Sociedade conjugal
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Acordao N° 1345459 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2021
Direito de família. Direito civil. Processo civil. Apelação cível. Ação de alimentos. Incapacidade de a ex-esposa prover o seu próprio sustento. Patologias incapacitantes. Ausência de prova. Sentença mantida. 1. A obrigação de prestar alimentos resulta do dever de mútua assistência, que pode perdurar após a dissolução da sociedade conjugal quando o ex-cônjuge não tem condições de custear as...
... dissolução da sociedade conjugal quando o ex-cônjuge não tem condições de custear as próprias ... -
Acordao N° 1355448 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-07-2021
Apelação cível. Embargos de terceiro. Penhora incidente sobre imóvel doado pelo distrito federal. Programa de assentamento de pessoas de baixa renda. Doação em prol da família. Sentença mantida. 1. A doação de imóvel feita pelo poder público, mediante programa habitacional, no âmbito da sociedade conjugal, se dá em proveito da família, além de que a escritura pública menciona como donatários...
... sociedade conjugal, se dá em proveito da família, além de que a escritura ... -
Acórdão nº 50034436420198210027 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 29-06-2022
... ÃO DE DIREITO REAL DE USO COM O MUNICÍPIO, NA CONSTÂNCIA DA SOCIEDADE CONJUGAL, E LEVARAM-NO A REGISTRO PERANTE O ASSENTO IMOBILIÁRIO, É ...
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Do direito das famílias
... um dos objetivos fundamentais do país é a construção de uma sociedade livre, justa e solidária. Assim, temos que pensar nas relações ... CF estabelece que os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher. Adotando a igualdade, ...
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Família democrática no direito brasileiro: constitucionalização das relações familiares
... 1°, III) e no objetivo da construção de uma sociedade mais livre, justa e solidária (CF/88, art. 3°, I) ... Do monopólio ... íodo de transição como colaboradora do seu marido na sociedade conjugal (Lei n. 4.121/62; Estatuto da Mulher Casada – EMC), a mulher casada ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0009479-89.2019.8.19.0052 (Cível), 05-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. COMODATO VERBAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA O PEDIDO AUTORAL. BENFEITORIAS NÃO COMPROVADAS DEVIDAMENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1- Trata-se de ação na qual alega o autor ser legítimo proprietário dos lotes 03, 04 e 05, da Quadra J, do Loteamento Bairro Nossa Senhora das Graças. Relata...
... naquela época. Afirma que, em 19/08/2019, a ... sociedade conjugal de seu filho foi dissolvida, em ... processo de divórcio, por ... -
Acordao N° 1783944 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-11-2023
Família e processual civil. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável com partilha de bens. Preliminar. Cerceamento de defesa. Rejeitada. Preliminar de ofício de coisa julgada. Período de constância da união estável. Acordo. Homologação. Sentença de julgamento parcial de mérito. Não impugnação por agravo de instrumento. Preclusão. Preliminar acolhida. Veículo automotor. Bem particular.
... das partes sobre a aquisição do imóvel na constância da sociedade conjugal”. 2.1 ... Conforme disposto na sentença, oitiva das ... -
Acórdão Nº 0052676-69.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 20-05-2022
... CONSTÂNCIA DA SOCIEDADE CONJUGAL. ARTIGO 1.658 DO CC/02 ... PRÉVIAS DILIGÊNCIAS PARA ...
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Relatório e Voto com número 5632976-40.2020.8.09.0149 da 7ª Câmara Cível, 21-07-2023
... , assim como que sua aquisição se deu no curso da relação conjugal ... Sobre o tema, assim preveem os artigos 1.658 e 1.659, I, do Código ... partilhados os bens com o rompimento da sociedade conjugal, ... ressalvada eventual causa de exclusão, cujo ônus ...
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Acordao N° 1374314 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-09-2021
Civil, processual civil e família. Apelação cível. Efeito suspensivo. Não agregação. Divórcio litigioso. Partilha. Regime de comunhão parcial de bens. Art. 1658, código civil. Alimentos a cônjuge. Delimitação temporal. Honorários advocatícios. Reconvenção. Devidos. 1. O art. 1. 658 e ss. Do código civil regula o regime da comunhão parcial e disciplina que se comunicam os bens que sobrevierem ao...
... sociedade conjugal, integram o acervo a ser amealhado ... 4. Os alimentos em favor ... -
Acórdão Nº 0068655-03.2023.8.16.00000003784-61.2023.8.16.0000Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 14-08-2023
... JULGADO QUE APONTOU DÍVIDA CONTRAÍDA EM ... BENEFÍCIO DA SOCIEDADE CONJUGAL E ... RESPONSABILIDADE DO CÔNJUGE. COMUNICAÇÃO DAS ...
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Acordao N° 1239613 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2020
Conflito negativo de competência. Processual civil. Pedido de reconhecimento de usucapião familiar deduzido em reconvenção de ação de divórcio litigioso. Situação que não se amolda ao enunciado sumular n. 23 da câmara de uniformização do tjdft. Competência da vara de família. 1. O enunciado sumular 23 da câmara de uniformização do tjdft (?a competência para julgamento da ação de usucapião,...
