instrumento contra decisão, proferida em sede de cumprimento de sentença, que indeferiu o processamento de incidente de desconsideração da personalidade jurídica,...
... INSTAURAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS (ART. 50, CC). PREENCHIMENTO. RECURSO ... PARCIALMENTE PROVIDO ... 1 ... O fato de as duas empresas terem como sócias parentes de mesmo sobrenome, o mesmo nome ... fantasia e funcionarem, aparentemente, no mesmo ... -
Referências, Citações Bibliográficas e Dicas Importantes
... SOBRENOME DO AUTOR. Ponto ... Título da obra em Negrito OU Itálico. Ponto ... J. F. Dupla dominialidade das águas no Brasil: entraves legais para o adequado gerenciamento dos aquíferos, 2018, IN: CUNHA, C. (org.) ...