Sociedade conjugal
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Acordao N° 1326247 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2021
Apelação cível. Direito processual civil e civil. Ação de partilha de veículo. Comunhão parcial de bens. Veículo financiado. Partilha das parcelas pagas durante a constância do casamento. Proporção de cinquenta por cento (50%) para cada um dos cônjuges. Apelo parcialmente provido. 1. No regime de comunhão parcial, em se tratando de bem móvel adquirido por um dos cônjuges antes da relação conjugal,
... da relação conjugal, e financiado, abrangendo o período em que as partes estiveram casadas, ... sociedade conjugal até a separação de fato, independentemente de o outro cônjuge ... -
Acórdãos nº 2038531-97.2018.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Privado, 25 de Abril de 2018
... direito à metade dos aquestos durante o período da sociedade conjugal. Inteligência da Súmula 377 do E. Supremo ...
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Acórdãos nº 1039122-88.2015.8.26.0224 de 19ª Câmara de Direito Privado, 14 de Marzo de 2019
... se formou em momento anterior à dissolução da sociedade conjugal e porque o divórcio representa “res inter ...
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Processo nº 0252705-37.2010.8.19.0001 de Oitava Câmara Cível, 14 de Marzo de 2017
... CÔNJUGE. RESTABELECIMENTO DA SOCIEDADE CONJUGAL ...
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Acordao N° 1706864 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-05-2023
Processo civil. Civil. Apelação. Preliminar de nulidade da sentença. Ação de divórcio. Pedido de manutenção do plano de saúde. Contestação. Caráter dúplice. Possibilidade. Art. 1. 013, § 3º, i, do cpc. Causa madura. Fundo de saúde do exército - fusex. Lei n. 13. 954/2019. Restrição da lista de dependentes dos militares. Ex-esposa. Exclusão. Impossibilidade legal de manutenção no plano de saúde....
... jurisdicional ante o término da sociedade conjugal, evitando postergar a solução da controvérsia ... -
Decisão Monocrática nº 50004360720148210135 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 15-12-2022
... 4. EM AÇÕES DE PARTILHA DECORRENTES DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE CONJUGAL, O ÔNUS DE PROVAR A EXISTÊNCIA, TITULARIDADE E COMUNICABILIDADE ...
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Acórdão Nº 0025843-60.2017.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 08-02-2023
... sociedade conjugal, quando o regime de bens é da comunhão parcial, e ...
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Acórdão Nº 5030424-62.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 22-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO QUE VISA A PARTILHA DE BENS E DIREITOS PERTENCENTES À SOCIEDADE EMPRESÁRIA. ALEGADA CONSTITUIÇÃO COM INTUITO DE FRAUDE E DESVIO PATRIMONIAL DE BENS ADQUIRIDOS PELA SOCIDADE CONJUGAL. ALTERAÇÃO DO QUADRO SOCIETÁRIO APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRÁTICA DE INOVAÇÃO ILEGAL NO ESTADO DE FATO DE BEM OU DIREITO LITIGIOSO DEFENDIDA. INTENÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DA ALTERAÇÃO...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002873-60.2018.8.19.0026 (Criminal), 13-12-2021
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. PROVA DA CONSTÂNCIA CONJUGAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE CONVIVÊNCIA MORE UXÓRIO. INEXISTÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. PRESUNÇÃO LEGAL DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. Trata-se de apelação interposta por FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA de sentença que julgou procedente o pedido para condenar-lhe, nos...
... APELAÇÃO. PENSÃO ... POR MORTE. PROVA DA CONSTÂNCIA CONJUGAL ... PRESUNÇÃO RELATIVA DE CONVIVÊNCIA MORE ... UXÓRIO. INEXISTÊNCIA ... desincumbiu ... 3. Da constância da sociedade conjugal exsurge a ... presunção legal de dependência econômica, ainda ... -
Acórdão nº 0538489-75.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 20 de Septiembre de 2017
... que o regime de bens que vigora na sociedade ... conjugal é o da comunhão universal de bens, ... independentemente de ...
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Acordao N° 1293768 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-10-2020
Apelação cível. Divórcio litigioso. Partilha de bens. Irregularidade na representação processual. Ausência. Procurações outorgadas a advogados distintos. Ausência de revogação. Delimitação da data de separação de fato do casal. Partilha de saldos bancários no momento da cessação da sociedade conjugal. Cassação da sentença. Desnecessidade. Supressão de expressões lançadas nos autos. Injúria. Não...
... PARTILHA DE SALDOS BANCÁRIOS NO ... MOMENTO DA CESSAÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL. CASSAÇÃO DA SENTENÇA ... DESNECESSIDADE. SUPRESSÃO DE ... -
Acordao N° 1261965 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-07-2020
Apelação cível. Direito civil e direito processual civil. Ação de divórcio c/c usucapião familiar. Pretensão relativa ao reconhecimento da posse de fração do imóvel pertencente ao ex-cônjuge e a dissolução da sociedade conjugal. Competência do juízo de família. Retorno dos autos a origem. Recurso provido. 1. A ação em discussão envolve pedido de usucapião de fração de imóvel pertencente ao ex-cônj
... EX-CÔNJUGE E A DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL. COMPETÊNCIA DO ... JUÍZO DE FAMÍLIA. RETORNO DOS AUTOS A ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0249823-87.2019.8.19.0001 (Cível), 05-08-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS NATURAIS E ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS. DEVER ASSISTENCIAL ALIMENTAR, DECORRENTE DO CASAMENTO, COM FUNDAMENTO NO DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA ENTRE OS CÔNJUGES, POSITIVADO NO ARTIGO 1.566, INCISO III, E ARTIGO 1.694, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. SOCIEDADE CONJUGAL QUE PERDUROU POR 57 (CINQUENTA E SETE) ANOS. CASAL QUE OSTENTAVA SITUAÇÃO...