... não é o objeto principal da lide, mas, sim, a dissolução da sociedade conjugal ... Desta feita, considerando que a pretensão não foi deduzida ... -
Acordao N° 1289703 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-10-2020
Direito civil e família. Apelação cível. Divórcio. Comunhão parcial. Bens particulares ou sub-rogados. Cessionário exclusivo. Exclusão da partilha. Comprovação. Ônus da prova. 1. O art. 1. 659, i, do código civil regula o regime da comunhão parcial e exclui da partilha os bens particulares ou aqueles sub-rogados em seu lugar, sendo irrelevante que a sub-rogação tenha se ultimado na constância da...
... ultimado na constância da sociedade conjugal ... 2. Constatando-se que a data de subscrição do instrumento ... -
Acordao N° 1414366 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-04-2022
Direito civil e processual civil. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Serviços. Prestação comprovada. Arbitramento. Regra geral. Possibilidade. Caso dos autos. Pretensão ilegítima. Óbice material. Serviços fomentados durante a subsistência da sociedade conjugal havida entre os litigantes. Assistência mútua. Dever conjugal. Proveito recíproco (cc, arts. 1. 511, 1. 566, iii, e 1. 568).
... MATERIAL. SERVIÇOS FOMENTADOS DURANTE A SUBSISTÊNCIA DA SOCIEDADE ... CONJUGAL HAVIDA ENTRE OS LITIGANTES. ASSISTÊNCIA MÚTUA. DEVER ... -
Acordao N° 1418582 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2022
Processual civil. Apelação cível. Direito de família. Ação de divórcio litigioso. Partilha. Dívidas contraídas em favor da entidade familiar. Ausência de comprovação. Contrato de locação. Encargos posteriores à dissolução da união. Responsabilidade do cônjuge que permaneceu no imóvel. Dano moral. Infidelidade. Ausência de ato ilícitio. Responsabilidade de indenizar. Inexistente. Plano de saúde....
... como as dívidas contraídas durante a sociedade conjugal em proveito da entidade familiar. 1.1. As ... dívidas ... -
Acórdão nº 50014951320218210029 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 29-06-2022
... , em alguns casos, persiste mesmo após o término do convívio conjugal ... A dependência econômica entre as partes é condição para a ... bem que tenha sido amealhado pelas partes na constância da sociedade conjugal, fazendo alusão, tão somente, à existência de um veículo ...
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Acórdão Nº 0721309-70.2021.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 09-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, DECLARANDO A EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL DA AUTORA COM O DE CUJUS NO PERÍODO ENTRE FEVEREIRO DE 2002 E 23/05/2021. RECURSO DA CÔNJUGE SOBREVIVENTE. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA INTERVENÇÃO. NÃO ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE...
... NULIDADE SUPRIDA EM SEGUNDA INSTÂNCIA ... ALEGAÇÃO DE SOCIEDADE CONJUGAL A QUAL ... IMPEDE A CARACTERIZAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL ... -
Acórdão Nº 5050108-70.2021.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 03-03-2022
... vista a informao de que em 6-11-2015 os recorrentes constituram sociedade limitada com sede no endereo do bem objeto do ttulo litigioso (Evento 23, ... indcios de que a dvida tenha sido constituda em prol da sociedade conjugal, a afastar o conceito de bem de famlia equalquerjustificativa para a ...
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Acórdão Nº 5000736-06.2019.8.24.0039 do Sétima Câmara de Direito Civil, 27-01-2022
... de modo que ressoa evidente que o montante auferido aproveitou a sociedade conjugal.Para alm do j exposto, cedio que "O pagamento feito a um dos ...
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Decisão Monocrática nº 50020690720238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 03-02-2023
... DE BENS SOMENTE TEM LUGAR, EM PROCESSOS DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE CONJUGAL, QUANDO ALEGADA E COMPROVADA A PROBABILIDADE DO DIREITO ...
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Acórdão Nº 0304591-57.2019.8.24.0054 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 18-05-2023
... se comunicam as dívidas contraídas durante a constância da sociedade conjugal, nos termos do art. 1.667 do Código Civil.E, ao contrário do ...
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Acórdão Nº 2001-004.274 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 25/05/2021
... D EM SEPARADO ... DECLARAÇÃO ... Na constância ... P da sociedade conjugal, caso os cônjuges optem pela declaração ... em separado, os ...
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Acórdãos nº 1008573-08.2016.8.26.0565 de 24ª Câmara de Direito Privado, 31 de Julio de 2018
... garantias prestadas quando da dissolução da sociedade conjugal ou saída da sociedade empresarial, ...
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Acordao N° 1750541 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2023
Direito civil. Direito de família. Apelação cível. Ação de partilha. Meação dos bens móveis adquiridos na constância do casamento. Licença-prêmio convertida em pecúnia. Patrimônio do casal. Alimentos não devidos à ex-cônjuge. Sentença mantida. 1. Não se deve excluir da comunhão parcial o produto e os frutos do trabalho do cônjuge varão durante a sociedade conjugal, sob pena de se desvirtuar a...
... a sociedade conjugal, sob pena de se desvirtuar a própria natureza do regime adotado ... -
Acórdão Nº 2003-005.974 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 30/11/2023
... É defeso aos D ... cônjuges, na constância da sociedade conjugal, aplicar um regime ... de tributação ... PG diverso ao ...