subarrendamento
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Acórdão nº 1.0000.20.468736-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO C/C RESCISÃO DE CONTRATO - ARRENDAMENTO RURAL - LIMINAR DEFERIDA. - Nos termos do art. 32, VI do Decreto nº. 59.566/66 é cabível a concessão de despejo em contrato de arrendamento rural quando comprovado que o imóvel foi abandonado pelo arrendatário.
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Acórdão nº 1.0000.21.013317-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2021
EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE NÃO CENCEDE EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR DEFERIDA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.Verificando-se, a princípio, os requisitos necessários ao deferimento da liminar de reintegração de posse, deve ser mantida a decisão que não atribuiu efeito suspensivo ao agravo de instrumento.
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Acórdão nº 1.0242.15.000983-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO ADESIVA POR DESERÇÃO - ACOLHIMENTO - CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR - RESCISÃO - RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE - DEVOLUÇÃO DE TODAS AS QUANTIAS PAGAS PELA AQUISIÇÃO DO BEM - POSSIBILIDADE - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS NA MODALIDADE LUCROS CESSANTES
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Acórdão nº 1.0000.21.193867-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRAMINUTA- DESCUMPRIMENTO DO ART.1.016, DO CPC - REJEITADA - TUTELA DE URGÊNCIA - CONTRATO ARRENDAMENTO RURAL - RESCISÃO - USO PREDATÓRIO DA PROPRIEDADE - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO DE RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - ART. 300, DO CPC - DILAÇÃO PROBATÓRIA -...
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Acórdão nº 1.0000.21.025460-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-04-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ARRENDAMENTO RURAL - DESPEJO - ART. 32 DO DECRETO 59.566/66 - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - VERIFICAÇÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Embora o art. 32 do Decreto 59.566/66 preveja as hipóteses em que o despejo deverá ser concedido, a análise da tutela de urgência deve ser feita sob a ótica do art. 300 do CPC. A tutela de urgência...
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Acórdão nº 1.0024.08.940357-0/012, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-05-2017
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1- Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer e integrar os termos do que foi decidido no acórdão, quando eivado de quaisquer dos vícios apontados pelo art. 1.022 do NCPC. 2- Se o acórdão não se encontra eivado de nenhum vício, não há que se...
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Acórdão nº 1.0000.21.025460-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-04-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ARRENDAMENTO RURAL - DESPEJO - ART. 32 DO DECRETO 59.566/66 - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - VERIFICAÇÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Embora o art. 32 do Decreto 59.566/66 preveja as hipóteses em que o despejo deverá ser concedido, a análise da tutela de urgência deve ser feita sob a ótica do art. 300 do CPC. A tutela de urgência...
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Acórdão nº 1.0643.13.000255-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA- CERCEAMENTO DE DEFESA- INOCORRÊNCIA- INADIMPLEMENTO DO CONTRATO- COMPROVAÇÃO- RECONVENÇÃO- AUSÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR. O indeferimento do pedido de expedição de ofício para a Cooperativa comprovar a entrega de saca de café não configura cerceamento de defesa, principalmente quando não há comprovação de recusa da...
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Acórdão nº 0160143-15.2015.8.05.0909 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 25 de Julio de 2017
... Roberto ... Bortolozzo. No final do email, o comunica que efetuou a venda do imóvel. Ao que parece, ... o contrato de subarrendamento, apesar de supostamente findo em abril/2014, continuou ... sendo prolongado informalmente ... Nas fls. 222 no mesmo processo, consta email com data ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0024759-1 de T4 - QUARTA TURMA
... MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PROVA DA PRORROGAÇÃO DO ... CONTRATO DE SUBARRENDAMENTO DE ÁREA RURAL ... Vencido contrato de arrendamento, cessa a necessidade de eventual cautela, efetivada sobre área pública arrendada,mormente ...
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Acórdão nº 1.0598.15.002465-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA - PARCERIA AGRÍCOLA - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - AFASTAR - ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEITAR - INOVAÇÃO RECURSAL - AUSÊNCIA - ESCRITURA PÚBLICA DE REVOGAÇÃO DE MANDATO - QUITAÇÃO - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA - DECLARAÇÃO DE ADIMPLÊNCIA - JUNTADA APÓS A CONTESTAÇÃO - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - PEDIDO FORMULADO EM CONTESTAÇÃO - NÃ
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Acórdão nº 1.0643.13.000255-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA- CERCEAMENTO DE DEFESA- INOCORRÊNCIA- INADIMPLEMENTO DO CONTRATO- COMPROVAÇÃO- RECONVENÇÃO- AUSÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR. O indeferimento do pedido de expedição de ofício para a Cooperativa comprovar a entrega de saca de café não configura cerceamento de defesa, principalmente quando não há comprovação de recusa da...
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Acórdão nº 1.0000.20.056123-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - ARRENDAMENTO RURAL - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS COMPROVADOS - CONCESSÃO.- Conforme dispõe o art. 300, do novo Código de Processo Civil, são dois os requisitos, não cumulativos, para a concessão da tutela de urgência, quais sejam: quando houver elementos nos autos que evidenciem a probabilidade do direito reclamado (fumus boni iuris) e/ou...
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Acórdão nº 0160106-85.2015.8.05.0909 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 25 de Julio de 2017
... Roberto ... Bortolozzo. No final do email, o comunica que efetuou a venda do imóvel. Ao que parece, ... o contrato de subarrendamento, apesar de supostamente findo em abril/2014, continuou ... sendo prolongado informalmente ... Nas fls. 222 no mesmo processo, consta email com data ...
