Subsídio e abono parlamentares
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Acórdão Nº 08456822320158205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 31-03-2021
... SUBSÍDIO DO DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra ... PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO AOS PARLAMENTARES EM RAZÃO DA CONVOCAÇÃO DE SESSÃO ...
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Organização do estado brasileiro
... gozam das mesmas imunidades parlamentares conferidas aos deputados federais e senadores, ... O subsídio dos deputados estaduais é disciplinado pelo ... de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra ...
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Decisão da Presidência nº 762727 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Agosto de 2013
... EQUIPARAÇÃO AO SUBSÍDIO DOS DEPUTADOS ESTADUAIS ... AFRONTA À VEDAÇÃO ... de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra ... PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO AOS PARLAMENTARES EM RAZÃO DA CONVOCAÇÃO DE SESSÃO ...
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Decisões Monocráticas nº 762727 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Agosto de 2013
... EQUIPARAÇÃO AO SUBSÍDIO DOS DEPUTADOS ESTADUAIS ... AFRONTA À VEDAÇÃO ... de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra ... PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO AOS PARLAMENTARES EM RAZÃO DA CONVOCAÇÃO DE SESSÃO ...
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Decisão da Presidência nº 806981 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Marzo de 2012
... PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO AOS PARLAMENTARES EM RAZÃO DA CONVOCAÇÃO DE SESSÃO ... de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra cie remuneratória ao subsídio percebido pelos parlamentares ... III A ...
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Decisões Monocráticas nº 806981 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Marzo de 2012
... PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO AOS PARLAMENTARES EM RAZÃO DA CONVOCAÇÃO DE SESSÃO ... de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra cie remuneratória ao subsídio percebido pelos parlamentares ... III A ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... da verba destinada aos gabinetes parlamentares e aos demais benefícios relativos ao exercício ... II - remuneração e/ou subsídio de cargo efetivo/posto/graduação, segregado por ... ou proventos, relativas a férias, abono de permanência, exercício de função eleitoral ...
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Acórdão Nº 08443663820168205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 17-12-2020
... EM VIRTUDE DA INOBSERVÂNCIA AO SUBSÍDIO TETO DO DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E A ... de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra ... PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO AOS PARLAMENTARES EM RAZÃO DA CONVOCAÇÃO DE SESSÃO ...
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Acórdão Nº 08068739420138200001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 20-05-2022
... TETO REMUNERATÓRIO. SUBSÍDIO DO GOVERNADOR COMO TETO PARA PAGAMENTO DE ... de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra ... PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO AOS PARLAMENTARES EM RAZÃO DA CONVOCAÇÃO DE SESSÃO ...
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Decisão da Presidência nº 15300 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Marzo de 2013
... ção da categoria fiscal através de subsídio ... Aduz-se o cabimento da presente reclamação ... de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra ... PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO AOS PARLAMENTARES EM RAZÃO DA CONVOCAÇÃO DE SESSÃO ...
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Decisões Monocráticas nº 15300 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Marzo de 2013
... ção da categoria fiscal através de subsídio ... Aduz-se o cabimento da presente reclamação ... de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra ... PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO AOS PARLAMENTARES EM RAZÃO DA CONVOCAÇÃO DE SESSÃO ...
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Acórdão Nº 08374589620158205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 29-11-2022
... ÁRIO QUE DEVE TER POR PARÂMETRO O SUBSÍDIO DO DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra ... PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO AOS PARLAMENTARES EM RAZÃO DA CONVOCAÇÃO DE SESSÃO ...
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Organização dos poderes
... gozam das chamadas imunidades parlamentares , ou seja, de um conjunto de prerrogativas que ... ívida mobiliária federal; fixação do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, ... de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra ...