... 1.566, INCISO III, E ARTIGO 1.694, AMBOS DO ... CÓDIGO CIVIL. SOCIEDADE CONJUGAL QUE ... PERDUROU POR 57 (CINQUENTA E SETE) ANOS ... CASAL QUE ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0234604-34.2019.8.19.0001 (Cível), 05-08-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS NATURAIS E ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS. DEVER ASSISTENCIAL ALIMENTAR, DECORRENTE DO CASAMENTO, COM FUNDAMENTO NO DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA ENTRE OS CÔNJUGES, POSITIVADO NO ARTIGO 1.566, INCISO III, E ARTIGO 1.694, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. SOCIEDADE CONJUGAL QUE PERDUROU POR 57 (CINQUENTA E SETE) ANOS. CASAL QUE OSTENTAVA SITUAÇÃO...
... 1.566, INCISO III, E ARTIGO 1.694, AMBOS DO ... CÓDIGO CIVIL. SOCIEDADE CONJUGAL QUE ... PERDUROU POR 57 (CINQUENTA E SETE) ANOS ... CASAL QUE ... -
Acordao N° 1357592 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2021
Apelação cível. Mandado de segurança. Ex-cônjuge de bombeiro militar do distrito federal. Divórcio. Plano de saúde. Pretendida manutenção da condição de dependente. Art. Art. 34, iii da lei 10. 486/02 c/c art. 51, § 2º, ?h?, da lei 7. 479/86. Ausência de direito líquido e certo. Recurso conhecido e desprovido. 1. O art. 51, § 2º, ?h?, da lei 7. 497/86 (estatuto do corpo de bombeiros militar do...
... 2. Na espécie, dissolvida a sociedade conjugal na vigência da Lei n. 10.486/02, que não relacionou a ... -
Acordao N° 1367509 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-08-2021
Apelação cível. Direito civil. Partilha. Automóvel. Tabela fipe. Dívidas. Cartão de crédito. Durante sociedade conjugal. Presunção relativa. Proveito. Família. Ônus da prova. Comprovação. Ausência. Sentença mantida. 1. Fixada a cota exclusiva do apelado em percentual sobre o valor do bem, por óbvio, ocorrendo sua depreciação/desvalorização haverá a diminuição da quantia que lhe cabe na partilha,...
... TABELA FIPE. DÍVIDAS ... CARTÃO DE CRÉDITO. DURANTE SOCIEDADE CONJUGAL. PRESUNÇÃO RELATIVA ... PROVEITO. FAMÍLIA. ÔNUS DA PROVA ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMA, Processo nº 0062576-24.2023.8.19.0000 (Cível), 28-11-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. ÓRFÃOS E SUCESSÕES. PRETENSÃO DA AGRAVADA DE EXERCER O DIREITO AO USUFRUTO VIDUAL DOS BENS DEIXADOS POR SEU FALECIDO CÔNJUGE, JONAS RODRIGUES. APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, DIPLOMA PROCESSUAL VIGENTE À ÉPOCA DA ABERTURA DA SUCESSÃO. USUFRUTO VIDUAL QUE ERA PREVISTO NO ARTIGO ARTIGO 1611, SEGUNDO O QUAL "À FALTA DE DESCENDENTES OU ASCENDENTES SERÁ...
... MORTE DO OUTRO, NÃO ESTAVA DISSOLVIDA A ... SOCIEDADE CONJUGAL. ( ... ) § 1º - O CÔNGUGE ... VIÚVO, SE O REGIME DE BENS DO ... -
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 3°, § 2°) ... RENDIMENTOS NA CONSTÂNCIA DA SOCIEDADE CONJUGAL ... Art. 5° Na constância da sociedade conjugal, cada cônjuge ...
- Acórdão Nº 0008397-87.2010.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 01-12-2022
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Decisão Monocrática nº 50039666920158210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 30-05-2022
... A PARTILHA DE BENS EM AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE CONJUGAL TEM COMO PREMISSAS A PROVA DA EXISTÊNCIA DO BEM, DE SUA ...
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Acórdão Nº 0300283-22.2017.8.24.0256 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 06-10-2020
... , BENS PERTENCENTES À TERCEIROS INTERVENIENTES, E NÃO À SOCIEDADE CONJUGAL DA AUTORA - PROMESSA DE COMPRA E VENDA EM FAVOR DA ACIONANTE E ...
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Acórdão nº 50179878520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 29-06-2022
... Logo, é inequívoco que a sociedade conjugal teve início em 03/03/2010, para todos os efeitos legais, haja ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0228490-16.2018.8.19.0001 (Cível), 02-02-2022
Direito Previdenciário e Processual Civil. Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança, ajuizada por viúva de ex-servidor do Município do Rio de Janeiro objetivando a concessão de pensão por morte e o recebimento das prestações vencidas desde o óbito. Sentença de procedência. Apelação da autarquia municipal. Alegação de ausência de prova de convívio marital e de dependência econômica....
... (Súmula nº 382/ STF). Ausência de prova de dissolução da sociedade conjugal ... por uma das hipóteses previstas no artigo 1.571 do Código ... -
Decisão Monocrática N° 07278317520218070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-06-2022
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SERVIÇOS. PRESTAÇÃO COMPROVADA. ARBITRAMENTO. REGRA GERAL. POSSIBILIDADE. CASO DOS AUTOS.
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Acórdão nº 0016566-19.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 26 de Marzo de 2019
... sociedade conjugal, o desenvolvimento pleno e satisfatório de suas aptidões ...