stf súmula vinculante nº 13
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Decisão da Presidência nº 18850 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Diciembre de 2014
... TRABALHISTA ... ALTERAÇÃO DE SÚMULA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO ... ALEGADA ... ércio de Bens Serviços e Turismo - CNC, em 13.10.2014, contra a Resolução n. 194/2014 do ... decisões e súmulas sem efeito vinculante deste Supremo Tribunal, a Reclamante vale-se da ...
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Decisões Monocráticas nº 18850 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Diciembre de 2014
... TRABALHISTA ... ALTERAÇÃO DE SÚMULA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO ... ALEGADA ... ércio de Bens Serviços e Turismo - CNC, em 13.10.2014, contra a Resolução n. 194/2014 do ... decisões e súmulas sem efeito vinculante deste Supremo Tribunal, a Reclamante vale-se da ...
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Acórdão Nº 59156 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-10-2023
... REPERCUSSÃO ... RECONHECIDA ... VINCULANTE 10. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. AGRAVO ... Tribunal Federal, em Sessão Virtual de 13 a ... 23 de outubro de 2023, sob a Presidência ... geral, bem como contrariado o teor da Súmula Vinculante 10 ... Sustenta cuidar-se de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10682-06.2015.5.03.0058) 26-09-2018
... FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. SÚMULA Nº 362, ITEM II, DO TST. MODULAÇÃO DOS EFEITOS ... STF, nos autos do ARE nº 709.212, julgado em 13/11/2014, no sentido de invalidar a regra da ... que levou à edição da Súmula Vinculante nº 10 do STF ... 5. De mais a mais, essa ...
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Das Normas Gerais de Tutela do Trabalho
... 13 a Art. 29 CLT LTr ... TÍTULO II ... DAS ... ns. 199, 204, 307, 467, ... Súmula Vinculante ns. 4, 6 ... — v. CF, art. 7º, ...
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Acórdão nº 1.0405.17.001658-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-08-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - NOMEAÇÃO A SECRETÁRIO MUNICIPAL - TIO DO PREFEITO - NEPOSTISMO - QUALIFICAÇÃO TÉCNICA - AUSÊNCIA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 13 DO STF - POSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO- O Supremo Tribunal Federal a editar a Súmula 13, afastou o nepotismo quando da nomeação de parente a Cargo de natureza política, como Secretário Municipal.- Todavia, a Corte...
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Decisão da Presidência nº 7049 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2013
... ALEGADO DESRESPEITO À SÚMULA VINCULANTE N. 13 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: ...
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Decisões Monocráticas nº 7049 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2013
... ALEGADO DESRESPEITO À SÚMULA VINCULANTE N. 13 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 463-53.2021.5.12.0031)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. OI S.A. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. DIFERENÇAS DE PRODUÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. 1 - As razões para denegar seguimento ao...
... RECURSO DE REVISTA. OI S.A. LEI Nº 13.467/2017 ... TRANSCENDÊNCIA ... Súmula nº 337, III, do TST, uma vez que, no aresto ... VINCULANTE DO STF ... 1 – A Corte de origem ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10799-85.2015.5.15.0147)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N . º13.015/2014. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. FIDÚCIA ESPECIAL COMPROVADA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 102, I, DO TST. O enquadramento do empregado no cargo de confiança...
... º ... ... 13.015/2014 ... HORAS EXTRAS. CARGO DE ... INCIDÊNCIA DA SÚMULA 102, I, DO TST ... O enquadramento do ... ção jurisprudencial do TST ou súmula vinculante do STF, tampouco divergência ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 131-27.2019.5.05.0201)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADO. TRANSCENDÊNCIA. UNICIDADE CONTRATUAL. MATÉRIA PROBATÓRIA NO CASO CONCRETO 1 - No caso, o ente público destaca a existência de dois vínculos com a parte reclamante: a) de agosto/1995 a dezembro/2016, como auxiliar...
... RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADO ... de presunção juris tantum, consoante Súmula nº 12, do ... TST e Súmula nº 225, do ... FAZENDA PÚBLICA. TESE VINCULANTE DO STF ... 1 - Há transcendência ... -
Decisão monocrática Nº 39165 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-05-2023
... de que sua designação fora baseada na Súmula Vinculante nº 13, do STF, datada de 13/08/2008, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08018901820194058400), 20-02-2020
PROCESSO Nº: 0801890-18.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA / APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARIA DE FATIMA DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO....
... ários advocatícios em favor da DPU (Súmula nº 421 do STJ) ... A autora apresentou ... pedido (prazo superior ao previsto na Lei nº 13.411/2016), quando preenchidos três requisitos: ... ÂMETROS DEFINIDOS PELA JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE DO STF E DO STJ. CONTRACAUTELAS. ASTREINTES ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08014549820154058400), 20-02-2020
PROCESSO Nº: 0801454-98.2015.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outro APELADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REPRESENTANTE(PAIS): MARIA DAS GRACAS DOS SANTOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto...
