substituicao curador
-
Acórdão nº 1.0557.17.000113-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-03-2020
REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CRIANÇA COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA - TRATAMENTO COM PSICÓLOGO E FONOAUDIÓLOGO - NECESSIDADE DEMONSTRADA - ASTREINTES CABÍVEIS - HONORÁRIOS AO ADVOGADO DATIVO - CUSTAS - ISENÇÃO. O artigo 196 da Constituição Federal prescreve que e¿ dever do Estado garantir o acesso universal e igualitário das pessoas a` saúde,
-
Acórdão nº 1.0704.12.002984-5/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REMOÇÃO/SUBSTITUIÇÃO DE CURADOR - PEDIDO - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - FACULDADE DO MAGISTRADO - RECURSO DESPROVIDO.
... : AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REMOÇÃO/SUBSTITUIÇÃO DE CURADOR - PEDIDO - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - FACULDADE DO MAGISTRADO - ... -
Acordao N° 1692661 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2023
Agravo de instrumento e agravo interno. Processual civil. Perda superveniente do objeto não verificada. Gratuidade de justiça. Hipossufiência econômica comprovada. Competência. Ação de substituição de curador. Alteração de domicílio do curatelado. Melhor interesse do incapaz. . Fiscalização da curatela. 1. O mérito do agravo de instrumento trata da competência para julgamento da ação de substituiç
... COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ... SUBSTITUIÇÃO DE CURADOR. ALTERAÇÃO DE DOMICÍLIO DO CURATELADO ... MELHOR INTERESSE DO ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0005380-96.2023.8.19.0000 (Cível), 26-10-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVOGAÇÃO DE CURATELA PROVISÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA AGRAVANTE SOB O ARGUMENTO DE QUE OS NOVOS CURADORES NÃO POSSUEM IDONEIDADE, PELO QUE REQUER A REVOGAÇÃO DA DECISÃO PARA QUE SEJA MANTIDA COMO CURADORA. MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA NO SENTIDO DO DESPROVIMENTO DO RECURSO. ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA QUE ALTEROU O ART. 3º DO CÓDIGO CIVIL DE MODO A RETIRAR DO...
... SUBSTITUIÇÃO DE CURADOR QUE PODE SER FEITA A ... QUALQUER TEMPO. VERIFICADA POSTERIORMENTE A ... -
Acórdão nº 1.0145.12.048346-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - CURATELA PROVISÓRIA - SUBSTITUIÇÃO DO CURADOR PROVISÓRIO - ATENDIMENTO AOS INTERESSES DO INTERDITADO - DECISÃO MANTIDA
... - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - CURATELA PROVISÓRIA - SUBSTITUIÇÃO DO CURADOR PROVISÓRIO - ATENDIMENTO AOS INTERESSES DO INTERDITADO - DECISÃO MANTIDA ... -
Acórdão Nº 0006309-08.2022.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 02-10-2023
... Apelação Cível. Procedimento de remoção de curador. Sentença que julgou ... improcedentes os pedidos deduzidos na inicial ...
-
Acórdão Nº 0000088-30.2016.8.02.0007 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 19-07-2019
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REMOÇÃO E NOMEAÇÃO DE CURADOR. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DECRETANDO A SUBSTITUIÇÃO DA CURATELA E NOMEANDO NOVO CURADOR. RECURSOS COM IDENTIDADE DE IRRESIGNAÇÕES. ANÁLISE CONJUNTA. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. ENDEREÇO DA REQUERIDA JUNTADO AOS AUTOS PELO PRÓPRIO AUTOR. CITAÇÃO FICTA QUE É EXCEÇÃO, ADMITIDA QUANDO EXAURIDAS AS POSSIBILIDADES DE CITAÇÃOAPELAÇÕ
... APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REMOÇÃO E NOMEAÇÃO DE CURADOR. SENTENÇA QUE ... JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DECRETANDO A SUBSTITUIÇÃO ... -
Acórdão Nº 0017496-55.2022.8.16.00001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 03-04-2023
... DO CURADOR PROVISÓRIO, POR INEXISTIR ELEMENTOS CONCRETOS ... QUE INDIQUEM QUE O ...
