substituicao curador
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Acórdão nº 1.0517.15.001080-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE DEFENSOR DATIVO - DISCUSSÃO SOBRE OS VALORES FIXADOS - POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS FIXADOS EM MONTANTE RAZOÁVEL - DESNECESSIDADE DE ALTERAÇÃO - DÉBITOS NÃO TRIBUTÁRIOS DA FAZENDA PÚBLICA - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS MORATÓRIOS - APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09 -...
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Acórdão nº 1.0024.14.006156-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE DEFENSOR DATIVO - DISCUSSÃO SOBRE OS VALORES FIXADOS - POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS FIXADOS EM MONTANTE RAZOÁVEL - DESNECESSIDADE DE ALTERAÇÃO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. O exercício do encargo de defensor dativo ou curador especial em substituição ao Poder Público deve ser por este remunerado, sob pena de...
- Acórdãos nº 0696957-28.2020.8.04.0001 de Câmaras Reunidas
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... VI - designar curador especial em casos de apresentação de queixa ou representação ou de ...
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Acordao N° 1419073 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2022
Agravo de instrumento e agravo interno. Direito civil e processual civil. Ação de interdição. Pessoa idosa. Demência associada à doença de parkinson. Pedido liminar de substituição do curador. Nomeação da filha. Melhor interesse da interditanda. O artigo 300, do código de processo civil, estabelece os pressupostos para o deferimento da tutela de urgência, que são cumulativos. A antecipação dos...
... PARKINSON. PEDIDO LIMINAR DE SUBSTITUIÇÃO DO CURADOR. NOMEAÇÃO DA ... FILHA. MELHOR INTERESSE DA INTERDITANDA. O artigo 300, ... -
Decisão Monocrática nº 52150254220218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 03-06-2022
AÇÃO DE REMOÇÃO DE CURADORA. INTERESSE DO INTERDITO. TUTELA PROVISÓRIA. DESCABIMENTO. 1. A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, RECEPCIONADA NOS ARTS. 294 A 311 DO CPC, CONSISTE NA CONCESSÃO IMEDIATA DA PROVIDÊNCIA RECLAMADA NA PETIÇÃO INICIAL, MAS EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO RECLAMADO E PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, OU, AINDA, NA AUSÊNCIA DE TAIS ELEMENTOS, SE...
... 311 DO CPC 2. A SUBSTITUIÇÃO DE CURADOR, PARA SER DETERMINADA, DEVE ESTAR EMBASADA EM ELEMENTOS DE CONVICÇÃO ... -
Acordao N° 1297607 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-10-2020
Agravo de instrumento. Direito civil. Ação de interdição. Curatela provisória. Alegação de ausência de condições do curador para exercer o encargo. Necessidade de dilação probatória. 1. Nas demandas em que se discute a interdição de pessoa, não se pode perder de vista que a linha condutora das decisões deve visar sempre o melhor interesse do incapaz, de tal sorte que a ordem de preferência...
... PROVISÓRIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DO CURADOR PARA ... EXERCER O ENCARGO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA ... -
Acórdão nº 1.0394.13.010009-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO/CURADOR ESPECIAL - OBRIGAÇÃO DO ESTADO - ARBITRAMENTO - CRITÉRIOS - OBSERVÂNCIA DA TESE FIXADA EM IRDR - CONSECTÁRIOS LEGAIS - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O exercício do encargo de defensor dativo/curador especial em substituição ao Poder Público deve ser por este remunerado, sob pena de...
... Insta salientar que a hiptese de o Defensor Pblico ser nomeado Curador Especial prevista no art. 5, VIII, da Lei Complementar n 65/2003 - ... -
Acórdão nº 1.0394.13.010009-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO/CURADOR ESPECIAL - OBRIGAÇÃO DO ESTADO - ARBITRAMENTO - CRITÉRIOS - OBSERVÂNCIA DA TESE FIXADA EM IRDR - CONSECTÁRIOS LEGAIS - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O exercício do encargo de defensor dativo/curador especial em substituição ao Poder Público deve ser por este remunerado, sob pena de...
... Insta salientar que a hiptese de o Defensor Pblico ser nomeado Curador Especial prevista no art. 5, VIII, da Lei Complementar n 65/2003 - ... -
Acordao N° 1259457 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2020
Agravo de instrumento. Processual civil. Antecipação de tutela. Pressupostos. Remoção. Curador. 1. A concessão da medida processual de urgência está condicionada à demonstração, simultânea, da verossimilhança do direito, identificado mediante prova sumária; e o reconhecimento de que a natural demora na respectiva definição, em via de ação, possa causar dano grave e de difícil reparação ao titular
... ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ... PRESSUPOSTOS. REMOÇÃO. CURADOR" ... 1. A concessão da medida processual de urgência está condicionada \xC3" ... -
Acórdão nº 1.0079.12.012345-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE DEFENSOR DATIVO - DISCUSSÃO SOBRE OS VALORES FIXADOS - POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS FIXADOS EM MONTANTE RAZOÁVEL - DESNECESSIDADE DE ALTERAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - MANUTENÇÃO. O exercício do encargo de defensor dativo ou curador especial em substituição ao Poder Público deve ser por este...