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Acórdão Nº 0303168-44.2018.8.24.0039 do Terceira Turma Recursal, 15-07-2020
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. INDENIZAÇÃO POR REGIME ESPECIAL DE TRABALHO PERICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. INDENIZAÇÃO ESTABELECIDA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 610/13. NATUREZA INDENIZATÓRIA DESTA VERBA CONFORME ENTENDIMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DO TJSC. NORMA DE EFICÁCIA PLENA. VERBA DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
... e, portanto, a sua cumulação com o subsídio ... percebido pela parte autora ofende o art. 39, ... adicional, abono, prêmio, verba de representação ... ou outra ... percebido pelos parlamentares" (STF, ADI n. 4587/GO, rel. Min ... Ricardo ... -
Acórdão Nº 0301608-67.2018.8.24.0039 do Terceira Turma Recursal, 05-08-2020
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. INDENIZAÇÃO POR REGIME ESPECIAL DE TRABALHO PERICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. INDENIZAÇÃO ESTABELECIDA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 610/13. NATUREZA INDENIZATÓRIA DESTA VERBA CONFORME ENTENDIMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DO TJSC. NORMA DE EFICÁCIA PLENA. VERBA DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
... com o subsídio percebido pela parte autora ofende o art. 39, ... adicional, abono, prêmio, verba de representação ... ou outra ... percebido pelos parlamentares" (STF, ADI n. 4587/GO, rel. Min ... Ricardo ... -
Acórdão Nº 5025660-95.2020.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 10-11-2022
... acrscimo de qualquer gratificao, adicional, abono, prmio ou outra espcie remuneratria, salvo as ... ao subsdio percebido pelos parlamentares" (STF, ADI n. 4587/GO, rel. Min. Ricardo ...
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Acórdão Nº 0304816-41.2018.8.24.0045 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 25-02-2021
SERVIDOR ESTADUAL LOTADO NO INSTITUTO GERAL DE PERÍCIAS (IGP). INDENIZAÇÃO POR REGIME ESPECIAL DE TRABALHO PERICIAL. DEVER DE PAGAMENTO. VERBA PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 610/2013. INCONSTITUCIONALIDADE NÃO VERIFICADA. NORMA DE EFICÁCIA PLENA. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DAS TURMAS RECURSAIS DE SANTA CATARINA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO.
... acrscimo de qualquer gratificao, adicional, abono, prmio, verba de representao ou outra espcie ... ao subsdio percebido pelos parlamentares" (STF, ADI n. 4587/GO, rel. Min. Ricardo ... -
Decisão Monocrática Nº 5002784-14.2020.8.24.0067 do Quinta Câmara de Direito Público, 01-07-2021
... acrscimo de qualquer gratificao, adicional, abono, prmio ou outra espcie remuneratria, salvo as ... ao subsdio percebido pelos parlamentares" (STF, ADI n. 4587/GO, rel. Min. Ricardo ...
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Decisão Monocrática Nº 0302143-98.2018.8.24.0005 do Quinta Câmara de Direito Público, 06-04-2021
... acrscimo de qualquer gratificao, adicional, abono, prmio ou outra espcie remuneratria, salvo as ... ao subsdio percebido pelos parlamentares" (STF, ADI n. 4587/GO, rel. Min. Ricardo ...
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Decisão Monocrática Nº 0310797-87.2018.8.24.0033 do Quinta Câmara de Direito Público, 27-04-2021
... acrscimo de qualquer gratificao, adicional, abono, prmio ou outra espcie remuneratria, salvo as ... ao subsdio percebido pelos parlamentares" (STF, ADI n. 4587/GO, rel. Min. Ricardo ...
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Acórdão Nº 5029139-68.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 10-11-2020
... de milésimo por cento) do valor do subsídio da respectiva carreira e nível, fixado na forma ... de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio ou outra espécie remuneratória, salvo ... ória ao subsídio percebido pelos parlamentares" (STF, ADI n. 4587/GO, rel. Min. Ricardo ...
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Acórdão Nº 5003003-68.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 30-01-2020
... acrscimo de qualquer gratificao, adicional, abono, prmio ou outra espcie remuneratria, salvo as ... ao subsdio percebido pelos parlamentares" (STF, ADI n. 4587/GO, rel. Min. Ricardo ...
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Acórdão Nº 5000972-75.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 23-04-2020
... de milésimo por cento) do valor do subsídio da respectiva carreira e nível, fixado na forma ... de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio ou outra espécie remuneratória, salvo ... ória ao subsídio percebido pelos parlamentares" (STF, ADI n. 4587/GO, rel. Min. Ricardo ...
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Acórdão Nº 5001860-44.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 23-04-2020
... de milésimo por cento) do valor do subsídio da respectiva carreira e nível, fixado na forma ... de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio ou outra espécie remuneratória, salvo ... ória ao subsídio percebido pelos parlamentares" (STF, ADI n. 4587/GO, rel. Min. Ricardo ...
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Acórdão Nº 5002919-67.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 23-04-2020
... acrscimo de qualquer gratificao, adicional, abono, prmio ou outra espcie remuneratria, salvo as ... ao subsdio percebido pelos parlamentares" (STF, ADI n. 4587/GO, rel. Min. Ricardo ...