-
Decisão Monocrática nº 51705965320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 18-01-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURATELA. NOMEAÇÃO DE CURADOR PROVISÓRIO. POSSIBILIDADE. 1. A INTERDIÇÃO, MEDIDA EXTREMA QUE PRODUZ EFEITOS RESTRITIVOS DRÁSTICOS AO EXERCÍCIO DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE, VISA PRECIPUAMENTE À PROTEÇÃO DA PESSOA DO INTERDITADO E DO SEU PATRIMÔNIO. 2. PRETENSÃO QUE OBJETIVA A NOMEAÇÃO DE NOVO CURADOR EM DECORRÊNCIA DO FALECIMENTO DA PESSOA...
... ação de substituição de curatela. nomeação de curador provisório. possibilidade. 1. A interdição, medida extrema ... -
Decisão Monocrática N° 07388135420218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-02-2022
Trata-se de agravo de instrumento interposto por Luana Regina Balbo Wernik contra a decisão (id 107894233 dos autos de origem) proferida pelo Juízo da Terceira Vara de Família da Circunscrição Judiciária de Brasília que, nos autos de ação de substituição de curador ajuizada por Maria Delfina Balbo contra a agravante (feito n. 0745836-37.2020.8.07.0016), fixou que a ré agravante não cumpriu...
-
Decisão Monocrática nº 51016303820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 13-07-2022
SUBSTITUIÇÃO DE CURADOR. RENOVAÇÃO DO TERMO DE CURATELA PROVISÓRIA. CABIMENTO. 1. HAVENDO ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUE DEMONSTRAM AS DIFICULDADES ENFRENTADAS PELOS CURADORES PROVISÓRIOS PARA ATENDIMENTO IMEDIATO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE JUNTADA DE DOCUMENTO, É CABÍVEL A RENOVAÇÃO DO TERMO DE CURATELA PROVISÓRIA, A FIM DE QUE A PESSOA INTERDITANDA SEJA REPRESENTADA PARA A PRÁTICA DE ATOS DA...
... Substituição de curador. renovação do termo de CURATELA PROVISÓRIA. CABIMENTO. 1. Havendo ... -
Decisão Monocrática nº 50291990620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 26-05-2022
AÇÃO DE DE ALTERAÇÃO DE CURADOR. INTERESSE DO INTERDITO. TUTELA PROVISÓRIA. DESCABIMENTO. 1. A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, RECEPCIONADA NOS ARTS. 294 A 311 DO NCPC, CONSISTE NA CONCESSÃO IMEDIATA DA PROVIDÊNCIA RECLAMADA NA PETIÇÃO INICIAL, MAS EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO RECLAMADO E PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, OU, AINDA, NA AUSÊNCIA DE TAIS ELEMENTOS,
... ação de DE ALTERAÇÃO DE CURADOR". INTERESSE DO INTERDITO. TUTELA PROVISÓRIA. DESCABIMENTO. 1. A antecipaç\xC3" ... -
Medida Provisória nº 1.162 de 14/02/2023. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
... § 4º O Conselho Curador se reunirá, em caráter ordinário, no mínimo, semestralmente, mediante ...
-
Acórdão nº 1021301-08.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 10-03-2021
PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 1021301-08.2020.8.11.0000AGRAVANTE: NAIR CORDEIRO DA SILVA AGRAVADO: RAIMUNDO NONATO DE ARAUJO DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHOEMENTAAGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERDIÇÃO – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NA ORIGEM – INCAPACIDADE CIVIL DO AGRAVADO – DEMONSTRAÇÃO EM ESTUDO PSICOSSOCIAL - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DESABONADORES DA...
... Dessa forma, a análise da nomeação ou substituição de curador deve ser revestida de cautela e com a priorização dos interesses e do ... -
Decisão Monocrática nº 51957532820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 04-10-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. substituição de curador. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DE ...
