subarrendamento
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Acórdão nº 1.0134.14.017755-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-07-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. ÁREA DE PASTAGEM. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INADIMPLEMENTO. PROVA DE PAGAMENTO A TERCEIRO. CREDOR PUTATIVO NÃO CONFIGURADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I- O indeferimento de prova inútil ao deslinde da ação não enseja cerceamento de defesa. II- Tratando-se de arrendamento rural de área de
... 1 Subarrendamento o contrato pelo qual o Arrendatrio transfere a outrem, no todo ou em parte, os direitos e obrigaes do seu contrato de arrendamento. 2 Chama-se ... -
Decisão Monocrática nº 51162758420208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 04-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA INTERNA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMBARGOS QUE ENFRENTAM PRETENSÃO EXECUTIVA DECORRENTE DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DEVIDA A INSERÇÃO DO RECURSO, PORTANTO, JUNTO À SUBCLASSE 'NEGÓCIOS JURIDICOS BANCÁRIOS'. SUSCITADO CONFLITO DE COMPETÊNCIA EM DECISÃO MONOCRÁTICA.
... § 1º Subarrendamento é o contrato pelo qual o Arrendatário transfere a outrem, no todo ou em parte, os direitos e obrigações do seu contrato de arrendamento. § 2º ... -
Acórdão nº 1.0271.13.003160-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-09-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C DESPEJO - DESISTÊNCIA PARCIAL DO RECURSO - FACULDADE DA PARTE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ORDEM DE DESPEJO CONTRA QUEM NÃO É PARTE NO PROCESSO - AÇÃO DE USUCAPIÃO PENDENTE - AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE. Tratando-se de direito disponível é facultado à parte renunciar ou formular pedido de desistência parcial do recurso. Não
... tambm contra o agravante, tendo o Juiz de 1 grau deferido o pedido, sob o fundamento de que no tendo o agravado sido intimado do subarrendamento, no h impedimento de que o mandado de despejo seja cumprido tambm em desfavor do agravante e famlia, na condio de subarrendatrios. Contudo, ... -
Decisao Nº 8015120-34.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 30-03-2022
... Mauro Hiroki Yamada, consoante se vê dos contratos de arrendamento e subarrendamento com vigência até 30 de julho de 2020 e notas fiscais de aquisição de insumos para a safra 2019/2020 e de comercialização dos produtos da safra ...
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Acórdão Nº 0001442-05.2020.8.16.0058 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 01-12-2022
... 0001442-05.2020.8.16.0058, haja vista que a Parte Ré estaria ... usufruindo do bem imóvel sem efetuar o pagamento do subarrendamento ... A Parte Apelada, regular e validamente intimada, ofereceu contrarrazões ... recursais, oportunidade na qual pugnou pelo não provimento do ...
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Acórdão Nº 0004706-64.2019.8.16.0058 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 01-12-2022
... 0001442-05.2020.8.16.0058, haja vista que a Parte Ré estaria ... usufruindo do bem imóvel sem efetuar o pagamento do subarrendamento ... A Parte Apelada, regular e validamente intimada, ofereceu contrarrazões ... recursais, oportunidade na qual pugnou pelo não provimento do ...
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Acórdão Nº 01100261620128200001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 19-02-2020
... § 1º Subarrendamento é o contrato pelo qual o Arrendatário transfere a outrem, no todo ou em parte, os direitos e obrigações do seu contrato de arrendamento ...
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Decisão Nº 08086527720198200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 20-11-2019
... 75/89 – ID 4722952 ... Segundo a narrativa dos agravantes, os agravados descumpriram a cláusula 6.1 do contrato, pois realizaram subarrendamento sem a sua anuência ... A referida cláusula assim prevê: ... “6.1. A Arrendatária não poderá subarrendar, ceder ou transferir este contrato ...
