sumula 13 do tse
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... 07/04/2021 15:56:30 . . ART. 3º CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . DA RELAÇÃO PROCESSUAL. PRECEDENTES. SÚMULA 343/STF. INAPLICABILIDADE. MÉRITO. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA DOS JUROS COMPENSATÓRIOS À MÍNGUA DE RECURSO DA PARTE EXPROPRIADA. REFORMATIO IN ...
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Decisão monocrática Nº 603 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-05-2022
...13, VIII, do RISTF. . O Partido Solidariedade (SD), no entanto, ..., ocorrendo, após essa data, apenas o exaurimento de seus efeitos (Súmula nº 70 do TSE: "O encerramento do prazo de inelegibilidade antes do dia da ...
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Estudo Específico dos Recursos Eleitorais Cíveis
..., mesmo não o tendo impugnado, inaplicando-se o teor da Súmula n. 11 do TSE ao Ministério Público Eleitoral:. O Tribunal, por ... dispõe o §2º do referido artigo, com redação alterada pela Lei 13.165/2015. Todavia, nada impede que seja ajuizada medida cautelar ...
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Crimes eleitorais e processo penal eleitoral
... . [..] 13. A declaração de bens prevista no art. 11, § 1º, inciso IV, da Lei nº .... 17. Foro privilegiado. Súmula 394, do STF. Lei 10.628/02. Inconstitucionalidade Questão que merece ...
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Acórdão nº 4118 de Tribunal Superior Eleitoral, 27 de Febrero de 2014
Recurso especial. Doação acima do limite legal. Pessoa jurídica. 1. Nos termos do art. 36, § 6º, do Regimento Interno do TSE e de acordo com o entendimento pacífico desta Corte, é possível ao relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível ou que esteja em confronto com súmula ou jurisprudência dominante deste Tribunal e dos tribunais superiores. 2. O TSE já pacificou entendimento...
... manifestamente inadmissível ou que esteja em confronto com súmula ou jurisprudência dominante deste Tribunal e dos tribunais superiores. 2. ...Preceden: AgR-Al n°289-13, de minha relatoria, DJEde 5.11.2013.N 5. A aplicação das multas ... -
Alistamento eleitoral
...13, §§ 2º e 3º). . BOOK-DireitoEleitoral-11ED.2022.indb 105 . ...A Súmula 9, do TSE, é esclarecedora: . “A suspensão de direitos políticos ...
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Acordão nº 28616 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 01 de Septiembre de 2008
...14, § 9°, cia Constituição Federa/ não é auto- aplicável (Súmula n° 13 do TSE). 2. Na ausência da lei complementar estabelecendo os casos ...
- Acordão nº 28453 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 28 de Agosto de 2008
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O direito eleitoral e o direito do trabalho
...ção indireta para presidente da República, com mandato de seis anos 13 . Nesse período, as Casas Legislativas foram dissolvidas 14 . O Estado ...41 da CF, antes da EC n. 19 (Súmula n. 390, I); todavia não a estende aos empregados das empresas públicas e ...
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Acordão nº 27267 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 07 de Agosto de 2008
Recurso Eleitoral - Registro de Candidatura - Sentença Que Indefere o Registro em Razão da Causa de Inelegibilidade Decorrente da Vida Pregressa do Candidato (Art. 14, § 9º da Cf) - Condenação Criminal por Crime de Apropriação Indébita Confirmada Pela Instância Superior - Recurso Provido.
... 1 4, § 9°, da Constituição Federal não é auto- aplicável (Súmula n° 13 do TSE). 2. Na ausência da lei complementar estabelecendo os casos ... -
Acordão nº 1090 do Tribunal Superior Eleitoral, de 25 de Septiembre de 2006
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. REGISTRO DE CANDIDATURA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. DEFICIÊNCIA. SÚMULA Nº 115/STJ. PRECENTES DO TSE. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. INAPLICABILIDADE DO ART. 13 DO CPC NAS INSTÂNCIAS SUPERIORES. PRECEDENTES DESTA CORTE, DO STF E DO STJ. 1. Não consta dos autos instrumento procuratório outorgado à advogada subscritora dos embargos de declaraçã
...REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. DEFICIÊNCIA. SÚMULA N° 115JSTJ. PRECENTES DO TSE. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. O. INAPLICABILIDADE DO ART. 13. DO CPC NAS INSTÂNCIAS SUPERIORES. PRECEDENTES DESTA CORTE, DO STF E DO ... -
Acordão nº 28971 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 05 de Septiembre de 2008
Recurso Eleitoral - Registro de Candidatura - Preliminar de Nulidade do Feito por Ausência de Oportunidade para Apresentação de Alegações Finais - Afastada - no Mérito - Sentença Que Defere o Registro de Candidato Ao Cargo de Prefeito em Razão da Ausência de Causa de Inelegibilidade Decorretne da Vida Pregressa do Candidato - Condenação Criminal Com Extinção da Punibilidade Há Mais de Três Anos -
...14, 5Ç 9°, da Constituição Federal não é autoS aplicável (Súmula n° 13 do TSE). 2. Na ausência da lei complementar estabelecendo os casos ... -
Acordão nº 27221 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 07 de Agosto de 2008
Recurso Eleitoral - Registro de Candidatura - Sentença Que Indefere o Registro em Razão da Causa de Inelegibilidade Decorrente da Vida Pregressa do Candidato - Condenação Criminal por Crime de Peculato em Grau de Apelação - Ausência de Trânsito em Julgado - Recurso Provido.
