sobrenome legais
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Modelos de paternidade, maternidade e filiação: o parentesco decorrente da socioafetividade ('quando o afeto fala mais alto')
... 33 Nomen é a utilização do sobrenome daquele a que se imputa pai ou mãe, o tractatus é ser tratado como se ... Possibilidade. 1. Inexistem restrições legais à aplicação das regras concernentes à responsabilidade civil e o ...
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Processo nº 0002521-15.2014.8.19.0068 de Vigésima Sexta Câmara Cível, 19 de Julio de 2018
... o sobrenome ‘Vaz' ao incluir o automóvel no ... quaisquer exigências legais, junto ao usuário. § 1º ...
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Acordao N° 1408841 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2022
Apelação cível. Retificação de registro civil. Alteração/inclusão do sobrenome. Princípio da imutabilidade. Intercalação dos sobrenomes materno, paterno e materno. Prejuízo à identificação do ramo familiar. Recurso conhecido e não provido. I. O princípio da imutabilidade do nome não é absoluto no sistema jurídico brasileiro, podendo, consoante a inteligência dos artigos 56 e 57 da nº lei 6. 015/73
... RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. ALTERAÇÃO/INCLUSÃO DO ... SOBRENOME. PRINCÍPIO DA IMUTABILIDADE. INTERCALAÇÃO DOS SOBRENOMES ... MATERNO, ... INCLUSÃO DE SEGUNDO ... SOBRENOME PATERNO. HIPOTESES LEGAIS DE ALTERAÇÃO. JUSTO MOTIVO. NÃO ... DEMONSTRAÇÃO ... Composto o ... -
Processo nº 0027225-39.2014.8.19.0021 de Segunda Câmara Criminal, 25 de Octubre de 2016
... FIXADA DE ACORDO COM OS DITAMES ... LEGAIS. DESPROVIMENTO DE AMBOS ... OS RECURSOS. ... materialidade ... sobrenome Almeida (Jorge ... Francisco) – levaram a carteira; Severino, ...
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... , o usuário dispõe de informações referentes a seu nome, sobrenome, endereço, opções sexuais, religiosas, políticas e tantas outras ... da responsabilidade o provedor de hospedagem fora dos limites legais. 13 9. Cf. CARVALHO, Ana Paula Gambogi. O consumidor e o direito à ...
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Decisão Monocrática nº 50001202920198210002 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 08-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE NOME. INCLUSÃO DE SOBRENOME. MANUTENÇÃO DA IDENTIFICAÇÃO ANCESTRAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À TERCEIROS. SENTENÇA REFORMADA. INCLUSÃO AUTORIZADA. RECURSO PROVIDO. EM MONOCRÁTICA.
... AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE NOME. INCLUSÃO DE SOBRENOME. MANUTENÇÃO DA IDENTIFICAÇÃO ANCESTRAL. AUSêNCIA DE PREJUÍZO ... 2022, que alterou substancialmente o texto dos citados dispositivos legais, in verbis: ... Art. 56. A pessoa registrada poderá, após ter atingido ... -
Acordao N° 1312674 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2021
Apelação civil. Civil e processual civil. Alteração de registro civil. Inclusão de sobrenome de bisavô. Objetivo de homenagem e preservação de ancestralidade. Ausência de justo motivo. Pedido indeferido. 1. Segundo arts. 56 e 57, ambos, da lei 6. 015/1973 (lei de registros públicos), em regra, o nome não pode ser modificado, podendo, em casos excepcionais e justificados, haver a sua retificação...
... ALTERAÇÃO DE REGISTRO CIVIL ... INCLUSÃO DE SOBRENOME DE BISAVÔ. OBJETIVO DE HOMENAGEM E ... PRESERVAÇÃO DE ANCESTRALIDADE ... INCLUSÃO DE SEGUNDO ... SOBRENOME PATERNO. HIPOTESES LEGAIS DE ALTERAÇÃO. JUSTO MOTIVO. NÃO ... DEMONSTRAÇÃO. Composto o nome da ... -
Acordao N° 1300432 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-11-2020
Registros públicos. Nome. Procedimento de retificação, supressão ou restauração. Arts. 55 a 58 da lrp. Segunda alteração. Excepcionalidade da situação. Exclusão de um dos prenomes. Viabilidade de constrangimento. Inclusão de outro prenome arbitrariamente escolhido. Ausência de notoriedade. 1. O nome, composto de prenome e sobrenome, integra os direitos da personalidade e só pode ser modificado...
... AUSÊNCIA DE NOTORIEDADE ... 1. O nome, composto de prenome e sobrenome", integra os direitos da personalidade e só pode ser ... modificado por op\xC3" ... pessoas, salvo nas restritas e expressas exceções legais ... 4. Apelação conhecida e desprovida ... Acordam os Senhores ... -
Acórdão Nº 2608662019 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Quinta Câmara Cível, 2019
AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DE APELAÇÃO CÍVEL POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. ERRO NA GRAFIA DO NOME DO ADVOGADO. NULIDADE NÃO ACOLHIDA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. APLICABILIDADE DA SUMULA Nº 02 DA 5ª CÂMARA CÍVEL DO TJMA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNANIMIDADE. I. Compulsando os autos, verifico que em todas as publicações no
... completo do advogado, sendo subtraído tão somente uma letra do sobrenome, o que, a meu ver, não impede ou dificulta sua identificação ... II. arte não comprova o preenchimento dos requisitos legais para a concessão da justiça gratuita. Despacho intimando o recorrente ... -
Decisao Nº 0004093-93.2023.8.05.0063 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 12-08-2023
... leitura da inicial, percebe-se que o autor forneceu seu nome e sobrenome, nacionalidade, estado civil, profissão, número de CPF, endereço ... legais supramencionados ... O artigo 320 do CPC contém a exigência de que a ...