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Decisão Monocrática nº 5024226-39.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 19 de Mayo de 2017
... 3º), facultado seu subarrendamento (art. 6º) ... No ev.1-CONTR6, por sua vez, consta contrato firmado entre INSTITUTO DE PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO - IPD, aparente gestor de tais ...
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Acórdão nº 1.0134.14.017755-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-07-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. ÁREA DE PASTAGEM. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INADIMPLEMENTO. PROVA DE PAGAMENTO A TERCEIRO. CREDOR PUTATIVO NÃO CONFIGURADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I- O indeferimento de prova inútil ao deslinde da ação não enseja cerceamento de defesa. II- Tratando-se de arrendamento rural de área de
... 1 Subarrendamento o contrato pelo qual o Arrendatrio transfere a outrem, no todo ou em parte, os direitos e obrigaes do seu contrato de arrendamento. 2 Chama-se ... -
Acórdão Nº 0114920-15.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 20-10-2021
APELAÇÕES RECÍPROCAS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO, PARA DECLARAR RESCINDIDO O CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE FUNDO DE COMÉRCIO E CONDENAR A REQUERIDA AO PAGAMENTO DA MULTA CONTRATUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR TOTAL DA COMPRA (CLÁUSULA 18ª).RATIFICADA A TUTELA ANTES PARCIALMENTE DEFERIDA, PARA MANTER O GRAVAME DE
... Embargante SP Indústria e Distribuidora de Petróleo Ltda ... sustenta que o contrato que prevê a possibilidade de ... subarrendamento é falso e foi alvo de inquérito policial; bem ... como que MAFALDA MAGAZINE é ilegítima para responder ... aos termos de uma ação possessória; ... -
Acórdão Nº 0140492-75.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 08-02-2023
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL (SUB)ARRENDAMENTO DE POSTO DE COMBUSTÍVEL. NATUREZA LOCATÍCIA. PRECEDENTES DO STJ. INCIDÊNCIA DA LEI 8245/91. COMODATO DE EQUIPAMENTOS E INSTALAÇÕES. NÃO DEVOLUÇÃO DE BOMBAS DE COMBUSTÍVEL. PERDAS E DANOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. MULTA DEVIDA. INADIMPLÊNCIA QUANTO AOS ALUGUÉIS/IPTU DO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE SETEMBRO DE 2013 A MAIO DE
... Sérgio ... Prata Girão, com o qual a autora firmou contrato de arrendamento do ... subarrendamento ... consentido, pelo prazo de 10(dez) anos, com início em 01.03.2005 e ... término ocorrido em 01.03.2015; ... 3.no contrato de arrendamento, ... -
Acórdão Nº 0002551-22.2019.8.16.00801 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 27-03-2023
... aos autos, corroboram que JOÃO laborava a propriedade em subarrendamento ... SÍTIO SANTO AMBROZIO”; ... d)- “a declaração do Engenheiro Agrônomo aliada aos ... comprovantes de transferência de da renda de soja e ...
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Anotações sobre o princípio da função social da empresa na doutrina e na jurisprudência brasileira
... instrumento interposto contra decisão liminar que indeferiu a pretensão de reintegração de posse de bens objetos de contrato de subarrendamento mercantil celebrado com empresa que, posteriormente, veio a apresentar pedido de recuperação judicial, novamente, foi dada prevalência ao ...
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Decisão Monocrática nº 70085680072 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 26-08-2022
... alegações da parte requerente, o despejo rural foi decretado pela sentença recorrida em razão do inadimplemento do contrato de subarrendamento rural, que remonta ao ano de 2016. Vale destacar que a sentença foi prolatada aopós regular instrução processual, com base em prova exauriente ...
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Acórdão nº 0002140-98.2016.8.11.0087 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 15-08-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E DESPEJO – ARRENDAMENTO RURAL – CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO CONFIGURADO – PROVAS DOCUMENTAIS SUFICIENTES À RESOLUÇÃO DA LIDE – INADIMPLEMENTO CONTRATUAL – ALEGAÇÃO DE RENEGOCIAÇÃO DO PREÇO DO CONTRATO VERBALMENTE – AUSÊNCIA DE PROVAS SEGURAS DA RENEGOCIAÇÃO – CONTRATO FORMALIZADO POR MEIO LITERAL QUE EXIGE ALTERAÇÃO POR EQUIVALENTE...
