sociedade em comandita por ação
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Acórdão nº 0844165-73.2021.8.14.0301 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 18-12-2023
... TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ... RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL DE SAÚDE. SENTENÇA A QUO ... as espécies de sociedades anônimas e comandita por ações, não é relevante para a concessão ...
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O simples e o empresário: unionismo versus divisionismo jurídico
... e comportamento dos seres humanos em sociedade. Isso é elementar e dispensa maior digressão ... , a empresa é um tipo específico de ação/atuação. É o empreendimento econômico ... e a Imortalidade das Sociedades em Comandita ... Portanto, o sistema positivado pela Lei ...
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A irresponsabilidade legal da administração pública: o caso da fraude envolvendo vício de vontade na composição do quadro societário perante as juntas comerciais
Como regra, a Administração Pública responde objetivamente por danos que dá causa por ato ilícito, posto que a prestação do serviço público pressupõe dever de cuidado para que não haja externalidades indesejáveis. Entretanto, há situações em que a responsabilidade da Administração Pública pode ser mitigada. Um desses casos abrange a responsabilidade das Juntas Comerciais perante fraudes que...
... Na inicial, os requerentes da ação judicial alegam que a Junta Comercial, órgão ... para o exercício da empresa, como a sociedade em conta de participação (art. 991), sociedade ... 1.039), sociedade em comandita simples (art. 1.045) e a sociedade em comandita ... -
Acórdão Nº 0020568-02.2014.5.04.0231 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 09-11-2019
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. FALÊNCIA DA RECLAMADA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS. Em face da condição de massa falida somente justifica-se o redirecionamento da execução aos sócios da executada mediante a comprovação de encerramento da falência.
... O reclamante ajuíza a presente ação contra diversas reclamadas, sustentando a ... S.A., NILLPAR PARTICIPACOES, ARRA - SOCIEDADE DE ADMINISTRAÇÃO DE PARTICIPAÇÕES ... 039 do Código Civil), na sociedade em comandita simples em relação ao sócio comanditado (art ... -
Acórdão Nº 0020477-42.2015.5.04.0241 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 31-08-2021
... A decisão que decreta a falência da sociedade com sócios ilimitadamente responsáveis também ... sentença de encerramento da falência, a ação de responsabilização prevista no caput deste ... 039 do Código Civil), na sociedade em comandita simples em relação ao sócio comanditado (art ...
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Acórdão nº 50001745320158210028 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 26-04-2022
... TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário ... ções, como é o caso, por exemplo, da sociedade em nome coletivo (art. 1.039 do CC⁄2002) e da ociedade em comandita simples, no que concerne aos sócios comanditados ...
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Acórdão Nº 0020009-76.2018.5.04.0531 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-06-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS. O estado de recuperação judicial da executada demonstra o seu estado de insolvência e a impossibilidade de satisfação do crédito exequendo, restando cabível o redirecionamento da execução contra os sócios. Agravo de petição interposto pelos executados Jorge Wilson Debastiani e Noeli Guerra Debastiani a que se
... não autorizaria o prosseguimento da ação trabalhista, não se aplicando ao caso o ... A decisão que decreta a falência da sociedade com sócios ilimitadamente responsáveis também ... 039 do Código Civil), na sociedade em comandita simples em relação ao sócio comanditado (art ... -
Acórdão Nº 0021454-85.2014.5.04.0203 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-02-2020
RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada, possibilitando o redirecionamento da execução para os bens dos sócios da empresa, quando estes não estão comprometidos com o juízo universal da falência.
... ção na esfera trabalhista quando tramita ação de recuperação judicial contra a executada (TRT ... patrimonialmente pelas dívidas da sociedade que integram, inclusive como previsto nos arts ... 039 do Código Civil), na sociedade em comandita simples em ... -
Acórdão Nº 0011072-09.2014.5.04.0211 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-02-2020
EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS . Hipótese em que esta Justiça Especializada é competente para processar e julgar a presente execução, em desfavor dos sócios, pois o benefício legal se estende apenas à empresa.
... A decisão que decreta a falência da sociedade com sócios ilimitadamente responsáveis ... sentença de encerramento da falência, a ação de responsabilização prevista no caput deste ... 039 do Código Civil), na sociedade em comandita simples em relação ao sócio comanditado (art ... -
Responsabilidade patrimonial
... se incluem as quotas que detiver em sociedade simples ou empresária, por suas obrigações, ... A estes, a lei confere a ação revocatória ou pauliana ... A ação ... 1.023, ambos do CC), as sociedades em comandita simples (art. 1.045 do CC) e algumas sociedades ...
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Leis Complementares
... III - promover a ação civil pública no âmbito da Justiça do ... II - empresa controlada: sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto ... Anônima, Sociedade Empresária em Comandita por Ações, Sociedade em Conta de Participação ...
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Acórdão nº 1.0000.16.074335-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-06-2017
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REQUISITOS DO ART. 1.022 CPC. O manejo dos embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento, tem, necessariamente, de se adequar às hipóteses do art. 1.022, do CPC, visando a suprir omissão, contradição, obscuridade ou erro material do julgado.
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Acórdão Nº 0000722-07.2011.5.04.0812 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 04-09-2020
... o desvirtuamento dos valores da sociedade, com a comprovação de dolo ou de culpa de seus ... sentença de encerramento da falência, a ação de responsabilização prevista no caput deste ... 039 do Código Civil), na sociedade em comandita simples em relação ao sócio comanditado (art ...
