supremo tribunal federal nepotismo
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Decisão da Presidência nº 36791 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Septiembre de 2019
... NOMEAÇÃO DE IRMÃO DE GOVERNADOR DE ESTADO ... CARGO DE SECRETÁRIO DE ESTADO ... NEPOTISMO ... SÚMULA VINCULANTE Nº 13 ... INAPLICABILIDADE AO CASO ... CARGO DE NATUREZA POLÍTICA ... AGENTE POLÍTICO ... ENTENDIMENTO FIRMADO NO ...
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Decisão monocrática Nº 2701 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-08-2022
... em caráter privado atividade reservada ao Estado e não são detentores de cargo público, não podem submeter-se às regras acerca do nepotismo pessoal para os agentes públicos, esse foi o entendimento firmado pelo Conselheiro do CNJ Rui Stoco nos autos nº 0000006-22.2009.2.00.0000” ...
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Decisão monocrática Nº 38398 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-02-2022
... a situação da impetrante está inserida dentre aquelas que, segundo o equivocado entendimento da Vice-Corregedria do TJPI, configuraria nepotismo, após a resposta da Impetrante, recentemente, no dia 13 de dezembro de 2019, ela foi substituída por outro interino escolhido sem nenhum critério, ...
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Decisão monocrática Nº 38429 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-08-2022
... 8 do documento eletrônico 1; grifos no original) ... Assevera, também, que ... “não há que se falar em nepotismo a ser estabelecido entre pessoa falecida e o suposto impedido, vez que o óbito implica na extinção da pessoa natural e da personalidade, o que ...
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Decisão da Presidência nº 8104 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Mayo de 2019
... Por isso é que esta Corte, ao decidir pela proibição do nepotismo como decorrência direta do art. 37, caput, da Constituição, excluiu do âmbito de incidência da vedação os cargos públicos de natureza ...
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Decisões Monocráticas nº 8104 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Mayo de 2019
... Por isso é que esta Corte, ao decidir pela proibição do nepotismo como decorrência direta do art. 37, caput, da Constituição, excluiu do âmbito de incidência da vedação os cargos públicos de natureza ...
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Decisão monocrática Nº 32328 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-06-2023
... Afirma que o Tribunal reclamado, em sede de mandado de segurança, decidiu no sentido de que a supracitada hipótese não configura nepotismo, por não caracterizada situação descrita no enunciado vinculante n. 13 da Súmula ou na Resolução n. 7/2005 do Conselho Nacional de Justiça ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08071675120194058000), 16-11-2021
PJE 0807167-51.2019.4.05.8000 EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO. FALECIMENTO DO TITULAR DOS SERVIÇOS. NOMEAÇÃO DO AUTOR COMO OFICIAL INTERINO INVIABILIZADA POR SER FILHO DO FALECIDO TITULAR. APLICAÇÃO AO CASO DO ENTENDIMENTO DO CNJ E DO ART. 39, §2°, DA LEI 8.935/1994. VACÂNCIA OCORRIDA APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. EXIGÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. ART. 2
... o parentesco, resultando em ausência de fundamento para o nepotismo alegado pelo CNJ. Defende a legalidade da sua nomeação enquanto oficial ... O Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade da Resolução CNJ n ... -
Acordão da Primeira Seção, 12-05-2021
ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, EMRECURSO ESPECIAL, DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DAS SANÇÕESIMPOSTAS. ACÓRDÃO PARADIGMA QUE NÃO EXAMINOU O MÉRITO DACONTROVÉRSIA, APLICANDO A SÚMULA 7/STJ. REVISÃO DE APLICAÇÃO DEREGRA TÉCNICA DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTODOS EMBARGOS DE...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo PetCiv - 1000922-33.2022.5.00.0000)
... principal e aquela examinada pelo Supremo Tribunal Federal no tema 1046 da tabela de ... NEPOTISMO. PRATICA VEDADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ...
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Decisão monocrática Nº 63438 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-03-2024
... a exoneração do Secretário de Obras e Serviços Urbanos, bem como da Chefe de Seção de Projetos, em razão da suposta prática de nepotismo ... Em consulta ao site do Supremo Tribunal Federal, observei que a presente reclamação contém causa de pedir idêntica das Rcls 40.251/MG e ...
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Princípios do direito administrativo
... um artigo específico da Constituição Federal, mas não deixam de ser importantes por isso ... O Supremo Tribunal Federal, ao tratar da Súmula Vinculante ... que se diga que a nefasta prática do nepotismo não viola somente o princípio da moralidade, ...
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Decisão Monocrática Nº 0313478-60.2018.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 14-02-2020
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... Remessa Necessária Cível ... administrativo que, sob alegação de nepotismo, impediu sua nomeação ao cargo de Assessor ... 5º da Constituição Federal de 1988, reproduzido em termos pelo art. 1º da ... 13 do Supremo Tribunal Federal, exige-se o vínculo de ...
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Acórdão Nº 9666 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-02-2024
EMENTA AGRAVO INTERNO EM PETIÇÃO. QUERELA NULLITATIS FORMALIZADA CONTRA DECISÃO DE PERDA DE OBJETO EM RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO TRANSRESCISÓRIO. NEGATIVA DE SEQUÊNCIA. 1. Inexiste interesse processual uma vez ausente utilidade do pronunciamento judicial pretendido. 2. A excepcionalidade da querela nullitatis pressupõe a presença de...
