substituicao curador
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Acórdão nº 1.0702.14.039115-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-08-2018
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO/CURADOR ESPECIAL - OBRIGAÇÃO DO ESTADO - ARBITRAMENTO - CRITÉRIOS - OBSERVÂNCIA DA TESE FIXADA EM IRDR - CONSECTÁRIOS LEGAIS - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - REDUÇÃO - PARCIAL PROVIMENTO.- O exercício do encargo de defensor dativo/curador especial em substituição ao Poder Público deve ser por este remunerado, sob pena de...
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Acórdão nº 1.0621.15.001770-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO/CURADOR ESPECIAL - OBRIGAÇÃO DO ESTADO - ARBITRAMENTO - CRITÉRIOS - OBSERVÂNCIA DA TESE FIXADA EM IRDR - CONSECTÁRIOS LEGAIS. O exercício do encargo de defensor dativo/curador especial em substituição ao Poder Público deve ser por este remunerado, sob pena de enriquecimento sem justa causa do ente estatal e de corroborar...
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Acórdão nº 1.0026.16.001417-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO/CURADOR ESPECIAL - OBRIGAÇÃO DO ESTADO - ARBITRAMENTO - CRITÉRIOS - OBSERVÂNCIA DA TESE FIXADA EM IRDR - CONSECTÁRIOS LEGAIS - PARCIAL PROVIMENTO. O exercício do encargo de defensor dativo/curador especial em substituição ao Poder Público deve ser por este remunerado, sob pena de enriquecimento sem justa causa do ente...
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Acórdão nº 1.0026.16.001417-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO/CURADOR ESPECIAL - OBRIGAÇÃO DO ESTADO - ARBITRAMENTO - CRITÉRIOS - OBSERVÂNCIA DA TESE FIXADA EM IRDR - CONSECTÁRIOS LEGAIS - PARCIAL PROVIMENTO. O exercício do encargo de defensor dativo/curador especial em substituição ao Poder Público deve ser por este remunerado, sob pena de enriquecimento sem justa causa do ente...
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Acórdão nº 1.0327.17.001988-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO/CURADOR ESPECIAL - OBRIGAÇÃO DO ESTADO - ARBITRAMENTO - CRITÉRIOS - OBSERVÂNCIA DA TESE FIXADA EM IRDR - CONSECTÁRIOS LEGAIS - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - REDUÇÃO - PARCIAL PROVIMENTO. - O exercício do encargo de defensor dativo/curador especial em substituição ao Poder Público deve ser por este remunerado, sob pena de...
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Acórdão nº 1.0009.15.002065-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO/CURADOR ESPECIAL - OBRIGAÇÃO DO ESTADO - ARBITRAMENTO - CRITÉRIOS - OBSERVÂNCIA DA TESE FIXADA EM IRDR - CONSECTÁRIOS LEGAIS - DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. - O exercício do encargo de defensor dativo/curador especial em substituição ao Poder Público deve ser por este remunerado, sob pena de enriquecimento sem justa
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Acórdão nº 1.0024.15.086365-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO/CURADOR ESPECIAL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - ACOLHIMENTO - CAUSA MADURA - OBRIGAÇÃO DO ESTADO - ARBITRAMENTO - CRITÉRIOS - OBSERVÂNCIA DA TESE FIXADA EM IRDR - CONSECTÁRIOS LEGAIS - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. O exercício do encargo de defensor dativo/curador especial em substituição ao Poder Público deve...
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Acórdão nº 1.0327.17.001988-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO/CURADOR ESPECIAL - OBRIGAÇÃO DO ESTADO - ARBITRAMENTO - CRITÉRIOS - OBSERVÂNCIA DA TESE FIXADA EM IRDR - CONSECTÁRIOS LEGAIS - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - REDUÇÃO - PARCIAL PROVIMENTO. - O exercício do encargo de defensor dativo/curador especial em substituição ao Poder Público deve ser por este remunerado, sob pena de...
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Acórdão nº 1.0103.16.002146-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO/CURADOR ESPECIAL - OBRIGAÇÃO DO ESTADO - ARBITRAMENTO - CRITÉRIOS - OBSERVÂNCIA DA TESE FIXADA EM IRDR - CONSECTÁRIOS LEGAIS - PARCIAL PROVIMENTO. O exercício do encargo de defensor dativo/curador especial em substituição ao Poder Público deve ser por este remunerado, sob pena de enriquecimento sem justa causa do ente...
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Acórdão nº 1.0472.16.003803-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO/CURADOR ESPECIAL - OBRIGAÇÃO DO ESTADO - ARBITRAMENTO - CRITÉRIOS - OBSERVÂNCIA DA TESE FIXADA EM IRDR - CONSECTÁRIOS LEGAIS - DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. - O exercício do encargo de defensor dativo/curador especial em substituição ao Poder Público deve ser por este remunerado, sob pena de enriquecimento sem justa
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Acórdão nº 1.0472.16.003803-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO/CURADOR ESPECIAL - OBRIGAÇÃO DO ESTADO - ARBITRAMENTO - CRITÉRIOS - OBSERVÂNCIA DA TESE FIXADA EM IRDR - CONSECTÁRIOS LEGAIS - DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. - O exercício do encargo de defensor dativo/curador especial em substituição ao Poder Público deve ser por este remunerado, sob pena de enriquecimento sem justa
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Acórdão nº 1.0529.16.004082-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO/CURADOR ESPECIAL - OBRIGAÇÃO DO ESTADO - ARBITRAMENTO - CRITÉRIOS - OBSERVÂNCIA DA TESE FIXADA EM IRDR - CONSECTÁRIOS LEGAIS - RECURSO DESPROVIDO. O exercício do encargo de defensor dativo/curador especial em substituição ao Poder Público deve ser por este remunerado, sob pena de enriquecimento sem justa causa do ente estatal
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Acordao N° 1349215 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-06-2021
Agravo de instrumento. Família. Interdição. Pedido de substituição do curador provisório. Litígio familiar. Necessidade de dilação probatória. 1. A existência de litígio em família demanda uma análise mais detida da questão da curatela, fazendo-se necessária a instauração de prévio contraditório com ampla dilação probatória, a ser avaliada pelo d. Juízo a quo, sendo temerária, nesta fase, a...
