stf súmula vinculante nº 13
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10038-67.2017.5.03.0034)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. FISCALIZAÇÃO. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO FISCALIZADOR. AUTO DE INFRAÇÃO. AUDITOR FISCAL DO TRABALHO. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPRESAS PRIVADAS. ATIVIDADE-FIM. POSSIBILIDADE. LIBERDADE JURÍDICA....
... NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13".467/2017. 1. FISCALIZAÇÃO. COMPETÊNCIA DO ÓRG\xC3" ... Tribunal Regional, a súmula ou orientação jurisprudencial do TST, a súmula ... eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00057172120014058200), 14-09-2021
PJE 0005717-21.2001.4.05.8200 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. EXISTÊNCIA. EFEITOS MODIFICATIVOS. READEQUAÇÃO AFASTADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Feito que retorna do STJ com determinação para reapreciação (para fins de suprir o vício de ausência de manifestação expressa) dos embargos declaratórios opostos pela...
... que lastreiam a edição da referida Súmula Vinculante 10 do STF, mais especificamente, do ... 13. Da mesma forma, o primeiro acórdão de mérito ... -
Decisão monocrática Nº 53862 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-06-2022
... 324 E DA SÚMULA VINCULANTE N. 10. LEI AFASTADA SEM OBSERVÂNCIA ... 194-198, e-doc. 13, decisão proferida em 11.7.2011) ... Essa ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08050157120174058300), 20-02-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0805015-71.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: CARLOS ROBERTO DOMINGOS e outro ADVOGADO: Paulo César Maia Porto e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA : Juiz Federal Cesar Arthur Cavalcanti De Carvalho - 13ª Vara/PE RELATOR: Desembargador Federal...
... ção definitiva do crédito tributário (Súmula Vinculante 24), não sendo necessária a juntada ... 13-Acolhe-se o Parecer Ministerial ofertado pela ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR-Ag-AgR-E-RR - 1370-76.2014.5.02.0443)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EXECUTADA. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO ENTE PRIVADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. TESE VINCULANTE DO STF. EXECUÇÃO 1- Deve ser reconhecida a transcendência jurídica quando se mostra aconselhável o exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades...
... RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO ... ENTE PRIVADO ... VINCULANTE DO STF. EXECUÇÃO ... 1- Deve ser ... termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Inviável, pois, o exame ... -
Direito constitucional
... 102, I, "c" da CF/88 ... Súmula 248: É competente, originariamente, o Supremo ... Data: 13/12/1963 ... A regra do presente verbete sumular ... , ao asseverar que, "diante do caráter vinculante e impositivo de decisão do Tribunal de Contas - ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... DA RELAÇÃO PROCESSUAL. PRECEDENTES. SÚMULA 343/STF. INAPLICABILIDADE. MÉRITO. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA DOS JUROS ... vinculante e caráter obrigatório, definindo ao juízo arbitral eleito a ...
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Decisão monocrática Nº 222048 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
... Urge salientar que o Enunciado Vinculante n. 14, da Súmula do Supremo Tribunal Federal, ... Ministro Rogerio Schietti Cruz, 6ª T., j. 13/4/2021, DJe 27/4/2021) ... 19.3. Na ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 100657-36.2018.5.01.0043)
RECURSO DE REVISTA DO BANCO RECLAMADO. I) INTERVALO INTRAJORNADA PARCIALMENTE CONCEDIDO - APLICAÇÃO DO ART. 71, § 4º, DA CLT COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467/17 A CONTRATO INICIADO ANTERIORMENTE E MANTIDO APÓS A ALTERAÇÃO - PAGAMENTO APENAS DO PERÍODO SUPRIMIDO E...
... 4º, DA CLT COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467/17 A ... CONTRATO INICIADO ... consolidado por esta Corte Superior na Súmula" 437, I e III, do ... TST, a não concess\xC3" ... possui efeito vinculante para todo o Poder Judiciário ... 2. Por ... -
Decisões Monocráticas nº 29119 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Abril de 2019
... do Amazonas, por alegada violação da Súmula Vinculante Segundo os autos, o reclamante foi ... 102, inciso I, alínea l , da CF, art. 13 da Lei 8.038 e art. 156 do RI/STF) ... A Súmula ...
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Decisão Monocrática com número 5070537-56.2019.8.09.0029 da 4ª Câmara Cível, 12-06-2023
... EM MORA. NÃO COMPROVAÇÃO. SÚMULA 72 DO STJ. EMENDA A ... INICIAL. DOCUMENTAÇÃO ... Com o advento da Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014, que alterou o ... VINCULANTE. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE ARGUMENTO ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1001186-20.2016.5.02.0254)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N . º13.015/2014. INTERVALO INTRAJORNADA . AUSÊNCIA DE FRUIÇÃO NÃO COMPROVADA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
... º ... ... 13.015/2014 ... INTERVALO INTRAJORNADA ... INCIDÊNCIA DA SÚMULA ... 126/TST ... O Tribunal ... ção jurisprudencial do TST ou súmula vinculante do STF, tampouco divergência ... -
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... essa disposição, o STJ editou a Súmula n. 160 : “É defeso, ao Município, atualizar o ... Assim, foi editada a Súmula Vinculante n. 50 do STF. 175 Por outro lado, norma que ... Brasília, DF, 13 dez. 1963h ... 184 BRASIL. Supremo Tribunal ...
