Suplemento

DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO GRATUITO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR - NECESSIDADE COMPROVADA - PREVISÃO CONSTITUCIONAL - DIREITO FUNDAMENTAL - SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERADOS - SERVIÇO DE SAÚDE DE ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO - DIRECIONAMENTO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL...

DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO GRATUITO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR - NECESSIDADE COMPROVADA - PREVISÃO CONSTITUCIONAL - DIREITO FUNDAMENTAL - SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERADOS - SERVIÇO DE SAÚDE DE ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO - DIRECIONAMENTO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. MENOR PORTADOR DE HIDROCEFALIA E DOENÇA RENAL CRÔNICA. DESNUTRIÇÃO GRAVE. SUPLEMENTO ALIMENTAR. ALIMENTAÇÃO ESPECÍFICA. DEVER DO MUNICÍPIO. SENTENÇA MANTIDA.Dispõe o art.196 da Constituição Federal que a saúde é direito de todos e dever do Estado que deverá garanti-la mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. MENOR PORTADOR DE HIDROCEFALIA E DOENÇA RENAL CRÔNICA. DESNUTRIÇÃO GRAVE. SUPLEMENTO ALIMENTAR. ALIMENTAÇÃO ESPECÍFICA. DEVER DO MUNICÍPIO. SENTENÇA MANTIDA.Dispõe o art.196 da Constituição Federal que a saúde é direito de todos e dever do Estado que deverá garanti-la mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. EXECUÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. COMPLEMENTO DO VALOR RECOLHIDO NA FASE DE CONHECIMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . A jurisprudência desta Corte vem se consolidando no sentido de que "a exigência do recolhimento de custas na fase de execução, quando decorrente...

EMENTA: DESCONTO PARA CUSTEIO DO SUPLEMENTO DE APOSENTADORIA. INCABIMENTO. COISA JULGADA. PRECLUSÃO. O Juízo a quo entendeu precluso o direito da primeira reclamada (FACHESF) discutir a retenção da contribuição estatutária pelo participante/adepto, sob o fundamento de que na sentença de primeiro grau não houve qualquer determinação de desconto para efeito de custeio da contribuição estatutária....

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - DIREITO DA CRIANÇA À SAÚDE - SUPLEMENTO ALIMENTAR - GARANTIA CONSTITUCIONAL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - CLÁUSULA DA RESERVA DO POSSÍVEL - PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - OFENSA À SEPARAÇÃO DOS PODERES - INOCORRÊNCIA. 1- A União, os Estados e os Municípios são solidariamente responsáveis pela realização...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - DIREITO DA CRIANÇA À SAÚDE - SUPLEMENTO ALIMENTAR - GARANTIA CONSTITUCIONAL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - CLÁUSULA DA RESERVA DO POSSÍVEL - PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - OFENSA À SEPARAÇÃO DOS PODERES - INOCORRÊNCIA. 1- A União, os Estados e os Municípios são solidariamente responsáveis pela realização...

EMENTA: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE INSUMO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS A divisão administrativa da competência de cada componente do Poder Público em nada interfere na garantia do direito à saúde e à vida. Se os protocolos determinam que o fornecimento do medicamento ou tratamento são de responsabilidade de outro ente público, o demandado...

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO GRATUITO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR - PACIENTE ACOMETIDO DE INTOLERÂNCIA A LACTOSE - AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO DE DESNUTRIÇÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE MUNICIPAL - CONFIRMAÇÃO - IMPRESCINDIBILIDADE DO INSUMO VINDICADO - SAÚDE - DIREITO CONSTITUCIONAL - RATIFICAÇÃO - RETENÇÃO DA RECEITA MÉDICA ATUALIZADA - CONDICIONAMENTO

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA. MENOR. PORTADOR DE PARALISIA CEREBRAL. CRISES EPILÉTICAS E REFLUXO GASTROESOFÁGICO. QUADRO DE DESNUTRIÇÃO. SUPLEMENTO ALIMENTAR. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. - A Constituição Federal impõe ao Poder Público o dever de oferecer atendimento integral à saúde, devendo...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO/EQUIPAMENTO/SUPLEMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS.Presentes os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência - probabilidade do direito e perigo de dano - defere-se o requerimento para determinar o fornecimento do suplemento alimentar, equipamentos e materiais imprescindíveis à manutenção da vida com qualidade....