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Acórdão nº 0018582-43.2017.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 22 de Febrero de 2018
... subarrendamento ilegal e ... entendeu legitima a aplicação de multa pela prática da ... infração capitulada no inciso XV do art. 34 da norma ... aprovada pela ...
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Acórdão nº 1.0598.15.002465-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA - PARCERIA AGRÍCOLA - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - AFASTAR - ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEITAR - INOVAÇÃO RECURSAL - AUSÊNCIA - ESCRITURA PÚBLICA DE REVOGAÇÃO DE MANDATO - QUITAÇÃO - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA - DECLARAÇÃO DE ADIMPLÊNCIA - JUNTADA APÓS A CONTESTAÇÃO - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - PEDIDO FORMULADO EM CONTESTAÇÃO - NÃ
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Acórdão Nº 0114920-15.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 13-09-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE ACÓRDÃO QUE DESPROVEU OS RECURSOS APELATÓRIOS DAS PARTES. JULGAMENTO COLEGIADO QUE APRECIOU MATÉRIA DE MÉRITO DISCUTIDA EM LIDE CONEXA. RECONHECIDA PREJUDICIALIDADE ENTRE AS DEMANDAS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES QUE INTEGRAVAM O POLO ATIVO DO FEITO EM APENSO. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE
... Embargante SP Indústria e Distribuidora de Petróleo Ltda ... sustenta que o contrato que prevê a possibilidade de ... subarrendamento é falso e foi alvo de inquérito policial; bem como ... que MAFALDA MAGAZINE é ilegítima para responder aos termos de ... uma ação possessória; ... -
Acórdãos nº 0006242-10.2010.8.26.0459 de 31ª Câmara de Direito Privado, 1 de Diciembre de 2015
... como, contas de água, energia elétrica e multa contratual, no importe de R$ 19.470,21, relativamente ao subarrendamento rural. Alega equívoco do julgado ao afastar da condenação pagamento de R$ 3.371,67, aduzindo que a inicial dos ...
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Acórdão Nº 0114920-15.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 13-09-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE ACÓRDÃO QUE DESPROVEU OS RECURSOS APELATÓRIOS DAS PARTES. JULGAMENTO COLEGIADO QUE APRECIOU MATÉRIA DE MÉRITO DISCUTIDA EM LIDE CONEXA. RECONHECIDA PREJUDICIALIDADE ENTRE AS DEMANDAS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES QUE INTEGRAVAM O POLO ATIVO DO FEITO EM APENSO. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE
... Embargante SP Indústria e Distribuidora de Petróleo Ltda ... sustenta que o contrato que prevê a possibilidade de ... subarrendamento é falso e foi alvo de inquérito policial; bem como ... que MAFALDA MAGAZINE é ilegítima para responder aos termos de ... uma ação possessória; ... -
Decisão Monocrática Nº 0114920-15.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 27-04-2022
... Petróleo Ltda sustenta que o contrato que prevê a possibilidade de ... subarrendamento é falso e foi alvo de inquérito policial; bem como ... que MAFALDA MAGAZINE é ilegítima para responder aos termos de ... uma ação possessória; ...
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Acórdão Nº 0167574-76.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 13-09-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE ACÓRDÃO QUE DESPROVEU OS RECURSOS APELATÓRIOS DAS PARTES. JULGAMENTO COLEGIADO QUE APRECIOU MATÉRIA DE MÉRITO DISCUTIDA EM LIDE CONEXA. RECONHECIDA PREJUDICIALIDADE ENTRE AS DEMANDAS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES QUE INTEGRAVAM O POLO ATIVO DO FEITO EM APENSO. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE
... Embargante SP Indústria e Distribuidora de Petróleo Ltda ... sustenta que o contrato que prevê a possibilidade de ... subarrendamento é falso e foi alvo de inquérito policial; bem como ... que MAFALDA MAGAZINE é ilegítima para responder aos termos de ... uma ação possessória; ... -
Acórdãos nº 2127095-13.2022.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 2 de Septiembre de 2022
... BofU e a falida celebraram um contrato de arrendamento de aeronave em 13 de julho de 2017 (contrato de subarrendamento), e por meio de uma Cessão em Garantia do Contrato de Subarrendamento (MSN 1508), datado de 13 de julho ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.21.269025-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Enero de 2022
... Tradição Imóveis ME, responsável pela administração do contrato de arrendamento firmado, onde se afirmou que inexiste o alegado subarrendamento do imóvel, id 7423293024 e 7423293025 ... Além disso, foram juntados aos autos termos de fiscalização emitidos pelo IMA, onde consta que ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 426-70.2015.5.02.0045)
RECURSO DE REVISTA DO PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - VÍNCULO DE EMPREGO - CAMPANHA ELEITORAL - REVOLVIMENTO DOS FATOS E PROVAS. 1. O Tribunal Regional, com base nos fatos e provas da causa, concluiu que os reclamados Partido Socialista Brasileiro, João Carlos Lyra Pessoa de Mello Filho e Apolo Santana Vieira, além de serem os...
... Brasileiro ... Nesta senda, candente a ausência de inscrição do contrato de arrendamento ou de ... subarrendamento da aeronave modelo CE 560XLS+, matrícula PR-AFA, bem assim de concessão ... dos serviços de transporte e, de tudo quanto mais consta nos ... -
Decisão Monocrática nº 2010/0088654-5 de CE - CORTE ESPECIAL
... em que o contrato de arrendamento mercantil lhes asseguraram o direito de restituição da posse, no caso de não concretização de subarrendamento. (fls. 31/38) ... O r. Juízo de Direito da Comarca de Comodoro/MT indeferiu a liminar pleiteada (fl. 40/41). Tal decisum restou mantido pelo ...