sociedade civil estado e mercado
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... O Estado retorna, portanto, às suas funções ... , dos desequilíbrios que caracterizam a sociedade brasileira, há potencialidades animadoras. Isso ... ústria se beneficiará da expansão do mercado interno, em conseqüência da recuperação dos ... de mão-de-obra, como a construção civil e as pequenas e médias empresas, sobretudo nos ...
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Em vigor
Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994. Dispõe sobre a política nacional do idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras providências.
... ção e participação efetiva na sociedade ... ARTIGO 2 ... Considera-se idoso, ... I - a família, a sociedade e o estado têm o dever de assegurar ao idoso todos os ... organizações representativas da sociedade civil ligadas à área ... ARTIGO 7 ... mercado de trabalho, no setor público e privado; ...
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Em vigor
Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009. Dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural; altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997; e dá outras providências.
... ou Gs: todo hidrocarboneto que permanea em estado gasoso nas condies atmosfricas normais, extrado ... de gs natural ser exercida por sociedade ou consrcio cuja constituio seja regida pelas ... impacto significativo no abastecimento do mercado de gs natural ... 2.Em situaes de ... de exigir reparaes, na forma da legislao civil, perante o responsvel, pelos eventuais prejuzos ...
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Decisão Monocrática N° 07138496820208070020 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-11-2023
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. DISSIMULAÇÃO. ATUAÇÃO IRREGULAR NO...
... DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AO DE COBRANA. NTRATO DE SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAO. DISSIMULAO. ATUAO AR NO MERCADO FINANCEIRO. G44 BRASIL S/A. INCIDENTE DE RESOLUO ... NULIDADE. RESCISO. RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. RESTITUIO DO CAPITAL APORTADO. DEDUO ... -
Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.718, de 27 de novembro de 1998, e 12.546, de ... çúcar que desenvolvem suas atividades no Estado do Rio de Janeiro; altera a Lei nº 11.101, de 9 ... d) participar de sociedade empresária, de sociedade simples, como ... a segurança do atendimento ao mercado de energia elétrica e a garantia física das ...
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Lei nº 14.437 de 15/08/2022. Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal.
... , empresariais e das organizações da sociedade civil sem fins lucrativos; e ... III – reduzir ... ção do emprego, a sustentabilidade do mercado de trabalho e o enfrentamento das consequências ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-73300-22.2007.5.01.0058 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Junio de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1) PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se caracteriza a nulidade da decisão recorrida por negativa de prestação jurisdicional quando o julgador expressamente emitir pronunciamento a respeito das questões que o levaram à conclusão para a solução da lide. Recurso de revista não conhecido, no particular. 2) LITISPENDÊNCIA E COISA JULGADA - DIVERGÊNCIA
... que seja o ramo de atividade da sociedade cooperativa, não existe vínculo empregatício ... possibilitaria uma atuação no mercado de forma mais organizada e eficaz, tendo como ... defesa em ação judicial (Direito Civil; Direito Empresarial; Direito do Consumidor; ... -
Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos ... decorrem de necessidade da sociedade ou são tentativa de fechar o mercado? ... ...
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Acórdão nº 2006/0055503-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... na espécie, as regras gerais do Código civil, mercê de coadjuvadas pelas regras tributárias ... incompatíveis com o direito público do Estado; e (vi) um artigo de lei pode sobreviver a todo o ... âneo de um dever para com a pátria e a sociedade feito pelos próprios contribuintes: estes, ... de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno"; (e) Em face disso, não se poderia ...
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Acórdão nº 2007/0063868-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... na espécie, as regras gerais do Código civil, mercê de coadjuvadas pelas regras tributárias ... incompatíveis com o direito público do Estado; e (vi) um artigo de lei pode sobreviver a todo o ... âneo de um dever para com a pátria e a sociedade feito pelos próprios contribuintes: estes, ... de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno"; (e) Em face disso, não se poderia ...
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Acórdão nº 2003/0062403-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... na espécie, as regras gerais do Código civil, mercê de coadjuvadas pelas regras tributárias ... incompatíveis com o direito público do Estado; e (vi) um artigo de lei pode sobreviver a todo o ... âneo de um dever para com a pátria e a sociedade feito pelos próprios contribuintes: estes, ... de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno"; (e) Em face disso, não se poderia ...
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Acórdão nº 2004/0107107-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... na espécie, as regras gerais do Código civil, mercê de coadjuvadas pelas regras tributárias ... incompatíveis com o direito público do Estado; e (vi) um artigo de lei pode sobreviver a todo o ... âneo de um dever para com a pátria e a sociedade feito pelos próprios contribuintes: estes, ... de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno"; (e) Em face disso, não se poderia ...
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Investigando a Startup Enxuta: uma discussão sobre a metodologia de uma Organização da Sociedade Civil na perspectiva da Tecnologia Social
Este ensaio teórico investiga a metodologia Startup Enxuta, utilizada pelo Social Good Brasil (SGB), uma Organização da Sociedade Civil, na capacitação de empreendedores sociais, procurando indicar se esta metodologia se configura como uma Tecnologia Social (TS). Conforme a literatura, por seu caráter crítico e propositivo, a Tecnologia Social se notabiliza por propor e propiciar Inovações...
... Isto porque, a lógica de mercado que a orienta pouco se identifica com o caráter crítico e propositivo da ... com as demandas dos indivíduos e comunidades que vivem em estado de maior vulnerabilidade econômica, política, jurídica e social ... -
Decisão da Presidência nº 930592 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Febrero de 2016
... no artigo 544 do Código de Processo Civil, objetivando a reforma de decisão que inadmitiu ... entre a qualificação de motivo fútil ou estado de embriaguez para a apenação importa matéria ... recdo.(a/S) : Sociedade ... recdo.(a/S) : Sociedade Civil Mercado ...
