sumula 13 do tse
21640 resultados para sumula 13 do tse
-
Acordão nº 29426 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 05 de Septiembre de 2008
... Remuneração dos Agentes Políticos: em ordem. Saúde: 29,13%. Deficit Orçamentário: 3, 30%. Aumento da divida fundada e da dívida ... 14, § 9°, dci Constituição Federal não é auto- aplicável (Súmula n° 13 do TSE)~ 2. Na ausência da lei complementar estabelecendo os casos ...
-
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... 07/04/2021 15:56:30 ... ART. 3º CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ... DA RELAÇÃO PROCESSUAL. PRECEDENTES. SÚMULA 343/STF. INAPLICABILIDADE. MÉRITO. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA DOS JUROS COMPENSATÓRIOS À MÍNGUA DE RECURSO DA PARTE EXPROPRIADA. REFORMATIO IN ...
-
Decisão monocrática Nº 0600687-33.2020.6.26.0344 de Tribunal Superior Eleitoral, 08-10-2023
... Assim, de rigor a incidência da Súmula nº 26/TSE, segundo a qual é inadmissível o recurso que deixa de ... 0600572–61/CE, de minha relatoria, PSESS 19.12.2022). 13. Ainda que se pudesse superar esse óbice, o que não se dá na espécie, ...
-
Acórdão nº 4118 de Tribunal Superior Eleitoral, 27 de Febrero de 2014
... manifestamente inadmissível ou que esteja em confronto com súmula ou jurisprudência dominante deste Tribunal e dos tribunais superiores. 2 ... Preceden: AgR-Al n°289-13, de minha relatoria, DJEde 5.11.2013.N 5. A aplicação das multas ...
-
Crimes eleitorais e processo penal eleitoral
... [ ... ] 13. A declaração de bens prevista no art. 11, § 1º, inciso IV, da Lei nº ... 17. Foro privilegiado. Súmula 394, do STF. Lei 10.628/02. Inconstitucionalidade Questão que merece ...
-
Acordão nº 1090 do Tribunal Superior Eleitoral, de 25 de Septiembre de 2006
... REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. DEFICIÊNCIA. SÚMULA N° 115JSTJ ... PRECENTES DO TSE. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO ... HECIMENTO. INAPLICABILIDADE DO ART. 13 ... DO CPC NAS INSTÂNCIAS SUPERIORES. PRECEDENTES DESTA CORTE, DO STF E ...
-
Alistamento eleitoral
... 13, §§ 2º e 3º) ... BOOK-DireitoEleitoral-11ED.2022.indb 105 ... A Súmula 9, do TSE, é esclarecedora: ... “A suspensão de direitos políticos ...
-
Acordão nº 28616 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 01 de Septiembre de 2008
... 14, § 9°, cia Constituição Federa/ não é auto- aplicável (Súmula n° 13 do TSE) ... 2. Na ausência da lei complementar estabelecendo os ...
- Acordão nº 28453 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 28 de Agosto de 2008
-
Acordão nº 27267 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 07 de Agosto de 2008
Recurso Eleitoral - Registro de Candidatura - Sentença Que Indefere o Registro em Razão da Causa de Inelegibilidade Decorrente da Vida Pregressa do Candidato (Art. 14, § 9º da Cf) - Condenação Criminal por Crime de Apropriação Indébita Confirmada Pela Instância Superior - Recurso Provido.
... 1 4, § 9°, da Constituição Federal não é auto- aplicável (Súmula n° 13 do TSE) ... 2. Na ausência da lei complementar estabelecendo os ... -
O direito eleitoral e o direito do trabalho
... ção indireta para presidente da República, com mandato de seis anos 13 ... Nesse período, as Casas Legislativas foram dissolvidas 14 ... O ... 41 da CF, antes da EC n. 19 (Súmula n. 390, I); todavia não a estende aos empregados das empresas públicas e ...
-
Direito Eleitoral
... as questões dos seguintes concursos: MP/MG/14, MP/PI/14, MP/ES/13, MP/GO/13, MP/MG/13, MP/AC/08, MP/BA/08, MP/CE/11, MP/GO/10, MP/GO/12, ... da CF); B: Correta, uma vez que consubstancia-se no conteúdo da Súmula Vinculante 18; C: Incorreta, uma vez que para que configure a hipóteses ...
