sobrepartilha é
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Acórdão nº 1.0000.20.484660-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - ALVARÁ JUDICIAL - TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE - BEM IMÓVEL - AQUISIÇÃO ANTERIOR AO FALECIMENTO DO PROPRIETÁRIO - AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DO REGISTRO - SOBREPARTILHA DO BEM - NECESSIDADE. 1. Não merece reforma a sentença que extinguiu o feito, nos moldes do art. 485, VI, do CPC, haja vista não ser viável, em sede de jurisdição voluntária, a...
... Por esse motivo, no caso de inventrio ou sobrepartilha como fundamentou o magistrado a quo. Esclarece que h interesse de agir, uma vez que o apelante que est na propriedade de fato do imvel ... -
Acordao N° 1281627 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-09-2020
Agravo interno. Gratuidade de justiça. Apelação cível. Civil e processual civil. Reconhecimento e dissolução de união estável. Lotes em condomínio. Bens exclusivos de um dos companheiros. Bens não passíveis de meação. Cessões de direito de um dos conviventes em favor do outro. Sobrepartilha. Impossibilidade. Discussão afeta à seara obrigacional, possessória ou dominial. Demonstrado pelos...
... BENS NÃO ... PASSÍVEIS DE MEAÇÃO. CESSÕES DE DIREITO DE UM DOS CONVIVENTES EM FAVOR ... DO OUTRO. SOBREPARTILHA. IMPOSSIBILIDADE. DISCUSSÃO AFETA À SEARA ... OBRIGACIONAL, POSSESSÓRIA OU DOMINIAL. Demonstrado pelos elementos de prova dos ... autos que o ... -
Acórdão Nº 0702357-24.2013.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 07-11-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SOBREPARTILHA. ARROLAMENTO SUMÁRIO. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE SOBREPARTILHA AMIGÁVEL. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS INDEPENDENTEMENTE DO PRÉVIO RECOLHIMENTO DE ITCMD. INCIDÊNCIA DO ART. 659, §2º, DO CPC/2015. FAZENDA PÚBLICA QUE SUSCITA A INCOMPATIBILIDADE DO DISPOSITIVO COM A DISPOSIÇÃO TRAZIDA PELO ART. 192, DO CTN. ARTIGOS QUE NÃO SEAPELAÇÃO...
... : Joâo Paulo Ribeiro Wercellens Barros (OAB: 12279/AL) ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SOBREPARTILHA ... ARROLAMENTO SUMÁRIO. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE ... SOBREPARTILHA AMIGÁVEL. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE ... ALVARÁS INDEPENDENTEMENTE ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0070280-88.2023.8.19.0000 (Cível), 14-12-2023
PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - ITD - SOBREPARTILHA - POSSIBILIDADE. A parte demonstrou que a partilha dos bens litigiosos ficará para sobrepartilha, vez que provenientes de inventários ainda não ultimados. Quando parte da herança consistir em bens remotos do lugar do inventário, litigiosos, ou de liquidação morosa ou difícil, poderá proceder-se, no prazo legal, à partilha...
... Relator: DES. EDSON VASCONCELOS ... PROCESSO CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – INVENTÁRIO – ... ITD – SOBREPARTILHA – POSSIBILIDADE. A parte demonstrou que a ... partilha dos bens litigiosos ficará para sobrepartilha, vez que provenientes de ... inventários ... -
Acórdão Nº 5059874-16.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 06-02-2024
... -63.2009.8.24.0077, junto ao Juízo da Vara Única da Comarca de Urubici, a qual indeferiu pedido de cumulação de inventário com sobrepartilha e fundamentou a impossibilidade de realização de cessão de direitos hereditários por termo nos autos.Sustentaram os recorrentes, em síntese, a ...