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Uma análise da ascensão do uso da tecnologia na educação na china: o maior berço de edtechs do mundo
O presente artigo visa, primeiramente, demonstrar como a imersão tecnológica tem transformado o mundo, sobretudo os processos de aprendizagem, os quais estão sendo impulsionados pela atuação das edtechs - startups que criam e desenvolvem tecnologias para serem aplicadas na educação. O objetivo é analisar quais são os potenciais riscos para a formação dos indivíduos e para a sociedade como um todo
... a formação dos indivíduos e para a sociedade como um todo permitir a concentração destes ... relacionados com a criação de um mercado perfeito para essas startups ... Diante deste ... Civil Chinês e as do setor da educação, tanto a que ... da China imperial, quando se instaurou um estado de guerra interna advinda da desintegração da ... -
Decreto nº 10.172 de 11/12/2019. Institui o Serviço Social Autônomo Embratur - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo.
... ão da oferta turística brasileira para o mercado" externo no País e no exterior; ... III - propor \xC3" ... ção pública, organizações da sociedade, empresas e instituições ou entidades privadas ... I - pelo Ministro de Estado do Turismo, que o presidirá; ... II - pelo ... Civil ...
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Decreto nº 9.979 de 20/08/2019. Altera o Decreto nº 9.678, de 2 de janeiro de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Casa Civil da Presidência da República e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
... Art. 6º O Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República ... e ampliar o diálogo com agentes de mercado e da sociedade civil organizada, para ...
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Decreto nº 11.413 de 13/02/2023. Institui o Certificado de Crédito de Reciclagem de Logística Reversa, o Certificado de Estruturação e Reciclagem de Embalagens em Geral e o Certificado de Crédito de Massa Futura, no âmbito dos sistemas de logística reversa de que trata o art. 33 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010.
... érios estabelecidos por ato do Ministro de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima; ... II – ... individuais e organizações da sociedade civil; ... XIV – reciclabilidade - capacidade ... ou de embalagens disponibilizadas no mercado e retornadas ao setor produtivo, para fins de ...
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Acordao N° 1757467 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-09-2023
Apelação cível. Direito civil. Consumidor e processual civil. Ação de cobrança. Contrato de sociedade em conta de participação. Dissimulação. Atuação irregular no mercado financeiro. G44 brasil s/a. Incidente de resolução de demandas repetitivas nº 20. Aplicação do cdc. Termo de adesão. Contrato de investimento. Nulidade. Rescisão. Retorno das partes ao estado anterior. Restituição do capital...
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ... RANÇA. CONTRATO DE SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO ... DISSIMULAÇÃO. TUAÇÃO IRREGULAR NO MERCADO FINANCEIRO. G44 BRASIL S/A ... INCIDENTE DE ... RESCISÃO. RETORNO ... DAS PARTES AO ESTADO" ANTERIOR. RESTITUIÇÃO DO CAPITAL APORTADO. DEDU\xC3" ... -
Versão original
Decreto nº 9.763 de 11/04/2019. Regulamenta o disposto no inciso XI do caput do art. 5º da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, com vistas a desenvolver, a ordenar e a promover os segmentos turísticos relacionados com o Patrimônio Mundial Cultural e Natural do Brasil.
... para fins de planejamento, gestão e mercado, de modo que os segmentos turísticos possam ser ... do processo civilizador de determinada sociedade, sendo por ela ou pelo Poder Público ... , privados e de representação da sociedade civil organizada; ... V - o estímulo às parcerias do ... por ato do respectivo Ministro de Estado ... § 3º A participação no Comitê será ...
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Acórdão nº AgRg nos EDcl no REsp 1191545 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO AGRAVADA NÃO ATACADA. SÚMULA 182/STJ. NATUREZA JURÍDICA DE CONTRATO FIRMADO POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ENFOQUE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. 1. É inviável o agravo que deixa de atacar os fundamentos da decisão agravada. Incidência do enunciado 182 da Súmula do STJ. 2. A agravante não enfrentou a fundamentação da decisão recorrida, de que o
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Estado, desenvolvimento sustentável e governança no Brasil: políticas públicas para energia e água pós Rio-92
Com o objetivo de compreender como se processou a incorporação do conceito de desenvolvimento sustentável às políticas públicas de gestão dos recursos naturais para a geração de energia, tomamos o uso da água como exemplo e problematizamos a questão a partir da discussão sobre o público e o privado na concepção de governança, entendida como ação do Estado na elaboração de políticas públicas. O...
... dos recursos naturais em diálogo com o mercado durante os governos Luís Inácio Lula da Silva e ... na gestão do Estado e entre iguais na sociedade civil participa das redefinições ocorridas com ... -
Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... , em conjunto com as organizações da sociedade civil e sob a orientação do Ministério da ... 32. A participação do Município, do Estado" ou do Distrito Federal no Compromisso pela Reduç\xC3" ... - capacitação profissional adequada ao mercado de trabalho ... Parágrafo único. Ao aprendiz ...
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Acórdão Nº 0856794-93.2016.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Câmara Cível, 2018
... e at mesmo o fato de se tratar de uma sociedade civil, sem fins lucrativos, de carter beneficente ... que desempenhem determinada atividade no mercado de consumo mediante remunerao". (STJ - Resp ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... por atacado quando, no mesmo semestre civil, o seu valor não exceder a vinte por cento do ... b) os produtos forem revendidos no mercado interno (Lei nº 9.532, de 1997, art. 39, § 3º, ... em portaria conjunta dos Ministros de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio ... empresas constituídas sob a forma de sociedade e com o capital mínimo estabelecido pelo ...