... PET 9666 AGR / PB ... INCLUINDO A SERVENTIA INDEVIDAMENTE OCUPADA ... NA LISTA DE VACÂNCIAS. NEPOTISMO. PRÁTICA ... VEDADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. QUERELA ... NULLITATIS QUE VISA A NULIDADE DE ATO ... ADMINISTRATIVO. INVIABILIDADE. REVISÃO DE ... -
Acórdão nº 0001685-12.2013.8.11.0032 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 17-05-2021
REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - NEPOTISMO – AUSÊNCIA DE PRERROGATIVA DE FORO. COMPETÊNCIA DO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADAS – LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO CONFIGURADA – NEPOTISMO - NÃO CONFIGURADO - SÚMULA VINCULANTE N. 13 - AFASTAMENTO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA EM...
... POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - NEPOTISMO – AUSÊNCIA DE PRERROGATIVA DE FORO ... Entretanto, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entende por afastar a ... -
Decisão da Presidência nº 32659 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Agosto de 2020
... , determinou o afastamento de nomeados para cargos de Secretários do Município de João Dourado/BA, em razão da suposta prática de nepotismo. 2 ... O Município reclamante alega má aplicação da Súmula Vinculante 13 ... Sustenta que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal exclui ...
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Decisão monocrática Nº 40308 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-04-2021
... , recurso administrativo contra decisão que implicou a habilitação do Hospital e Maternidade Therezinha de Jesus, ante a ocorrência de nepotismo decorrente de vínculo conjugal do Secretário de Saúde com empregada do vencedor do certame. Não tendo obtido êxito no âmbito administrativo, ...
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Notas sobre o papel da herança histórica brasileira na 'expansão' do poder judiciário no domínio das políticas públicas
Pensar o status quo do Brasil e do povo brasileiro, seja pelos seus hábitos e preferências, seja pela sua forma de organização estatal, requer a utilização de um apoio teórico que foi lapidado durante décadas por autores influentes que retrataram os peculiares trejeitos brasileiros. Principalmente pela descrição de características herdadas da troca cultural decorrente da colonização. Dentre tais...
... e sociais elencados na Constituição Federal de 1988, tema que será desenvolvido na seção ... virtuais e de grupos articulados ao Supremo Tribunal Federal, ocorridos entre 2018 e 2020, ... no Supremo Tribunal Federal: nepotismo, prisão em segunda instância e financiamento de ... -
Decisão Monocrática Nº 5012812-13.2019.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 04-03-2021
... ) PARTE R: DIRETOR ADMINISTRATIVO - TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - ... prevista pela Smula Vinculante n.13 do Supremo Tribunal Federal e pelo art. 2, inc. III, 1, da ... que constitui o cerne ilcito do nepotismo ou, de outro modo, a evidenciar a troca de ...
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No TSE, Fachin propõe aplicação de regra anti-nepotismo a candidaturas políticas
Fachin propõe aplicação de regra anti-nepotismo a candidaturas
... Edson Fachin defendeu, em julgamento do Tribunal Superior Eleitoral na noite de terça-feira ... ção extensiva da Súmula 13 do Supremo Tribunal Federal. A proposta é que o enunciado, ... -
Decisão da Presidência nº 26329 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Diciembre de 2017
... Ricardo Lewandowski, DJe de 23/10/08: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ... VEDAÇÃO NEPOTISMO ... NECESSIDADE DE LEI FORMAL ... INEXIGIBILIDADE ... PROIBIÇÃO QUE DECORRE DO ART. 37, CAPUT, DA CF ... RE PROVIDO EM PARTE ... I - Embora ...
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Decisão monocrática Nº 1402105 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2023
... “( ... ) ... 22. É cediço que o Supremo Tribunal Federal, ao editar a Súmula Vinculante nº 13, teve por escopo vedar o nepotismo no âmbito da Administração Pública, em todas as suas esferas ... 23. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, com o passar dos anos, ...
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Decisão monocrática Nº 61590 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-08-2023
... “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. NEPOTISMO. SÚMULA VINCULANTE N. 13. CONCEITO DE PARENTESCO DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE. CARGO DE NATUREZA POLÍTICA ...
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Acórdão Nº 4031602-34.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 03-03-2020
... ATRIBUÍDA AOS RÉUS A PRÁTICA DE NEPOTISMO. NOMEAÇÃO DE SERVIDORES QUE GUARDAM PARENTESCO ... Supremo Tribunal Feral, não caracterizaria ato de ... FEDERAL. NEPOTISMO NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE ...
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CNJ determina demissão de assistente judiciária do Amazonas por nepotismo
CNJ determina demissão de assistente judiciária por nepotismo
... de Justiça decidiu determinar ao Tribunal de Justiça do Amazonas que rescinda o contrato ... , o nepotismo viola a Constituição Federal, conforme definido pela Súmula Vinculante 13, o Supremo Tribunal Federal ... O voto do conselheiro ...