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• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE SOBREPARTILHA DECORRENTE DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE CONJUGAL. PRESCRIÇÃO. LITIGANTES SEPARADOS JUDICIALMENTE HÁ MAIS DE DEZ ANOS. PARTILHA REALIZADA POR OCASIÃO DA SEPARAÇÃO CONSENSUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA.  PRESCRIÇÃO DECRETADA EX OFFICIO. APELAÇÃO JULGADA PREJUDICADA.

• Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE)

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 0012892-87.2022.8.17.9000 JUÍZO DE ORIGEM: SÉTIMA VARA DE FAMÍLIA E REGISTRO CIVIL DA CAPITAL AGRAVANTE: TEREZA CRISTINA BARBOSA DE FREITAS AGRAVADO: ELOI PEREIRA FILHO RELATOR: DESEMBARGADOR RUY TREZENA PATU JÚNIOR DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SOBREPARTILHA. ART. 669 DO CPC. CONHECIMENTO PRÉVIO DO BEM PELAS PARTES. SONEGAÇÃO INEXISTENTE.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SOBREPARTILHA. ANTERIOR AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. PRELIMINAR DE COISA JULGADA. REJEIÇÃO. APESAR DE SEREM AS MESMAS PARTES DA PRESENTE AÇÃO DE SOBREPARTILHA E DA ANTERIOR AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL, O PEDIDO NÃO É IDÊNTICO. AQUI, A MULHER BUSCA A PARTILHA DO “MINIMERCADO SOBERANO”, BEM NÃO ARROLADO NAQUELA AÇÃO DE DIVÓRCIO, COM FUNDAMENTO NO ART. 2

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DAS FAMÍLIAS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SOBREPARTILHA DE SONEGADOS. DIVÓRCIO ANTERIOR. SENTENÇA DE RESOLUÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL (ART. 485, INC. VI, DO CPC). SOBREPARTILHA AJUIZADA EM MOMENTO POSTERIOR AO FALECIMENTO DO EX-CÔNJUGE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO DIVÓRCIO. VIA ELEITA ADEQUADA. DECISÃO REFORMADA, INCLUSIVE...

Apelação. Processual civil. Família. Preliminar de não conhecimento arguida em contrarrazões pela autora rejeitada. Preliminar de nulidade da sentença por deficiência de fundamentação suscitada pela parte ré rejeitada. Litisconsórcio passivo necessário. Inexistência. Preliminar suscitada pela parte ré rejeitada. Prescrição decenal. Aditamento à inicial protocolado dentro do prazo. Prejudicial de...

Apelação cível. Civil. Processo civil. Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade. Rejeitada. Ação de sobrepartilha de dívidas. Sonegação ou desconhecimento dos bens. Prévio conhecimento da existência das dívidas. Litigância de má-fé. Não configurada. Sentença reformada. 1. Verificado que a ratio decidendi do pronunciamento judicial foi devidamente atacada pelo recurso, rejeita-se a...

Apelação civil. Direito civil. Processo civil. Sobrepartilha. Dívidas constituídas durante o matrimônio em favor da família. Acordo de partilha de bens homologado em divórcio consensual. Ciência da existência. Hipótese legal não configurada. Sentença mantida. 1. A sobrepartilha, que constitui um complemento da partilha, é admitida pelo ordenamento jurídico somente nas hipóteses previstas nos...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SOBREPARTILHA. DECISÃO QUE RECEBEU O RECURSO E DEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE COISA COMUM. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. JULGAMENTO POR EQUIDADE, CONFORME CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. POSSIBILIDADE. DOAÇÃO DE IMÓVEL AOS FILHOS DO CASAL. ACORDO EQUIVALENTE A SOBREPARTILHA. POSSIBILIDADE. HOMOLOGAÇÃO. NECESSIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.- Em ação de alienação judicial de imóvel, cujo procedimento é de jurisdição...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE SOBREPARTILHA. INTERLOCUTÓRIO QUE REVOGOU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA.INSURGÊNCIA AUTORAL. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO NÃO EVIDENCIADA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO/SOBREPARTILHA - JUSTIÇA GRATUITA - REQUISITOS - DEMONSTRAÇÃO - AUSÊNCIA - DECISÃO QUE REVOGOU O BENEFÍCIO - MANUTENÇÃO.- Em conformidade com o disposto pelo artigo 5°, inciso LXXIV, da Constituição Federal, a prestação de assistência judiciária integral e gratuita pressupõe a efetiva comprovação da insuficiência de recursos.- A Constituição...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO/SOBREPARTILHA - JUSTIÇA GRATUITA - REQUISITOS - DEMONSTRAÇÃO - AUSÊNCIA - DECISÃO QUE REVOGOU O BENEFÍCIO - MANUTENÇÃO.- Em conformidade com o disposto pelo artigo 5°, inciso LXXIV, da Constituição Federal, a prestação de assistência judiciária integral e gratuita pressupõe a efetiva comprovação da insuficiência de recursos.- A Constituição...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. SENTENÇA PROFERIDA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE PARTILHA DO BEM IMÓVEL EM QUESTÃO. REITERADO O PEDIDO EM SEDE DE SOBREPARTILHA. DESCABIMENTO. EXEGESE DO ART. 669 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUTOR QUE NÃO DEMONSTROU O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE RESTA MANTIDA.  RECURSO DESPROVIDO. 