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Acórdão Nº 0020116-62.2014.5.04.0531 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-09-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A competência da Justiça do Trabalho restringe-se às fases de conhecimento e liquidação do título executivo, sendo incompetente para dar seguimento aos atos de execução dos valores devidos ao exequente, cujos créditos devem ser habilitados perante o Juízo onde...
... 502/505 do pdf) ... A presente ação foi ajuizada contra a executada Esquadrias Milon, ... A decisão que decreta a falência da sociedade com sócios ilimitadamente responsáveis também ... 039 do Código Civil), na sociedade em comandita simples em relação ao sócio comanditado (art ... -
Acórdão Nº 08264597420218205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 14-11-2023
... APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. PRETENSÃO DE RECOLHIMENTO DE ISS O RECONHECIDA PELA SENTENÇA. SOCIEDADE DE MÉDICOS. O FATO DE SOCIEDADE PROFISSIONAL ... as espécies de sociedades anônimas e comandita por ações, não é relevante para a concessão ...
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Acórdão Nº 4005499-53.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 22-10-2020
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE ... ) Quando, por outro lado, se trata de sociedade de tipo menor, é necessário distinguir a ... coletivo; comanditado, na sociedade em comandita simples; acionista-diretor, na comandita por ...
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Análise econômica do regime jurídico-constitucional da empresa no direito brasileiro
A Constituição Brasileira de 1988 cuidou da regulação jurídica da empresa sob seus dois aspectos fundamentais, que são a sua estrutura econômica e o ambiente no qual ela existe e funciona. No primeiro aspecto, há as normas que disciplinam os fatores de produção que, uma vez organizados, constituem o modo empresarial de atuação. Destacam-se e são analisadas aqui, portanto, as normas...
... na medida em que aquele procura reger a ação da empresa no mercado e esta, por sua vez, ... ampliação da capacidade econômica da sociedade. Neste sentido, confira: SMITH, Adam. Riqueza ... em nome coletivo, a sociedade em comandita simples e a sociedade em conta de participação ... -
Decisão Monocrática nº 52289142920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 20-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. FORO DE ELEIÇÃO. MATÉRIA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. VARA ESPECIALIZADA DE DIREITO EMPRESARIAL DE NOVO HAMBURGO/RS. Conforme dispõe o art. 2º da Resolução n. 1252/2019 do COMAG, a matéria objeto da ação ajuizada pelo agravante - rescisão de contrato de sociedade em conta de particapação -
... TIPO DE AÇÃO: Conta de Participação ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. SOCIEDADE EM ... EMPRESARIAIS (ANÔNIMA, COLIGADAS, COMANDITA POR AÇÕES, COMANDITA SIMPLES, CONTA DE ... -
Análise econômica da situação (personalidade jurídica, função da autonomia patrimonial e função da limitação da responsabilidade patrimonial dos sócios)
... sociedade uma individualidade e a ela oferece equiparação ... de lhe atribuir capacidade própria de ação e distinção organizacional e patrimonial ... em nome coletivo, a sociedade em comandita simples, a sociedade limitada, a sociedade ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010109-60.2013.5.06.0023), 23-03-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESCLARECIMENTOS. ACOLHIMENTO - Impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração para aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. Embargos de declaração acolhidos sem efeito modificativo.
... EMBARGANTE: DELER CONSULTORIA S/A, SOCIEDADE EMPRESÁRIA, EX-BANCO AZTECA DO BRASIL S/A ... do Juízo universal no qual tramita a ação respectiva, cabendo a esta Justiça ... comandita simples e por ações, pois os referidos sócios ... -
A prorrogação de contratos de concessão. Análise de casos
... do administrador, uma vez que sua ação fica adstrita aos pressupostos estabelecidos pela ... I – Se a sociedade for de capitais: ... a) as ações com direito ... b) na comandita por ações, estas deverão ser nominativas e ...
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A sociedade em comum (Uma malcompreendida inovação do Código Civil de 2002)
... ão terá validade entre os sócios nem contra terceiros, mas dará ação a estes contra todos os sócios solidariamente (art. 304)". Complementava ... 316). 45 Dessa forma, numa sociedade em comandita de fato, o sócio comanditário também respondia solidária e ...
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Decisão Monocrática nº 50562708020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 31-07-2022
... TIPO DE AÇÃO: Dissolução ... SOCIEDADE ... 1. CASO EM QUE A sociedade AUTORA PRETENDE, ... EMPRESARIAIS (ANÔNIMA, COLIGADAS, COMANDITA POR AÇÕES, COMANDITA SIMPLES, CONTA DE ...
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Regulamento do fundo de garantia do tempo de serviço - FGTS
... úblico, para a instauração da competente ação penal ... Art. 53. Por descumprimento ou ... municipais, quando houver, e da sociedade civil, em igual número, enquadrar, hierarquizar ... Anônima, Sociedade Empresária em Comandita por Ações, Sociedade em Conta de Participação ...
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Acórdão Nº 0020532-41.2019.5.04.0406 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 14-07-2021
TONIOLO, BUSNELLO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. VÍCIO NÃO EXISTENTE. No Processo Judiciário do Trabalho, os embargos de declaração são cabíveis para impugnar a sentença ou o acórdão quando, nestes atos processuais, houver omissão, obscuridade, contradição ou ainda erro material. A omissão que torna cabíveis os embargos de declaração, inclusive sob o ponto de vista do prequestionamento, ocorre
... sócios/acionistas até o julgamento da ação que busca a responsabilização dos ... , os quais se encontram apenas na sociedade simples (arts. 1.023 e 1.024 do Código Civil), ... 039 do Código Civil), na sociedade em comandita simples em relação ao sócio comanditado (art ...