sumula 13 do tse
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Processo e Julgamento dos Crimes Eleitorais
... ções – 11.11 Reabilitação – 11.12 Crime em plebiscito – 11.13 Suspensão condicional do processo ... 11.1 Competência ... A ... provas a ação penal poderá ser iniciada, como assentado na Súmula 524 do Colendo Supremo Tribunal Federal”. 10 Diz o art. 356, do CE que ...
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Direito Eleitoral
... A: Incorreta, nos exatos termos do enunciado da Súmula 9 do TSE “A suspensão de direitos políticos decorrente de condenação ... (Redação dada pela Lei nº 13.488, de 2017)”) D: Importante observação nesta alternativa é que ...
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Decisão monocrática Nº 0600234-78.2020.6.26.0169 de Tribunal Superior Eleitoral, 05-06-2023
... ático–probatório constante nos autos, o que encontra óbice na Súmula 24/TSE. 3. A liberdade de imprensa, inclusive a escrita, volta–se ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... :11.600000px;}.ls3f{letter-spacing:12.000000px;}.ls35{letter-spacing:13 ... RELEITURA, PELO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, DA SÚMULA 01/TSE, COM O OBJETIVO DE INIBIR O AFASTAMENTO ...
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Teoria e Prática da Propaganda Eleitoral
... Instrumento n. 1.812, JTSE , v. 11, n. 3, p. 74) ... Súmula n. 18 do TSE: ... Conquanto investido de poder de polícia, não tem ... (Redação dada pela Lei nº 13.487, de 2017) ... Portanto, a partir de 1º de julho do ano da ...
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Acordão nº 28392 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 28 de Agosto de 2008
... ~ 13'1 ~) TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL ~* ~ o7~~~* 2: ... \~ LV ~g' Estado de ... Anoto que Súmula n° 13 do TSE dispôe: 'Não é auto-aplicável o § 9°, art. 14, da ...
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Acordão nº 28880 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 01 de Septiembre de 2008
... 14, § 9°, da Constituição Federal não é auto- aplicável (Súmula n° 13 do TSE) ... 2. Na ausência da lei complementar estabelecendo os ...
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Acordão nº 28588 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 28 de Agosto de 2008
Recurso Eleitoral - Registro de Candidatura Deferido - Alegação de Inelegibilidade Tendo em Vista a Vida Pregressa do Candidato - Ação de Improbidade Administrativa Não Transitada em Julgado - Não-Incidência em Causa de Inelegibilidade - Recurso Desprovido.
... 14, § 9°, da Constituição Federal não é auto- aplicável (Súmula ti0 13 do TSE) ... 2. Na ausência da lei complementar estabelecendo os ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5005441-87.2021.4.04.0000), 14-02-2021
... - IC 1.25.013.000010/2012-13: construção de praça central; ... - IC 1.25.013.000071/2012-81: ... REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ ... 1. A nulidade decorrente da ausência de intimação para ...
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Recursos
... , de início, que a reforma eleitoral de 2015, implementada pela Lei nº 13.165/15, incluiu o § 3º no art. 257 do Código Eleitoral para determinar ... , § 4º, da Res.--TSE nº 23.462/15) e o Recurso Extraordinário (Súmula nº 728 do STF), aos quais se aplica o prazo de 3 (três) dias ...
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Prática da desincompatibilização
... 11. Vice-governador ... 12. Prefeito 13". Vice-prefeito 14. Vereador ... Não há desincompatibilização ... \xE2" ... Súmula 5 e Ac. 13.608/99 – TSE) ... 599 TSE – RES nºs 22.045/2005 e ...
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Decisão monocrática Nº 1358490 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-12-2021
... CARGO DE VEREADOR. CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE. TEMPESTIVA FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 24/TSE. DOCUMENTOS UNILATERAIS. SÚMULA Nº 20/TSE. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA Nº 30/TSE ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... Interpretando essa disposição, o STJ editou a Súmula n. 160 : “É defeso, ao Município, atualizar o IPTU, mediante decreto, ... Brasília, DF, 13 dez. 1963h ... 184 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Súmula nº ...
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Mandado de Segurança, Habeas Corpus, Habeas data e Mandado de Injunção na Justiça Eleitoral
... o TSE; 9.11.4 Outros recursos – 9.12 Habeas corpus liminar – 9.13 Crimes eleitorais – 9.14 Habeas data – 9.15 Mandado de injunção ... 9 O STF, em sua Súmula 268, proclama o não cabimento do mandado de segurança “contra decisão ...