-
Acordao N° 1397071 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2022
Família e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de substituição de curatela. Tutela provisória de urgência. Art. 300 do cpc. Não cabimento. Necessidade de dilação probatória. Recurso desprovido. 1. Agravo de instrumento contra decisão, proferida nos autos de procedimento especial de jurisdição voluntária, que indeferiu o pedido de tutela de urgência pela qual a autora pleitea a substituiçã
... 1.775, CC) ... 3. O genitor/agravado foi nomeado curador do filho por sentença que decretou a sua interdição plena e ... exerce ... -
Acórdão Nº 0802550-35.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 22-09-2022
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU O PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DA CURATELA DA INTERDITADA, AFIRMANDO QUE DEVE SER MOVIDA AÇÃO PRÓPRIA DE SUBSTITUIÇÃO DE CURATELA. ALEGAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CURADORA MEDIANTE SIMPLES REQUERIMENTO NOS PRÓPRIOS AUTOS DE INTERDIÇÃO. ACOLHIMENTO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE...
... INTERDIÇÃO. ACOLHIMENTO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURADOR QUE NÃO SE ... CONFUNDE COM O PEDIDO DE REMOÇÃO. AGRAVANTE QUE PASSARÁ ... -
Acordao N° 1711342 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-05-2023
Agravo de instrumento. Civil e processual civil. Ação de interdição. Curador provisório. Pedido de substituição. Ausência de requisitos. Decisões mantidas. 1. Havendo urgência, o juiz poderá nomear curador provisório ao interditando para a prática de determinados atos. 2. Em atenção à necessidade de prudência demandada pela situação, não é possível, sem uma maior dilação probatória, com a...
... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO ... CURADOR PROVISÓRIO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS ... -
Acórdão nº 1.0704.12.002984-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REMOÇÃO/SUBSTITUIÇÃO DE CURADOR - PEDIDO LIMINAR - REQUISITOS AUSENTES - RECURSO DESPROVIDO.
... : AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REMOÇÃO/SUBSTITUIÇÃO DE CURADOR - PEDIDO LIMINAR - REQUISITOS AUSENTES - RECURSO DESPROVIDO ... - Para ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... VI - designar curador especial em casos de apresentação de queixa ou representação ou de ...
-
Acórdão nº 1.0701.15.017959-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE DEFENSOR DATIVO - DISCUSSÃO SOBRE OS VALORES FIXADOS - POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS FIXADOS EM MONTANTE RAZOÁVEL - DESNECESSIDADE DE ALTERAÇÃO - DÉBITOS NÃO TRIBUTÁRIOS DA FAZENDA PÚBLICA - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS MORATÓRIOS - APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09 -...
-
Acórdão nº 1.0517.15.001080-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE DEFENSOR DATIVO - DISCUSSÃO SOBRE OS VALORES FIXADOS - POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS FIXADOS EM MONTANTE RAZOÁVEL - DESNECESSIDADE DE ALTERAÇÃO - DÉBITOS NÃO TRIBUTÁRIOS DA FAZENDA PÚBLICA - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS MORATÓRIOS - APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09 -...
-
Acórdão nº 1.0024.14.006156-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE DEFENSOR DATIVO - DISCUSSÃO SOBRE OS VALORES FIXADOS - POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS FIXADOS EM MONTANTE RAZOÁVEL - DESNECESSIDADE DE ALTERAÇÃO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. O exercício do encargo de defensor dativo ou curador especial em substituição ao Poder Público deve ser por este remunerado, sob pena de...
- Acórdãos nº 0696957-28.2020.8.04.0001 de Câmaras Reunidas
-
Acordao N° 1419073 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2022
Agravo de instrumento e agravo interno. Direito civil e processual civil. Ação de interdição. Pessoa idosa. Demência associada à doença de parkinson. Pedido liminar de substituição do curador. Nomeação da filha. Melhor interesse da interditanda. O artigo 300, do código de processo civil, estabelece os pressupostos para o deferimento da tutela de urgência, que são cumulativos. A antecipação dos...
... PARKINSON. PEDIDO LIMINAR DE SUBSTITUIÇÃO DO CURADOR. NOMEAÇÃO DA ... FILHA. MELHOR INTERESSE DA INTERDITANDA. O artigo 300, ...