sobrenome legais
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Execução de medidas socioeducativas
... 2.1. Aspectos gerais. Marcos legais . A Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, institui o Sistema ...ção, parentesco, residência e, inclusive, iniciais do nome e sobrenome. (Redação dada pela Lei nº 10.764, de 12.11.2003). . Art. 144. A ...
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A tutela do nome da pessoa humana
...O prenome e a relativização da regra da imutabilidade. 4. O sobrenome" adquirido com o casamento e a sua situação após o divórcio. 5. Conclus\xC3"... e não é justo impor a alguém, desde que dentro dos parâmetros legais, continuar com um nome que não lhe agrada”. 29 Revista Forense , ...
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Nascimento - situações especiais
...Caso não haja filiação estabelecida, o sobrenome do registrado será aquele indicado no requerimento, pelo próprio ... lei, o que configura infração disciplinar sujeita às penas legais, nos termos do artigo 30, inciso I, da Lei n. 8.935/94. . EBOOK REGISTRO ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0255601-09.2017.8.19.0001 (Cível), 26-04-2018
VOTO DA RELATORA Narra o autor que é advogado militante, aduz ser Pai da Juíza YEDDA CHING-SAN, a qual no dia 22/09/2017 teria determinado que um cidadão se retirasse do TJRJ, no centro do Rio de Janeiro, uma vez que esse pretendia residir no plantão sem e qualquer demanda, alegando apenas ter sido autorizado pela Defensoria Pública. Todavia, narra ter havido uma desobediência por parte...
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Processo nº 0255601-09.2017.8.19.0001 de Capital 5 Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 26 de Abril de 2018
Ementa: Voto Da Relatora Narra O Autor que É Advogado Militante, Aduz Ser Pai Da Juíza Yedda CHING-SAN, a Qual No Dia 22/09/2017 Teria Determinado que Um Cidadão Se Retirasse Do Tjrj, No Centro Do Rio de Janeiro, Uma Vez que Esse Pretendia Residir No Plantão Sem e Qualquer Demanda, Alegando Apenas Ter Sido Autorizado Pela Defensoria Pública. Todavia, Narra Ter Havido Uma Desobediência por Parte...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0038483-33.2019.8.19.0001 (Fazendária), 10-03-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal Fazendária Recurso Inominado nº 0038483-33.2019.8.19.0001 Recorrente: PATRÍCIA MIRANDA BEZERRA Recorrido: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA - DETRAN-RJ - IRREGULARIDADE COMPROVADA DAS NOTIFICAÇÕES DAS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - PROVIMENTO...
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É possível o restabelecimento do nome de casado após a sua renúncia quando da dissolução do casamento?
... ambos ? a possibilidade ? faculdade ? de acrescer ao seu nome o sobrenome do seu consorte, a fim de que, caso assim entendam, possam, de forma mais ...De acordo com os dispositivos legais acima transcritos, conclui-se que, na separação consensual, o cônjuge ...
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Decisão com número 5640041-18.2022.8.09.0149 da Trindade - 2ª Vara Cível, 15-11-2022
?Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.§ 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer,podendo a caução ser dispensada se a parte...
...Assim, ausente os requisitos legais para deferimento da tutela de urgência. pleiteada, seu indeferimento é ...no ato, quanto nome e sobrenome. - Em caso de dúvida sobre a forma de acesso ao sistema ou sobre os. ... -
Decisão monocrática Nº 748 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-10-2020
... vez concedida a autorização em desobediência às determinações legais, tal ato é passível de anulação pelo Judiciário e pela própria ...ção de retrocesso, apesar de não se encontrar, com nome e sobrenome, consagrada na nossa Constituição, nem em normas infraconstitucionais, e ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5023142-95.2020.4.04.0000), 22-08-2020
...sobrenome" e endereço residencial, conclui-se que Tânia Cristina Pecinato do Vale\xC2"... 4º O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica. . Art. ...
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Acórdão nº 1001802-83.2021.8.11.0006 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 23-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL – PRELIMINAR CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEITADA – MÉRITO - ALTERAÇÃO DE NOME – INCLUSÃO PATRIMONIO AVÔ PATERNO – REQUISITOS LEGAIS – INEXISTÊNCIA – SALVO RAZÕES EXCEPICIONAIS E DEVIDAMENTE JUSTIFICADA A NECESSIDADE - PROVA INSUFICIENTE - RECURSO DESPROVIDO.O magistrado é livre para apreciar, indeferir ou solicitar quaisquer provas que julgar...
...ÇÃO DE NOME – INCLUSÃO PATRIMONIO AVÔ PATERNO – REQUISITOS LEGAIS – INEXISTÊNCIA – SALVO RAZÕES EXCEPICIONAIS E DEVIDAMENTE ...”, em virtude do valor sentimento atribuído, pois era o sobrenome de seu avô paterno, ora falecido. . Pois bem. Não se olvida que a ... -
Una - Vara cível
... da cônjuge Aldenice dos Santos, ora requerente, incluir o sobrenome do esposo, passando então a chamar-se ALDENICE PEREIRA DOS SANTOS . . .... Verifico deste modo , enquadra-se nos termos legais a inclusão. . . Após o trânsito em julgado, expeça-se mandato para ...