-
Acordão nº 28971 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 05 de Septiembre de 2008
Recurso Eleitoral - Registro de Candidatura - Preliminar de Nulidade do Feito por Ausência de Oportunidade para Apresentação de Alegações Finais - Afastada - no Mérito - Sentença Que Defere o Registro de Candidato Ao Cargo de Prefeito em Razão da Ausência de Causa de Inelegibilidade Decorretne da Vida Pregressa do Candidato - Condenação Criminal Com Extinção da Punibilidade Há Mais de Três Anos -
... 14, 5Ç 9°, da Constituição Federal não é autoS aplicável (Súmula n° 13 do TSE) ... 2. Na ausência da lei complementar estabelecendo os ... -
Acordão nº 27221 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 07 de Agosto de 2008
Recurso Eleitoral - Registro de Candidatura - Sentença Que Indefere o Registro em Razão da Causa de Inelegibilidade Decorrente da Vida Pregressa do Candidato - Condenação Criminal por Crime de Peculato em Grau de Apelação - Ausência de Trânsito em Julgado - Recurso Provido.
... 14, § 9°, da Constituição Federal não é auto- aplicável (Súmula ti° i~ do TSE,) ... Estado de São Paulo ... Deputado Art. 14, § ... Anoto que Súmula n° 13" do TSE dispõe: 'Não é auto-aplicável o § 9°, art. 14, da Constituiç\xC3" ... -
Decisão monocrática Nº 1345630 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2021
... 13.831/19, depende de demonstração da utilização de recursos do fundo ... AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF ...
-
Acórdão nº 182127 de Tribunal Superior Eleitoral, 24 de Abril de 2014
... inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ... Precedente: AgR-Al n° 289-13/RJ, Rei. Ministro HENRIQUE NEVES DA SILVA, DJE 5.11.2013. 6. Para ...
-
Decisão monocrática Nº 1452134 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-08-2023
... 339 da Repercussão Geral), de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe 13/8/2010, reconheceram a repercussão geral e reafirmaram a jurisprudência ... do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 279/STF. Incabível, portanto, o recurso extraordinário. Nesse sentido, ...
-
Acordão nº 19928 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 16 de Agosto de 2004
Registro de Candidatura. Inelegibilidade. Crime Desacato. Apesar de contra a Administração Não Ofende a Probidade, Moralidade e Ética Resguardadas Pela Constituição. Discussão, Com Policiais. Art. 1º, I, G, Lc 64/90. Ausência de Prova Maior. Insuficiência. Afastamento. Recurso Provido. Recurso Deferido.
... Constituição da República, art. 14, § 9~. Súmula n~ 13 do TSE. A existência de ... TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL Estado de ... -
Direito constitucional
... 102, I, "c" da CF/88 ... Súmula 248: É competente, originariamente, o Supremo Tribunal Federal, para ado de segurança contra ato do Tribunal de Contas da União ... Data: 13/12/1963 ... A regra do presente verbete sumular encontra-se atualmente ...
-
O ministério público eleitoral
... Daí não se lhe aplicar a Súmula n. 11, do TSE, segundo a qual “ no processo de registro de candidatos, o ... Com a Resolução n. 13.582, de 6/3/87, o TSE já se preocupava com o sigilo dos dados constantes ...
-
Teoria e Prática da AIRC - Ação de Impugnação de Registro de Candidatura
... José Antônio Dias Toffoli. j. 03.04.2014, unânime, DJE 13.05.2014) ... Aspecto prático importante nº 05: Quem tem seus ... Francisco Dirceu Barros ... SÚMULA Nº 54 ... “A desincompatibilização de servidor público que possui ...
-
Acórdão Nº 0600814-85.2022.6.00.0000 de Tribunal Superior Eleitoral, 30-06-2023
... ção proposta no curso do processo eleitoral, com observância à Súmula nº 38/TSE, cujo enunciado estabelece que "[n]as ações que visem à ... 23, LC nº 64/1990). 13. A adequada aplicação dos dispositivos citados se dá como regra de ...
-
Acórdão nº 060248726 de Tribunal Superior Eleitoral, 24 de Noviembre de 2016
... Federal configura ato doloso de improbidade administrativa (AgR-RO 4 13-51, rei. Mm. Joo Otvio de Noronha, PSESS em 25.9.2014); t) a ...
-
Das Provas (arts. 155 a 184)
... Sebastião Reis Júnior. DJe 13.09.2016) ... Presença de elementos seguros para manter a ... súmula de jurisprudência nº 591, segundo a qual: É permitida a prova ...
-
Dos Recursos Eleitorais em Espécies
... , conhecer e o prover ou desprover monocraticamente tendo por base súmula ou jurisprudência dominante no tribunal; poderá, ainda, negar seguimento ... 13 A “lei da ficha limpa” introduziu algumas inovações nos recursos ...