substituição depositário
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... lácteos compostos, tal como se consome, permitida a substituição dos constituintes do leite, desde que a denominação de venda seja ... VIII - o infrator ter descumprido as obrigações de depositário relativas à guarda do produto ... § 3º Na hipótese de haver concurso ...
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Acórdão nº 52200304520218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 23-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO EM CONTA BANCÁRIA. IMPENHORABILIDADE. VEÍCULO. PENHORA E RESTRIÇÃO RENAJUD. POSSIBILIDADE. GARANTIA DA EXECUÇÃO. São impenhoráveis os valores encontrados em conta bancária cujo saldo não ultrapasse 40 salários mínimos, independentemente de estarem depositados em conta-corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimento. entendimento...
... que se garante -, nada justifica a alteração do figura do depositário: a parte agravante. Até porque, realço, essa substituição de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº HC-39/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 19 de Noviembre de 2002
... pela viva convicção sobre a ausência de culpa do fiel depositário pelo desaparecimento dos bens arrestados. Com efeito, considerando ... o Juízo da execução ter acatado o pedido do paciente de substituição do cargo de depositário fiel, em 06/07/01, e o sumiço dos bens ...
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Acórdão nº 51858280820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 14-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE BENS MÓVEIS. VEÍCULOS. MUDANÇA DE DEPOSITÁRIO. DESCABIMENTO. POSSÍVEL A MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM PELO EXECUTADO. PARA A SUBSTITUIÇÃO DE DEPOSITÁRIO, NO CASO DOS AUTOS, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVOU UM JUSTO MOTIVO PARA REQUERER A MUDANÇA DE DEPOSITÁRIO DO BEM, CUJA PENHORA...
... Com relação ao pedido de substituição de depositário, mantenho a decisão do evento 46 pelo mesmos fundamentos ... -
Acórdão nº 2007/0122732-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO FISCAL. PRISÃO CIVIL. DEPOSITÁRIO INFIEL PENHORA DE COMPUTADORES. PRODUTOS DE ACELERADA DEPRECIAÇÃO ... de seis anos da constrição, não tenha diligenciado a sua substituição ... 4. Ordem de habeas corpus concedida ... Vistos, relatados e ...
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Decisão Monocrática nº 51211542120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 22-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEPOSITÁRIO. SUBSTITUIÇÃO. NO CASO DOS AUTOS, MOSTRA-SE INVIÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DE DESPOSITÁRIO DOS VEÍCULOS, TENDO EM VISTA QUE INEXISTEM PROVAS DE QUE A PARTE EXECUTADA NÃO ESTEJA TOMANDO OS CUIDADOS NECESSÁRIOS À CONSERVAÇÃO DOS BENS. RECURSO DESPROVIDO.
... AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. depositário. substituição ... NO CASO DOS AUTOS, MOSTRA-SE INVIÁVEL A ... -
Acordao N° 1372787 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2021
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora. Direitos possessórios. Possibilidade. Bem de família. Não comprovado. Fiel depositário. Substituição. Desnecessidade. Metragem do bem penhorado. Divergência. Dúvida razoável. Avaliação e medição por oficial de justiça. Possibilidade. 1. As provas colacionadas nos autos não são suficientes para atrair a proteção conferida ao bem de família,...
... POSSIBILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. NÃO COMPROVADO. FIEL ... DEPOSITÁRIO. SUBSTITUIÇÃO. DESNECESSIDADE. METRAGEM DO BEM ... PENHORADO ... -
Decisão Monocrática N° 07092409720238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-04-2023
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida nos autos da ação de execução de título extrajudicial n. 0707414-68.2021.8.07.0012 na qual o Juízo de Primeiro Grau acolheu os embargos de declaração opostos por Clayton Vaz Cardoso Cintra Lima e Matheus Clayton Ramalho Cardoso para determinar a substituição do depositário do bem Fiat Freemont Precisio, placa n....
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0032475-95.2019.8.19.0209 (Cível), 24-05-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA RECURSAL SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA NO VOTO AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 489, §1º, DO CPC. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR N.º 52 DESTE TJRJ. PREQUESTIONAMENTO CABÍVEL NA FORMA DO ART. 1.025, DO CPC. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. - Recorrente que alega omissão no acórdão, quanto à ausência de comprovação dos serviços prestados, que são...
