sobrenome legais
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Decisão com número 5640041-18.2022.8.09.0149 da Trindade - 2ª Vara Cível, 15-11-2022
... Assim, ausente os requisitos legais para deferimento da tutela de urgência ... pleiteada, seu indeferimento ... no ato, quanto nome e sobrenome ... - Em caso de dúvida sobre a forma de acesso ao sistema ou sobre os ...
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Acórdão Nº 0003690-95.2022.8.16.0179 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 30-10-2023
... MENOR. AUSÊNCIA DE IMPEDITIVOS LEGAIS. SENTENÇA REFORMADA. PROVIMENTO ... 1. Ainda que o direito ao benefício ... sobrenome paterno “ de seu nome em razão de que o nome do apelante ficou extenso ...
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Ética profissional
... nos seus honorários, o que vem a ser recusado pelos representantes legais da sociedade. Insatisfeito com o desenrolar dos fatos, Cláudio comunica ... , Carlos Santos falece e seus ex-sócios pretendem manter seu sobrenome na sociedade ... Sobre a manutenção do sobrenome de Carlos Santos na ...
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Utinga - Vara cível
... DE OLIVEIRA PINA MORAIS , a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos, declarando, por consequência, extinto o processo ... A ianda voltará a usar seu sobrenome" de solteira, qual seja, ZELAINDE DE OLIVEIRA PINA ... Oficie-se o Cart\xC3" ...
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Nascimento
... ; emitir a primeira via da certidão e prestar as informações legais e normativas – vistas na parte inicial deste trabalho ... No que ... Em relação ao sobrenome 27 , chamado também nome de família, apelido de família ou ...
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Acórdão Nº 0002795-71.2021.8.16.0179 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 19-09-2022
... RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. INCLUSÃO DO ... SOBRENOME DO CÔNJUGE APÓS O ATO DO CASAMENTO ... POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ... 1.1) ... Após as tramitações legais, sobreveio sentença (mov. 29.1), que ... julgou procedente o pedido da ...
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Una - Vara cível
... da cônjuge Aldenice dos Santos, ora requerente, incluir o sobrenome do esposo, passando então a chamar-se ALDENICE PEREIRA DOS SANTOS ... Verifico deste modo , enquadra-se nos termos legais a inclusão ... Após o trânsito em julgado, expeça-se mandato para o ...
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Crianças e pais no direito de família
... direitos será realizado de forma indireta por seus representantes legais, que, como regra, são os pais ... O resultado é a fragilização do ... nome apareça no artigo 16 e na garantia de um nome (prenome) e sobrenome (nome). Na Lei n. 6.015/1973 e nas leis de regis- ... opostos embargos ...
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Da advocacia
... legais, a intervenção do Advogado na prática de atos que lhe são privativos ... se não o fizer voluntariamente, não podendo sequer seu nome ou sobrenome permanecer na razão social. A incompatibilidade temporária e ...
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Direito Civil
... Ocorre que o sobrenome adotado passou a ser o protagonista de seu nome civil, em prejuízo do ... ílio, assinale a opção correta com fundamento nos dispositivos legais, na doutrina e no entendimento jurisprudencial pátrio. (A) Possuem ...
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Livro 'e' - demais atos relativos ao estado civil
... onde eventualmente se encontram ou habitam seus representantes legais” 3 , não resta dúvida de que é no domicílio que o fato precisa ter ... cAMArGo neto ... “2º) prenome e sobrenome, idade, filiação, profissão, naturalidade e residência do emancipado; ...
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Sentença com número 5324454-97.2020.8.09.0149 da Trindade - 2ª Vara Cível, 23-09-2022
... produza os devidos efeitos legais e, em consequência, seja julgado extinto o presente feito ... com a ... no ato, quanto nome e sobrenome ... - Em caso de dúvida sobre a forma de acesso ao sistema ou sobre os ...
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Nota de Devolução
... 7.1 NOÇÕES GERAIS ... Após análise dos requisitos formais e legais do título, faltando elemento obrigatório e havendo exigência a ser ... Ato requerido: (descrever) ... Nome do apresentante: (PRENOME E SOBRENOME) ... EBOOK CARTORIO SEGUNDA FASE.indb 249 ... EBOOK CARTORIO SEGUNDA ...
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Questões de gênero e seus impactos nas relações familiares (sobre caminhos e travessias): da total desigualdade formal e material rumo à superação da binariedade do sistema sexo-gênero
... com relação: a) ao direito da mulher de acrescer aos seus o sobrenome do marido, que deixou de ser uma obrigação e tornou-se uma faculdade ... da CF/88 caracteriza um rol exemplificativo, não haveria óbices legais, no ordenamento, que autorizassem uma exclusão dessas uniões da ...