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Decisão monocrática Nº 0601523-44.2022.6.10.0000 de Tribunal Superior Eleitoral
... REGISTRO DE CANDIDATURA. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. NOME PARA URNA. CANDIDATO ELEIÇÃO MAJORITÁRIA. CANDIDATO A PRESIDENTE ... ão pela qual o uso do nome Lula por candidato que não ostente o sobrenome da família do candidato a Presidente da República não atende aos ...
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Acórdão Nº 738 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
... constitucionais, legais" e regulamentares pertinentes ... De resto, a obrigação dos partidos pol\xC3" ... outras da família com o mesmo sobrenome para terem acesso a ... este dinheiro, exclusivo para mulheres. Sendo ...
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Direito de família
... Cumpridas as formalidades legais e verificada a inexistência de fato obstativo, o oficial do registro ... o regime patrimonial; qualquer dos nubentes poderá adotar o sobrenome do outro (art. 1.565, § 1º, do CC); f) o sustento, a guarda e a ...
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Da pessoa natural
... na ideia de “elementos que couberem” o nome com prenome e sobrenome ... Ademais, o Enunciado 1 do Conselho da Justiça Federal garante o ... em que eventualmente se encontram ou habitam seus representantes legais. Assim: ... Domicílio = Residência + Ânimo Definitivo ... O ...
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Acórdão nº 1004013-38.2020.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 03-02-2021
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA – ÔNUS DO AUTOR - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I - O código Civil dispõe assim: “Art. 16. Toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome.”II - A Lei Nº 6.015, de 31 de Dezembro De 1973 dispõe: “Art. 57. A alteração posterior de nome,...
... pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome.” ... II - A Lei Nº 6.015, de 31 de Dezembro De 1973 dispõe: “Art ... Em suma, aduz o recorrente sob ID. 67246960 que os precedentes legais permitem que, um ano após alcançar a maioridade o nome (prenome e ... -
Acórdão Nº 0700366-98.2017.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 24-04-2018
... DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REGISTRO CIVIL. RTIFICAÇÃO ... SOBRENOME. ALTERAÇÃO. EXCEÇÃO DESCARACTERIZADA ... REQUISITO LEGAL. RECURSO ... registros, asserindo atendidos em sua integralidade os requisitos legais ... estabelecidos pela Lei 6.015/1973, por conseguinte, determinando a ...
- Processo nº 0287368-02.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 15 de Septiembre de 2017
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Decisao Nº 8007437-06.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 05-12-2022
... de Registro Civil, pois “deseja incluir, por via judicial, o sobrenome do seu avô “BENVENUTO” em seus documentos, pugnando-se ao final para ... com a interpretação sistemática dos referidos dispositivos legais, somente pode ser deferida em casos excepcionais e desde que ...
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Acordao N° 1281981 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-09-2020
Apelação cível. Retificação de registro civil. Alteração do nome. Princípio da imutabilidade. Ausência de justo motivo. Indeferimento. 1. O princípio da imutabilidade do nome não é absoluto no sistema jurídico brasileiro, podendo, consoante a inteligência dos artigos 56 e 57 da nº lei 6. 015/73, sofrer alteração no primeiro ano após atingida a maioridade, desde que não prejudique os apelidos de...
... hipóteses legais, forçoso concluir que a recusa do Ofício Registral não merece censura, ... tentativa de apropriação de sobrenome pertencente à família alheia, uma vez que “Lionel Messi” seria ... o ... - Acórdãos nº 1001276-98.2017.8.26.0666 de 2ª Câmara de Direito Privado, 28 de Junio de 2018
- Acórdãos nº 0616040-95.2015.8.04.0001 de Primeira Câmara Cível
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0020745-98.2021.8.19.0021 (Cível), 12-05-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO? PODER JUDICIÁRIO? QUARTA TURMA RECURSAL CÍVEL? ??? Recurso nº: 0020745-98.2021.8.19.0021 Recorrente: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A Recorrido: ALCIMAR RIBEIRO DA MOTO? VOTO? ?? Alega o autor que, apesar do pagamento regular e anterior ao vencimento das suas faturas mensais de energia (fls. 19/21), teve o serviço interrompido pela ré...
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Acórdãos nº 1093284-85.2013.8.26.0100 de 3ª Câmara de Direito Privado, 12 de Diciembre de 2017
... que é parte da família e ostenta o mesmo sobrenome Inexistência de vedação do uso do sobrenome na ... empresa ré que ostenta o sobrenome de seus representantes legais em sua razão social. Não há comprovação de que a ...
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Acórdão Nº 0020774-48.2020.5.04.0023 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 29-09-2021
Este acórdão não possui ementa (3)!
... realizadas de forma abreviada em referência ao seu nome e sobrenome; c) determinar que a incorporação da gratificação de função se dê ... majoradas em R$ 200,00 (duzentos reais), para os fins legais ... Intime-se ... Porto Alegre, 29 de setembro de 2021 ... -
Decisão Monocrática Nº 0006494-76.2015.8.06.0141 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 22-11-2016
... ável, pela simples alegação de a parte pretender adequar o seu sobrenome ao de ... uma irmã, retificar o seu sobrenome. - À medida que não há ... Exceção ... ao princípio da imutabilidade. Requisitos legais" não cumpridos. Motivações não ... comprovadas. Ausência de correspond\xC3" ...