sociedade em comandita por ação
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Acórdão Nº 0001648-53.2011.5.04.0661 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-07-2020
EMENTA HELIOS COLETIVOS E CARGAS. SÃO JORGE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. DEVEDORAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS. CABIMENTO. De acordo com o entendimento prevalecente nesta Seção Especializada em Execução, esta Justiça Especializada é competente para processar e julgar a presente execução, em desfavor dos sócios, inobstante o processamento da...
... A decisão que decreta a falência da sociedade com sócios ilimitadamente responsáveis ... sentença de encerramento da falência, a ação de responsabilização prevista no caput deste ... 039 do Código Civil), na sociedade em comandita simples em relação ao sócio comanditado (art ... -
Acórdão Nº 0021771-54.2017.5.04.0405 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 18-08-2021
... ACIONISTAS MINORITÁRIOS. SOCIEDADE ANÔNIMA. RESPONSABILIDADE POR DÉBITOS ... Destaca que a presente ação envolve a responsabilização de uma ... Lei Uniforme Revisada de Sociedades em Comandita de Delaware; a ora recorrente, embora detentora ...
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Responsabilidade patrimonial dos sócios e dos eventuais ex-sócios pelas obrigações trabalhistas contraídas pela sociedade
... ção, quando se anula a constituição da sociedade por ação judicial própria (art. 1.034,I, do CC e art. 206, II, 'a', da Lei ... 1.039 do CC 15 ), das sociedades em comandita simples (art. 1.045 do CC 16 ) e das sociedades em comandita por ações ...
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O sistema normativo da companhia
... 1.1 O sistema legal regente da sociedade anónima percorreu, em especial ao longo dos dois ... , ao lado das em nome coletivo e em comandita, admitiu a liberdade de constituição das ... do capital social, e o adquirente da ação assume posição jurídica de parte contratual do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010105-94.2013.5.06.0161), 09-06-2021
GRUPO EKT. PREVISÃO NO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DO GRUPO ECONÔMICO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO TRABALHISTA EM FACE DE MEMBRO DO GRUPO ECONÔMICO QUE NÃO PEDIU RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. 1. O juízo da 31ª Vara Cível da Capital, Seção B, enviou ofício à presidência do TRT6 em 21.09.2020 informando que houve o deferimento de recuperação judicial em...
... sociedade ser beneficiada pela decisão proferida em ... Plano, (i) ajuizar ou prosseguir qualquer ação judicial ou processo de qualquer tipo relacionado ... comandita simples e por ações, pois os referidos sócios ... -
Decisão Monocrática nº 52187053520218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 25-02-2022
... TIPO DE AÇÃO: Dependente de Autorização ... DE Requerimento de reconhecimento de sociedade de fato OU de dissolução de ... EMPRESARIAIS (ANÔNIMA, COLIGADAS, COMANDITA POR AÇÕES, COMANDITA SIMPLES, CONTA DE ...
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A evolução do poder judiciário nas constituições do Brasil: de coadjuvante a protagonista
O presente estudo investigou, de maneira não exaustiva, a evolução do Poder Judiciário nas Constituições do Brasil, analisando sua falta de independência e efetividade ao longo da história, tendo como marco temporal a Constituição de 1824, o que perdurou até o final da ditadura. Com o advento da Constituição federal de 1988 o país inaugurou uma nova fase da sua história, e a Carta Política...
