súmula vinculante nº 13
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Princípios da administração pública
... Súmula nº 473, STF Súmula nº 346, STF Súmula ante nº 13, STF Art. 37, CF ... 2. PRINCÍPIOS DA ... designações recíprocas” (súmula vinculante nº 13). Ressalta-se também que, a vedação do ...
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Decisão da Presidência nº 807383 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Septiembre de 2016
... DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA E DA SÚMULA VINCULANTE N. 13 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0100124-22.2019.8.19.0001 (Fazendária), 30-01-2020
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0100124-22.2019.8.19.0001 RECORRENTE: THATIANA BERNARDO DA SILVA DE JESUS SILVA e SHEILA DE FATIMA BRITO DA CRUZ RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO EMENTA: RECURSO INOMINADO. SERVIDORAS DO QUADRO DE PESSOAL DE APOIO À EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE
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Acórdão nº 1.0629.15.004367-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-01-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - NOMEAÇÃO DE PARENTES PARA O DESEMPENHO DE CARGOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO NEPOMUCENO - NOMEAÇÕES ANTERIORES À PUBLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 13 - DOLO NÃO CONFIGURADO - NOMEAÇÕES POSTERIORES - CARGOS DE NATUREZA POLÍTICA - ILICITUDE NÃO VERIFICADA - ADEQUAÇÃO DAS...
... de nepotismo, nos termos da Smula Vinculante n. 13, do Supremo Tribunal Federal; b) que, ... -
Acórdão nº 1.0629.15.004367-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-01-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - NOMEAÇÃO DE PARENTES PARA O DESEMPENHO DE CARGOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO NEPOMUCENO - NOMEAÇÕES ANTERIORES À PUBLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 13 - DOLO NÃO CONFIGURADO - NOMEAÇÕES POSTERIORES - CARGOS DE NATUREZA POLÍTICA - ILICITUDE NÃO VERIFICADA - ADEQUAÇÃO DAS...
... de nepotismo, nos termos da Smula Vinculante n. 13, do Supremo Tribunal Federal; b) que, ... -
Decisão monocrática Nº 50896 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-04-2022
... APONTADO DESCUMPRIMENTO DA SÚMULA VINCULANTE N. 13 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-102800-16.2008.5.04.0382 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... artigos 189, 191, II, 192 e 818 da CLT, artigo 13 da NR-15/Portaria 3.214/78, contrariedade à ... (por alegação de contrariedade à Súmula 236 do TST). Uma vez mantida a condenação ao ... º 6.266/DF, para, aplicando a Súmula Vinculante nº 04, suspender a aplicação da Súmula nº ...
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Acórdão nº 36045-9/2008 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 12 de Septiembre de 2008
Agravo Regimental contra Decisão Desta Presidência, que Indeferiu o Pedido de Suspensão dos Efeitos da Liminar, Concedida em Ação Popular. Filha do Secretário de Administração e Finanças do Município de Santo Antônio de Jesus, Nomeada para o Cargo de Diretora do Departamento de Tributos Daquela Municipalidade. Caracterização de Nepotismo, a Teor da Súmula Vinculante N°. 13, do Supremo Tribunal...
... SUMULA VINCULANTE n°. 13, DO SUPREMO ... TRIBUNAL ... -
Acórdão nº 2008/0243316-6 de T5 - QUINTA TURMA
... SÚMULA N. 345/STJ ... 1. Na linha da jurisprudência ... em violação ao conteúdo da Súmula Vinculante n. 10 ... 3. Embargos de declaração ...
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Acórdão Nº 0001574-89.2021.8.16.0167 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 20-03-2023
... 003/93) - ... REFLEXOS EM 13° E FÉRIAS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – ... IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA CLT – SÚMULA VINCULANTE N. 4 - ... RECURSO CONHECIDO E ...
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Direito administrativo
... Súmula 346: A Administração Pública pode declarar a ulidade dos seus próprios atos ... Data: 13/12/1963 ... O presente verbete foi comentado em ... , o Plenário do STF aprovou a Súmula Vinculante 38, que reproduz exatamente o enunciado da ...