... existência de motivação suficiente para a ... substituição do administrador-depositário, à luz ... dos artigos 866, §3º c/c art ... -
Acórdão Nº 0050292-02.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 18-03-2023
... AGRAVADA, BEM COMO DETERMINAR A IMEDIATA ... SUBSTITUIÇÃO DO ADMINISTRADOR DEPOSITÁRIO DA EMPRESA ... EXECUTADA POR UM ...
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Acórdão Nº 0039229-77.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 10-10-2022
... SUBSTITUIÇÃO AO CARGO DO DES. ROGÉRIO ETZEL) ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO ... DE SUBSTITUIÇÃO DO DEPOSITÁRIO" NOMEADO. IRRESIGNAÇÃO ... DA PARTE EXECUTADA. INEXISTÊNCIA DE APRESENTA\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0210.07.043403-5/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PENHORA DE BEM MÓVEL - SUBSTITUIÇÃO DE DEPOSITÁRIO - RISCO DE DEPRECIAÇÃO - POSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
... DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PENHORA DE BEM MÓVEL - SUBSTITUIÇÃO DE DEPOSITÁRIO - RISCO DE DEPRECIAÇÃO - POSSIBILIDADE - RECURSO ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre títulos de crédito rural e dá outras providências.
... real, que responde por sua guarda e conservação como fiel depositário, seja pessoa física ou jurídica. Cuidando-se do penhor constituído por ... Parágrafo único. Nos casos de substituição de animais por morte ou inutilização, assiste ao credor o direito de ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... o vendedor dos bens ou o prestador dos serviços seja mero depositário (Lei nº 8.981, de 1995, art. 31, parágrafo único) ... Ganhos de ... § 6º No caso de substituição do Livro Diário por fichas, a pessoa jurídica adotará livro próprio ...
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Acórdão nº 2009/0045359-2 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
... I - ao executado, a substituição da penhora por depósito em dinheiro ou fiança bancária; e ... II - à ... Por outro lado, a ausência de depositário nomeado também configura irregularidade que obsta o recebimento dos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... menos de 6 (seis) meses para o seu término, caso em que a substituição do Presidente será feita pelo Primeiro e Segundo Vice-Presidentes, ... VII - regular a atividade do Depositário Público, dispondo especialmente sobre as formas de controle dos bens em ...
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... #Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014 ... II - substituição de administrador ou dirigente responsável pela área de gestão onde ... 41; ou ... II - o depositário, quando o extravio for constatado em mercadoria sob sua custódia, em ...
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Acordao Nº 164722 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUBSTITUIÇÃO DE FIEL DEPOSITÁRIO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. DECISÃO “SURPRESA” CASSADA. AGRAVO PROVIDO. 1) Constatando-se que a decisão vergastada foi proferida sem prévio contraditório judicial e lastreada em premissa equivocada em torno de suposto descumprimento de ordem judicial, deve ser cassada pelo colegiado, para manter o...
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Acórdão nº 0009639-24.1998.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 19 de Febrero de 2014
... de que, em 30.08.1997, foi exonerado da condição de fiel depositário pela pessoa jurídica Hagel Hayasaki Armazéns Gerais Ltda., e (ii) ...
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Acórdão nº 0009639-24.1998.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 19 de Febrero de 2014
... de que, em 30.08.1997, foi exonerado da condição de fiel depositário pela pessoa jurídica Hagel Hayasaki Armazéns Gerais Ltda., e (ii) ...
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Acórdão nº 0009639-24.1998.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 19 de Febrero de 2014
... de que, em 30.08.1997, foi exonerado da condição de fiel depositário pela pessoa jurídica Hagel Hayasaki Armazéns Gerais Ltda., e (ii) ...
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Acórdão nº 0009639-24.1998.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 19 de Febrero de 2014
... de que, em 30.08.1997, foi exonerado da condição de fiel depositário pela pessoa jurídica Hagel Hayasaki Armazéns Gerais Ltda., e (ii) ...
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Acórdão nº 0009639-24.1998.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 19 de Febrero de 2014
... de que, em 30.08.1997, foi exonerado da condição de fiel depositário pela pessoa jurídica Hagel Hayasaki Armazéns Gerais Ltda., e (ii) ...
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Acórdão nº 0009639-24.1998.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 19 de Febrero de 2014
... de que, em 30.08.1997, foi exonerado da condição de fiel depositário pela pessoa jurídica Hagel Hayasaki Armazéns Gerais Ltda., e (ii) ...
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Acórdão nº 0009639-24.1998.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 19 de Febrero de 2014
... de que, em 30.08.1997, foi exonerado da condição de fiel depositário pela pessoa jurídica Hagel Hayasaki Armazéns Gerais Ltda., e (ii) ...