sobrenome legais
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Princípios de direito ambiental
... ário ou posseiro para a continuidade de atos proibidos ou tornam legais práticas vedadas pelo legislador, sobretudo no âmbito de direitos ... IV. “ ... apesar de não se encontrar, com nome e sobrenome, consagrado na nossa Constituição, nem em normas infraconstitucionais, e ...
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Reforma regulatória no Brasil: desafios à efetiva competição no refino de petróleo
... Email: josensv@gmail.com ... SOBRENOME, A. B. de C. Reforma regulatória no Brasil: desafios à efetiva ... Entretanto, embora tenham sido removidas as barreiras legais à concorrência na produção e refino de petróleo, as barreiras ...
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Acórdão Nº 0000723-26.2010.8.24.0163 do Sétima Câmara de Direito Civil, 12-08-2021
... dados relativos à filiação do titular, que possui o mesmo sobrenome, presumindo-se serem seus pais" (p. 13).Postula, ainda, o enfrentamento de toda matéria e dispositivos legais aduzidos no recurso, para os fins de prequestionamento.Requer, assim, o ...
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Decisao Nº 0063109-67.2023.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 07-08-2023
... leitura da inicial, percebe-se que o autor forneceu seu nome e sobrenome, nacionalidade, estado civil, profissão, número de CPF, endereço ... legais supramencionados ... 10. O artigo 320 do CPC contém a exigência de que ...
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Direito de família no tempo: Do código civil de 1916 ao de 2002 e além
... que o Código Civil de 2002 tornou opcional a adoção do sobrenome do consorte tanto para o homem como para a mulher 13 ... 8. Art. 233 ... 2º-A. Na ação de investigação de paternidade, todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, serão hábeis para provar a verdade ...
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Introdução
... privada das partes, obedecidos preceitos constitucionais e legais de ordem pública, cultura e bons costumes ... Caso as partes não ... se houver necessidade e possibilidade, modificação de sobrenome seja na forma judicial ou caso faça por escritura pública, de acordo com ...
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Decisão monocrática Nº 0601523-44.2022.6.10.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral, 05-12-2022
... REGISTRO DE CANDIDATURA. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. NOME PARA URNA. CANDIDATO ELEIÇÃO MAJORITÁRIA. CANDIDATO A PRESIDENTE ... ão pela qual o uso do nome Lula por candidato que não ostente o sobrenome da família do candidato a Presidente da República não atende aos ...
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Acórdão Nº 0601523-44.2022.6.10.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, 12-09-2022
... REGISTRO DE CANDIDATURA. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. NOME PARA URNA. CANDIDATO ELEIÇÃO MAJORITÁRIA. CANDIDATO A PRESIDENTE ... ão pela qual o uso do nome Lula por candidato que não ostente o sobrenome da família do candidato a Presidente da República não atende aos ...
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Novos modelos de entidades familiares
... pública por meio de acordo, desde que observados os requisitos legais quanto aos prazos e não havendo filhos menores ou ... 15. DIAS, Maria ... í decorrentes: a) nomen – a criança ou o adolescente usa o sobrenome dos pais; b) fama – a reputação da pessoa como filha não apenas ...
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Acórdão Nº 0600923-23.2022.6.10.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, 08-09-2022
... REGISTRO DE CANDIDATURA. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. NOME PARA URNA. CANDIDATO ELEIÇÃO MAJORITÁRIA. CANDIDATO A PRESIDENTE ... qual o uso do nome Bolsonaro por candidato que não ostente o sobrenome da família do Presidente da República (candidato à reeleição) não ...
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Referências
... ________. Por que dificultar? Alteração de sobrenome dos pais no registro civil – Projeto de Lei n. 7.752, de 13 de agosto ... pessoas naturais - Questões referentes ao casamento e os prazos legais. 2020. Disponível em: ...
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Acórdão Nº 0051764-87.2020.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 06-09-2023
... SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DE UM ... SOBRENOME POR OUTRO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRINCÍPIO DA ... DEFINITIVIDADE ... legais, via de regra, decorrente da alteração de estado (adoção, ...
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O princípio do melhor interesse da criança e adolescente nos casos de adoção tardia: uma análise do aplicativo a.dot
... princípios universalmente consagrados e constantes nos diplomas legais como a intervenção mínima e proporcionalidade. Contudo, tendo em vista ... pelo Poder Judiciário, sendo vedada a exposição do sobrenome e gravação em locais que permitam a identificação da instituição de ...