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Acórdão nº 1.0079.12.012345-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE DEFENSOR DATIVO - DISCUSSÃO SOBRE OS VALORES FIXADOS - POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS FIXADOS EM MONTANTE RAZOÁVEL - DESNECESSIDADE DE ALTERAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - MANUTENÇÃO. O exercício do encargo de defensor dativo ou curador especial em substituição ao Poder Público deve ser por este...
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Acórdão nº 1.0079.12.012345-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE DEFENSOR DATIVO - DISCUSSÃO SOBRE OS VALORES FIXADOS - POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS FIXADOS EM MONTANTE RAZOÁVEL - DESNECESSIDADE DE ALTERAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - MANUTENÇÃO. O exercício do encargo de defensor dativo ou curador especial em substituição ao Poder Público deve ser por este...
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Acórdão nº 1.0079.12.012345-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE DEFENSOR DATIVO - DISCUSSÃO SOBRE OS VALORES FIXADOS - POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS FIXADOS EM MONTANTE RAZOÁVEL - DESNECESSIDADE DE ALTERAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - MANUTENÇÃO. O exercício do encargo de defensor dativo ou curador especial em substituição ao Poder Público deve ser por este...
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Acordao N° 1362574 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-08-2021
Agravo de instrumento. Direito civil. Interdição. Curatela provisória. Substituição do curador. Alegação de ausência de condições para exercer o encargo. Beligerância intensa entre os filhos. Melhor interesse do incapaz. Nomeação de curador dativo provisório. A curatela é o encargo deferido por lei a alguém para reger a pessoa e administrar os bens de outrem, que não pode fazê-lo por si mesmo,...
... INTERDIÇÃO. CURATELA PROVISÓRIA ... SUBSTITUIÇÃO DO CURADOR. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES PARA ... EXERCER O ENCARGO ... -
Acórdãos nº 2122708-62.2016.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2016
... se discute a nomeação e substituição de Curador - Questão prejudicada em razão da morte do interditado - ...
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Decisão monocrática Nº 0068317-63.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 11-11-2022
... AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA REQUERENDO A SUBSTITUIÇÃO DO ... CURADOR. DECISÃO POSTERIOR QUE, EXERCENDO JUÍZO DE ... RETRATAÇÃO, AUTORIZA A ...
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Acórdãos nº 2042412-09.2023.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Privado, 28 de Abril de 2023
... ão que indeferiu a tutela para substituição do curador. Reforma impertinente. Exegese do art. 300 do CPC. Perigo de ...
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Acórdãos nº 2152949-82.2017.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Privado, 11 de Diciembre de 2017
... ÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c SUBSTITUIÇÃO DE CURADOR – Insurgência contra decisão que deferiu o pedido de ...
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Acórdãos nº 1004678-63.2016.8.26.0363 de 2ª Câmara de Direito Privado, 26 de Febrero de 2018
... APELAÇÃO CÍVEL Interdição Substituição de curador pedida pelo Ministério Público Sentença de ...
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Acórdão Nº 5009896-89.2021.8.24.0005 do Sexta Câmara de Direito Civil, 07-12-2021
... das custas de preparo recursal em razo de ser representado por curador especial, e preenchidos os demais pressupostos de admissibilidade, ...
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Acórdão nº 1.0261.11.010539-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Julio de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - DEFENSOR DATIVO - CURADOR DATIVO - REMUNERAÇÃO DEVIDA - DISCUSSÃO SOBRE OS VALORES FIXADOS - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. O exercício do encargo de defensor dativo/curador dativo em substituição ao Poder Público deve ser por este remunerado, sob pena de enriquecimento sem justa causa do ente estatal e de corroborar sua...
... CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - DEFENSOR DATIVO - CURADOR DATIVO - REMUNERAÇÃO DEVIDA - DISCUSSÃO SOBRE OS VALORES FIXADOS - ... -
Acórdão nº 1.0362.13.008643-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE DEFENSOR DATIVO - DISCUSSÃO SOBRE OS VALORES FIXADOS - POSSIBILIDADE - COBRANÇA EM DUPLICIDADE - NECESSIDADE DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO - HONORÁRIOS FIXADOS EM MONTANTE RAZOÁVEL - DESNECESSIDADE DE ALTERAÇÃO - DÉBITOS NÃO TRIBUTÁRIOS DA FAZENDA PÚBLICA ATÉ A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS...
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Acórdãos nº 0691480-53.2022.8.04.0001 de Câmaras Reunidas
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIVERGÊNCIA ENTRE VARAS DE FAMÍLIAS. AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURADOR. NATUREZA AUTÔNOMA EM RELAÇÃO AO PROCESSO DE INTERDIÇÃO. SUJEIÇÃO ÀS REGRAS NORMAIS DE DISTRIBUIÇÃO. FIRMADA A COMPETÊNCIA DA 1ª VARA DE FAMÍLIA. 1. A ação de substituição de curador não guarda relação de dependência com a ação de interdição já sentenciada, uma vez que é ação autônoma, com rito...
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Acórdãos nº 2109730-87.2015.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Privado, 22 de Octubre de 2015
... são agravados M ARCIA CRISTINA MACHADO DE ARAUJO (CURADOR DO INTERDITO) e ERNY SYDNEY MARTINS MACHADO ...