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Decisão da Presidência nº 7952 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Agosto de 2015
... ALEGADO DESCUMPRIMENTO DA SÚMULA VINCULANTE N. 13 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ...
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Acordao N° 1812221 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2024
Uizado especial da fazenda pública. Constitucional. Administrativo. Servidor público. Abono de permanencia. Atividade especial em ambiente insalubre. Aposentadoria especial. Tempo de serviço em condições especiais. Tema 942 do stf. Tema 888 do stf. Recurso conhecido e improvido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo distrito federal e iprev/df em que pede a reforma da sentença que...
... 8.213/91. Nesse sentido, o STF editou a Súmula Vinculante n. 33: "Aplicam-se ao servidor ... 13. Considerando as provas produzidas nos autos, ... -
Decisão da Presidência nº 27014 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Mayo de 2017
... ) teria desrespeitado a autoridade da Súmula Vinculante nº 13/STF, que possui o seguinte ...
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Decisão da Presidência nº 988115 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Septiembre de 2016
... NEPOTISMO ... CARGO POLÍTICO ... SÚMULA VINCULANTE N. 13, STF ... NOMEAÇÃO DE IRMÃOS ...
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Agentes Públicos
... conforme vem decidindo a jurisprudência (Súmula 390 do TST) ... Assim, um empregado público ... 13, § 3º, da Lei 8.112/1990) ... O art. 13 da ... 6.6. VEDAçãO AO NEPOTIsMO (sÚM. VINCULANTE 13) ... A Súmula Vinculante 13 do STF proíbe ...
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Decisão da Presidência nº 32659 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Diciembre de 2018
... Direito administrativo ... Súmula vinculante cargos políticos. 1 ... O Supremo ... 37 da Carta Magna e da Súmula Vinculante n. 13, a Lei de Improbidade Administrativa prevê que a ...
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Decisões Monocráticas nº 32659 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Diciembre de 2018
... Direito administrativo ... Súmula vinculante cargos políticos. 1 ... O Supremo ... 37 da Carta Magna e da Súmula Vinculante n. 13, a Lei de Improbidade Administrativa prevê que a ...
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Acórdão nº 2008/0183982-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... IMPOSSIBILIDADE INCIDÊNCIA DA SÚMULA" 07 DO STJ. JUROS COMPENSATÓRIOS. PERCENTUAL. MAT\xC3" ... REsp 1.111.829⁄SP; 1ª Seção, j.13⁄05⁄2009; DJ de 25⁄5⁄2009. JUROS ... SÚMULA VINCULANTE 17⁄STF. SÚMULA 408⁄STJ ... 1. Conforme ...
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Decisão da Presidência nº 16402 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Septiembre de 2015
... DESCUMPRIMENTO DA SÚMULA VINCULANTE N. 13 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NÃO ...
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Acórdão nº 2010/0189015-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83⁄STJ ... 1. O Tribunal de origem entendeu ... , nos termos da Súmula Vinculante 10⁄STF" (REsp 983.561⁄PR, Rel. Ministro ...
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Acórdão nº AgRg nos EDcl no REsp 1215776 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83⁄STJ ... 1. O Tribunal de origem entendeu ... , nos termos da Súmula Vinculante 10⁄STF" (REsp 983.561⁄PR, Rel. Ministro ...
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Decisões Monocráticas nº 16668 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2014
... ALEGADO DESRESPEITO À SÚMULA VINCULANTE N. 13 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: ...
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Decisão da Presidência nº 952101 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Abril de 2016
... ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ENUNCIADO DA SÚMULA VINCULANTE N. 13: INEXISTÊNCIA ... PRECEDENTES ...
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Acórdãos nº 1038200-47.2015.8.26.0224 de 6ª Câmara de Direito Público, 13 de Noviembre de 2017
... legislar sobre a remuneração de seus servidores - Súmula Vinculante n. 37/STF - Precedentes - Sentença mantida, nos ...