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Acórdão nº 1.0000.20.048035-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - DIREITO CIVIL - REGISTRO PÚBLICO - DIREITO AO NOME: PERSONALIDADE - PATRONÍMICO: INCLUSÃO - MAIORIDADE - PRAZO LEGAL - MOTIVO - APELIDOS DE FAMÍLIA: PRESERVAÇÃO - RISCO A TERCEIROS: INEXISTÊNCIA - SOBRENOME: ESTIRPE FAMILIAR. 1. O nome, nele incluído o prenome e o sobrenome, é direito personalíssimo. 2. A Lei nº 6.015/1973 (Lei de Registros...
... Em suma, aduz a apelante: que pretende incluir o sobrenome de sua bisav materna "Vermeulen" para restabelecer o sobrenome e ... , alm de autorizao judicial, o atendimento a certos requisitos legais para lograrem xito. De fato, o nome o sinal exterior mais visvel da ... -
Direito Civil
... A equidade está expressa em outros diplomas legais, como no CDC (art. 7º, caput ); B: incorreta, pois os fatos sociais, ... IV. Na adoção, o filho adotivo pode conservar o sobrenome de seus pais de sangue, acrescentando, porém, o do adotante ... Das ...
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Questões pertinentes de acesso à herança numa visão civil-constitucional
... que trata do direito sucessório, quando mostram critérios legais de justiça comutativa e distributiva, do tratamento igual entre os iguais ... , cita o exemplo em que a criança havia sido registrada com o sobrenome do companheiro da mãe, porque o pai era ausente. Tempos depois, o pai ...
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Magistratura TJAP 2022
... Ocorre que o sobrenome adotado passou a ser o protagonista de seu nome civil, em prejuízo do ... Com base nas prescrições legais, analise as afirmativas a seguir. I. Nos casos em que a lei autoriza o ...
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Decisão com número 5649427-72.2022.8.09.0149 da Trindade - 2ª Vara Cível, 31-10-2022
... Assim, ausente um dos requisitos legais para deferimento da tutela de ... urgência pleiteada, seu indeferimento ... no ato, quanto nome e sobrenome ... - Em caso de dúvida sobre a forma de acesso ao sistema ou sobre os ...
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Decisão com número 5215076-41.2022.8.09.0149 da Trindade - 2ª Vara Cível, 03-09-2022
... Assim, ausente um dos requisitos legais para deferimento da tutela de ... urgência pleiteada, seu indeferimento ... no ato, quanto nome e sobrenome ... - Em caso de dúvida sobre a forma de acesso ao sistema ou sobre os ...
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Decisão com número 5484044-42.2022.8.09.0149 da Trindade - 2ª Vara Cível, 20-08-2022
... Assim, ausente um dos requisitos legais para deferimento da tutela de ... urgência pleiteada, seu indeferimento ... no ato, quanto nome e sobrenome ... - Em caso de dúvida sobre a forma de acesso ao sistema ou sobre os ...
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A manifestação dos direitos da personalidade pelo prisma do divórcio unilateral do exercício potestativo judicial ao 'divórcio impositivo' (extrajudicial)
O divórcio enquanto meio de dissolução do casamento é instituto que diz respeito à liberdade afetiva, protegendo, em última análise a dignidade da pessoa humana. Recentes alterações legislativas, tanto no plano constitucional quanto no plano infraconstitucional vieram facilitar a consecução do divórcio. Trata-se de tema, porém, que se encontra em constante mudança, como a ocorrida com a edição do
... , apenas em alguns casos é permitido à mulher permanecer com o sobrenome do marido após o divórcio. São eles: a) o fato da supressão do nome ... e o direito de personalidade: sua importância social, aspectos legais, doutrinários e jurisprudenciais ... 1. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, ... -
Ordem social
... sua família), uma vez atendidos os requisitos constitucionais e legais. 18 Por fim, vale registrar que, conforme decidiu o STF, o Bolsa Família ... ão do enteado pelo padrasto (ou madrasta) e/ou a adoção de seu sobrenome, inclusive com a possibilidade de dupla paternidade (ou maternidade), bem ...
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A família e a especial proteção do estado atribuída pela constituição de 1988
... 1º - Qualquer dos nubentes, querendo, poderá acrescer ao seu o sobrenome do outro ... § 2º - O planejamento familiar é de livre decisão do ... Os cônjuges são representantes legais da unidade familiar, mas não um do outro. São defensores da família ...
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Decisao Nº 8101568-70.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 01-12-2022
... AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO PÚBLICO. INCLUSÃO DE SOBRENOME BISAVOENGO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ... É razoável a pretensão ... civil, devendo o requerente demonstrar a ocorrência das exceções legais ao referido princípio, de forma motivada e razoável, para que seja ...