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Barreiras - 1ª vara de família sucessões, órfãos, interditos e ausentes
... a assistência judiciária, por estarem preenchidos os requisitos legais ... Processe-se em segredo de justiça (art. 189, II, do CPC), ... sobrenome do genitor, o nome do genitor, e dos avós paternos ... Expeça-se ...
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Feira de santana - Vara de registros públicos e acidentes de trabalho
... , evitando assim que ocorram constrangimentos por carregar o sobrenome dos avôs que nunca tiveram um relacionamento familiar com a criança ... P. R. I. Após o trânsito, certifique-se e, adotadas as cautelas legais, arquivem-se ... Feira de Santana – Bahia, 06 de agosto de 2021 ...
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Utinga - Vara cível
... DE OLIVEIRA PINA MORAIS , a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos, declarando, por consequência, extinto o processo ... A ianda voltará a usar seu sobrenome" de solteira, qual seja, ZELAINDE DE OLIVEIRA PINA ... Oficie-se o Cart\xC3" ...
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Livro 'e' - demais atos relativos ao estado civil
... onde eventualmente se encontram ou habitam seus representantes legais” 2 , não resta dúvida de que é no domicílio que o fato precisa ter ... cAMArGo neto ... “2º) prenome e sobrenome, idade, filiação, profissão, naturalidade e residência do emancipado; ...
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O pedido implícito
... o juiz há de levar em conta as imposições legais no tocante a cada um dos tópicos que se sujeitam a julgamento. A ... Afinal, depois de tê-lo agregado ao seu, o sobrenome passaria a ser incorporado à sua própria personalidade, não podendo ser ...
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Decisão Monocrática nº 50344490220228210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 06-03-2023
... pretensão de substituição de sobrenome pelo sobrenome do avô afetivo, companheiro da avó MATERNA, ou ... presente apelo não merece provimento, observadas as disposições legais e a orientação jurisprudencial a respeito do tema ... Pretende o ...
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Acórdão Nº 0800225-10.2021.8.10.0062 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 3ª Câmara Cível, 2022
... jurdica, tm admitido alteraes de nome para alm das possibilidades legais. Cita-se, guisa de exemplo, o caso de acrscimo de sobrenome de quaisquer ...
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Decisao Nº 8061624-95.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 18-11-2021
... SOBRENOME MARITAL. EVENTO REALIZADO NO EXTERIOR. JULGADO ATACADO. VÍCIOS. ART. 1022 ... a matéria de mérito, tampouco para explicitar dispositivos legais quando o Magistrado já tenha encontrado ...
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Cotegipe - Vara cível
... “Art. 369. As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste ... Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Cotegipe/BA, e seu sobrenome veio errado em discordância com os documentos de origem anterior, trocado ...
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Decisão Monocrática nº 50027506920218210105 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 13-12-2022
... SOBRENOME DE SUA ESPOSA E SUPRIMIR O SEU PATRONÍMICO PATERNO. subsidiariamente, o ... apelação não merece provimento, observadas as disposições legais e a orientação jurisprudencial a respeito do tema ... Em suma, pretende ...
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Acórdão Nº 0711098-70.2019.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 24-08-2021
DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E REGISTRAL. APELAÇÃOPRELIMINAR DE CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO EXAME DO ARGUMENTO DA PARTE. REGISTRO DE NASCIMENTO. NOME CIVIL. OBRIGATORIEDADE DE CONSTÂNCIA DO SOBRENOME DE AMBOS OS GENITORES NO NOME DO REGISTRANDO. INEXISTÊNCIA. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO. ALTERAÇÃO SUPRESSIVA DE SOBRENOME NO REGISTRO DE NASCIMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO
... NASCIMENTO. NOME CIVIL. OBRIGATORIEDADE DE CONSTÂNCIA ... DO SOBRENOME DE AMBOS OS GENITORES NO NOME DO ... REGISTRANDO. INEXISTÊNCIA. AÇÃO DE ... inalterabilidade relativa do nome civil, ressalvadas as exceções legais ... No caso em exame, todavia, a alegação exordial traz ao conhecimento ... -
ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... DA EXPECTA TIV A DO INDIVÍDUO ENQUADRADO NAS HIPÓTESES LEGAIS DE INELEGIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA (ART ... 5º, ... obrigação de alimentos; c) o direito ao acréscimo do sobrenome de um cônjuge por outro; d) o exercício da faculdade ...