... pedido (prazo superior ao previsto na Lei nº 13.411/2016), quando preenchidos três requisitos: ... Súmula nº 421 do STJ e os precedentes de ... ÂMETROS DEFINIDOS PELA JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE DO STF E DO STJ. CONTRACAUTELAS. DIRECIONAMENTO ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 100694-67.2019.5.01.0483)
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 181. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DO TST. ART. 896-A DA CLT. TRANSCENDÊNCIA. MULTA DO ART. 467 DA CLT À EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DE MULTA. CARÁTER PROTELATÓRIO. 1. Consoante se infere da decisão...
... incidência da Súmula nº 333 desta Corte ... 2 ... Min. Ellen Gracie, DJe de 13/3/2009 ... ", entendimento ... e/ou efeito vinculante, como os precedentes de repercussão geral ... -
Decisão da Presidência nº 23396 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Junio de 2016
... de Londrina/PR, por alegada violação da Súmula Vinculante Consta dos autos que o reclamante foi ... 1º, § 1º, da Lei n. 12.850/13 e no art. 3º da Lei n. 8.137/90 ... Na presente ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08126315220164058100), 10-09-2020
PROCESSO Nº: 0812631-52.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: FABIOLA FRANKLIN DE LIMA e outros ADVOGADO: Heyder Lima De Lucena e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Henrique Teixeira De Oliveira EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. REVISÃO
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08112113620214058100), 22-02-2022
PJE 0811211-36.2021.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. VALORES INGRESSOS NOS COFRES DA EMPRESA A TÍTULO DE SELIC. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL). RE 1.063.187 (TEMA 962). DESCABIMENTO. 1. Remessa oficial e apelação de sentença que concedeu a segurança, para...
... 26-A da Lei nº 11.457/2007c/c Lei nº 13.670/2018, sendo o indébito corrigido ... , do CPC/2015, constituindo precedente vinculante, impondo-se sua eficácia desde logo, em ... ção, tendo em vista o enunciado da Súmula nº 271 do STF, há que se ressaltar o disposto ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 999-41.2012.5.09.0006) 29-08-2018
... ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO ... a jurisprudência do TST, sedimentada na Súmula 383, item II. Incide, portanto, a Súmula nº 333 ... a OJ, súmula do TST ou súmula vinculante do STF. Do exame do recurso percebe-se que ...
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Acórdão de TJRJ - CONSELHO DA MAGISTRATURA, Processo nº 0000145-17.2021.8.19.0810 , 02-09-2021
RECURSO ADMINISTRATIVO HIERÁRQUICO. RESPONSÁVEL PELO EXPEDIENTE DO SERVIÇO DO 8º OFÍCIO DE DISTRIBUIÇÃO DA COMARCA DA CAPITAL. RECURSO INTERPOSTO EM FACE DOS EFEITOS DO AVISO CGJ Nº 13/2020, QUE DETERMINOU A DEMISSÃO DE QUAISQUER PARENTES DE RESPONSÁVEIS PELO EXPEDIENTE OU INTERVENTORES DE SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS, MOTIVADO PELA SÚMULA VINCULANTE Nº 13 DO STF. O Plenário do Supremo Tribunal...
... DOS EFEITOS DO AVISO CGJ Nº 13/2020, QUE DETERMINOU A ... DEMISSÃO DE QUAISQUER ... EXTRAJUDICIAIS, MOTIVADO PELA SÚMULA VINCULANTE Nº 13 ... DO STF. O Plenário do ... -
Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... 13" do diploma processual penal. Sem embargo, o uso j\xC3" ... • Posição dominante do STF: Súmula n o 397: O poder de polícia da Câmara dos ... aos elementos de prova como súmula vinculante ... Diz o texto da 14 a Súmula Vinculante: ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... 319 13 ... O ônus de o reclamante ... indicar os ... Diante dos termos da Súmula n. 295 do TST 45 e sob uma perspectiva mais ... , expressado na criação da Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal (STF) e do regime de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 337-22.2011.5.04.0016)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO S.A. POSTERIOR À LEI Nº 13.015/14 E À INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. ANTERIOR À LEI Nº 13.467/17. PRELIMINAR DE NULIDADE DO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE DO TRT POR USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO TST
... POSTERIOR À LEI Nº 13.015/14 E À INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST ... FAZENDA PÚBLICA. TESE VINCULANTE ... DO STF ... 1 – A ... diferenças (Súmula nº 126 do TST) ... 3 - Além do mais, a ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... {vertical-align:0.000000px;}.v1{vertical-align:13 ... Nesse caso, a proposta de súmula será de iniciativa de conselheiro do Conselho ... o qual exista enunciado de súmula vinculante ou que tenha sido definido pelo Supremo Tribunal ...
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Acórdão Nº 1350721 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-11-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO E NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL. BUSCA E APREENSÃO. CUMPRIMENTO PELA POLÍCIA MILITAR. COMPETÊNCIA DA POLÍCIA OSTENSIVA E DE PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA: INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... 13 ... 29/11/2021 ... PRIMEIRA TURMA ... AG.REG. NO ... SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SÚMULA N. 287 DO ... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO AO QUAL ... Vinculante nº 14-STF” (fl. 2, e-doc. 145) ... Defende ...