... de ter livre acesso ao mercado e à sociedade política. Carvalho, (1997) ... Alberto Torres ... do Estado, e exploram, como vasta comandita, as aparências restantes do regímen, adulterado ... , que pode ser formula-da sob a forma de ação judicial. A terceira e última causa da ... -
Acórdão nº 50721706920238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 20-04-2023
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE SUPRIMENTO DE CONSENTIMENTO DE SÓCIO MINORITÁRIO. COMPETÊNCIA VARA EMPRESARIAL. A matéria envolve a ausência de consentimento do sócio minoritário para a transferência de cotas do sócio majoritário, já falecido. Portanto, enquadra-se nas competências especificas do Juízo Empresarial, determinada pela Resolução 1039/2014
... TIPO DE AÇÃO: Atos unilaterais ... EMPRESARIAIS (ANÔNIMA, COLIGADAS, COMANDITA POR AÇÕES, COMANDITA SIMPLES, CONTA DE ... , INGRESSO E EXCLUSÃO DOS SÓCIOS NA SOCIEDADE, RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS E ADMINISTRADORES, ... -
Acórdão Nº 4008043-82.2018.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 04-11-2021
... as aes e execues movidas contra a sociedade empresria falida ou em recuperao, bem como em ... coletivo; comanditado, na sociedade em comandita simples; acionista-diretor, na comandita por aes) ...
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Acórdão nº 1.0000.22.258509-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO - AUSÊNCIA DE GARANTIA - REQUISITOS CUMULATIVOS NÃO PREENCHIDOS.Para concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução necessária comprovação cumulativa do preenchimento dos seguintes requisitos: probabilidade do direito, que o prosseguimento regular da execução possa causar ao executado grave dano de difícil ou...
... - IRRELEVNCIA, POR SE TRATAR DE SOCIEDADE LIMITADA - AUSNCIA DE GARANTIA DO JUZO - DECISO ... de sociedades em nome coletivo, em comandita simples e por aes. Doutrina e jurisprudncia sobre ... -
Acórdão nº 0844158-81.2021.8.14.0301 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 04-12-2023
... TRIBUTÁRIO. ISSQN. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. FORMA PRIVILEGIADA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS. SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE CARÁTER ... as espécies de sociedades anônimas e comandita por ações, não é relevante para a concessão ...
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DEL 781 de 12/10/1938 - DECRETO LEI. REGULA A COMUNHÃO DE INTERESSE ENTRE PORTADORES DE DEBÊNTURES.
... pelas sociedades anônimas, ou em comandita por ações, ou pelas autorizadas por leis ... tal condição constar do manifesto da sociedade e do contrato devidamente inscrito, uma comunhão ... nulidade, fraude, simulação ou erro, por ação promovida dentro de um ano da sua data ou, quando ...
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Acórdão Nº 0022057-35.2017.5.04.0404 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 18-06-2020
EMENTA ATRASO DE SALÁRIOS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL . Comprovada a mora salarial reiterada, é devida indenização por dano moral "in re ipsa". Súmula 104 deste TRT que se aplica.
... objeto é o que segue: "O fato de uma sociedade em comandita constituída no exterior deter uma ... 791-A, da CLT, tendo em vista ajuizada a ação em 18/11/2017, quando já em vigor a Lei ... -
Acórdão nº 52240755820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 10-03-2023
... TIPO DE AÇÃO: Reivindicação ... EMPRESARIAIS (ANÔNIMA, COLIGADAS, COMANDITA POR AÇÕES, COMANDITA SIMPLES, CONTA DE ... , INGRESSO E EXCLUSÃO DOS SÓCIOS NA SOCIEDADE, RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS E ADMINISTRADORES, ...
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Decisão Monocrática Nº 5018332-41.2021.8.24.0036 do Primeira Câmara de Direito Público, 04-11-2022
... Sustentou que: 1) sociedade uniprofissional afeta prestao de servios mdicos ... com as espcies de sociedades annimas e comandita por aes, no relevante para a concesso do regime ...
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A empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI - Lei 12.441/2011)
... (EIRELI), a qual, atendendo a anseios da sociedade empresarial, busca uma alternativa para que a ... em nome coletivo, sociedade em comandita simples e sociedade em comandita por ações); e ... também foi questionada por meio de uma Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADIN 4637) no ...
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Acórdão Nº 0020808-48.2014.5.04.0406 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 25-05-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA BRAZIL CAPITAL PARTNERS I-B, LP. GRUPO ECONÔMICO. Caso em que, tratando-se de empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico da devedora principal, afigurando-se, portanto, a responsabilidade solidária destas, tem-se como cabível o redirecionamento da execução contra tais empresas simultaneamente ao processamento do processo de falência da executada principal.