- Em vigor Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
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Acordao N° 1613620 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2022
Apelação cível. Direito de família. Partilha de bens. Ação de sobrepartilha. Sonegação não caracterizada. Sentença mantida. Recurso desprovido. 1. A sobrepartilha é uma nova divisão dos bens que, por um dos motivos previstos no artigo 669 do código de processo civil), não foram repartidos anteriormente. 2. O prévio conhecimento dos bens não incluídos na partilha impede a caracterização de sonegaçã
... Desembargador ROMEU GONZAGA NEIVA ... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. PARTILHA DE BENS. AÇÃO DE ... SOBREPARTILHA. SONEGAÇÃO NÃO CARACTERIZADA.SENTENÇA MANTIDA ... RECURSO DESPROVIDO ... 1. A sobrepartilha é uma nova divisão dos bens que, por um dos ... -
Acórdão nº 1.0034.16.003833-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO E DE DÉBITO BANCÁRIO - FORTUIUTO INTERNO - DANO MORAL - QUANTIFICAÇÃO.A instituição financeira responde objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo à fraude e delito praticado por terceiros no âmbito de operações bancárias. Certificado que a parte autora não contratou linha de crédito e sequer deu em garantia...
... , pois os herdeiros de Antnio Jardim Carvalho cobram providncias relativas ao cancelamento da hipoteca por recair sobre imvel objeto se sobrepartilha. A suposta fiadora tem exigido explicaes e cobra providncias destinada ao cancelamento do contrato e da hipoteca (f. 03). A contestao mostra-se ... -
Acórdão nº 1.0034.16.003833-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO E DE DÉBITO BANCÁRIO - FORTUIUTO INTERNO - DANO MORAL - QUANTIFICAÇÃO.A instituição financeira responde objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo à fraude e delito praticado por terceiros no âmbito de operações bancárias. Certificado que a parte autora não contratou linha de crédito e sequer deu em garantia...
... , pois os herdeiros de Antnio Jardim Carvalho cobram providncias relativas ao cancelamento da hipoteca por recair sobre imvel objeto se sobrepartilha. A suposta fiadora tem exigido explicaes e cobra providncias destinada ao cancelamento do contrato e da hipoteca (f. 03). A contestao mostra-se ... -
Acórdão Nº 0004357-02.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 14-08-2023
... Agravado(s): ... Relator: Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. SOBREPARTILHA. DECISÃO QUE ... DEFERIU O PLEITO DE SUSPENSÃO DOS AUTOS DE ... SOBREPARTILHA ATÉ DECISÃO FINAL DA AÇÃO DE SONEGADOS ... IRRESIGNAÇÃO PELO ...
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Acórdão nº 51293767520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quinta Câmara Cível, 28-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. INTEGRALIDADE DE PENSÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. FALECIMENTO DO CREDOR. INVENTÁRIO FINDO. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. INEXIGÍVEL PRÉVIA SOBREPARTILHA. -POSSÍVEL A HABILITAÇÃO NOS AUTOS, DE TODOS OS HERDEIROS, NOS TERMOS DO ARTIGO 689 DO CPC, POR ESTAR FINDO O INVENTÁRIO, SENDO INEXIGÍVEL PRÉVIA SOBREPARTILHA DO CRÉDITO. -PARA...
... Destacou que quando encerrado o inventário e a sobrepartilha, o espólio perde a legitimidade, de forma que a titularidade da representação do de cujus passa a ser de todos os herdeiros constantes na ... -
Acórdão nº 1.0000.17.031125-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-02-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO/SOBREPARTILHA - IRMÃOS DO FALECIDO - EXISTÊNCIA DE COMPANHEIRO - BENS PARTICULARES - HERANÇA - POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 1. O STF declarou inconstitucional o artigo 1790 do Código Civil brasileiro, devendo o companheiro participar da sucessão hereditária nos mesmos termos que o cônjuge. 2. A exclusão dos bens particulares atinente ao regime de...
... Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por H. S. G. e A. S. G., objetivando reformar a deciso que, nos autos da Sobrepartilha dos bens supervenientes ao inventrio deixados pelo falecimento de seu irmo, foram excludos da lide. Sustentaram que "Em primeiro plano, o "de ... -
Acórdão nº 1.0000.17.031125-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-02-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO/SOBREPARTILHA - IRMÃOS DO FALECIDO - EXISTÊNCIA DE COMPANHEIRO - BENS PARTICULARES - HERANÇA - POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 1. O STF declarou inconstitucional o artigo 1790 do Código Civil brasileiro, devendo o companheiro participar da sucessão hereditária nos mesmos termos que o cônjuge. 2. A exclusão dos bens particulares atinente ao regime de...
... Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por H. S. G. e A. S. G., objetivando reformar a deciso que, nos autos da Sobrepartilha dos bens supervenientes ao inventrio deixados pelo falecimento de seu irmo, foram excludos da lide. Sustentaram que "Em primeiro plano, o "de ... -
Decisão Monocrática nº 70085588325 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 15-12-2022
... Nº 70085588325 (Nº CNJ: 0008321-48.2022.8.21.7000) ... 2022/Cível ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. AÇÃO DE SOBREPARTILHA. PEDIDO DE remessa do processo para a VARA EM QUE TRAMITA O INVENTÁRIO DO IRMÃO DO INVENTARIADO, FALECIDO EM MOMENTO ANTERIOR, A FIM DE EVITAR ...
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Decisão Monocrática nº 50019478420218210041 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 24-02-2023
... EMENTA ... APELAÇÃO CÍVEL. Ação de sobrepartilha. idoso. intervenção do ministério público. ausência de violação aos direitos do idoso. desnecessidade ... De acordo com a jurisprudência ...
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Decisão Monocrática nº 50610671820208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 03-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PEDIDO DE PROVAS TESTEMUNHAL, PERICIAL E DOCUMENTO. SOBREPARTILHA. SUSPEITA DE FRAUDE EM PARTILHA DECORRENTE DE DIVÓRCIO. COMPETÊNCIA DECLINADA. É das Câmaras integrantes do 4º Grupo Cível a competência para julgamento do recurso atinente à ação de produção antecipada de provas, em que a parte busca a obtenção de elementos probatórios a...
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Decisão Monocrática Nº 0163869-70.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 06-10-2021
CIVIL, EMPRESARIAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO CÍVEL. SOBREPARTILHA. PRELIMINAR DE CERCAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE A SER DECLARADA. COGNIÇÃO EXAURIENTE, POR DEVOLUÇÃO AMPLA E VERTICAL DO APELO, DE TODAS AS QUESTÕES NECESSÁRIAS AO EXAME DA CAUSA. MÉRITO. SOBREPARTILHA DE VEÍCULO. TESE DEFENSIVA ADMITIDA PELA AUTORA, NO TOCANTE A ACORDO VERBAL PARA EXCLUSÃO DE VEÍCULOS DE AMBAS AS PARTES
... Relator: Desembargador HERÁCLITO VIEIRA DE SOUSA NETO ... EMENTA: CIVIL, EMPRESARIAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO CÍVEL ... SOBREPARTILHA. PRELIMINAR DE CERCAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA ... DE NULIDADE A SER DECLARADA. COGNIÇÃO EXAURIENTE, POR DEVOLUÇÃO ... AMPLA E VERTICAL DO ... -
Acórdão nº 1.0000.20.031456-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-04-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUCESSÕES - AÇÃO DE SOBREPARTILHA - CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO NEGATIVO - SUSPENSÃO EXIGIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.A Certidão de Dívida Ativa Positiva com Efeito de Negativa informa que o crédito tributário está com sua exigibilidade suspensa, não impedindo, pois, a realização de partilha.Recurso provido.