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Direito Constitucional
... A: incorreta. Súmula Vinculante n. 11, STF; B: incorreta. A esse respeito, vide art. 5º da ... Resolução da Câmara Municipal de “Z” fixou em 13 o número de vereadores para a próxima legislatura ... Considerando a ...
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Decisão monocrática Nº 1401618 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-09-2022
... ,10, indicada pela unidade técnica, totalizando, portanto, R$ 28.459,13 ... 4. As despesas irregulares, ainda que comprovadas por meio ... ípio da separação dos poderes, tese que não encontra óbices na Sumula 636 (principio da legalidade) e no Tema 660 (contraditório e ampla ...
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Acórdão nº 13946 de Tribunal Superior Eleitoral, 2 de Octubre de 2013
... -, com mera reiteração desses argumentos, atrai a incidência da Súmula 182 do STJ. 2. É irrelevante a discussão acerca da suspensão pelo STF, ... Precedentes: AgR-REspe n° 466-13, rela. Mina. Laurita Vaz, DJE de 22.2.2013; AgR-REspe n° 82-19, rela ...
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Decisão monocrática Nº 41 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-06-2022
... ILEGITIMIDADE PARA RECORRER. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 11 DO TSE. CANDIDATO AGRAVADO COM O REGISTRO DEFERIDO NO DIA DO PLEITO ... Na sessão de 13 de outubro de 2020 (21 dias mais tarde), o TSE teve oportunidade de ...
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Competências ou atribuições da justiça eleitoral brasileira
... Por outro lado, a minirreforma eleitoral operada pela Lei nº 13.165/15 reduziu o prazo de análise desses pedidos para menos de um mês ... súmula de sua jurisprudência (inciso XV); requisitar funcionários da União e ...
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Acordão nº 1069 do Tribunal Superior Eleitoral, de 20 de Septiembre de 2006
Eleições 2006. Registro de candidato. Deputado federal. Inelegibilidade. Idoneidade moral. Art. 14, § 9º, da Constituição Federal. 1. O art. 14, § 9°, da Constituição não é auto-aplicável (Súmula nº 13 do Tribunal Superior Eleitoral). 2. Na ausência de lei complementar estabelecendo os casos em que a vida pregressa do candidato implicará inelegibilidade, não pode o julgador, sem se substituir ao
... O art. 14, § 90, da Constituição não é auto-aplicável ... (Súmula n° 13 do Tribunal Superior Eleitoral) ... 2. Na ausência de lei ... -
Cobrança e Execução das Multas Eleitorais
... 6º da Lei nº 9.504/97, incluído pela Lei nº 12.891/13, a responsabilidade pelo pagamento de multas decorrentes de propaganda ... 802 do NCPC) ... Consoante dispõe a Súmula nº 106 do STJ, uma vez ajuizada a execução dentro do prazo legal, não ...
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Magistratura TJBA 2019
... (E) acarretará enriquecimento ilícito ... 13. A respeito da petição inicial de ação civil, julgue os itens a ... 2° do ECA). Nesse sentido é a súmula 605 do STJ: “A superveniência da maioridade penal não interfere na ...
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Decisão monocrática Nº 1352017 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-03-2022
... 12. As alterações das sanções operada pela Lei nº 13.165/2015 afetam normas de direito material e, nos termos da tese fixada ... , notadamente as Leis nº 9.096/95 e 9.504/97 (incidência da Súmula nº 636/STF) ... Dessa forma, eventual ofensa à Carta Política, ...
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Peças prático-profissionais
... EBOOK PRATICA CONSTITUCIONAL 8ED.indb 79 20/12/2022 10:13:30 ... 20/12/2022 10:13:30 ... ADOLFO NISHIYAMA • BRUNA VIEIRA ... 988) e Lei 11.417/06 – Súmula Vinculante (art. 7º) 3.1.3. Hipóteses de cabimento: Na CF: ... Art ...
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Magistratura TJMS 2020
... (D) ao usufruto. (E) à anticrese ... 13. Na alienação fiduciária imobiliária, diz o artigo 26, caput , da ... diante de decisão não passível de impugnação por recurso (Súmula 267/ STF), D: Incorreta, considerando ser possível apelar dessa ...