... FAMÍLIA. INTERDIÇÃO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO ... CURADOR PROVISÓRIO. LITÍGIO FAMILIAR. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA ... -
Acórdão Nº 0001848-75.2021.8.16.0095 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 24-07-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURADOR. SENTENÇA DE ... PROCEDÊNCIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS À DEFENSORA ...
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Acórdão nº 1.0000.18.041394-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO/CURADOR ESPECIAL - OBRIGAÇÃO DO ESTADO - ARBITRAMENTO - CRITÉRIOS - OBSERVÂNCIA DA TESE FIXADA EM IRDR - CONSECTÁRIOS LEGAIS - PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS.- O exercício do encargo de defensor dativo/curador especial em substituição ao Poder Público deve ser por este remunerado, sob pena de enriquecimento sem justa causa do ente
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Acórdão nº 1.0000.18.041394-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO/CURADOR ESPECIAL - OBRIGAÇÃO DO ESTADO - ARBITRAMENTO - CRITÉRIOS - OBSERVÂNCIA DA TESE FIXADA EM IRDR - CONSECTÁRIOS LEGAIS - PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS.- O exercício do encargo de defensor dativo/curador especial em substituição ao Poder Público deve ser por este remunerado, sob pena de enriquecimento sem justa causa do ente
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Acórdão Nº 0078005-49.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 23-08-2023
... SEU FILHO. INSURGÊNCIA. ALMEJADA SUBSTITUIÇÃO DO ... CURADOR". NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO NÃO FORMULADO NA ... ORIGEM. EVENTUAL DELIBERA\xC3" ...
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Decisão Monocrática Nº 0011383-17.2013.8.06.0053 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 08-06-2022
... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO ... DE CURADOR. EMENDA INICIAL. INÉRCIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO ... INICIAL E ...
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Decisão Monocrática N° 07347037520228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-10-2022
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência requerida pelo autor, ora agravante, consistente em determinar a substituição de curador da agravada. O agravante informa que a agravada é sua irmã e padece de paralisia cerebral e retardo mental grave, o que a impede de exercer plenamente as suas faculdades mentais e os atos da vida civil.
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Acórdão nº 0000530-98.2009.8.05.0187 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 11 de Julio de 2018
... DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FALECIMENTO DE ... CURADOR. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM ... RESOLUÇÃO DO ...
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Acórdãos nº 0026601-87.2016.8.26.0000 de Câmara Especial, 21 de Noviembre de 2016
... DE COMPETÊNCIA - ação de substituição de curador especial - acessoriedade em relação ao feito de ...
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Decisão Monocrática nº 52102028820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 09-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. PLEITO DE REVERSÃO DA DECISÃO DE DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA E DE INDEFERIMENTO AO PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURADOR PROVISÓRIO. CONHECIMENTO PARCIAL. 1. NO QUE DIZ COM A REFORMA DA DECISÃO PARA QUE NÃO SEJA DECLINADA A COMPETÊNCIA PARA A TRAMITAÇÃO DO FEITO NA COMARCA DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ/SC, É QUESTÃO PREJUDICADA EM RAZÃO DO PROVIMENTO DE...
... , e mantendo o indeferimento do pedido de substituição do curador provisório. ... FABÍULA, agravante, alega que: (1) o irmão, IURY, ... -
Acórdão Nº 0002084-42.2019.8.16.0048 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 09-05-2022
... O CONSENTIMENTO DO ENTÃO CURADOR COM A ... TRANSFERÊNCIA DA TUTELA PARA A APELADA. TUTELA ... EXERCIDA ...
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Acórdão nº 1.0582.12.001495-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO - OBRIGAÇÃO DO ESTADO - ARBITRAMENTO - CRITÉRIOS - OBSERVÂNCIA DA TESE FIXADA EM IRDR - CONSECTÁRIOS LEGAIS. O exercício do encargo de defensor dativo/curador especial em substituição ao Poder Público deve ser por este remunerado, sob pena de enriquecimento sem justa causa do ente estatal e de corroborar sua insuficiente atuação....
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Acórdão nº 1.0557.17.000113-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-03-2020
REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CRIANÇA COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA - TRATAMENTO COM PSICÓLOGO E FONOAUDIÓLOGO - NECESSIDADE DEMONSTRADA - ASTREINTES CABÍVEIS - HONORÁRIOS AO ADVOGADO DATIVO - CUSTAS - ISENÇÃO. O artigo 196 da Constituição Federal prescreve que e¿ dever do Estado garantir o acesso universal e igualitário das pessoas a` saúde,