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO/EQUIPAMENTO/SUPLEMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS.Presentes os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência - probabilidade do direito e perigo de dano - defere-se o requerimento para determinar o fornecimento do suplemento alimentar, equipamentos e materiais imprescindíveis à manutenção da vida com qualidade....

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MENOR. MONOSSOMIA PARCIAL DO CROMOSSOMO 18 Q. RETARDO PSCICOMOTOR IMPORTANTE. DESNUTRIÇÃO. SUPLEMENTO ALIMENTAR. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. - A Constituição Federal impõe ao Poder Público o dever de oferecer atendimento integral à saúde, devendo atender às necessidades...

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MENOR. MONOSSOMIA PARCIAL DO CROMOSSOMO 18 Q. RETARDO PSCICOMOTOR IMPORTANTE. DESNUTRIÇÃO. SUPLEMENTO ALIMENTAR. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. - A Constituição Federal impõe ao Poder Público o dever de oferecer atendimento integral à saúde, devendo atender às necessidades...

DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - REEXAME NECESSÁRIO - REALIZAÇÃO DE OFÍCIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO GRATUITO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR - NECESSIDADE COMPROVADA - PREVISÃO CONSTITUCIONAL - DIREITO FUNDAMENTAL - SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERADOS - SERVIÇO DE SAÚDE DE ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO - DIRECIONAMENTO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - TESE FIXADA PELO

DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - REEXAME NECESSÁRIO - REALIZAÇÃO DE OFÍCIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO GRATUITO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR - NECESSIDADE COMPROVADA - PREVISÃO CONSTITUCIONAL - DIREITO FUNDAMENTAL - SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERADOS - SERVIÇO DE SAÚDE DE ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO - DIRECIONAMENTO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - TESE FIXADA PELO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SUPLEMENTO ALIMENTAR - RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO - MUNICÍPIO - DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA - OBSERVADA - PRODUTO APROPRIADO À IDADE - VERIFICAÇÃO.- É do Município a responsabilidade pelo fornecimento de suplemento alimentar à população, observadas as políticas públicas de prestação do serviço de saúde e a distribuição de competências na efetivação do direito à...

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - SAÚDE - DIREITO CONSTITUCIONAL - SENTENÇA CONFIRMADA. - Comprovada a imprescindibilidade de utilização de determinado suplemento alimentar, constitui-se em dever, e, portanto, responsabilidade do Estado in abstrato, o fornecimento do tratamento adequado, na...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SUPLEMENTO ALIMENTAR - RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO - MUNICÍPIO - DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA - OBSERVADA - PRODUTO APROPRIADO À IDADE - VERIFICAÇÃO.- É do Município a responsabilidade pelo fornecimento de suplemento alimentar à população, observadas as políticas públicas de prestação do serviço de saúde e a distribuição de competências na efetivação do direito à...

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - SAÚDE - DIREITO CONSTITUCIONAL - SENTENÇA CONFIRMADA. - Comprovada a imprescindibilidade de utilização de determinado suplemento alimentar, constitui-se em dever, e, portanto, responsabilidade do Estado in abstrato, o fornecimento do tratamento adequado, na...

EMENTA - CONSTITUCIONAL - AÇÃO COMINATÓRIA - SAÚDE - SUPLEMENTO ALIMENTAR - MENOR IMPÚBERE - NECESSIDADE ATESTADA POR MÉDICO VINCULADO AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE -- MULTA COMINATÓRIA - CABIMENTO - ATUALIZAÇÃO E RETENÇÃO DE RECEITA MÉDICA - NECESSIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.. O art. 196, da CR/88, estabelece que é dever do Poder Público e direito de todos a garantia à saúde, com medidas...

DIREITO CONSTITUCIONAL - APELAÇÃO - REEXAME NECESSÁRIO - REALIZAÇÃO DE OFÍCIO - AÇÃO ORDINÁRIA - FORNECIMENTO GRATUITO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR - PREVISÃO CONSTITUCIONAL - DIREITO FUNDAMENTAL - APRESENTAÇÃO DA RECEITA MÉDICA ATUALIZADA - OBRIGAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PREJUDICADO.- Se o paciente comprova imprescindibilidade do uso de determinado suplemento alimentar em...