... testemunhal pleiteada é necessária ao desate da controvérsia instaurada ”, especialmente para demonstrar que “ o acordo de subarrendamento foi aditivado por meio de ajustes verbais ”, e a negativa da produção de prova oral fere os princípios do contraditório e da ampla defesa, ... -
Acórdão nº 50003589420178210074 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 23-01-2023
... , como devastação de vegetação nativa e plantada (bambus), inadimplemento da primeira parcela do arrendamento (2012/2013) e subarrendamento da área. Insurgem-se sustentando, inicialmente, ausência de prescrição da dívida do contrato agrícola, eis que o prazo prescricional incidente ...
- Acórdão nº 1.0313.02.038387-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Febrero de 2006
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Acórdão nº 1.0000.21.231480-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-05-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - EMBARGOS REJEITADOS.- Os embargos de declaração não servem para rediscussão do mérito da causa, pois restritos às hipóteses do art. 1.022 do CPC.
... diretamente interessada no acordo, j que, alm de ter sido companheira de CESAR, tambm subarrendadora, junto com ele, no contrato de subarrendamento:CPCArt. 619. Incumbe ainda ao inventariante, ouvidos os interessados e com autorizao do juiz:( ... )II - transigir em juzo ou fora dele;( ... )Assim, ... -
Acórdão nº 70078952520 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 29-01-2021
... Nenhum comprovante de pagamento a título de arrendamento, subarrendamento ou locação por parte de Mario e Juvenal veio aos autos, e eles, principalmente o primeiro, eram vistos como os proprietários da área destinada ao ...
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Acórdão Nº 5064864-84.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 28-06-2022
... do Tribunal de Justia do Estado de Minas Gerais:APELAO CVEL - CAUTELAR DE ATENTADO - CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL COM CLUSULA DE SUBARRENDAMENTO - ASSINATURA DO ARRENDADOR - FALSIFICAO COMPROVADA - INVALIDADE DO PACTO E DO SUBARRENDAMENTO AJUSTADO COM TERCEIRO. Comprovado, por meio de prova ...
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Lei nº 4.176 de 07/12/1962. CRIA O CONDOMINIO RURAL DO PIUI, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
... § 3º São expressamente proibidos o arrendamento, subarrendamento ou transferência do lote ... § 4º Os preços do arrendamento e vendas dos lotes serão fixados em tabelas organizadas e aprovadas ... (VETADO) ...
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Lei nº 3.770 de 07/06/1960. PRORROGA O PRAZO DE PAGAMENTO DOS DEBITOS DOS TRITICULTORES AMPARADOS PELA LEI 3551 DE 13 DE FEVEREIRO DE 1959, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 1º desta lei, a terminar em 31 de março de 1969, os contratos de arrendamento, incluído subarrendamento, dos produtores beneficiados, no Estado do Rio Grande do Sul, devendo o arrendatário notificar o proprietário e registrar a notificação no ...
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Balanço - BAIXADA SANTISTA ENERGIA S.A
... somente o reconhecimento dos juros sobre o arrendamento e o subarrendamento no Resultado Financeiro. Por ... esta razão, o Lucro Bruto deixou de ser reportado a partir das Demonstrações Financeiras de 2019 ... Despesas ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000462-37.2019.5.07.0012), 2020-06-12
... será constituída entre o ARRENDATÁRIO e um grupo de médicos, sendo condição indispensável para validade desse tipo de cessão, subarrendamento, subcontratação ou sublocação que tenha o ARRENDATÁRIO condição de sócio administrador e assim permaneça. ( ... ) ... Parágrafo Quarto: ...