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Utinga - Vara cível
... DE OLIVEIRA PINA MORAIS , a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos, declarando, por consequência, extinto o processo. . . A rcianda voltará a usar seu sobrenome de solteira, qual seja, ZELAINDE DE OLIVEIRA PINA. . . Oficie-se o ...
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A manutenção da perquirição da culpa no direito de família
... de optar por pleitear ou não a imposição das consequências legais cabíveis (item 4). Assim, por exemplo, se um dos cônjuges viola o dever ... cônjuges (ou ex-cônjuges) ou com o direito de um deles usar o sobrenome do outro entre outros efeitos jurídicos. A referida emenda alterou o ...
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Una - Vara cível
... da cônjuge Aldenice dos Santos, ora requerente, incluir o sobrenome do esposo, passando então a chamar-se ALDENICE PEREIRA DOS SANTOS . . .... Verifico deste modo , enquadra-se nos termos legais a inclusão. . . Após o trânsito em julgado, expeça-se mandato para ...
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Nova Lei de Improbidade Administrativa: bala de prata?
Tiago Martins: Nova LIA: bala de prata?
...(..) São dezenas de dispositivos que favorecem, com nome e sobrenome, as grandes empresas, conglomerados econômicos" [15]. Longe de episódio ..., inaugura outros, sem maturação doutrinária nem critérios legais claros para aplicação [18]. . Então, seja pelo contexto que se insere, ... -
Nascimento
...; emitir a primeira via da certidão e prestar as informações legais e normativas – vistas na parte inicial deste trabalho. . No que .... Em relação ao sobrenome 27 , chamado também nome de família, apelido de família ou ...
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Acórdão Nº 0002795-71.2021.8.16.0179 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 19-09-2022
apelação cível. retificação de registro civil. INCLUSÃO do sobrenome DO CÔNJUGE APÓS O ATO DO CASAMENTO. possibilidade. ausência de prejuízo a terceiros. flexibilização do princípio da imutabilidade. recurso DESprovido.Aos cônjuges é permitido incluir ao seu nome o sobrenome do outro, ainda que após a data da celebração do casamento, porém deverá ser por meio de ação judicial, pois o Código Civil
...RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. INCLUSÃO DO. SOBRENOME DO CÔNJUGE APÓS O ATO DO CASAMENTO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ...1.1). Após as tramitações legais, sobreveio sentença (mov. 29.1), que. julgou procedente o pedido da ... -
Sentença com número 5324454-97.2020.8.09.0149 da Trindade - 2ª Vara Cível, 23-09-2022
?Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz:I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção;II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição;III ? homologar:a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção;b) a transação;[...]?. Negritei.Restou acordado entre as partes:?[?] 1- Considerando que...
...produza os devidos efeitos legais" e, em consequência, seja julgado extinto o presente feito. com a resoluç\xC3"...no ato, quanto nome e sobrenome. - Em caso de dúvida sobre a forma de acesso ao sistema ou sobre os. ... -
Princípios da administração pública
...ência, com flexibilidade nos processos, sem ferir os trâmites legais e as ações administrativas serão obedecidos pela Administração ... pessoal, utilizou-se de símbolo e de slogan que mencionam o seu sobrenome na publicidade institucional do Município. A utilização de publicidade ...
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Das pessoas e dos direitos da personalidade
... de ser representados ou assistidos por seus representantes legais. . 4.3 Legitimação: . Não se deve confundir legitimação com ...Da alteração do sobrenome – 8. Proteção à palavra, à imagem e à voz – 9. O direito à ...
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Livro 'e' - demais atos relativos ao estado civil
... onde eventualmente se encontram ou habitam seus representantes legais” 3 , não resta dúvida de que é no domicílio que o fato precisa ter ...cAMArGo neto . “2º) prenome e sobrenome, idade, filiação, profissão, naturalidade e residência do emancipado; ...
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Petição Inicial
...Os requisitos legais desta tão importante peça encontram-se no art. 282 do CPC:. I - o Juiz ...Ex.: nome (sobrenome).., nacionalidade.., estado civil.., profissão.., portador da célula de ...
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Da dissolução da sociedade e do vínculo conjugal
... ilícita e imoral, na medida em que são afastadas as disposições legais de ordem pública, referindo-se a imutabilidade matrimonial. Efeitos ... na ação de separação judicial perde o direito de usar o sobrenome do outro, desde que expressamente requerido pelo cônjuge inocente e se a ...
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Acórdão nº 1.0000.20.048035-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - DIREITO CIVIL - REGISTRO PÚBLICO - DIREITO AO NOME: PERSONALIDADE - PATRONÍMICO: INCLUSÃO - MAIORIDADE - PRAZO LEGAL - MOTIVO - APELIDOS DE FAMÍLIA: PRESERVAÇÃO - RISCO A TERCEIROS: INEXISTÊNCIA - SOBRENOME: ESTIRPE FAMILIAR. 1. O nome, nele incluído o prenome e o sobrenome, é direito personalíssimo. 2. A Lei nº 6.015/1973 (Lei de Registros...
... Em suma, aduz a apelante: que pretende incluir o sobrenome de sua bisavó materna "Vermeulen" para restabelecer o sobrenome e ..., além de autorização judicial, o atendimento a certos requisitos legais para lograrem êxito. De fato, o nome é o sinal exterior mais visível da ...