... OUTROS contra a deciso de ordem 100, proferida pelo Exmo Juiz de Direito da 1 Vara da Famlia da Comarca de Divinpolis que, nos autos da Sobrepartilha de bens do esplio de Antnio Daldegan, deixou de conhecer da validade da certido positiva com efeito de negativa emitida pelo Municpio de Divinpolis ... -
Acórdão nº 1.0133.17.003986-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL - QUANTIA DEPOSITADA EM CONTA POUPANÇA DO "DE CUJUS" - INVENTÁRIO ENCERRADO - SOBREPARTILHA - DESNECESSIDADE - LEI N. 6.858/80 - RECURSO PROVIDO.- É possível a expedição de alvará judicial para o levantamento de quantia encontrada em conta poupança em nome do de cujus, em valor inferior a 500 OTN, na hipótese em que o inventário já foi encerrado e o pleito
... Destarte, a norma mencionada se revela como fundamento vlido para justificar a desnecessidade de sobrepartilha em hipteses como a presente, na qual as quantias so encontradas aps o encerramento do inventrio, a teor do entendimento j adotado no mbito desta ... -
Acórdão nº 1.0000.20.031456-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-04-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUCESSÕES - AÇÃO DE SOBREPARTILHA - CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO NEGATIVO - SUSPENSÃO EXIGIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.A Certidão de Dívida Ativa Positiva com Efeito de Negativa informa que o crédito tributário está com sua exigibilidade suspensa, não impedindo, pois, a realização de partilha.Recurso provido.
... OUTROS contra a deciso de ordem 100, proferida pelo Exmo Juiz de Direito da 1 Vara da Famlia da Comarca de Divinpolis que, nos autos da Sobrepartilha de bens do esplio de Antnio Daldegan, deixou de conhecer da validade da certido positiva com efeito de negativa emitida pelo Municpio de Divinpolis ... -
Acórdão Nº 0705789-85.2012.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 03-10-2018
... SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. MANUTENÇÃO DA VALIDADE ... DO ACORDO, MAS DETERMINAÇÃO DE SOBREPARTILHA DE BEM ... IMÓVEL SONEGADO, PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE ... A METADE DO VALOR LOCATÍCIO PELO USO EXCLUSIVO, PELO RÉU, DO ... BEM POR ...
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Acórdão nº 1.0701.16.017929-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO - VÍCIO DO CONSENTIMENTO - ERRO - NÃO COMPROVAÇÃO - VALIDADE DO ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE - RECURSO NÃO PROVIDO. - Considerando que não há qualquer evidência de que a manifestação de vontade da parte autora foi maculada no momento da celebração do acordo homologado judicialmente na ação de sobrepartilha e não se...
... Inconformada, apela a autora (fls. 99/103), pleiteando a reforma da sentena ao argumento de que "( ... ) na contestao da sobrepartilha, que ora junta, momento para alegar e comprovar a suposta reduo ou venda de parte do imvel rural quedou-se inerte o apelado, precluindo-se o seu ... -
Acórdão nº 1.0701.16.017929-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO - VÍCIO DO CONSENTIMENTO - ERRO - NÃO COMPROVAÇÃO - VALIDADE DO ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE - RECURSO NÃO PROVIDO. - Considerando que não há qualquer evidência de que a manifestação de vontade da parte autora foi maculada no momento da celebração do acordo homologado judicialmente na ação de sobrepartilha e não se...
... Inconformada, apela a autora (fls. 99/103), pleiteando a reforma da sentena ao argumento de que "( ... ) na contestao da sobrepartilha, que ora junta, momento para alegar e comprovar a suposta reduo ou venda de parte do imvel rural quedou-se inerte o apelado, precluindo-se o seu ... -
Processo nº 0034050-91.2016.8.19.0000 de Quinta Câmara Cível, 6 de Diciembre de 2016
... sobrepartilha ao fundamento de que já se exaurira o ...
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Acórdão nº 1.0000.17.099810-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-06-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. ESPÓLIO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. ENCERRAMENTO DO INVENTÁRIO. DEMANDA SOBRE BEM SUJEITO A SOBREPARTILHA. EXISTÊNCIA E LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO. TUTELA DE URGÊNCIA. SOCIEDADE ANÔNIMA. MORTE DE SÓCIO. INCLUSÃO DOS HERDEIROS NO QUADRO SOCIETÁRIO. PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO. AUSÊNCIA. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA....
... , a questo se torna mais complexa quando somente se tm cincia da existncia de certos bens aps a partilha, caso em que se faz necessria a sobrepartilha (art. 2.022 do CC/2002). Embora no seja este o caso dos autos, de considerar anloga a peculiar situao de bem que, apesar de conhecido, no tenha sido ...