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Jurisdição e competência
... a Justiça especializada, nos termos da Súmula Vinculante n. 22 do STF. Destarte, não se aplica ... 6ª Turma. DEJT: 13.08.2010). (155) É que, sendo pessoa jurídica, ...
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Acórdão nº 1.0028.14.001966-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO. MUNICÍPIO DE ANDRELÂNDIA. CONTRATAÇÕES DE PARENTES. NEPOTISMO. SÚMULA VINCULANTE 13 STF. DOLO. CONFIGURAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA. MANUTENÇÃO. NECESSIDADE. Em nosso ordenamento jurídico impera a regra constitucional da exigência do concurso público para preenchimento de cargos e empregos públicos. Não obstante, esta regra foi...
... ) no representa qualquer violao Smula Vinculante 13 do STF ou Constituio Federal. Aduz que ... -
Acórdão nº 1.0028.14.001966-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO. MUNICÍPIO DE ANDRELÂNDIA. CONTRATAÇÕES DE PARENTES. NEPOTISMO. SÚMULA VINCULANTE 13 STF. DOLO. CONFIGURAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA. MANUTENÇÃO. NECESSIDADE. Em nosso ordenamento jurídico impera a regra constitucional da exigência do concurso público para preenchimento de cargos e empregos públicos. Não obstante, esta regra foi...
... ) no representa qualquer violao Smula Vinculante 13 do STF ou Constituio Federal. Aduz que ... -
Acórdão Nº 1420027 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. CRIME MATERIAL. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONDIÇÃO OBJETIVA DE PUNIBILIDADE. RETROATIVIDADE DA SÚMULA VINCULANTE N. 24 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRETENSA AFRONTA AO INC. XXXVI DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: INOCORRÊNCIA....
... CONDIÇÃO OBJETIVA DE PUNIBILIDADE ... RETROATIVIDADE DA SÚMULA VINCULANTE N. 24 DO SUPREMO ... TRIBUNAL FEDERAL. PRETENSA AFRONTA AO INC ... -
Acórdão Nº 5001566-75.2022.8.24.0003 do Quinta Câmara de Direito Público, 13-06-2023
... , na Prefeitura Municipal de Anita Garibaldi, em afronta à Súmula Vinculante n. 13, ao art. 76, XVIII, da Lei Orgânica do Município de ...
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CNJ amplia investigação contra juiz do caso das 'rachadinhas' de Flávio Bolsonaro
CNJ amplia investigação contra juiz do caso Flávio Bolsonaro
... ção CNJ nº 7/2005, bem como pela Súmula Vinculante n. 13/STF ... "Isso porque não foi ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10313-89.2017.5.18.0004)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N . º13.015/2014. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. Os arts. 13 e 37 do CPC/1973 não se revestem de validade apta ao processamento do recurso por que não mais estão em vigor.
... º ... ... 13.015/2014 ... IRREGULARIDADE DE ... que, consoante o entendimento do STF (Súmula nº 636), a ofensa ao referido ... ção jurisprudencial do TST ou súmula vinculante do STF, tampouco divergência ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10033-31.2016.5.15.0039)
I- AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. MUNICÍPIO DE RIO DAS PEDRAS. LEI Nº 13.467/2017. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA DIÁRIA. APLICAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO SEM CITAÇÃO NA EXECUÇÃO 1- O recurso de revista atende ao disposto...
... LEI Nº 13.467/2017 ... OBRIGAÇÃO DE FAZER ... FAZENDA PÚBLICA. TESE VINCULANTE DO STF ... DISTINGUISHING ... Há julgados ... 7- A Súmula n° 410 do STJ consagrou o entendimento segundo o ... -
Direito Administrativo
... ção desse princípio foi a edição da Súmula Vinculante STF n. 13, que, mesmo que não haja ...
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Acórdão, Processo nº 0007861-68.2015.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 09-12-2022
... A sentena, proferida anteriormente Lei no 13.105/2015, tem cunho declaratrio e, no caso ... Federal, quando dotada de efeito vinculante ou em sede de repercusso geral. Ateno ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... Lei nº 13.188, de 11 de ... novembro de 2015. Direito de ... , prejudicado ou em confronto com súmula ou ... com jurisprudência dominante do ... 97 da CF e Súmula Vinculante 10 do STF) ... Sendo assim, reputo ...
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Decisões Monocráticas nº 38229 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2019
... Tribunal Federal na AP 937 QO e à Súmula Vinculante 14 ... Informa que o reclamante é ... 102, inciso I, alínea l, da CF; art. 13 da Lei 8.038 e art. 156 do RI/STF) ... A Súmula ...