Conflito negativo de competência. Ação de inventário. Sobrepartilha. Local do último domicílio do autor da herança. Declinação de ofício verificada. Aplicação da súmula 33 do stj. Art. 48 do cpc. Reconhecimento de ofício. Impossibilidade. Fixada a competência do juízo suscitado. 1. O motivo do dissenso entre os juízos consiste no debate sobre a impossibilidade de declinação de ofício da competênci

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SOBREPARTILHA. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. VERBAS TRABALHISTAS. PRETENSÃO À PARTILHA. PEDIDO DE BLOQUEIO DE VALORES, EM SEDE LIMINAR. INVIABILIDADE. QUESTÃO QUE DEMANDA MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. 

Apelação cível. Processo civil. Error in procedendo. Vara de órfaos e sucessões. Sobrepartilha. Competência. Emenda à inicial. Reconhecimento de incompetência do juízo somente em sentença. Indeferimento da inicial. Cassação da sentença. 1. Hipótese em que a petição inicial apresenta pedidos que se destinam a juízos de competência diversas: anulação de inventário extrajudicial por erro/coação e...

Direito civil e processual civil. Apelação cível. Sobrepartilha. Reconhecimento e dissolução de união estável. Bens móveis e imóveis. Sonegação. Erro quanto à existência dos bens. Anterior partilha. Necessidade de anulação. Via eleita inadequada. Gratuidade de justiça. Exigibilidade da verba de sucumbência. Suspensão. A pretensão de sobrepartilha de bens sonegados por um dos cônjuges funda-se na...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO – ALVARÁ JUDICIAL – DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO, AGUARDANDO O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DO PLANO DE SOBREPARTILHA, PARA FINS DE EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ - INSURGÊNCIA RECURSAL QUANTO A ISSO – 1.) ALEGAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ PARA FINS DE LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA, DECORRENTE DO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SONEGADOS C/C SOBREPARTILHA. RECURSO DO RÉU.1) ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE MÁCULAS. REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC/15 INATENDIDOS. RECLAMO INTERPOSTO COM NÍTIDO PROPÓSITO DE REDISCUTIR MATÉRIA CONTRÁRIA AOS INTERESSES DO RECORRENTE. ACLARATÓRIOS REJEITADOS.2) EMBARGOS PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DE MULTA EX OFFICIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.026, §

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. CONTROVÉRSIA ENVOLVENDO SUPOSTOS BENS SONEGADOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ADOTADA. AÇÃO DE SONEGADOS PARA EVENTUAL SOBREPARTILHA.  Tratando-se de controvérsia envolvendo eventual omissão na colação de bens/valores que deveriam integrar o espólio, a questão deve ser resolvida na via ordinária, através da ação de sonegados, observados os artigos 1.992 a 1.99

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SOBREPARTILHA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PORQUE RECONHECIDA A COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE ERRO, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO EMBARGADA.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. 

EMENTA: APELAÇAO CIVEL - AÇAO COMINATÓRIA - OUTORGA DE ESCRITURA - IMOVEL - VENDEDOR FALECIDO - VIA ELEITA INADEQUADA A propriedade do imóvel se transfere entre vivos mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. Com o falecimento do promitente vendedor a propriedade se transmitiu para os herdeiros, com a abertura de sua sucessão hereditária. Logo, tem-se a necessidade de o...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. AÇÃO DE SOBREPARTILHA. 1. PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DA INCONFORMIDADE REJEITADAS. INTERPOSIÇÃO DÚPLICE DA INCONFORMIDADE E INÉPCIA DAS RAZÕES RECURSAIS NÃO VERIFICADAS. 2. MÉRITO. MATÉRIA DE FATO QUE FOI ANTERIORMENTE ANALISADA EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM DEMANDA ANTECEDENTE. RECONHECIMENTO DE QUE UMA FRAÇÃO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. SOBREPARTILHA DE BENS MÓVEIS SUPOSTAMENTE SONEGADOS. TRASCURSO DE QUASE 20 ANOS DESDE A MORTE DA INVENTARIADA E O PEDIDO DE SOBREPARTILHA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA EXISTÊNCIA DOS BENS, BEM COMO DOS VALORES ATUALIZADOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DAS SUCESSÕES. INVENTÁRIO. 1. SUSPENSÃO. DESCABIMENTO. MEDIDA EXCEPCIONAL QUE SE JUSTIFICA SOMENTE EM SITUAÇÕES DIANTE DAS QUAIS RESULTE INVIABILIZADO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. HIPÓTESE QUE SE VERIFICA APENAS EM PARTE. 2. DISCUSSÃO, NAS VIAS ORDINÁRIAS, ACERCA DA SOBREPARTILHA DE BENS DECORRENTE DO DIVÓRCIO DO AUTOR DA HERANÇA. SITUAÇÃO QUE NÃO