... Afirma que possui apenas uma ação de emissão da primeira executada, o que lhe ... , "verbis": "Considera-se controlada a sociedade na qual a controladora, diretamente ou através ... 71) é constituída em uma sociedade em comandita simples (fl. 101 do pdf), domiciliada no ... -
Acórdão Nº 0022118-87.2017.5.04.0405 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 17-06-2020
INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. O atraso reiterado no pagamento dos salários compromete a vida financeira do empregado, afrontando direito da personalidade do trabalhador, causando dano à sua honra objetiva e subjetiva. A privação de parcelas de natureza alimentar, direitos mínimos garantidos pela legislação trabalhista, tira do empregado a possibilidade de
... a retificação do polo passivo da ação, fazendo constar "Massa Falida de Guerra S/A ... se discute a questão " O fato de uma sociedade em comandita constituída no exterior deter uma ... -
Acórdão nº 0506437-94.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 26 de Enero de 2017
... FORMA DE SOCIEDADE LIMITADA, À ÉPOCA EM QUE FOI ... CONSTITUÍDA A ... 94.2014.8.05.0001, em Ação Mandamental ajuizada por PROBABY CLÍNICA ... em nome coletivo, as sociedades em comandita simples, as sociedades ... limitadas, as ...
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Post Mortem do bem jurídico-penal
... e, portanto, característico da nossa sociedade de consumo: trata-se da recusa do real, baseada ... com uma decisão do magistrado em ação contra o despejo de sua banca de jornal. Bizerra ... Ou a babel criminal não passará de comandita, uma sociedade comercial em que parte dos sócios ...
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Acórdão nº 1.0000.17.030079-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE - QUEBRA DA AFFECTIO SOCIETATIS - APURAÇÃO DE HAVERES - NECESSIDADE DE PRÉVIA DISSOLUÇÃO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 300, DO CPC/2015 - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. - A dissolução parcial da sociedade é instituto diverso da apuração de haveres,
... , nos autos da Ao de Dissoluo Parcial de Sociedade, com Apurao de Haveres, proposta em desfavor de ... 1.051, relativo s sociedades em comandita simples, tambm manda aplicar o art. 1.044 para a ... -
Acórdão nº 50901410420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 26-09-2022
... TIPO DE AÇÃO: Posse ... ... EMPRESARIAIS (ANÔNIMA, COLIGADAS, COMANDITA POR AÇÕES, COMANDITA SIMPLES, CONTA DE ... , INGRESSO E EXCLUSÃO DOS SÓCIOS NA SOCIEDADE, RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS E ADMINISTRADORES, ...
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O pacote anticorrupção do Ministério Público e o fator Minority Report
O pacote anticorrupção do MPF e o fator Minority Report
... me posicionei como reserva moral da sociedade, mas como um agente público que deveria zelar ... Declaração do trânsito em julgado de ação: decretação do trânsito em julgado em casos de ... nem a OAB se dera conta, sustentei, em comandita com a 5ª Câmara do TJ-RS, que todos as ações ... -
Decisão Monocrática nº 52181100220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 01-11-2022
... TIPO DE AÇÃO: Defeito, nulidade ou anulação ... conflito negativo de competência. sociedade de advogados. natureza jurídica ... EMPRESARIAIS (ANÔNIMA, COLIGADAS, COMANDITA POR AÇÕES, COMANDITA SIMPLES, CONTA DE ...
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Decisão Monocrática nº 52333754420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 28-11-2022
... TIPO DE AÇÃO: Dissolução ... DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE C/C APURAÇÃO DE HAVERES. RESOLUÇÃO Nº ... EMPRESARIAIS (ANÔNIMA, COLIGADAS, COMANDITA POR AÇÕES, COMANDITA SIMPLES, CONTA DE ...