...14, § 9°, da Constituição Federal não é auto- aplicável (Súmula ti° i~ do TSE,). Estado de São Paulo . Deputado Art. 14, § . 3\ . ...Anoto que Súmula n° 13" do TSE dispõe: 'Não é auto-aplicável o § 9°, art. 14, da Constituiç\xC3"... -
Decisão monocrática Nº 1345630 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2021
...13.831/19, depende de demonstração da utilização de recursos do fundo ...AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. ...
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Decisão monocrática Nº 0606284-69.2022.6.19.0000 de Tribunal Superior Eleitoral, 07-06-2023
...Ausência de impugnação específica da incidência da Súmula n. 27/TSE. Súmula n. 26/TSE. O acórdão recorrido afirmou que as provas ... nº 0604407–02/SP, de minha relatoria, julgado em 16.2.2023, DJe de 13.3.2023; AgR–REspEl nº 0600383–18/PA, rel. Min. Mauro Campbell ...
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Decisão monocrática Nº 0600007-66.2019.6.18.0001 de Tribunal Superior Eleitoral, 07-06-2023
...SÚMULA Nº 26/TSE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. De acordo com o ...
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Das Provas (arts. 155 a 184)
...Sebastião Reis Júnior. DJe 13.09.2016). . Presença de elementos seguros para manter a .... Recentemente – 13/09/2017 – o STJ aprovou a súmula de jurisprudência nº 591, segundo a qual: É permitida a prova ...
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Decisão monocrática Nº 1452134 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-08-2023
... 339 da Repercussão Geral), de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe 13/8/2010, reconheceram a repercussão geral e reafirmaram a jurisprudência ... do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 279/STF. Incabível, portanto, o recurso extraordinário. Nesse sentido, ...
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A justiça eleitoral
...13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), que acrescentou o § 6º-A ...Juiz Oscar Dias Corrêa Júnior, Sessão de 17/2/2005) SÚMULA nº 33/TSE . Somente é cabível ação rescisória de decisões do ...
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Dos Recursos em Geral
... administrativos – 3.11 Consultas – 3.12 Ação rescisória – 3.13 Do préjulgado – 3.14 Conflito de jurisdição – 3.15 Agravo .... 10 TSE- BE 375/566. . 11 Súmula 310 do STF, compatível com o CPC, – RTJ 77/329. Sobre dies a quo ...
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Acordão nº 19928 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 16 de Agosto de 2004
Registro de Candidatura. Inelegibilidade. Crime Desacato. Apesar de contra a Administração Não Ofende a Probidade, Moralidade e Ética Resguardadas Pela Constituição. Discussão, Com Policiais. Art. 1º, I, G, Lc 64/90. Ausência de Prova Maior. Insuficiência. Afastamento. Recurso Provido. Recurso Deferido.
...Constituição da República, art. 14, § 9~. Súmula n~ 13 do TSE. A existência de . TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL Estado de ... -
O ministério público eleitoral
...Daí não se lhe aplicar a Súmula n. 11, do TSE, segundo a qual “ no processo de registro de candidatos, o ...Com a Resolução n. 13.582, de 6/3/87, o TSE já se preocupava com o sigilo dos dados constantes ...
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Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
...13" do diploma processual penal. Sem embargo, o uso já consagrou a denominaç\xC3"... Francisco Dirceu Barros . • Posição dominante do STF: Súmula n o 397: O poder de polícia da Câmara dos Deputados e do Senado ...
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Teoria e Prática da AIRC - Ação de Impugnação de Registro de Candidatura
...José Antônio Dias Toffoli. j. 03.04.2014, unânime, DJE 13.05.2014). . Aspecto prático importante nº 05: Quem tem seus direitos ... . 374 . Francisco Dirceu Barros . SÚMULA Nº 54 . “A desincompatibilização de servidor público que possui ...
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Direito constitucional
...102, I, "c" da CF/88. Súmula 248: É competente, originariamente, o Supremo Tribunal Federal, para ado de segurança contra ato do Tribunal de Contas da União . Data: 13/12/1963. A regra do presente verbete sumular encontra-se atualmente ...